"HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONDENAÇÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - INVALIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL - PEDIDO DEFERIDO. Os delitos cometidos contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal - que é empresa pública da União - submetem-se à competência penal da Justiça Federal comum ou ordinária. Trata-se de competência estabelecida "ratione personae" pela Constituição da República. O Poder Judiciário do Estado-membro, em conseqüência, é absolutamente incompetente para processar e julgar crime de roubo praticado contra a Caixa Econômica Federal. Precedentes.

E M E N T A - Previdencia Social: inadmissibilidade da aplicação das regras do art. 58 ADCT a correção monetária do débito judicial de prestações de beneficio acidentario, relativas a periodos anteriores ao termo inicial de sua aplicabilidade, segundo o paragrafo único da disposição constitucional transitoria.

E M E N T A - Previdencia Social: inadmissibilidade da aplicação das regras do art. 58 ADCT a correção monetária do débito judicial de prestações de beneficio acidentario, relativas a periodos anteriores ao termo inicial de sua aplicabilidade, segundo o paragrafo único da disposição constitucional transitoria.

JUDICIARIO - ACESSO - ALCANCE. A garantia constitucional alusiva ao acesso ao Judiciario engloba a entrega da prestação jurisdicional de forma completa, emitindo o Estado-juiz entendimento explicito sobre as materias de defesa veiculadas pelas partes. Nisto esta a essencia da norma inserta no inciso XXXV do artigo 5. da Carta da Republica.

E M E N T A - Previdencia Social: inadmissibilidade da aplicação das regras do art. 58 ADCT a correção monetária do débito judicial de prestações de beneficio acidentario, relativas a periodos anteriores ao termo inicial de sua aplicabilidade, segundo o paragrafo único da disposição constitucional transitoria.

E M E N T A - Previdencia Social: inadmissibilidade da aplicação das regras do art. 58 ADCT a correção monetária do débito judicial de prestações de beneficio acidentario, relativas a periodos anteriores ao termo inicial de sua aplicabilidade, segundo o paragrafo único da disposição constitucional transitoria.

EMENTA: "Habeas corpus". - Aplicada a pena minima, e desnecessaria, consoante pacifico entendimento, a fixação da pena-base. - Ocorrencia, no caso, de mero erro de calculo na fixação da pena definitiva, uma vez que um sexto sobre quinze anos corresponde a dois anos e seis meses, o que conduz ao resultado final de dezessete anos e seis meses de reclusão, e não a dezoito anos como esta no acórdão atacado. Correção que se pode fazer em "habeas corpus". "Habeas corpus" deferido em parte.

SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - SISTEMA DE DELIBAÇÃO - LIMITES DO JUÍZO DELIBATORIO - PRESSUPOSTOS DE HOMOLOGABILIDADE - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO CONSULAR DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE A VERBA HONORARIA - POSSIBILIDADE - RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE UM DE SEUS REQUISITOS - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - AS SENTENCAS PROFERIDAS POR TRIBUNAIS ESTRANGEIROS SOMENTE TERAO EFICACIA NO BRASIL DEPOIS DE HOMOLOGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVESTE-SE DE CARÁTER CONSTITUTIVO E FAZ INSTAURAR UMA SITUAÇÃO DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. A AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DESTINA-SE, A PARTIR DA VERIFICAÇÃO DE DETERMINADOS REQUISITOS FIXADOS PELO ORDENAMENTO POSITIVO NACIONAL, A PROPICIAR O RECONHECIMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS PELO ESTADO BRASILEIRO, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS JURIDICOS QUE SÃO INERENTES A ESSES ATOS DE CONTEUDO SENTENCIAL. - O SISTEMA DE CONTROLE LIMITADO QUE FOI INSTITUIDO PELO DIREITO BRASILEIRO EM TEMA DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO PERMITE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATUANDO COMO TRIBUNAL DO FORO, PROCEDA, NO QUE SE REFERE AO ATO SENTENCIAL FORMADO NO EXTERIOR, AO EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO OU A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES PERTINENTES AO MERITUM CAUSAE, RESSALVADA, TÃO-SOMENTE, PARA EFEITO DO JUÍZO DE DELIBAÇÃO QUE LHE COMPETE, A ANALISE DOS ASPECTOS CONCERNENTES A SOBERANIA NACIONAL, A ORDEM PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES. NÃO SE DISCUTE, NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO, A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTE A SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGANDA. - A LEGALIZAÇÃO CONSULAR DA CERTIDÃO COMPROBATORIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONSTITUI REQUISITO QUE, DESATENDIDO, IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DO TÍTULO SENTENCIAL. O ATO DE CHANCELA CONSULAR DESTINA-SE A CONFERIR AUTENTICIDADE AO DOCUMENTO FORMADO NO EXTERIOR (RTJ 49/148). OS CONSULES BRASILEIROS, QUER EM FACE DE NOSSO ORDENAMENTO POSITIVO INTERNO, QUER A LUZ DO QUE PRESCREVE A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES (1963), DISPOEM DE FUNÇÕES CERTIFICANTES E DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS POR ÓRGÃOS PUBLICOS DO ESTADO ESTRANGEIRO PERANTE O QUAL DESEMPENHAM AS SUAS ATRIBUIÇÕES. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM EXPRESSAMENTE ADMITIDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA AOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, OBSERVANDO-SE, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS A PARTE VENCEDORA, O CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO ART. 20, PAR. 4., DO CPC. PRECEDENTES.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Assento Regimental nº 195, de 21.6.1991, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: art. 1º, parágrafo único; art. 2º, parágrafo único; art. 4º, IV; art. 5º, incisos IV, VII e VIII. 3. Deferiu-se medida liminar para suspender a vigência das seguintes disposições: a) no parágrafo único do art. 1º, das expressões: "créditos de valor inferior a trinta e seis mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo e os"; b) no parágrafo único do art. 2º, das expressões: "e não alimentar inferiores a trinta e seis mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. 4. Indeferiu-se a medida cautelar, quanto aos arts. 4º, IV; 5º, incisos IV e VIII. 5. Quanto ao inciso VII do art. 5º do Assento Regimental nº 195/1991, indeferiu-se a liminar, devendo, entretanto, ser conferida ao dispositivo interpretação conforme ao art. 100 e parágrafos da Constituição, segundo a qual a requisição, a título de complementação de depósitos insuficientes, a entidades devedoras, a efetuar-se no prazo de noventa dias, há de ser referente a erros materiais, aritméticos, ou inexatidões de cálculos, não podendo, entretanto, dizer respeito ao critério adotado para a elaboração do cálculo, ou a índices de atualização diversos dos que foram utilizados em primeira instância, nos cálculos que serviram de base à extração do precatório judiciário, homologados por sentença trânsita em julgado.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 10 DA LEI 2.145/53, REDAÇÃO DADA PELO ART. 1. DA LEI N. 7.690/88. Tributo cuja base de calculo coincide com a que corresponde ao imposto de importação, ou seja, o valor da mercadoria importada. Inconstitucionalidade que se declara do dispositivo legal em referencia, em face da norma do art. 145, par. 2., da Constituição Federal de 1988. Recurso não conhecido.

PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSAO. FILHOS BRASILEIROS. PROVA DE GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. O PACIENTE, CIDADAO PERUANO, CONDENADO PELA JUSTIÇA BRASILEIRA, NÃO GOZA DO DIREITO DE PERMANECER EM TERRITÓRIO NACIONAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, II, B, DA LEI N. 6.815/80, SE NÃO DEMONSTRAQUE OS SEUS FILHOS AQUI NASCIDOS ESTAO SOB SUA GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NA ESPÉCIE, ALÉM DA FRAGILIDADE DA PROVA TRAZIDA AOS AUTOS,CONFORTA A CONVICÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA LEI DE ESTRANGEIROS, O FATO DE O REQUERENTE, COMO CONSTA DOSAUTOS, JA TER SIDO ANTERIORMENTE EXPULSO, DEVIDO A CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO, EVIDENCIANDO, SEM PROVA IDONEA EM SENTIDO CONTRARIO, QUE, HÁ MUITO, NÃO EXISTE O VINCULO FAMILIAR LEGALMENTE EXIGIDO. . HABEAS CORPUS INDEFERIDO. .

E M E N T A - I. Extradição: a concordancia do extraditando, no sistema brasileiro de extradição passiva, não dispensa a verificação da legalidade do pedido. II. Prescrição: C. Pen. alemao: crime punido com pena maxima inferior a dez anos: prescrição decenal, interrompida, no caso, pelas ordens da prisão que motivam o pedido de extradição.

QUEIXA-CRIME. QUESTÃO DE ORDEM. - OCORRENCIA DA PEREMPÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 60DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO QUE SE DECRETA PELA OCORRENCIA DA PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA.

DESAPROPRIAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO HABIL A ALCANCAR-SE A SUSPENSÃO DE DECRETOS DESAPROPRIATORIOS SEM QUE SE CONSUME VISTORIA "AD PERPETUAM REI MEMORIAM", VISANDO A AFASTAR O ATO DE CONSTRIÇÃO, QUE TENHA COMO OBJETO DEMONSTRAR O CARÁTER PRODUTIVO DOS IMÓVEIS.

EXPULSAO - DECRETO CONDENATÓRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. Se a expulsão lastreia-se em juízo de oportunidade e conveniencia, latente a atividade politica do Chefe do Poder Executivo, o fato de concluir-se pela prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto a ação penal que desaguou em decreto condenatório não esvazia o decreto de expulsão. EXPULSAO - CONCUBINATO - NASCIMENTO DE FILHO - par. 1. DO ARTIGO 75 DA LEI N. 6.815/80. O preceito do referido paragrafo há de ter interpretação consentanea com o fim visado. O fato de o nascimento do filho haver ocorrido após os motivos que alicercaram a expulsão e inidoneo a fulmina-la, quando não comprovada a existência do convivio familiar em data preterita e o citado nascimento exsurge como resultado de busca a criação de obstaculo suficiente a expulsão. Na hipótese, não se logrou demonstrar que o Paciente, antes dos acontecimentos ensejadores da expulsão, ja convivia, de forma estavel, com a Impetrante, mãe do filho registrado. .

- SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETOU SEPARAÇÃO DE CONJUGES E DISPOS SOBRE GUARDA DO FILHO MENOR DO CASAL. 2. NÃO AFASTA O INTERESSE LEGITIMO DO REQUERENTE QUANTO A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA EM REFERENCIA O FATO DE HAVER AJUIZADO, NO FORO DO RIO DE JANEIRO, AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA PASSOU A RESIDIR NESSA CIDADE EM COMPANHIA DO MENOR. 3. E HOMOLOGAVEL A SENTENÇA ESTRANGEIRA NA PARTEEM QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO DOS CONJUGES. AO RECORRER, ENTRETANTO, DESDE LOGO, O REQUERENTE A JUSTIÇA BRASILEIRA, ACEITANDO A GUARDA DA MÃE SOBRE O FILHO, O REQUERENTE PRATICOU ATO INCOMPATIVEL COM A PRETENSAO DE VER HOMOLOGADA A SENTENÇA ESTRANGEIRA NESSE PONTO E SOBREA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. 4. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, COM EXCLUSAO DAS CLAUSULAS QUE CUIDAM DA CUSTODIA DO MENOR E REGULAMENTAM AS VISITAS. .

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR: EFEITOS. I. - Embargos de declaração com caráter de infringentes do julgado: rejeição. II. - A decisão que concede a liminar, na ação direta de inconstitucionalidade, tem efeito "ex nunc", vale dizer, não tem efeito retroativo. III. - Embargos de declaração recebidos, em parte.::

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA - REMUNERAÇÃO - PISO REMUNERATORIO NÃO INFERIOR A SETE (7) VEZES O MENOR VENCIMENTO DA TABELA DO PODER EXECUTIVO - VINCULAÇÃO REMUNERATORIA CONSTITUCIONALMENTE VEDADA - NORMA LEGAL RESULTANTE DE EMENDA PARLAMENTAR - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (CF, ART. 63, I) E MATERIAL (CF, ART. 37, XIII) - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. PROCESSO LEGISLATIVO E ESTADO-MEMBRO: A atuação dos membros da Assembléia Legislativa dos Estados acha-se submetida, no processo de formação das leis, a limitação imposta pelo art. 63, I, da Constituição, que veda - ressalvadas as proposições de natureza orcamentaria - o oferecimento de emendas parlamentares de que resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo poder de iniciativa do Governador do Estado. USURPAÇÃO DE INICIATIVA E SANÇÃO EXECUTIVA: A sanção a projeto de lei que veicule norma resultante de emenda parlamentar aprovada com transgressão a cláusula inscrita no art. 63, I, da Carta Federal não tem o condao de sanar o vício de inconstitucionalidade formal, eis que a só vontade do Chefe do Executivo - ainda que deste seja a prerrogativa institucional usurpada - revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo do descumprimento da Constituição da Republica. Precedente. PISO REMUNERATORIO E VINCULAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE VEDADA: A estipulação de piso remuneratorio que provoque a automática majoração dos vencimentos do cargo público vinculado, sempre que ocorra aumento do estipendio devido a categoria funcional erigida pelo legislador comum a condição de paradigma (cargo público vinculante), incide na vedação constitucional que desautoriza a vinculação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Precedentes do STF.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Precatório judiciário. Pagamentos devidos pelo INSS, resultantes de ações acidentárias. 2. São de natureza alimentícia os créditos decorrentes de decisões judiciárias em ações de acidente de trabalho. 3. Os pagamentos desses débitos do INSS ficam, em princípio, sujeitos a expedição do precatório a que se refere o art. 100 da Constituição, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8197, de 27.6.1991, cuja vigência não foi suspensa pelo Plenário do STF, no julgamento da medida cautelar na ADIN nº 571-5 - DF, 28.11.1991. 4. Orientação de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Previdenciário. Previdência Social. Art. 58 e seu parágrafo único do A.D.C.T. da Constituição Federal de 1988. E firme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a constância da relação entre a quantidade de salários mínimos e o valor do benefício foi critério estabelecido, para o futuro, pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não comportando a aplicação retroativa que lhe atribuiu o acórdão recorrido. R.E. conhecido e provido.