DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA DEFICIENTE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO: 1.) PORQUE MAL DECRETADA A REVELIA, APÓS TENTATIVA INCORRETA DE CITAÇÃO PESSOAL, QUANTO AO ENDERECO DO RÉU, SEGUIDA DE CITAÇÃO-EDITAL; 2.) PORQUE NÃO TEVE O RÉU OPORTUNIDADE DE CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, APÓS A RENUNCIA DO PRIMEIRO; 3.) PORQUE NÃO INTIMADO PARA AUDIENCIA; 4.) PORQUE ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO, COM A ATUAÇÃO INSATISFATORIA. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. ALEGAÇÕES REPELIDAS. 'H.C.' INDEFERIDO.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Acórdão em revisão criminal. 2. Condenação pela prática, em concurso material, de dois homicídios qualificados e de tentativa de homicídio qualificado. 3. Negativa de autoria não acolhida no processo principal e pretendida em revisão criminal, à base de provas não consideradas como novas e idôneas, não havendo discussão de matéria constitucional nesse juízo. 4. Não cabe ver ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição, tão-só, porque não exitosa a súplica revisional. O acórdão, na revisão criminal, ademais, admitiu a possibilidade de novo pedido, desde que se instrua com novas provas produzidas em juízo, em justificação judicial, com o crivo do contraditório. 5. Inadmissibilidade de recurso extraordinário para reexaminar provas consideradas no feito criminal. A matéria relativa à identidade do réu concerne, no caso, a fatos e à discussão sobre nomes pelos quais conhecido o recorrente. Provas novas, a desmentirem as constantes dos autos, admitiu-as o acórdão recorrido, aos fins de revisão criminal, desde que aprovadas com o resquardo do contraditório e perante autoridade judicial. 6. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO. ARTIGO 36-PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 8.112/90. I - Falta mérito ao pedido de remoção fundado em motivo de saúde que a junta medica não comprovou. II - A circunstancia de não ser o conjuge da impetrante servidor público desautoriza a remoção independentemente de vaga. O interesse e a conveniência da administração pública devem, no caso, preponderar. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: - Ação Originária Especial. Constituição, art. 102, I, n. 2. Petição nº 732-8/170-PR, medida cautelar inominada, com pleito de liminar, que veio a ser indeferido. 3. Existência sobre os mesmos fatos de pedidos de intervenção federal no Estado, por parte do Tribunal de Justiça. 4. Competência do STF que é de admitir-se para a ação proposta, em face das circunstâncias do caso concreto, envolvendo, como partes adversárias, o Governador do Estado e o Tribunal de Justiça do mesmo Estado e, em particular, seu Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Estado (Constituição, art. 102, I, letra n). 5. Ação originária a que se nega seguimento. Os fatos que ensejaram as divergências entre os Poderes Executivo e Judiciário do Estado já se encontram superados: a greve cessou, os serviços forenses retomaram sua normalidade. Se há conseqüências jurídicas decorrentes desses fatos, com eventuais danos ao erário estadual reparáveis, certo não será a via eleita instrumento adequado à sua apuração. Na hipótese de configuração de ilícito penal, como alega a inicial, caberia ao Ministério Público agir. Se existente eventual responsabilidade civil dos agentes indicados, ou dos membros da magistratura, consoante pretende o autor, a ação não haveria de ser a ora em exame, tal como deduzida, mas procedimento específico do Estado contra seus servidores. 6. Nega-se seguimento à ação originária e à Petição nº 732-8/170-PR, julgando-se extintos os processos, sem apreciação do mérito, e determinando-se o arquivamento dos respectivos autos.

EMENTA: - Mandado de injunção. 2. Organização da Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Territórios. 3. Credenciados junto à Justiça Federal, para o exercício de assistência judiciária, em conformidade com o Provimento nº 210/1981, do Conselho da Justiça Federal. 4. Por força da Lei Complementar nº 80, de 12.1.1994, dispôs-se sobre a organização da Defensoria Pública da União, com estrutura definida em seu art. 5º, disciplinando-se a respectiva carreira, forma de ingresso, nomeação e correspondente regime jurídico (arts. 19 e seguintes). 5. Se os requerentes fazem jus ou não a integrar-se na carreira, em virtude das condições de prestação de assistência judiciária que alegam deter, é matéria a apreciar-se em ação própria, não sendo o mandado de injunção sequer substitutivo ou sucedâneo do mandado de segurança. 6. Mandado de injunção prejudicado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. A matéria veículada com o fito de alcançar o trânsito do extraordinário há de ter sido objeto de debate e decisão prévios. Se a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, não o fez considerado certo fato jurígeno, descabe apreciá-lo pela vez primeira em sede extraordinária.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O preceito do inciso II do art. 5º da Constituição Federal há de ser perquirido, diante do caso concreto, consideradas as premissas do acórdão prolatado. Se de um lado e certo que não se pode ascender ao patamar dos dogmas a jurisprudência segundo a qual a vulneração suficiente a impulsionar o recurso extraordinário deve ser direta e frontal, não servindo a intermediada por desrespeito a lei, de outro não menos e acertada a inviabilidade de admitir-se o extraordinário em hipótese em que a decisão impugnada revela simples interpretação de norma estritamente legal. Não e crível que Órgão investido do ofício judicante admita a existência de lei em certo sentido e decida de forma diametralmente oposta.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TOMADOR DE SERVIÇOS - PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES E AUTONOMOS - REGENCIA. A relação jurídica mantida com administradores e autonomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado a luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Dai a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salarios. Afastado o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinaria disciplinadora da matéria. A referencia contida no par. 4. do artigo 195 da Constituição Federal ao inciso I do artigo 154 nela insculpido, impõe a observancia de veículo próprio - a lei complementar. Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3. da Lei n. 7.787/89, no que abrangido o que pago a administradores e autonomos. Declaração de inconstitucionalidade limitada pela controversia dos autos, no que não envolvidos pagamentos a avulsos.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALINEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O processamento e o conhecimento do recurso extraordinário interposto com base na alinea "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal pressupoem a transcrição da decisão do Plenário da Corte de origem que implicou a declaração de inconstitucionalidade, sem o que inexiste o que cotejar para dizer-se do acerto ou desacerto da decisão atacada. Precedente: recurso extraordinário n. 121.487, julgado a unanimidade, pelo Pleno, em 23 de agosto de 1990, cujo Relator foi o Ministro Sepúlveda Pertence, tendo sido o acórdão publicado em 14 de setembro de 1990. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RELATOR - ATUAÇÃO. Esta ocorre por força do teor dos artigos 38 da Lei n. 8.038/90 e 21, par. 1., do Regimento Interno. Longe fica de configurar cerceio de defesa decisão monocratica que, diante de reiterados pronunciamentos de ambas as Turmas do Tribunal, resulta na negativa de seguimento a extraordinário que os contraria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - A teor do disposto no artigo 28 da Lei n. 8.038/90 cabe ao relator, quer no Superior Tribunal de Justiça, quer no Supremo Tribunal Federal julgar o agravo de instrumento protocolado contra a decisão denegatoria da sequencia do recurso interposto. ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE CAMBIO - ARTIGO 6. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88 - PRINCÍPIO ISONOMICO. O termo inicial fixado para a vigencia do beneficio não conflita com o princípio isonomico tampouco tendo que guardar sintonia com o momento em que surge o fato gerador.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO. Na apreciação do recurso extraordinário, são consideradas as premissas do acórdão proferido.

1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA - INTANGIBILIDADE - CONSIDERAÇÕES. No julgamento de recurso de natureza extraordinária, há de se distinguir entre o revolvimento de fatos e provas coligidos na fase de instrução e o enquadramento jurídico da matéria contida no próprio acórdão impugnado. A vedação limita-se ao assentamento de moldura fatica diversa da retratada pela Corte de origem para, a merce de acórdão inexistente, concluir-se pelo conhecimento do recurso.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EQUIVALENCIA SALARIAL, PREVISTA NO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A DATA ANTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT DA CARTA 1988, QUE PROCEDE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 462. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOBREVEIO A CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECURSO CONHECIDO, POR OFENSA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DANDO-SE-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ASSEGURADA, DESDE LOGO, A AUTORA A EQUIVALENCIA A QUE SE REFERE O ART. 58 DO CITADO ADCT, A PARTIR DE ABRIL DE 1989.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PARAMETROS - ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O julgamento do recurso extraordinário faz-se a partir das premissas constantes do acórdão impugnado. Defeso e afasta-las para, a merce de outras que porventura decorram dos elementos probatorios dos autos, chegar a conclusão sobre o enquadramento do extraordinário no permissivo da alinea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO. O substabelecimento não tem vida propria. A regularidade da representação processual pressupoe que tal peca, bem como a procuração que haja implicado a outorga de poderes transferidos, tenham sido juntadas aos autos. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUSTIÇA DO TRABALHO. O chamado (impropriamente) mandato tacito, admitido na Justiça do Trabalho, pressupoe o comparecimento da parte a audiencia e a noticia, na ata respectiva, de que esteve assistida por profissional da advocacia devidamente identificado. A assinatura de pecas avulsas não o caracteriza.

PROVENTOS - RESERVA REMUNERADA. Os proventos são calculados com base na situação concreta do policial militar e, portanto, em consonancia com a ordem jurídica em vigor a época. Supressão de certa parcela relativamente ao pessoal em atividade não tem o condao de retroagir a ponto de alcancar situação jurídica ja definida. A discrepancia entre os proventos satisfeitos e o que percebido pelo pessoal na ativa não sofre a glosa, no caso, quer da norma insculpida no par. 2. do artigo 102 da Constituição Federal de 1969, quer dos preceitos de que cuidam os artigos 39, par. 1., e 40, 4., da atual.

EMENTA: - REVISÃO CRIMINAL. FATO NOVO: LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. SÚMULA 611 DO STF. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA: JUÍZO DAS EXECUÇÕES. A hipótese de aplicação de lei nova mais benigna não figura no elenco do artigo 621 do Código de Processo. Cuida-se de matéria afeta ao juízo de execução, à vista do que dispõem os incisos I-a e III do artigo 66 da lei de execuções penais. Aplicação do verbete 611 da súmula de jurisprudência do STF. Revisão criminal não conhecida.

JUROS - DÉBITO DA FAZENDA - ARTIGO 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. O preceito do artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra uma nova realidade. Faculta-se ao Recorrente a satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros remanescentes. Observadas as épocas próprias das prestações - vencimentos - impossível é cogitar da mora, descabendo, assim, a incidência dos juros no que pressupõem inadimplemento e, portanto, a "mora solvendi". Os compensatórios têm a incidência cessada em face da referência apenas aos remanecentes e às parcelas tidas como iguais e sucessivas.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO: INDICAÇÃO DOS SEUS MEMBROS. Lei n. 9.672, de 19.06.92, artigo 12. Lei n. 10.213, de 22.06.94. I. - Suspensão da eficacia da Lei n. 10.213, de 22.06.94, bem assim do artigo 12 (redação original) da Lei n. 9.672, de 10.06.1992, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, que cuidam da composição do Conselho Estadual de Educação. II. - Precedente: ADIn 854-RS, Plenário, 25.05.94. III. - Cautelar deferida.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Artigo 11 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 5/92. - Ocorrencia, no caso, da relevância jurídica da fundamentação em que se baseia a argüição de inconstitucionalidade. - Ja estando exaurida, porem, a eficacia do dispositivo impugnado, não tem, por isso, objeto a suspensão liminar da eficacia dele, por ter essa suspensão, quando deferida, eficacia "ex nunc". Pedido de liminar que não se conhece.