RECURSO - INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DO ESPECIAL E DO EXTRAORDINÁRIO - PREJUIZO. Ocorre o prejuizo do extraordinário quando o recorrente haja logrado exito no julgamento do especial. O Direito e organico e dinamico, sendo certo que, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, o julgamento proferido pelo Tribunal substituira a sentença ou a decisão recorrida que tiver sido objeto do recurso.

E M E N T A: Recurso extraordinário: descabimento: alegação de ofensa reflexa a Constituição: pressupostos de admissibilidade do recurso de revista constituem questão infraconstitucional. Saber se determinada decisão e interlocutoria ou terminativa - para aferir da admissibilidade do recurso de revista - e questão de direito ordinário, que não se presta a fundamentar recurso extraordinário.

E M E N T A: Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultanea: extraordinário prejudicado pelo acórdão do STJ, transitado em julgado, que, ao decidir o especial da impetrante, conheceu de oficio da preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e, acolhendo-a, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. 1. Transitada em julgado a decisão do STJ que, ao decidir do recurso especial da impetrante, julgou extinto o processo por declarar, de oficio, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, ficou prejudicado o recurso extraordinário, mediante o qual se insistia no deferimento do mandado de segurança. 2. E duvidoso que a questão relativa as condições da ação pudesse ter sido suscitada e decidida de oficio, contra a recorrente, na instância extraordinária do recurso especial, mas o problema só poderia ser discutido em recurso extraordinário contra o acórdão do STJ, que não foi interposto.

EMENTA: - Direito Constitucional e Administrativo. Funcionalismo público. Servidores publicos federais. Vencimentos. Direito adquirido. Reajuste de vencimentos do mes de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referencia de Preços) (Indice de 26,05%) (Decreto-lei n. 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5., par. 1., e 6. da Lei n. 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisoria n. 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial n. 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). Lei n. 7.830, de 28.09.1989. Art. 1. "caput", do Decreto-lei n. 2.425, de 07.04.1988. 1. E firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente a U.R.P. de fevereiro de 1989. 2. Com relação ao reajuste de 84,32% (IPC de marco, com o residuo de fevereiro de 1990, Lei n. 7.830, de 28.09.1989), o Plenário decidiu, também, não se caracterizar hipótese de direito adquirido. 3. E, quanto a U.R.P. de abril/maio de 1988, o Plenário e as Turmas tem decidido que os servidores fazem jus, tão-somente, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até seu efetivo pagamento. 4. Observados os precedentes, o R.E. e conhecido em parte e, nessa parte, provido, para denegação dos reajustes de 26,05% e 84,32% e, quanto ao de 16,19%, para reduzi-lo a 7/30 (sete trinta avos) (desse percentual) sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, na forma referida no item anterior.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PENA-BASE ESTABELECIDA EM LIMITE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - ALEGADA MENORIDADE DO PACIENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO - MERA REITERAÇÃO, NESSE PONTO, DE PEDIDO ANTERIORMENTE APRECIADO - PEDIDO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - mesmo tratando-se de réu primário - reconhece a possibilidade jurídica de a condenação penal ser imposta em limite superior ao mínimo legal. Para tanto, torna-se exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria da pena, motive a sua decisão, fundamentando-a, concretamente, na existência de circunstâncias que tornem necessária, adequada e proporcional à gravidade do delito uma resposta penal mais severa do Estado. Precedentes.

EMENTA: - Agravo regimental. - Negar valor de prova a determinadas declarações e questão que se circunscreve ao âmbito da valorização da prova, matéria infraconstitucional que da margem, no maximo, a ofensa indireta ou reflexa a Constituição, para cujo exame não e cabivel o recurso extraordinário. Agravo que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES E RESTAURANTES: LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS. C.F., art. 155, II (EC 3/93), art. 155, par. 2., IX, "b". I. Fornecimento de alimentos e bebidas em bares e restaurantes: incidencia do ICMS. C.F., art. 155, I, "b", ou art. 155, II, com a redação da EC 3/93; art. 155, par. 2., IX, "b". II. Precedentes do STF. III. Ressalva do entendimento pessoal do relator deste. IV. RE não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental. Art. 47 do ADCT da Constituição Federal. - A alegação, contida no recurso extraordinário de ofensa a Constituição, configura hipótese de violação indireta ou reflexa, para cujo exame não e cabivel o recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. I. - O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas infraconstitucionais. Inexistência de questão constitucional decidida. A alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição - decisão não fundamentada - não e procedente, dado que o acórdão decidiu todas as questões postas, fundamentando suficientemente a decisão. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Previdencia Social. Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o beneficio do art. 58 do ADCT da atual Constituição foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Carta Magna, não comportando, assim, aplicação retroativa. Dessa orientação discrepa o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REAJUSTE PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - URP. LEI 7.730/89. O Supremo Tribunal, ao julgar a ADIn 694, considerou indevido o reajuste de vencimentos com base na URP de fevereiro de 1989, visto que suprimida pela Lei 7.730/89. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A -Previdencia Social: inadmissibilidade da aplicação das regras do art. 58 ADCT a correção monetária do débito judicial de prestações de beneficio acidentario, relativas a periodos anteriores ao termo inicial de sua aplicabilidade, segundo o paragrafo único da disposição constitucional transitoria.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREVIDENCIA SOCIAL - ADCT/88, ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INVOCAÇÃO, AINDA, DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciarios, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitorio. Essa norma constitucional transitoria, de eficacia diferida no tempo, deslocou, para o setimo mes contado da promulgação da Lei Fundamental, o inicio de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciarios.

EMENTA: - Direito Constitucional e Administrativo. Funcionalismo público. Servidores publicos federais. Vencimentos. Direito adquirido. Reajuste de vencimentos do mes de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referencia de Preços) (Indice de 26,05%) (Dec-lei n. 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5., par. 1., e 6. da Lei n. 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisoria n. 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial n. 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). Art. 1., "caput", do Dec-lei n. 2.425, de 07.04.1988. 1. E firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente a U.R.P. de fevereiro de 1989. 2. E, quanto a U.R.P. de abril/maio de 1988, o Plenário e as Turmas tem decidido que os servidores fazem jus, tão-somente, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até seu efetivo pagamento. 3. Observados os precedentes, o R.E. e conhecido e provido parcialmente, para denegação do reajuste de 26,05% e, quanto ao de 16,19%, para reduzi-lo a 7/30 (sete trinta avos) (desse percentual) sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, na forma referida no item anterior.

EMENTA: Previdencia Social. Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o beneficio do art. 58 do ADCT da atual Constituição foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Carta Magna, não comportando, assim, aplicação retroativa. Dessa orientação discrepa o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

E M E N T A -Previdencia Social: inadmissibilidade da aplicação das regras do art. 58 ADCT a correção monetária do débito judicial de prestações de beneficio acidentario, relativas a periodos anteriores ao termo inicial de sua aplicabilidade, segundo o paragrafo único da disposição constitucional transitoria.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREVIDENCIA SOCIAL - ADCT/88, ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INVOCAÇÃO, AINDA, DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciarios, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitorio. Essa norma constitucional transitoria, de eficacia diferida no tempo, deslocou, para o setimo mes contado da promulgação da Lei Fundamental, o inicio de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciarios.

EMENTA: - Previdencia Social. Artigo 58 do ADCT. - Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o disposto no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias da Constituição Federal só se aplica ao futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação dela. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Previdencia Social. Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o beneficio do art. 58 do ADCT da atual Constituição foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Carta Magna, não comportando, assim, aplicação retroativa. Dessa orientação discrepa o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: Previdencia Social. Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o beneficio do art. 58 do ADCT da atual Constituição foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Carta Magna, não comportando, assim, aplicação retroativa. Dessa orientação discrepa o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.