E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. MATÉRIA PRECLUSA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS QUE CABE AO PRÓPRIO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTE TRIBUNAL RECONHECER SUPOSTO TRÂNSITO EM JULGADO POR INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM TIDOS POR TEMPESTIVOS PELO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. 2) MÉRITO. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO APENAS NA PRÓPRIA SENTENÇA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO: a) Na ação de despejo por falta de pagamento e fim do prazo contratual, não se exige a presença no polo ativo do proprietário do imóvel, tendo em vista que, na relação pessoal entre locador e locatário, o autor da demanda nem sempre se confundirá com o proprietário, exceto nas hipóteses expressamente exigidas no art. 60 da Lei n.º 8.245/91, exceções que não alcançam as causas que fundamentaram o ajuizamento do presente pedido de despejo; b) se relação pessoal havida por meio do contrato de locação não encampa discussão a respeito de propriedade e dos autos restou devidamente demonstrada a falta de pagamento da última parcela da locação, assim como é incontroverso o fim do prazo contratual desde janeiro de 2012, nenhuma razão existe para declarar a ilegitimidade da autora ou para ordenar o retorno dos autos ao juízo sentença, a fim de realizar inspeção judicial, sendo de rigor a manutenção da ordem de despejo; c) a ignorância jurídica do réu/apelante não pode, nos presentes autos, ser interpretada como litigância de má-fé; d) recurso a que se nega provimento.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO MEMBRO: além da legitimidade concorrente existente entre todos os entes federados, no que toca às demandas em que se discute o direito à saúde, a Lei Orgânica do SUS informa que a atenção à saúde nos níveis de alta complexidade é incumbência dos Estado, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva, pois o fato de o medicamento requerido não ser produzido comercialmente e ter seu potencial produtivo em outro Estado não são razões que permitam afastar a legitimidade de quaisquer dos Entes do Poder Público responsáveis por garantir o direito à saúde, ex vi do art. 196 da Constituição Federal. 2) MEDICAMENTO REQUERIDO AINDA EM FASE EXPERIMENTAL INSIPIENTE: não pode o Poder Público ser compelido ao fornecimento de substância que não tenha comprovação científica quanto aos seus efeitos (benéficos e/ou maléficos) à saúde das pessoas, não podendo o Judiciário atuar atropelando as fases naturais de desenvolvimento de medicamentos, pois tal conduta, além de informar violação à separação dos Poderes, poderia aumentar os riscos à saúde dos pacientes que buscam a cura de neoplasia maligna por meio da suposta eficácia da fosfoetanolamina sintética. 3) Recurso parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva do Estado e julgar improcedentes os pedidos de mérito.

REEXAME NECESSÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. PESSOA JURÍDICA COM QUADRO SOCIETÁRIO COMUM A OUTRA EMPRESA DEVEDORA DO FISCO. INDEFERIMENTO DA CERTIDÃO. ILEGALIDADE. 1. O fato de um dos sócios de pessoa jurídica ser devedor do fisco, seja na qualidade de pessoa física ou de integrante de outra empresa que possua dívidas fiscais, não autoriza o Estado a recusar a expedição de certidão negativa de débitos à entidade que mantém o pagamento de seus tributos em dia 2. Sentença mantida, em reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE TAXAS DE JUROS EXORBITANTES E DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ. INSERÇÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. In casu, a relação existente entre as partes afigura-se como relação de consumo; devendo, portanto, ser aplicado ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o que dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, importante registrar que o referido Código somente se aplica no que couber, já que há normas específicas que regulam a atividade financeira em território nacional; II. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto; III. Nos autos, a parte autora não se desincumbiu de provar a onerosidade excessiva, nos termos que previa o art. 333, inciso I, do CPC/1973; IV. A inscrição dos devedores inadimplentes consiste em exercício regular de direito dos credores, não se podendo aceitar que, apenas por estar o contrato sob revisão judicial, seja impedida a inclusão dos devedores nos cadastros de restrição ao crédito; V. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 121 c/c ART. 14, II, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE CONSTATA DESÍDIA OU MOROSIDADE INJUSTIFICADA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO A QUO OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO, VERIFICANDO-SE QUE A MAIOR DELONGA PROCESSUAL DECORRE DO PRÓPRIO TRÂMITE PROCESSUAL, E TAMBÉM EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DO CASO CONCRETO, NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS SUBJETIVOS DESFAVORÁVEIS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE DEVE SER MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - No caso, estão configurados os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). II- Estão presentes indícios suficientes da autoria e materialidade do crime, além de que o réu solto representa risco à ordem pública, em razão da sua extensa ficha criminal, o que demonstra seu nível de periculosidade e propensão ao crime. III - As condições subjetivas do paciente não lhes são favoráveis, pois além dos maus antecedentes, não informou e sequer comprovou possuir emprego fixo. IV - Não se vislumbra, in casu, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. V - Assim, presentes os requisitos e pressupostos da segregação cautelar, esta deve ser mantida. VI - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE CONSTATA DESÍDIA OU MOROSIDADE INJUSTIFICADA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO A QUO OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO, VERIFICANDO-SE QUE A MAIOR DELONGA PROCESSUAL DECORRE DO PRÓPRIO TRÂMITE PROCESSUAL, COM PESO MAIOR EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO PACIENTE, E TAMBÉM EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO, QUE CONTA COM VARIEDADE DE RÉUS, ALÉM DE VÁRIOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA, RELAXAMENTO DE PRISÃO E DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E AS DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA RECINCIDÊNCIA. REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Não assiste interesse recursal ao Apelante quanto ao argumento de que teria sido majorada excessivamente a pena base, uma vez que o MM. Julgador de primeiro grau fixou a pena base no mínimo legal. II. A atenuante da confissão, apesar de reconhecida, não tem como ser aplicada, em conformidade com o que prevê a Súmula n. 231 do STJ, em razão da pena já ter sido fixada no mínimo legal. Em relação à reincidência, constata-se que não foi aplicada pelo MM. Juiz a quo de modo a agravar a pena, considerando-a apenas para fins de não aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para fins de fixação do regime inicial do cumprimento da pena. III. Em função da extensa folha de antecedentes do Apelante, bem como em razão de sua reincidência contumaz, torna-se incabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. No caso, o Apelante não atende aos requisitos do art. 44, II e III do Código Penal. IV. O Apelante não faz jus ao regime semiaberto, pois lhes são desfavoráveis as circunstâncias judiciais, especialmente os antecedentes criminais e a conduta social. V. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERÍODO DA CONDENAÇÃO ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE TOTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS ESTIPULADOS EM CONTRATO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AÇÃO MANDAMENTAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper os prazos processuais, razão pela qual, com acerto, o MM. Juiz de primeiro grau considerou intempestiva a irresignação. Em consequência, deve-se reconhecer como inadequada a via mandamental, uma vez que o recurso cabível foi corretamente considerado intempestivo, não havendo ilegalidade a ser sanada. II. Há óbice ao conhecimento do habeas corpus, pois não pode servir de sucedâneo recursal. III. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. - Nos termos do art. 806 do CPC/1973, o trintídio para a propositura da ação principal começa a correr da data da efetivação da medida cautelar, não da concessão da medida. - Reconhecido que a ação principal fora proposta dentro do prazo decadencial, deve ser acolhida a irresignação da parte. - Embargos conhecidos e acolhidos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA FIXADA. I. Nos termos do artigo 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração quando revelado o propósito de rediscutir a matéria, sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. II. Não se admite na via dos Embargos de Declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício no acórdão. III. O propósito de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar futuros recursos, tem como pressuposto indispensável a evidenciação de omissão, contradição e-ou obscuridade no acórdão embargado, sob pena de rejeição dos embargos declaratórios. IV. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC (STJ. REsp 1410839/SC). V. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. - Não há que se falar em preclusão, haja vista que a parte, ao indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, manejou os competentes recursos de agravo de instrumento. Todavia, com a prolatação de sentença, aquelas decisões interlocutórias foram substituídas pela sentença, de maior amplitude. - Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)". (STJ, EDclREsp 739/RJ). - Embargos rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, corrigir erro material, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ATENUANTES – SÚMULA 231 DO STJ – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena quando fixada no mínimo legal, conforme preconiza a súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2. As circunstâncias atenuantes, ao contrário das causas de diminuição de pena, não integram o tipo penal e, portanto, não ensejam a redução da pena aquém do limite mínimo fixado pelo legislador, que deve servir de parâmetro intransponível para o aplicador do direito quando da dosagem da pena a ser aplicada. 3. Não obstante se reconheça a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea em favor do apelante, não se mostra possível a sua aplicação concreta na hipótese dos autos, ante a impossibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo previsto em lei ao tipo penal. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – CONSUMAÇÃO – POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA – PRESCINDIBILIDADE – FURTO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – APELO DESPROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, a simples retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima já seria suficiente para efeitos de reconhecimento da consumação do crime de furto, sendo prescindível a posse mansa e pacífica da res furtiva. 2. Não incide na hipótese dos autos o privilégio ao qual se refere o § 2º do art. 155 do Código Penal, tendo em vista que, a despeito da ausência de laudo de avaliação, a análise fático-probatória não permite presumir como de pequeno valor os bens subtraídos pelo agente, dentre os quais havia um aparelho celular e uma máquina fotográfica. 3. Não obstante se reconheça a circunstância atenuante da confissão espontânea em favor do apelante, não se mostra possível a sua aplicação concreta na hipótese dos autos, ante a impossibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo previsto em lei ao tipo penal descrito no artigo 155 do Código Penal. Súmula 231 do STJ. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – CONFISSÃO DO APELANTE – PALAVRA DA VÍTIMA ALTO VALOR PROBATÓRIO – HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. Nesse espeque, imperioso destacar que a palavra da vítima tem um elevado valor probatório, uma vez que consolidada pelas demais provas coligidas aos autos, como o mencionado termo de reconhecimento e ter sido a res encontrada na residência do réu, além da confissão deste em sede policial e em juízo. 3. Assim, a moldura fática descrita nos autos pelo próprio autor do delito no momento da sua confissão é chancelada pelo depoimento dos polícias e da própria vítima em sede pré-processual, sendo cabível a condenação do agente pelas robustas provas aqui angariadas, sendo afastada, de outro, a tese da absolvição. 4. Conquanto alegue o réu que não utilizou arma de fogo durante a empreitada criminosa, mas apenas o outro agente, necessário destacar que a majorante do emprego de arma é requisito objetivo, que se comunica a todos os agentes que nela participaram. 6. Verifica-se, portanto, inexistir razões para absolver o apelante, tampouco afastar as causas de aumento referentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. 7. Apelação criminal conhecida e não provida.