EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Na forma do art. 1.026, § 2.°, CPC/15, o embargante será condenado ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios. III – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM UTILIZADO PARA O TRÁFICO. REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO. I - A quantidade e natureza nociva da droga apreendida (cocaína), revestida de alto poder viciante, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, à luz do disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e conforme bem explicitado pelo Magistrado a quo. II – Embora se trate de réu tecnicamente primário, descabe a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, uma vez que as provas produzidas nos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas, evidenciam que o mesmo dedicava-se à atividade criminosa, praticando o delito de tráfico de entorpecentes com habitualidade, o que impede a aplicação da redutora. III - O perdimento da motocicleta apreendida encontra respaldo no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, tendo em vista que a mesma era utilizada pelo Apelante para a efetivação do tráfico ilícito de entorpecentes em via pública. IV – A detração do tempo de prisão provisória cumprido pelo réu, a ser aplicado pelo juízo de execução penal, não importará na alteração do regime inicial de cumprimento de pena fixado (semi-aberto), dada a pena cominada (06 anos de reclusão e 700 dias multa). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL - PROVA TESTEMUNHAL MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS – SUBSTITUIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO – INVIABILIDADE - EXASPERAÇÃO - JUSTIFICATIVA - RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESTADO DE POBREZA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DA INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO AO SUSTENTO DA PARTE E FAMÍLIA. - O preceito constante do art. 4º da Lei 1.060/50 deve ser interpretado conjugado com o art. 5º, inciso LXXIV da CF/88, ou seja: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", não se prestando para a concessão do benefício, a alegação de que o dano supostamente experimentado foi provocado pelo Estado do Amazonas, - Existindo elementos de prova suficientes nos autos para desconstituir a declaração de pobreza, impõe-se o acolhimento do incidente de impugnação a justiça gratuita. - Não tendo os Apelantes apresentado a documentação comprobatória de sua hipossuficiência no prazo assinalado pelo julgador de origem, resta preclusa a possibilidade para tanto. - Apelo conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE – INAPLICABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil,''quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada''. 2.A causa deve ser unicamente de direito; sobre o tema, o Juízo já deve ter proferido sentença de total improcedência em casos idênticos; e a tese jurídica a ser aplicada pelo Juízo deve estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal a que o magistrado encontra-se vinculado, bem como dos Tribunais Superiores (STF e STJ), consagrando-se, assim, a teoria da dupla conformidade. 3.Verificando o magistrado que os requisitos adrede elencados não se encontram presentes no caso sub examine, a improcedência macroscópica não deverá ser aplicada, cabendo apenas o regular desenvolvimento do feito a fim de evitar a desnecessária morosidade do processo. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.AUSÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES À REFORMA DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONSTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. -Da análise das razões recursais, constatou-se que o apelante limitou-se a repetir os argumentos utilizados na sua defesa, ou seja nos Embargos à Execução, não enfrentando, objetivamente, os fundamentos enunciados pela sentença. -Pelo princípio da dialeticidade, na peça recursal devem ser declinados os fundamentos de fato e de direito de sua contrariedade, ou seja, deve conter os motivos que venham embasar o inconformismo do recorrente com a sentença. - Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE TÉCNICO-JURÍDICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO CONTADO A PARTIR DO ATO LESIVO. PRECEDENTES DO STJ. O termo a quo para fluência do prazo decadencial é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato, e não a publicação do edital. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC/73. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 3º, CAPUT E §2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. JUÍZO RESCINDENDO POSITIVO APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO NO TOCANTE À TESE DA DÍVIDA NO QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE À LIMINAR. EXAME SUFICIENTE E ADEQUADO DO TEMA. PRECEDENTES. JUÍZO RESCISÓRIO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE LASTRO A AMPARAR O ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A MORA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Desmerece endosso a tese de violação literal ao artigo 3º, §2º do Decreto-lei n. 911/69, uma vez que a questão foi suficiente e acertadamente examinada no acórdão hostilizado. É pacífico no STJ que somente o pagamento da integralidade da dívida é apto a liberar o bem apreendido. Precedentes do STJ. Juízo rescindendo negativo neste ponto. 2. A omissão do julgado em relação à tese de inocorrência da mora equivale à sua rejeição sem fundamentação. Questão apta a provocar a rescisão do decisum. Juízo rescindendo positivo em relação ao caput do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69. 3. Em sede de juízo rescisório, todavia, não deve prosperar o pedido, dado inexistir lastro probatório hábil a demonstrar que o atraso que ensejou a proprositura da ação de busca e apreensão não ocorreu. 4. Juízo rescindendo parcialmente acolhido, sendo, contundo, improcedente o pertinente juízo rescisório.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. ATO VINCULADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O ato coator que tornou sem efeito as agregações dos impetrantes não se revestiu da motivação exigida para os atos administrativos em geral, deixando de explicitar fatos e fundamentos impeditivos da transferência dos policiais para a inatividade. 2.A falta de fundamentação de ato que repercute na esfera jurídica dos interessados conduz à sua nulidade e, por via oblíqua, impede a produção de seus efeitos jurídicos. 3. A transferência para a inatividade não detém caráter discricionário, mas sim vinculado, de forma que, uma vez preenchidos os requisitos legais – in casu, o usufruto de licença para assuntos particulares por mais de 2 (dois) anos –, a Administração Pública tem o dever de praticar o ato, inexistindo margem para a conveniência e oportunidade. 4.Reexame necessário improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO A TÍTULO DE PRÊMIO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. ART. 16, §3º, DA LEI N.º 1.116/1974. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O direito do recorrente faz-se líquido e certo, uma vez que foram preenchidos os requisitos para a sua obtenção e a devida comprovação. II – A Administração Pública não pode valer-se dos limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) principalmente no que tange às despesas com pessoal do ente público, para justificar o descumprimento de direito subjetivo de servidor. III – Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido para que seja mantida a sentença, assegurando ao recorrido sua promoção automática ao posto de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA -VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO – PERIGO NA DEMORA: - Estando presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar pretendida, deve ser negado provimento ao agravo interno. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ERRO NA JUNTADA DE CÓPIA DA CNH. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO VÁLIDO NA DATA DA ABERTURA DO CERTAME. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Imperioso que se faça uma interpretação teleológica da Lei de Licitações (Lei n.º 9.666/1993) no intuito de alcançar-se justamente o intento de permitir que a administração pública usufrua dos melhores serviços oferecidos. Por tal razão, não se pode prestigiar o formalismo excessivo e desnecessário em detrimento da diretiva constitucional da eficiência. II - De fato, analisando os autos verifica-se que os apelantes, na data designada para a apresentação dos documentos, possuíam CNH com data de validade vigente. Vejamos: O documento de Ademar da Costa e Silva foi expedido em 10/04/2014, com vencimento em 02/04/2019 (vide fl. 12 dos autos) e a habilitação de Pedro de Brito Coelho foi expedido no dia 24/07/2014, com validade até 14/07/2019 (Conforme página 13 dos autos). Ora, comprovado está que as CNH's foram expedidas muito antes da data de publicação do Edital de Concorrência Pública n.º 001/2014 – CEL/SMTU, publicado no dia 06/05/2015 para recebimento dos envelopes entre os dias 22/06/2015 a 26/06/2015. Ou seja, os envelopes deveriam ser entregues mais de um ano depois da data de expedição das respectivas habilitações. III – Recurso provido para conceder a segurança, nos termos do art. 1.º, Lei n.º 12.016/09, e via de consequência, determinar habilitados os apelantes para seguirem na concorrência, com a abertura do 2.º envelope, contendo a proposta técnica, se por outro motivo não foram inabilitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Ausente omissão, obscuridade e contradição no acórdão passível de ser sanada, impõe-se rejeitar o recurso, haja vista que não é meio hábil para o reexame da causa, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. DESPACHO QUE RECEBEU O APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. CABIMENTO APENAS NA PARTE DA SENTENÇA QUE CONFIRMA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CPC/1973. DEMAIS DISPOSIÇÕES DEVEM SER RECEBIDAS NO DUPLO EFEITO. EXEGESE DO ART. 520, CAPUT, DO CPC/1973. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A sistemática processual, contida na Lei Adjetiva Civil de 1973, estabelece, como regra, o recebimento do recurso de apelação no duplo efeito, nos termos do sue art. 520, caput. Contudo, quis o legislador estabelecer algumas exceções ao sobredito regramento, ao ensejo de autorizar o recebimento do apelo somente no efeito devolutivo, ex vi do art. 520, incisos I à VII, CPC/73. - No caso vertente, tenho que a parte da sentença que confirmou a concessão da tutela antecipada, deve, decerto, ser recebida apenas no efeito devolutivo, nos moldes do art. 520, inciso VII, do CPC, enquanto que as demais disposições contidas na sentença recorrida devem ser recebidas no duplo efeito, em obediência ao caput, do art. 520, do CPC. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO DE LICITAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Pela aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, é nulo e, portanto, ilegal o ato administrativo que veicula motivo dissociado da realidade dos fatos. II – É ilegal a inabilitação de candidato em licitação quando sua motivação decorrer de existência de pontos na carteira de habilitação que foram, administrativamente, cancelados pelo Departamento de Trânsito. III – Reexame Necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida.

MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS. PREFEITO MUNICIPAL. BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO, LEI E REGIMENTO INTERNO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Descabe extinguir a ação mandamental que pugna pela declaração de nulidade de tomada de contas de Prefeito Municipal somente em razão da conclusão do procedimento na Câmara dos Vereadores, visto que ainda se perfaz necessária e útil a manifestação judicial. II – A existência de três tomadas de contas que atingem o mesmo gestor público pelo mesmo exercício financeiro afronta o princípio do non bis in idem. III – O direito fundamental ao devido processo legal abrange todos os procedimentos previstos no ordenamento jurídico, motivo pelo qual é nula a tomada de contas que infringe ditames constitucionais, legais e regimentais. IV – Segurança concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. - O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. - A exigência da apresentação das causas do seu convencimento reside na efetiva discussão do tema, de modo que os alicerces da decisão sejam evidenciados e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. - Os aclaratórios constituem recurso de motivação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedado o reexame do assunto, cujo julgamento restou exaurido. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.