EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. LEI 7.738, DE 9.03.89, ART. 28. I. - Constitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738, de 1989, que estabeleceu que "as empresas publicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularao a contribuição para o FINSOCIAL a aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta (RE 150.755-PE). As demais alterações de aliquotas foram declaradas inconstitucionais (RE 150.764-PE). O FINSOCIAL das prestadoras de serviço será cobrado, portanto, a aliquota de 0,5% sobre a receita bruta, observada a legislação do FINSOCIAL editada anteriormente a CF/88, até a Lei Complementar n. 70, de 1991. II. - Embargos acolhidos, parcialmente.

EMENTA: Direito Processual Penal. Prisão preventiva: fundamentação da decisão que a decreta. Garantia da ordem pública, conveniencia da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. Artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal. Tendo sido a prisão preventiva decretada, em decisão satisfatoriamente fundamentada, que indicou fatos objetivos relacionados com a necessidade de se garantir a ordem pública e de se assegurar a aplicação da lei penal; mantida, que foi, tal decisão, por seus fundamentos, na sentença de pronuncia e em julgado do Tribunal de Justiça, que até os reforcou: não e caso de se deferir o "habeas corpus", para soltura da paciente, e, por via de consequencia, do co-réu, sobretudo em se verificando que ja podem ser julgados pelo Tribunal do Júri, se não continuarem protelando o andamento do processo, como aconteceu com os inumeros incidentes suscitados. "H.C." indeferido, por maioria de votos.

EMENTA: ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE CÂMBIO - ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 2.434/88 - PRINCÍPIO ISONÔMICO. O termo inicial fixado para a vigência do benefício não conflita com o princípio isonômico, tampouco tendo que guardar sintonia com o momento em que surge o fato gerador.

EMENTA: Previdência. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que são auto-aplicáveis os $$ 5º e 6º do artigo 201 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: Prisão preventiva: excesso de prazo ja reconhecido em favor de diversos co-reus do paciente: inadmissibilidade de que, só com relação a ele, se considere justificado, seja com base na gravidade dos fatos criminosos ou na maior participação que, na sua pratica, lhe e atribuida. 2. Não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção a gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, "ninguem será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (CF, art. 5., LVII). 3. O encerramento da instrução criminal supera o excesso de prazo para a prisão processual que antes dele se tenha verificado, mas não elide o que acaso se caracterize pelo posterior e injustificado retardamento do termino do processo.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PENA: FIXAÇÃO. I. - Decisão que não fixa o total da pena imposta ao réu. II. - H.C. deferido em parte. III. - Devolução dos autos ao Tribunal "a quo", para que se especifique, com clareza, a pena imposta ao ora paciente.

PRISÃO PROCESSUAL: RÉU QUE RESPONDERA SOLTO AO JÚRI: PRISÃO DECRETADA PELO TRIBUNAL, SEM FUNDAMENTAÇÃO, AO PROVER APELAÇÃO DO MP CONTRA O VEREDICTO: NULIDADE.

PRISÃO - INSUBSISTENCIA: DECRETO CONDENATÓRIO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - OMISSAO. Exsurge insubsistente prisão que decorra da execução de sentença criminal omissa quanto ao regime de cumprimento da pena, cuja satisfação pressupoe a regularidade, formal e material, do provimento judicial em que prevista.

E M E N T A: Crime continuado: cassado pelo STJ, em recurso especial do MP, a decisão local que deferira revisão por ordenar a unificação das penas, não tem objeto o habeas corpus que pretende discutir o critério de calculo das penas unificadas.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE JULGARA PREJUDICADO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACÓRDÃO FORMALMENTE TRANSITADO EM JULGADO - REAPRECIAÇÃO POSTERIOR, NO ENTANTO, PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR, DESSE MESMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, QUE VEIO A SER PROVIDO, COM O CONSEQÜENTE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE - INADMISSIBILIDADE - OFENSA EVIDENTE AO "STATUS LIBERTATIS" DO RÉU - PEDIDO DEFERIDO, COM EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AO CO-RÉU.

HABEAS CORPUS. PECULATO EM CONCURSO COM O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NULIDADES INOCORRENTES. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE NA ELABORAÇÃO DE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA INDEVIDAMENTE MAJORADOS POR MEIO DE DUPLA CORREÇÃO MONETÁRIA. A ALEGAÇÃO DE NÃO TEREM SIDO DENUNCIADOS OUTROS CONTADORES JUDICIAIS QUE AGIRAM DO MESMO MODO, AINDA QUE PROCEDENTE, NÃO SERIA MOTIVO PARA ABSOLVIÇÃO DE QUEM TEVE PRODUZIDA CONTRA SI FARTA PROVA DE PARTICIPAÇÃO NOS ILICITOS PRATICADOS EM DETRIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA. PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, HAVENDO SIDO RESSALTADOS FATORES DE ORDEM OBJETIVA QUE, EM RELAÇÃO A CO-RÉU, JA FORAM CONSIDERADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO IDONEOS PARA A COMINAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL (HC N. 70.774); SENDO CERTO, POR OUTRO LADO, QUE AS CIRCUNSTANCIAS FAVORAVEIS AO PACIENTE FORAM SÓ PESADAS, COMO E O CASO DO MENOR PROVEITO ECONOMICO AUFERIDO, QUE LHE VALEU SANÇÃO MAIS MODERADA EM RELAÇÃO AO DO REFERIDO COMPARSA. DESCABIDO RECONHECIMENTO, COMO ATENUANTE, DE CONFISSAO QUE NÃO SE SUBSUME A HIPÓTESE LEGAL. QUESTÃO ALUSIVA A PROGRESSAO DE REGIME INSUSCETIVEL DE SER APRECIADA NESTE HABEAS CORPUS, POR ENCONTRAR-SE PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO.

- DIREITO PREVIDENCIÁRIO. - PREVIDENCIA SOCIAL. - BENEFICIO MINIMO. - GRATIFICAÇÃO NATALINA. E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS TURMAS E NO PLENÁRIO, SEGUNDO A QUAL SÃO APLICAVEIS, A PARTIR DE 05 DEOUTUBRO DE 1988, DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS NORMAS DOS PARAGRAFOS 5. E 6. DE SEU ART. 201, "IN VERBIS": "NENHUM BENEFICIO QUE SUBSTITUA O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO OU O RENDIMENTO DO TRABALHO DO SEGURADO TERA VALOR MENSAL INFERIOR AO SALARIO-MINIMO",(PARAGRAFO 5.); "A GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS TERA POR BASE O VALOR DOS PROVENTOS DO MES DE DEZEMBRO DE CADA ANO" (PARAGRAFO 6.). R.E. CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. ART. 87. PESQUISA E LAVRA. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO. Não constitui ilegalidade o ato que indefere a suspensão no curso de procedimentos administrativos, visando, após os trabalhos de pesquisa, a titulação de área para efeito de exploração mineral, uma vez que o art. 87 do Código de Mineração resguarda não apenas a continuidade, mas o próprio inicio das atividades de lavra. E certo que o mencionado dispositivo não se presta a neutralizar toda e qualquer intervenção judicial, como se poderia deduzir do seu texto, mas, para afastar o interesse público envolvido na exploração de riquezas minerais, há que se contrapor valor público de igual ou maior expressão que, na espécie, não se vislumbra. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: - Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo de prisão, sem formação de culpa. 2. Na espécie, antes do ajuizamento do pedido, a sentença já se prolatara com a condenaçao do paciente, segundo as informações. 3. Bastante é, assim, não se conheça do pedido, tornando-se desnecessário remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado, a que vinculado o juiz de primeiro grau, porque, à evidência, não há mais falar em excesso de prazo na formação da culpa.

- Intervenção federal, por suposto descumprimento de decisão de Tribunal de Justiça. Não se pode ter, como invasiva da competência do Supremo Tribunal, a decisão de Corte estadual, que, no exercício de sua exclusiva atribuição,indefere o encaminhamento do pedido de intervenção. Precedentes do S.T.F. Reclamação julgada improcedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 10.180, DE 19/6/1990, ART. 2., PARAGRAFO ÚNICO, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI N. 7.399/1978 (REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO). JUSTIÇA DE PAZ. CUSTAS. 2. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA, EM FACE DO ART. 98, II, DA CONSTITUIÇÃO, E DA DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF, NA REPRESENTAÇÃO N. 1.271-RJ (RTJ 136/1097 E SEGUINTES).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA - REGIME DOS PRECATORIOS - DISCIPLINA REGIMENTAL - DISTINÇÃO DE CASOS EM FACE AO VALOR. Ao primeiro exame, não se coaduna com a uniformização de tratamento encerrada no artigo 100 da Carta da Republica preceito em que se cogita da satisfação preferencial de créditos, estranhos a espécie alimentar, considerado um certo teto. Liminar concedida para suspender a eficacia de expressões contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preservados os dispositivos no que direcionam a liquidação dos créditos de natureza alimentar de uma só vez, com a complementação de possivel diferença notada entre o valor devido e o deposito realizado.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Os acórdãos, na apelação e na revisão, evidenciaram a gravidade do crime perpetrado pelo paciente e co-réu. Resultou fundamentada a pena imposta, a qual mereceu confirmação no juízo apelatório. 3. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos "péssimos antecedentes do impetrante-paciente e, ainda, das circunstâncias do crime e da intensidade do dolo". 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ADCT. A atualização dos benefícios previdenciarios pelo critério estatuido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias não alcanca prestações anteriores ao termo inicial de sua eficacia. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ADCT. A atualização dos benefícios previdenciarios pelo critério estatuido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias não alcanca prestações anteriores ao termo inicial de sua eficacia. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.