Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO PROTELATÓRIO. INFUNDADA PRETENSÃO JURÍDICA. FALTA DE BOA-FÉ PROCESSUAL. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS APELANTES RECONHECIDA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER VÍNCULO COM A PARTE APELADA, QUE CONTRATOU APENAS OS SERVIÇOS DA SEGUNDA APELANTE. INADIMPLÊNCIA DA CONSORCIADA NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUE NÃO COMPORTA OBSERVÂNCIA À LEI 11.795/08. DANO MORAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DE R$ 30.000,00 PARA R$ 20.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO PROTELATÓRIO. INFUNDADA PRETENSÃO JURÍDICA. FALTA DE BOA-FÉ PROCESSUAL. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. CERTA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA. CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de provas. 2. A quantidade de droga apreendida e a forma como ela estava acondicionada denotam a finalidade mercantil do agente. 3. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 385 DO STJ. VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO DO MONTANTE ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Comprovada a inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes, nasce o direito à compensação por dano moral, o qual se configura in re ipsa, ou seja, independe de prova. II - A anotação que ensejou a presente ação, realizada pela ora apelante, precede à perpetrada pelas Óticas Americanas, datada de dezembro de 2015, motivo pelo qual é inaplicável o enunciado sumular n.º 385 do STJ. III – Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é razoável, a título de dano moral, em casos análogos, valores compreendidos entre R$10.900,00 e R$20.000,00. IV – Por fim, não é cabível a minoração do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. V Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensa omissão e obscuridade quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PROMESSA DE PAGAMENTO. TRAIÇÃO. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Pelo que consta na denúncia, o paciente juntamente com outros acusados mataram a vítima, desferindo-lhe vários tiros contra a cabeça e costas, abandonando o corpo e o veículo em um ramal. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. 2. No que diz respeito ao alegado de excesso de prazo, denota-se não estar configurado, considerando as particularidades do caso, reveladas sobretudo através das informações prestados pelo Magistrado de primeira instância. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ORDEM DENEGADA. 1.Sabe-se que a prisão cautelar, nos termos do art. 5º , inciso LVII , da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2.No caso em apreço, verifica-se que a custódia do Paciente encontra-se justificada com base no art. 312 do CPP, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, dada a periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso. 3.Com efeito, a materialidade delitiva se comprova por meio do auto de exibição e apreensão. Por conseguinte, os indícios da autoria demonstram-se em razão do material apreendido estar em poder do Paciente e quanto ao periculum libertatis, evidencia-se pela gravidade concreta do delito, corroborado no fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Assim, tenho que, a segregação cautelar do mesmo deve ser mantida por atender aos requisitos do art. 312, do CPP. 4.ORDEM DENEGADA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. II – Recurso rejeitado

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 33 e 35 C/C ART. 40, VI DA LEI N. 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016). II – Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PROVAS COLHIDAS. ANÁLISE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. QUESTÕES ABORDADAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MERA TENTATIVA DE REFORMA DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I O pedido de sustentação oral e adiamento do julgamento foi formulado a destempo, pois realizado após o encerramento do horário de expediente forense. II. Quanto às alegações de omissão e contradição, o que se vê, é o mero inconformismo da parte, e a tentativa de reforma do julgado em seu favor, não havendo nenhum dos vícios indicados pela parte. III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS NÃO SUBSCRITAS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO SERVIÇO ALEGADAMENTE PRESTADO. INSUFICIÊNCIA DA REVELIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.É desarrazoado tomar como prova da dívida documento unilateralmente produzido e desacompanhado de evidências, seja da contratação do alegado negócio jurídico, seja da sua efetiva prestação. 2.A revelia, por si só, é insuficiente para sustentar a procedência da demanda. Também não tem o condão de conferir credibilidade a documentos que não a possuem. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. NÃO CONSTATADA. INCIDÊNCIA DO ART. 51, §5º, DA LEI Nº 8.245/1991. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a cláusula segunda do contrato particular de locação de imóvel (fls. 13/17), o prazo de locação seria de 02 (dois) anos, cujo o início se daria em 20.06.2009 e o término em 20.06.2011. É fato notório, nos autos, que o locatário não restituiu o imóvel ao término do prazo de vigência da locação, consoante previsto em contrato. II - Por essa razão, no dia 21.06.2011 (exatamente um dia após a data final de vigência da locação), a então locatária ajuizou a ação de despejo (processo nº 0231222-31.2011.8.04.0001) a fim de reaver o precitado bem, sendo, dessa maneira, inequívoca a sua não concordância com a continuidade do contrato. Ademais, nas fls. 34, consta manifestação expressa da locatária afirmando não ter interesse na renovação da locação. Portanto, o argumento, da Recorrente, de que houve prorrogação tácita do termo contratual revela-se desprovido de qualquer fundamento fático e jurídico. III - Por outro lado, é nítida a decadência do direito para ajuizar a ação renovatória. Conforme dispõe o art. 51, §5º, da Lei n.º 8.245/91, o "direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor". Assim, como o contrato de locação vigoraria até 20.06.2011, indubitavelmente, o direito a renovatória já havia decaído em 13.09.2011, data em que propôs a presente ação. IV Apelação conhecida e improvida.

HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA 1. Em que pese a alegação do paciente de que tenha justificado as suas ausências no pernoitamento carcerário, verifica-se nos autos que apenas um período (29/02 a 04/03) fora justificando, sendo, no total, dez ausências, quinze atrasos, além de falsa alegação de necessidade estudantil, visto que apresenta também diversas faltas na frequência escolar, razão pela qual fica plenamente justificada a regressão do regime, nos termos do art. 118, I c/c art. 50, ambos da lei 7.210/84. 2. Ordem denegada.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. 1.Da análise dos documentos carreados aos autos, constata-se que a Requerente não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no revogado art. 333, I do CPC/73, atual 373,I do CPC/15, não se desincumbindo do seu onus probandi. 2. Reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pleitos da exordial, em harmonia com o parecer ministerial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I. Embargos manejados com intuito de prequestionamento, para serem recebidos, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição ou omissão). II. Desnecessário apreciação expressa de todas as questões argUidas pelas partes, quando a Decisão atacada possui a fundamentação necessária ao deslinde da controvérsia. III. Inexistência de omissão, contradição ou de obscuridade. IV. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PEDESTRE E MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. I - O atropelamento ocorreu por culpa exclusiva da apelante, na condição de pedestre, que atravessou a via sem atentar para o fluxo de veículos e em local inapropriado, surpreendendo o apelado que conduzia a sua motocicleta por entre os carros e não conseguiu evitar o evento danoso. II - A recorrente não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, pois, embora demonstradas as lesões sofridas, não acostou aos autos evidências a imputar ao recorrido a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito. III – Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 514, II, CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. É indispensável a impugnação específica dos pontos recursais, sendo amparado tal exigência não apenas pelo Princípio da Dialeticidade, mas também pelo Código de Processo Civil/1973, em seu art. 514, II (vigente à época). II - Destaco que o art. 514, inciso II, do CPC/1973, exige que o recurso venha acompanhado dos fundamentos de fato e de direito que dão substrato ao pedido de nova decisão, devendo os argumentos reformadores estarem em contraposição ao conteúdo do provimento judicial atacado. III – Agravo regimental conhecido e improvido.