Ementa: APELAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 – FGTS - 13º SALÁRIO - FÉRIAS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO – BOLETOS BANCÁRIOS – EQUIPARAÇÃO À TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 421 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE A REMUNERA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0603575-88.2014.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por __________ de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto Desembargador Relator.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO GENÉRICO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - OMISSÃO - AUSÊNCIA - OBSCURIDADE - CONSTATAÇÃO SOMENTE QUANTO À OBJURGAÇÃO RELATIVA AS TAXAS CONDOMINIAIS - OBSCURIDADE SANADA SEM ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA AFASTAR OBSCURIDADE.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - AUSÊNCIA DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAMENTE - INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIANTE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO QUE EXCLUSIVAMENTE DISCUTE O DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO CANCELAMENTO DO FEITO - APELO NÃO CONHECIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NULIDADE DA CITAÇÃO – AR ASSINADO POR TERCEIRO – VALIDADE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. - A pretensão de cobrança de fatura de energia elétrica prescreve em cinco anos, segundo a dicção do art. 206, §5º, I do Código Civil/2002.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RECONHECEU A REVELIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL - NÃO OCORRÊNCIA - AR RECEBIDO NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTE - TEORIA DA APARÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE EMENDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA – RECURSO QUE APRESENTA RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 1010 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- SENTENÇA MANTIDA- APELO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE RECONHECIDA – INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO – BOLETOS BANCÁRIOS – EQUIPARAÇÃO À TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - REJEIÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA - ART. 17 , §§ 6º E 8º , L. 8.429 /92. - AUSÊNCIA DE PROVAS INDICIÁRIAS DE ATO ÍMPROBO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0233537-37.2008.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por __________ de votos, e em dissonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto Desembargador Relator.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º, CP. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DVD PIRATA. COMERCIALIZAÇÃO DE CD'S E DVD's FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. As elementares contidas no tipo legal do art. 184, §2º do Código Penal para a configuração de crime necessariamente são, sob pena de atipicidade: "intuito de lucro direto ou indireto", "expor à venda", "original ou cópia de obra intelectual ou fonograma com violação do direito de autor". 2. In casu, verifica-se que a materialidade não restou configurada, vez que no auto de apreensão juntado aos autos (fls. 10) demonstra apenas a apreensão de cerca de 1500 (um mil e quinhentos) DVD-R e CD-R de títulos variados, sem qualquer discriminação de quais foram os autores que possivelmente tiveram violação do direito do autor. De igual maneira, o laudo pericial (fls. 33) limitou-se a dizer que os materiais apreendidos são gravações, sem demonstrar, no entanto, quais foram os autores que tiveram o bem jurídico lesado. 3. Em razão de insuprível hiato no laudo técnico, que nem mesmo aponta os titulares dos direitos violados, nem tampouco quem retém os direitos de produção e comercialização dos títulos apanhados, ou ao menos, se tais obras já se encontram em domínio público nos termos da lei que rege a propriedade intelectual, impossível é comprovar a materialidade delitiva. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA 421 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA CONTRA A FAZENDA QUE A REMUNERA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÓRIO MANTIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – SENTENÇA DEIXA DE CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 421 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A DEFENSORIA ATUA CONTRA A FAZENDA QUE A REMUNERA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0616254-23.2014.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por __________ de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto Desembargador Relator.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADO PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.