Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. II – Recurso rejeitado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no antigo artigo 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015). II - Inviável a utilização dos aclaratórios, sob a alegação de supostas obscuridades e omissões, quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – No caso, apenas constatou-se omissão quanto a um dos pontos alegados, relativo ao índice a ser utilizado para atualização monetária, que deve ser o da taxa SELIC. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no antigo artigo art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II - Inviável a utilização dos aclaratórios, sob a alegação de suposta omissão, quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada, no caso, a intimação do advogado para que supra a ausência de assinatura da peça recursal. III – Recurso a que se nega seguimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. 1) fixação de prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Desnecessidade. Precedentes do stj. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2) violação do art. 412 do código civil. Dispositivo que sequer se aplica à espécie, dado seu âmbito de incidência (cláusulas penais contratuais). Texto legal que, ainda que aplicável, não autorizaria a reforma da decisão recorrida. 3) litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Modificação proposital dos dados do processo com o intuito único de induzir a erro esta corte. 4) recurso conhecido e desprovido. Multa por litigância de má-fé aplicada ao recorrente.

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Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL A INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE AFASTA O ARGUMENTO DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDICAÇÃO DAS DATAS DE ADMISSÃO E DEMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO DA DÍVIDA AO CREDOR ORIGINAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante da comunicação a respeito da quitação da dívida, cumpria ao credor informar ao serviço cadastral o respectivo pagamento, para proceder a consequente retirada do devedor do rol de inadimplentes. 2. Diante da desídia do credor em proceder os atos que lhe competiam, deve ser responsabilizado pela manutenção do nome do devedor no serviço de proteção ao crédito. 3. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II - Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III Embargos de Declaração Conhecido e Improvido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES QUE NÃO REFUTAM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II - Inviável a utilização dos aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Pretensão ao reexame da matéria julgada. Inviabilidade, pois os embargos de declaração constituem recurso de integração, não de substituição,nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil 2015. Ao analisar a alegação da embargante, não se verifica qualquer omissão, mesmo porque ela não indica em que consistiu o tal vício, o ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o Julgador. 2. Anota-se que, de acordo com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recurso para as instâncias superiores, somente é possível se presentes alguns dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não é a hipótese. 3. Recurso rejeitado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO LEGAIS. RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, bem como erro material presentes no próprio julgado, impõe-se desacolher o recurso, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. II - Recurso rejeitado.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada aos vícios apontados no artigo 535 do Código de Processo Civil/1973, ou seja, a parte deve lograr comprovar que houve omissão no julgado. No caso presente não restou configurado nenhum vício. II – Recurso rejeitado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no antigo artigo 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015), descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II - Inviável a utilização dos aclaratórios, sob a alegação de suposta omissão, quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada, no caso, a condenação ao pagamento de valores referentes a FGTS. III – Recurso a que se nega seguimento.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA APELADA EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. - O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido em virtude do não pagamento de fatura oriunda de procedimento unilateral de apuração de irregularidade no medidor de energia. - No caso, a concessionária não logrou comprovar a notificação da autora de existência de procedimento para apuração de irregularidade ou para que efetuasse o pagamento sob pena de suspensão na prestação do serviço. - Recurso desprovido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A INCAPACIDADE DO RECORRENTE PARA O TRABALHO. A) Conquanto o Juiz não esteja adstrito à prova pericial, podendo fundamentar conclusão diversa da constante do laudo pericial, o caso dos autos não parece reclamar essa posição, pois o Apelante passou por duas perícias judiciais no âmbito da Justiça Federal e uma nos presentes autos, sendo que em todas elas, sem se negar a existência de patologias, fora verificado que tais problemas não o inabilitam para sua ocupação habitual, qual seja a de motorista. B) Não existindo incapacidade total e permanente para o trabalho, o indeferimento do pedido de conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez não traduz violação a qualquer disposição legal ou constitucional vigente. C) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL REQUERIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO ATUAL DA ESTRUTURA DE ORDEM URBANÍSTICA DE LOTEAMENTO URBANO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE INFLUENCIAR AS CONCLUSÕES DO MAGISTRADO ENQUANTO NÚCLEO NORMATIVO DO CONTRADITÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA A RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. II – Recurso rejeitado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão, ainda que para efeitos de prequestionamento. II - Inviável a utilização dos aclaratórios, sob a alegação de suposta obscuridade quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada, no caso, a anulação da sentença de primeiro grau. III – Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CR/88. MEDICAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. FORNECIMENTO. ASTREINTES. VALOR ADEQUADO E NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. I – Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve o Poder Público garantir o acesso de todos aos mecanismos necessários à preservação da saúde, em observância ao "mínimo existencial", no que se refere às normas constitucionais programáticas; II - O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição da República, é dever do Estado, o que o obriga ao fornecimento de tratamento médico adequado e dos medicamentos/insumos disponíveis, atendida a cláusula da reserva do possível; III - Deve ser mantida a decisão que impõe ao ente público o fornecimento de medicamento à parte que comprova a necessidade decorrente de grave enfermidade e a impossibilidade de adquiri-lo com seus próprios recursos; IV – Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados pelo ordenamento jurídico, que, por serem direitos mínimos imprescindíveis a uma vida digna, não podem ter sua proteção postergada, não se sujeitando a quaisquer espécies de restrições legais, tal como a reserva do financeiramente possível; V – Subsiste o interesse processual, bem como a necessidade de aplicação das astreintes para coerção do cumprimento da obrigação pelo ESTADO DO AMAZONAS, cujo valor se apresenta adequado. Precedentes do STJ; VI - Agravo de Instrumento conhecido, porém desprovido.