Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS O VALOR APONTADO NO LAUDO JUDICIAL DEVERIA PREVALECER SOBRE AQUELE INDICADO NO LAUDO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO DO VÍCIO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. RECURSO PROVIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto probatório - Não há omissão no acórdão, cuja fundamentação é suficiente para afastar todos os argumentos da parte. - Embargos desprovidos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ OMISSÃO NO JULGAMENTO, SEM A PROVA EFETIVA DE QUE EXISTEM PROPOSIÇÕES NÃO ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES QUE PRETENDEM REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. INVIABILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ OMISSÃO,CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA DISCUTIDA. OS VÍCIOS APONTADOS SÃO ENFRENTADOS A PARTIR DA PRÓPRIA PREMISSA TEÓRICA ADOTADA PARA O NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. AUTOR QUE SEMPRE BUSCOU DILIGENCIAR E PROVOCAR O JUÍZO PARA AUXILIÁ-LO NO QUE TOCA AO DEVER DE ENCONTRAR O ENDEREÇO DA PARTE RÉ E PROMOVER A CITAÇÃO. a) enquanto pressuposto de validade extrínseco do processo, a citação é garantia do réu de não ter sua esfera de direitos atingida por força de processo do qual não tem conhecimento a respeito da existência; b) se indicou o endereço fornecido pela parte ré, no contrato, e neste esta não mais foi encontrada, o auxílio do juízo é medida que se impõe, pois os meios de o particular obter informações a respeito de outro particular são limitados; c) quando o autor, mesmo diligenciando, encontra dificuldades em ver efetivada a citação do requerido, o efeito de não conseguir perfectibilizar a relação processual dentro do prazo previsto no Código de Processo Civil é o de não se reputar interrompida a prescrição, por ser medida razoável, adequada e devidamente prescrita em lei; d) extinguir o processo por ausência de citação no prazo legal, representa ato judicial desproporcional que cria obstáculo ao exercício do direito de ação e impede a obtenção de uma prestação jurisdicional justa, além de obstar a efetividade do processo, fazendo que este não atinja seus escopos; g) Recurso conhecido e provido, para que o processo retome seu curso normal perante o juízo de origem.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO. 1) OMISSÃO. PRESENÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA REDIGIDA DE FORMA CLARA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE AFIRMA QUE A CLÁUSULA 5.3 DO PACTO NÃO CONSIGNAVA, DE FORMA CONTUNDENTE, O DIREITO A LIMITAR O TRATAMENTO DO PACIENTE EM BUSCA DA MELHOR SOLUÇÃO MÉDICA, FATOR QUE, INCLUSIVE, LEVOU À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE NÃO DA CLÁUSULA, MAS DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À CLÁUSULA PELA RECORRENTE. 2) OMISSÃO. JULGADOS DO STJ E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS QUE RECONHECEM A VALIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS. ARGUMENTO NÃO ENFRENTADO. DECISÃO, CONTUDO, QUE NÃO DEVE SER MODIFICADA. PRECEDENTES INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA LIMITATIVA QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO DE QUE A LIBERDADE CONTRATUAL DEVE SE SOBREPOR À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O RECURSO FOI PROVIDO, AINDA QUE SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR QUE O MANEJO DO REMÉDIO DEU-SE COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. ALEGADA PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO. 1) OMISSÃO. ILEGALIDADE DO MODO DE CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE MOTIVARAM A MATRÍCULA DE CANDIDATOS COM PONTUAÇÃO INFERIOR. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2) OMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AGRAVO REGIMENTAL QUE VERSAVA SOBRE HIPÓTESE SEMELHANTE. MERA CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, À ESPÉCIE, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO SUPOSTAMENTE VIOLADA NÃO FOI TOMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 928 DO CPC/15. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11º, À ESPÉCIE. SENTENÇA PROFERIDA E APELAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. IRRETROATIVIDADE DA REGRA NOVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. 1) ERRO MATERIAL. MENÇÃO A APELANTE E APELADO EM DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE DATA E NA CERTIDÃO QUE CONSIGNOU A PRÁTICA DO ATO. FATO IRRELEVANTE QUE NÃO CAUSA QUALQUER EFEITO PROCESSUAL. PEÇAS QUE CLARAMENTE INDICAM QUAL O PROCESSO A QUE FAZEM REFERÊNCIA, CONSIGNANDO, TAMBÉM, A CORRETA MENÇÃO À ESPÉCIE RECURSAL CORRETA. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 2) OBSCURIDADE. MENÇÃO A DISPOSITIVOS DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE EXPOR AS RAZÕES PELAS QUAIS O CPC/73 SERIA APLICÁVEL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL NOVA. TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS. NECESSIDADE DE SE ANALISAR A VALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA À LUZ DO ORDENAMENTO DE 1973, SOB PENA DE VULNERAÇÃO DO ART. 14 DO CPC/15. 3) OMISSÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E O PEDIDO FINAL DE DEPÓSITO DA QUANTIA OBTIDA COM A ALIENAÇÃO DO BEM. QUESTÃO IRRELEVANTE, SEJA PORQUE SE TRATAVA DE FATO APRESENTADO APENAS PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, SEJA PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE BASEOU EM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO, TORNANDO DESNECESSÁRIA MENÇÃO À MATÉRIA SUSCITADA. 4) OMISSÃO. RISCO EM ALIENAR O IMÓVEL. DECISÃO EXECUTADA PENDENTE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSPENDER A EXECUÇÃO. RISCO DE DESFAZIMENTO DOS ATOS ACEITO E PRESSUPOSTO PELO PRÓPRIO SISTEMA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PONDERAÇÃO LEGÍTIMA DO LEGISLADOR ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E SEGURANÇA JURÍDICA. 5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DO ALEGADO CARÁTER PROTELATÓRIO DA IRRESIGNAÇÃO. 6) ART. 78, §2º, DO CPC/15. NÃO INCIDÊNCIA À ESPÉCIE. EXPRESSÃO UTILIZADA QUE NÃO DESBORDA DO LEGÍTIMO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO CAUSÍDICO. 7) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, MODIFICANDO A CLÁUSULA DE RETENÇÃO, ESTABELECIDA EM FAVOR DA CONSTRUTORA, DE 90% PARA 10%, E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1) PRIMEIRA APELAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2) SEGUNDA APELAÇÃO: A) RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. CLÁUSULA CONTRATUAL MODIFICADA (CDC, ART. 6.º, INCISO V), PARA IMPEDIR RETENÇÃO ABUSIVA DE VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE INVERTEU A ORDEM DO PERCENTUAL PARA QUE 90% DOS VALORES SEJAM DEVOLVIDOS E APENAS 10% SEJAM RETIDOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA MELHOR ATENDER ÀS FINALIDADES DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO PARA ELEVAR A 20% O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. B) COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA IMPUTANDO AO CONSUMIDOR O ÔNUS (CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ITEM 'F'). SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE PONTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. 3) PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 4) SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ementa: E M E N T A DIREITOS PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. ENTREGA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. PROTESTO INDEVIDO. VIABILIDADE DO CANCELAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. DESABAMENTO DE MURO SOBRE A CASA DA RECORRIDA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CAPÍTULO QUE IMPUGNA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA REGRA DA DIALETICIDADE. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) ILICITUDE DO ATO. ALEGADO CUMPRIMENTO DE MANDAMENTO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DO MURO QUE DERIVOU DE SOLUÇÃO AUTOCOMPOSITIVA DE LIDE ANTERIOR. EXECUÇÃO IMPERFEITA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. 2.2) FATO DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LAUDOS QUE CONCLUAM, DE FORMA CONTUNDENTE, QUE FALHAS ESTRUTURAIS CAUSADAS POR OMISSÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL FOSSEM RELEVANTES PARA A PRODUÇÃO DO DANO. 2.3) ATUAÇÃO CULPOSA. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA RECORRENTE DE QUE A CONSTRUÇÃO SE CERCAVA DE FALHAS VISÍVEIS A OLHO NU. 2.4) DANOS MATERIAIS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AN DEBEATUR QUE PODE SER EXTRAÍDO FACILMENTE DAS FOTOGRAFIAS COLIGIDAS AOS AUTOS. QUANTUM DEBEATUR QUE SERÁ APURADO EM POSTERIOR LIQUIDAÇÃO. 2.5) DANO MORAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC/15. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. CONDUTA IRRESPONSÁVEL DA RECORRENTE QUE COLOCOU EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DA RECORRIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 2.6) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO Nº 362 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2.7) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. 2.8) ALUGUEIS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SUBJETIVIDADE. INDENIZAÇÃO QUE SE LIMITA AO RESSARCIMENTO DO DANO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE, ALÉM DISSO, SEQUER APRESENTOU CAPÍTULO LÍQUIDO APONTANDO O VALOR A SER INDENIZADO, TORNANDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE SERIA EXCESSIVO. 2.9) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, DADA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O ÚNICO PONTO PROVIDO FOI SUSCITADO DE OFÍCIO POR ESTE RELATOR. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NULIDADES VERIFICADAS DE OFÍCIO: A) Representa cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem, o anúncio de julgamento antecipado somente no ato jurisdicional que põe fim à fase de conhecimento. B) Em se tratando de pedido revisional sobre contrato bancário, a orientação jurisprudencial superior é no sentido de vedar o reconhecimento ex officio de abusividade de cláusulas. Dessa feita, a sentença de mérito viola frontalmente o núcleo do Enunciado n.º 381 da Súmula do STJ. C) Sentença que deve ser anulada de ofício. Autos que devem ser devolvidos ao primeiro grau. Razões do recurso prejudicadas.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL REGULADO PELA LEI N.º 9.514/97. a) segundo a sistemática estabelecida pelo art. 26, caput e §§ 1.º e 3.º, da Lei n.º 9.514/97, a constituição em mora do devedor fiduciante depende de notificação extrajudicial realizada, necessariamente, por oficial de registro de imóveis, por se tratar de instituto cuja finalidade é proteger o devedor em razão dos significativos efeitos decorrentes da não purgação da mora no prazo de quinze dias após regular notificação. b) a interpretação isolada do § 3.º do art. 26 da Lei n.º 9.514/97, ainda que exista previsão contratual tratando da forma de notificação do devedor, não pode servir de fundamento para que o credor fiduciário promova a notificação por meio carta com aviso de recebimento enviada por escritório de advocacia, tendo em vista ser obrigatória a realização do ato por intermédio do oficial de registro de imóveis, ex vi do § 1.º do mesmo dispositivo legal. c) confirmado nos autos que a notificação se deu por carta registrada com aviso de recebimento enviada por escritório de advocacia e, intimado para corrigir o ato e emendar a inicial, tal providência não tenha sido realizada, é de rigor a extinção do processo sem julgamento de mérito, estando a sentença, portanto, em perfeita consonância com a ordem vigente. d) recurso conhecido e, no mérito, não provido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E CIVIL. MONITÓRIA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR CORREIOS. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA PARA PROMOVER A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA: a) enquanto pressuposto de validade extrínseco do processo, a citação é garantia do réu de não ter sua esfera de direitos atingida por força de processo do qual não tem conhecimento a respeito da existência; b) o simples fato de o requerente deixar de realizar o recolhimento do valor das custas da diligência do oficial de justiça, a toda evidência, não constitui ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo; c) se, em ação monitória, admite-se a citação por qualquer dos meios previstos na lei processual, por não ser tal procedimento uma exceção prevista pela norma, o indeferimento do pedido de citação por correios seguindo da extinção do processo constitui manifesto erro de procedimento que impõe a cassação da sentença; d) no caso sob exame, verifica-se que o juízo a quo sugere fundamento legal diverso para distorcer a real causa motivadora da decisão extintiva do feito, visto que afirma haver ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo diante de situação que, claramente, representa mera falta de impulso ao processo por uma das partes, o que poderia, adotadas as cautelas legais, justificar extinção por abandono, ex vi do art. 485, inciso III, do CPC; e) se a real causa de extinção era o abandono do feito, não tendo sido efetivada a intimação pessoal prescrita pelo § 1.º do art. 485 do CPC, tem-se caracterizado error in procedendo que deve ser corrigido pelo tribunal. f) recurso conhecido e provido para que o processo retome seu curso normal perante o juízo de origem.