APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO REGIME INICIAL FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PENA CONCRETA CORRESPONDENTE AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima tem especial relevância, capaz de sustentar a estrutura probatória, devendo a sua versão, quando coerente, ser considerada de valor inestimável; II – No caso concreto, ao fixar o regime inicialmente fechado para cumprimento de pena, a juíza sentenciante baseou-se no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, o qual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; III – Portanto, ante a inexistência de motivos que justifiquem a aplicação de regime mais severo para cumprimento inicial da pena, impõe-se a alteração para semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. IV – Apelação conhecida e provida parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DELITO TENTADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. RECURSO IMPROVIDO. I – O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante, haja vista estarem comprovadas a autoria e materialidade do delito, razão porque improcede o pedido de absolvição; II - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de relevante importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto de provas carreado aos autos; III – A inversão da posse da res furtiva, que saiu da esfera de vigilância da vítima, ainda que por alguns momentos, impossibilita a desclassificação do delito para a sua forma tentada;

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. I – À luz do disposto no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente viabiliza-se quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção capaz de embasá-la, o que ocorre na espécie; II – Diante das duas teses expostas, o corpo de jurados acolheu a negativa de autoria sustentada pela defesa, em virtude da ausência de comprovação eficiente acerca da culpabilidade do réu; III – Tal conclusão, portanto, é irretocável, eis que protegida pelo Princípio Constitucional da Soberania dos Veredictos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. MONTANTE RAZOÁVEL. I – Diante da inexistência de defensor público na Comarca à época da instrução do feito, necessária a nomeação de defensor dativo para representar a parte hipossuficiente, nos moldes do art. art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94; II – Prescindível a prévia notificação da Defensoria Pública Estadual, visto que, além de não constar da Lei nº 8.906/1994 a obrigatoriedade expressa deste ato, tal diligência restaria inócua, servindo apenas para retardar a marcha processual, em detrimento ao próprio direito fundamental do réu à razoável duração do processo; III – Os honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo, devem ser suportados pelo Estado, a quem compete o dever constitucional de prestar assistência jurídica gratuita àqueles desprovidos de recursos financeiros, consoante art. 5º LXXIV, da Constituição Federal; IV – No que tange ao quantum dos honorários, depreende-se que o juiz sentenciante fixou-o em valor razoável, inferior ao constante da tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, razão porque não há que se falar em redução. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267, DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. I - A priori, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida coibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, de forma excepcional, reconhece-se a possibilidade de utilidade do mandamus para cassar diretamente decisão judicial, quando esta padece de teratologia que a torna manifestamente ilegal ou abusiva; II - Ocorre que, no caso, a Impetrante maneja o presente writ como sucedâneo recursal, o que é inviável, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 267, do Supremo Tribunal Federal. SEGURANÇA DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267, DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. I - A priori, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida coibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, de forma excepcional, reconhece-se a possibilidade de utilidade do mandamus para cassar diretamente decisão judicial, quando esta padece de teratologia que a torna manifestamente ilegal ou abusiva; II - Ocorre que, no caso, a Impetrante maneja o presente writ como sucedâneo recursal, o que é inviável, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 267, do Supremo Tribunal Federal. SEGURANÇA DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – CRIME DE PECULATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA – POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – ORDEM CONCEDIDA. Admite-se o trancamento da ação penal, através do habeas corpus, em casos excepcionais, em que a falta de justa causa exsurja desde logo cristalina, o que ocorreu no presente caso. ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DOSIMETRIA – ATENUANTE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO – NÃO CABIMENTO – SÚMULA 231, DO STJ – MAJORANTES – USO DE ARMA DE FOGO – CONCURSO DE PESSOAS – AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - DEVIDAMENTE APLICADAS - REGIME DE CUMPRIMENTO – MENOS GRAVOSO – INCABÍVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DESCLASSIFICAÇÃO - TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMAÇÃO - COMPROVADA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INVIÁVEL – DOSIMETRIA – ATENUANTES - APLICAÇÃO – NÃO CABIMENTO – APLICADAS NA SENTENÇA DE 1º GRAU - SÚMULA 231, DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – SUPERADA - MÉRITO - DECISÃO QUE DECRETA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - IMPUTAÇÃO DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – REPRESENTAÇÃO APRESENTADA EM TEMPO HÁBIL- RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 4º, §§3º e 4º, da Lei 11.419/06, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, devendo os prazos processuais iniciarem no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Recurso tempestivo. - Prescreve o art. 103 do Código Penal que o direito de queixa deve ser exercido dentro do prazo de 6 (seis) meses contados da data em que se tem conhecimento das ofensas e de quem seja a autoria. Tratando-se de prazo decadencial, não está sujeito a interrupção, suspensão ou prorrogação. - No caso em exame, a vítima ofendida tomou conhecimento dos fatos e do autor das infrações na publicação do dia 20.12.2011, veiculada em periódico de grande circulação, e a representação criminal foi protocolada no dia 19.6.2012, razão pela qual não se vislumbra que tenha ultrapassado o lapso decadencial de 6 (seis) meses entre a ciência da autoria do delito e a manifestação da sua vontade de promover a responsabilização criminal do agente.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - OMISSÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO PENAL PRIVADA - INTERVENÇÃO DOS QUERELANTES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - RECURSO PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PENDENTE DE EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. - A pendência de julgamento de pedido de extensão de benefício, formulado perante o Juízo impetrado, inviabiliza o conhecimento do writ, neste ponto, ante a indevida supressão de instância. - Decretada a prisão preventiva dos Pacientes e presentes a prova da materialidade, os indícios suficientes de autoria e os seus requisitos autorizadores (art. 312, do CPP), inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, manteve a sua segregação cautelar.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONTUMÁCIA DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO CONFIGURADO - ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA - SÚMULA 52 DO STJ - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PLURALIDADE DE RÉUS – MEDIDAS CAUTELARES – NÃO APLICÁVEIS - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO – REQUER REFORMA - PLURALIDADE DE RÉUS - COMPLEXIDADE DA CAUSA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE – DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSÁRIO - RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA – PENA-BASE - DEVIDAMENTE APLICADA - REDUÇÃO ESPECÍFICA – INAPLICÁVEL – AFASTAMENTO – NECESSÁRIO – REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO – INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 321 DO STJ – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO – ADMITIDO CONTRA LEI OU ATO NORMATIVO- ATENUANTE NÃO APLICADA – PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. - Admite-se a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pela via difusa de controle de constitucionalidade e não de súmula, que não tem poder vinculante; - Não se deve aplicar atenuante na segunda fase da dosimetria, para não dosar aquém do mínimo legal a pena-base já assim quantificada.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA – RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONDUTA TÍPICA – CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA – MODALIDADE TRAZER CONSIGO - DESTINAÇÃO E MERCANCIA – PROVA DESNECESSÁRIA – CONDUTA TÍPICA – CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO. - O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla e contém o verbo trazer consigo como ação típica do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que prescinde de prova cabal ou de demonstração da destinação ou mercancia; - Comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas de substâncias entorpecentes positivas para o alcaloide cocaína e maconha, a tese unilateral da negativa de autoria pura e simples não se sustenta em detrimento do conjunto probatório, suficiente para firmar a conduta típica penal, na modalidade "trazer consigo".