APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL PURO. PRECEDENTE DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. - A remessa de cartão de crédito ao consumidor, sem solicitação, com posterior envio de fatura de cobrança da anuidade, constitui conduta abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso III), caracterizadora de dano moral puro (in re ipsa) a justificar a devida reparação pecuniária. - A prática abusiva, irresponsável e desidiosa empreendida pelo banco, ao efetuar descontos na conta corrente da autora referentes à anuidade de cartão de crédito por ela não solicitado, tampouco utilizado, não pode ser enquadrada como mero erro justificável, levando a crer que se trata de autêntico ato doloso, eivado de má-fé, o que justifica a repetição em dobro do indébito. -Apelo conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MANAUS. LEI.º 188, DE 12 DE MAIO DE 1993. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO. - O Controle Difuso de Constitucionalidade, caracterizado pela possibilidade de todo juiz e Tribunal apreciar, no caso concreto, a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal, será realizado pelos Tribunais mediante votação do respectivo Órgão Oficial. - Ausente decisão do Tribunal Pleno desta Corte sobre a constitucionalidade da Lei n.º 188, promulgada pelo Município de Manaus em 12 de maio de 1993, impõe-se suscitar o incidente de inconstitucionalidade, a fim de resguardar a reserva imposta pelo artigo 97 da Carta Magna, porquanto se apresenta como eficácia jurídica da própria declaração, ainda que por via reflexa.

DECISÃO QUE DETERMINA A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO JURISDIONAL COM NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA ADMITIR O RECURSO DE APELAÇÃO. - O provimento jurisdicional que extingue o feito e determina a baixa e o arquivamento dos autos, na fase de execução, possui natureza jurídica de sentença. O recurso cabível é o de apelação. Precedentes do STJ. - Deve ser admitido o recurso de apelação proposto contra provimento jurisdicional terminativo ao processo, uma vez observados os requisitos de admissibilidade na data de sua propositura.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. ART. 219 CPC E 202 CC. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Debruçou-se o Superior Tribunal de Justiça acerca do prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.113.403/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, onde ficou estabelecido que a prescrição aplicável à espécie seria a decenária. Transcorrido o lapso temporal, impõe-se a decretação da prescrição, pois o despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. 2. Conforme preconiza o artigo 240 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo o art. 202, I do Código Civil ser interpretado em sintonia com as regras processuais. 3. Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORA QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AGRAVANTE QUE NÃO PROVA SER OU TER SIDO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, NEM A INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS À COMPRA E VENDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A autora demonstra a probabilidade de seu direito quando acosta aos autos de origem a escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, devidamente corroborada pelo instrumento particular de compra e venda do mesmo bem, e ainda certidão narrativa com informações colhidas do registro imobiliário que dão conta da transferência da propriedade à sua titularidade. II – Em nenhum desses documentos, sobretudo na certidão narrativa, encontram-se informações acerca de eventual direito de propriedade da ora agravante, o que fulmina a verossimilhança de suas alegações. III – Os demais argumentos da recorrente não se prestam a desconstituir o provável direito de propriedade da agravada, na medida em que não comprovou qualquer impedimento à alienação do imóvel. IV – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS - MANUTENÇÃO – CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 44, DO CPB – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. A fixação da pena-base acima do mínimo legal amparou-se na existência de circunstâncias desfavoráveis ao agente do delito, nos termos do art. 59 do CP, porém com a aplicação da atenuante, a pena restou em 5 (cinco) anos. Considerando que não há provas nos autos que demonstrem a efetiva dedicação do apelante para a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o que, somado aos demais requisitos estabelecidos no § 4º do art. 33 da Lei de Entorpecentes, quais sejam primariedade e bons antecedentes reconhecidos pelo Juízo a quo permite a manutenção da respectiva causa especial de diminuição de pena. Preenchidos os requisitos legais para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal, deve-se atender o pleito. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância parcial com o parecer ministerial, conhecer e dar parcial provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO ASSOCIAÇÃO. INSUBSISTENTE. COMPROVAÇÃO DE DURABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE PRÉVIO E DIVISÃO DE TAREFAS. LIAME SUBJETIVO. PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o apelante, inicialmente, contra a condenação pelo crime de associação criminosa, alegando não restar comprovado nos autos o liame subjetivo entre os demais réus. Subsidiariamente, requer que seja afastada a majorante do concurso de pessoas e que a pena de multa seja aplicada no mínimo legal. 2. Não há dúvida nos autos acerca da consumação do delito da associação criminosa, vez que devidamente comprovado o caráter de durabilidade e permanência entre os réus para a prática reiterada de delitos 3. Impossibilidade de excluir a majorante do concurso de pessoas, vez que devidamente comprovado que havia entre os réus cooperação, ajuste prévio, divisão exata de tarefas, tendo tudo isso concorrido, indubitavelmente, para a consumação do delito. 4. Pena de multa aplicada no mínimo legal. Impossibilidade de redução. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA – MULTIRREINCIDÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. 1.No caso em apreço, o Juiz sentenciante fixou a pena-base em 10 anos por considerar desfavorável ao Apelante seus maus antecedentes e ainda a quantidade e espécie do entorpecente, a saber aproximadamente 19 kg de cocaína. 2.Com efeito, ao contrário do que afirma o Apelante, verifico que o Juízo a quo apresentou detalhadamente os critérios usados para valorar as circunstâncias judiciais. 3.Insurge-se o Apelante alegando a ocorrência de bis in indem, porquanto o Juízo a quo teria exasperado a pena-base com base nos maus antecedentes e na segunda fase adotado o instituto da reincidência como fundamentação para agravar a pena. Ocorre que, o Magistrado singular reconheceu a confissão espontânea do Apelante, porém, entendeu por compensá-la com uma reincidência, no entanto, em razão do Apelante ser multirreincidente, houve a compensação parcial. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Para a aplicação da causa de redução de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, exigi-se, cumulativamente que, o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2.Da análise da certidão de antecedentes criminais do Apelado à fl. 109, vislumbro que o mesmo responde a outras duas ações penais, dentre as quais, uma pelo mesmo crime ora condenado. 3.Destarte, tenho que a reiteração delitiva por parte do Apelado, ainda que sem condenação transitada em julgado, revela sua dedicação à prática de atividades criminosas, sendo, portanto, incabível conceder-lhe o benefício para reduzir a pena, vez que os pressupostos legais encontram-se ausentes. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. SUPOSTA AUTORIA DE MANDO DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA: - Não existe fumaça do bom direito em favor do agravante que justifique a legalidade de cobrança de parcelas referentes a contrato de financiamento de bem imóvel quando este não foi entregue, havendo inadimplência contratual da recorrente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO. PRÁTICA DE NOVO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECURSO PROVIDO. I – Observa-se que o juízo a quo deferiu ao recorrido, acusado pelo delito de tráfico de entorpecentes, o benefício da liberdade provisória, impondo-lhe, todavia, o cumprimento de determinadas medidas cautelares, dentre elas o comparecimento mensal em juízo; II – Todavia, em consulta ao SAJ – Sistema de Automação do Judiciário, constatou-se que o mesmo, após o deferimento deste benefício, incorreu na prática de um novo crime (roubo), o que originou a Ação Penal nº 0222814-12.2015.8.04.0001. III – Desta feita, resta evidente que as medidas cautelares determinadas revelaram-se insuficientes para coibir a reiteração delitiva. IV – Portanto, a prisão preventiva do acusado é medida que se impõe, para fins de preservação da ordem pública. V – Recurso conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. PROFISSIONAL LIBERAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. - O art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 estabelecem os requisitos da CDA. Constatando-se que a CDA aponta de forma sucinta o fato gerador, contudo expressamente indica o processo administrativo que ensejou a cobrança do tributo, não há falar em ausência do fato gerador. - Ao profissional liberal autônomo não incide o ISSQN tendo por base de cálculo o preço do serviço; assim, deve pagar valor fixo, baseado na natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. - Compete ao devedor produzir prova inequívoca de sua argumentação para ilidir a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. - É cediço que dentre os princípios que norteiam a execução está o do patrimônio mínimo, segundo o qual o direito à satisfação do crédito não pode importar a miserabilidade do devedor privando-o do essencial à sua existência condigna. - O teor do artigo 649, IV, do CPC é inadmissível a penhora de valor depositado em conta corrente proveniente de salário por ter natureza alimentar salvo para pagamento de prestação alimentícia (CRFB/1988, arts. 1º, III e 7º, X; CPC/1973, 649, IV). - Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA DEMANDANTE. VÍCIO INSANÁVEL. ARTIGO 267, §1º, DO CPC/73, E ARTIGO 485, §1º, DO CPC/15. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. - O Magistrado de piso não determinou a intimação do recorrente para se manifestar acerca da necessidade de impulso do feito. É de se destacar que o apelante atendeu ao determinado no despacho de fl. 201, de acordo com a petição de fls. 204/205, na qual foi requerida a citação por edital, dadas as infrutíferas tentativas de localização da parte ex adversa, não havendo manifestação judicial acerca do pleito; - Não há como ultrapassar o vício da ausência de intimação pessoal da parte autora antes do proferimento de sentença de extinção por abando da causa, de maneira que a sentença deve ser declarada nula por esta Corte, a fim de se dar o regular processamento do feito a partir do ato nulo; - Retorno dos autos à origem para o proferimento de nova decisão de mérito, respeitando-se a regra contida no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil; - Apelação conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REIVINDICATÓRIA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. - Relativamente à conduta antijurídica, restou comprovado que a Apelante, de fato, após assumir compromisso de cessão de direitos para pagamento das prestações referentes ao financiamento do imóvel, deixou de pagar as prestações mensais às quais voluntariamente se obrigou, as quais fora descontadas integralmente do salário do Apelado, de modo que deu causa à rescisão contratual pelo inadimplemento das obrigações assumidas. - Superada a oportunidade processual para tanto, por efeito da preclusão, a parte perde a faculdade de exercer determinada atividade ou de obter certa utilidade no processo. No caso sob exame, não tendo a parte expressamente pleiteado na ocasião oportuna, a condenação pelas benfeitorias que levou a efeito no imóvel, a manutenção da sentença, também nesse ponto, é medida que se impõe.. - Não tendo a Apelante apresentado elemento algum, hábil a demonstrar que tal prazo se revela ínfimo, não vislumbro elementos mínimos a elidir o entendimento demonstrado pela magistrada a quo, que estabeleceu prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel. - Apelo conhecido, mas desprovido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – PROVA DO EMBARGANTE – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE: - Ao tentar impugnar os títulos que aparelham execução, alegando não serem exigíveis, compete ao embargante a prova de suas afirmações. - O sistema processual civil veda a inovação recursal sem que haja fato posterior que a justifique. No caso presente, em sua inicial de embargos o ora apelante trouxe argumentos genéricos, sem individualizar a alegada irregularidade de cada título executivo, sendo-lhe vedado trazer como fundamento de recurso a individualização. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - AÇÃO PENAL EM CURSO - UTILIZAÇÃO - DESCABIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não constitui óbice à incidência da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, ações penais em curso, porquanto não podem ser consideradas como maus antecedentes, no sentido de configurar dedicação à atividades criminosas, segundo entendimento adotado pela Corte Superior.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. - A questão atinente à Imunidade Tributária das escolas, como é o caso da Embargada, consta expressamente do art. 150, VI, "c", da CRFB/1988, tratando-se de matéria de ordem pública, sendo cognoscível até mesmo de ofício em qualquer grau de jurisdição. - Embargos conhecidos, mas rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONSELHEIRO TUTELAR. ART. 134 DO ECA. CARGO DE REMUNERAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA FIXAR REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2009. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Por não possuírem qualquer vínculo empregatício com o Município e serem agentes públicos com mandato eletivo, aos conselheiros tutelares não serão devidos quaisquer outros valores que não aqueles fixados em legislação específica. - Se ao tempo do fato vigorava a lei nº 1.349/2009, que expressamente indicava que não seriam devidos quaisquer outros valores além do subsídio mensal então fixado, inclusive de horas extras pelo plantão na forma de sobreaviso efetuado, não há direito a ser pleiteado pela autora. - A edição posterior de norma mais favorável à autora, que criou direitos até então inaplicáveis à sua condição jurídica, não gera qualquer pretensão válida, eis que é de rigor a irretroatividade da lei. - Recurso conhecido ao qual se nega provimento.