PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM FACE. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO A QUO MANTIDA. - A Exceção de pré-executividade, é incidente processual que se destina a suscitar nulidades no processo de execução, não se destinando a alegar eventual excesso, impugnável por meio de embargos. - Decisão interlocutória suficientemente motivada. - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO ILEGAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PREVALÊNCIA. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO NCPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O perito deixa clarividente em suas conclusões que os lotes 08 e 07 são distintos, não havendo qualquer indício de invasão; - Noutro giro, também os depoimentos dos apelados não trazem qualquer elemento de informação capaz de legitimar o direito postulado pelo recorrente, visto que apenas mencionam o tempo em que se encontram nos lotes; - Há nos autos, em verdade, prova de que as partes não invadiram imóvel alheio, não logrando êxito o recorrente em contraditar as conclusões técnicas constantes do documento de fls. 257/262, não observando a regra processual contida no artigo 373, I, do Novo Digesto Processual Civil; - Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão agravada, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CORRUPÇÃO DE MENOR – AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS – DOSIMETRIA – PENA-BASE – EXACERBAÇÃO – INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. I – Nos termos do artigo 514, inciso II do Código de Processo Civil/1973 e art. 1010, inciso III do Código de Processo Civil/2015 a apelação deve conter os fatos e fundamentos de direito, traduzido-se pelas próprias razões do inconformismo do Apelante, que correspondem à causa de pedir da ação; não devendo, portanto, ser conhecido o recurso quando não for feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. II - Pelo princípio da dialeticidade, na peça recursal devem ser declinados os fundamentos de fato e de direito de sua contrariedade, ou seja, deve conter os motivos que venham embasar o inconformismo do recorrente com a sentença. III – Apelo não conhecido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MORA COMPROVADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS REFERENTES À MORA CUMULADA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nas ações de busca e apreensão, para a comprovação da mora, é valida a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço fornecido pelo devedor quando da celebração do contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal. - Afigura-se possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa nas ações de busca e apreensão de bens, consoante entendimento emanado da Colenda Corte Superior de Justiça. - A capitalização de juros está expressamente prevista no contrato pelo simples fato de que, ainda que não haja cláusula escrita nesse sentido, a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo daquela incidente mês a mês, sendo assim decorrência lógica a incidência progressiva dos juros. - Não se afigura possível a aplicação das disposições dos artigos 406 e 591 do Código Civil de 2002 aos juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC, conforme precedentes do STJ. - Impossível afastar a cobrança da comissão de permanência, uma vez que não houve ajuste nesse sentido. - Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E DIVULGAÇÃO NA INTERNET. PUBLICAÇÃO EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DIVERSO DO PREVISTO EM EDITAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LONGO LAPSO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Conforme extrai-se do STJ, é necessária a notificação pessoal do candidato naquelas situações em que decorreu longo lapso temporal entre a data da homologação do certame e a data da convocação. III – Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA – CRIME CONSUMADO – RECURSO IMPROVIDO. 1.Ainda que o Apelante tenha confessado, entendo ser incabível aplicar-lhe a atenuante, porquanto, a pena-base fora fixada no mínimo legal, logo, caso reconhecida reduziria-na abaixo do mínimo, encontrando óbice no entendimento sumular nº 231, editado pelo Superior Tribunal de Justiça, além do que, se assim não fosse, tal medida abriria precedentes para a fixação acima do máximo legal. 2.Por seu turno, a defesa sustenta que não houve consumação do delito, vez que a prisão do apelante ocorreu logo após a pratica do crime, devendo ser desclassificado para forma tentada, nos termos do artigo 14, II, do Código Penal. 3.De pronto rejeito a tese defensiva, porquanto, conforme precedentes das Cortes Superiores, ao crime de roubo aplica-se a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que num curto espaço de tempo, não sendo necessário a posse mansa e pacífica do objeto subtraído para caracterizar o crime. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO – EXPRESSÃO DESRESPEITOSA - INEXISTÊNCIA: - A determinação para o desentranhamento de petição dos autos sob o argumento de que se trata da ato judicial que não respeita a urbanidade deve ser devidamente motivada, com indicação expressa das supostas expressões desrespeitosas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE RÉUS. ATRASO JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. I – Não há que se falar em constrangimento ilegal, haja vista que a prisão dos Pacientes é essencial à garantia da ordem pública, sobretudo se considerada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social dos acusados. II – O atraso na tramitação do feito tramitação do feito não decorreu de desídia da autoridade judicial, mas sim das circunstâncias que envolvem o caso concreto, a exemplo da pluralidade de acusados. Logo, não caracteriza-se o excesso de prazo alegado. V – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. I – O fato do paciente responder a outras 06 (seis) ações penais, pelos delitos de tráfico de entorpecentes, receptação, roubo e uso de documentos falsos, evidencia o risco concreto de que, caso em liberdade, volte a delinquir, razão porque a sua custódia cautelar faz-se necessária para fins de preservação da ordem pública; II – Considerando, ainda, a gravidade concreta do delito e o fato de não tratar-se de réu primário, conclui-se que o decreto de prisão preventiva está sobejamente fundamentado. II – Ordem denegada.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. - A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor, constituindo cerceamento de defesa o seu indeferimento liminar sem se dar oportunidade para emendá-la. - Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A citação válida e regular se afigura como pressuposto de eficácia de formação do processo, sendo escorreita a extinção prematura do feito ante infrutíferas diligências de encontrar o paradeiro do réu, não sendo razoável eternizar demandas sem nenhuma utilidade. 2. Somente se mostra imperativa a intimação pessoal da parte como condição prévia à extinção do feito sem resolução do mérito nas hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC (art. 485 do NCPC), sendo desnecessária quando do inciso IV do mesmo dispositivo na norma processual. 3. Recurso desprovido.

REMESSA EX-OFFICIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NO MOMENTO DA POSSE. SÚMULA nº 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I – Cumpridos todos os requisitos legais contidos no edital do concurso, possui o impetrante direito líquido e certo à nomeação. II- Consolidou-se na Jurisprudência o entendimento de que a prova do cumprimento dos requisitos para o exercício de cargo somente deve ser exigida no momento da posse e não no ato da inscrição, culminando, no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula nº 266 III Remessa conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. - Não cabe, em sede de Ação de Busca e Apreensão, discussão acerca do quantum do débito em relação ao calculo dos juros convencionados, alegados abusivos pelo apelante. Precedentes. - É possível a cumulação de pedidos quando se tratar de ritos processuais distintos, desde que observadas as peculiaridades procedimentais do rito ordinário. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.  I - Para deferimento da tutela antecipada é necessária a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Uma vez constatados, conforme se verifica nos presentes autos, impõe-se deferir a tutela antecipada requerida. II - A multa é sanção imposta para o caso de descumprimento de uma determinação judicial. Para retirada e não inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito é possível a incidência de multa, a ser arbitrada pelo Juízo. III - Recurso conhecido, mas desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. CONCESSÃO DA TRANSFERÊNCIA. AÇÕES. ALARGAMENTO INDEVIDO DO OBJETO DA LIDE. ASTREINTES. ARTIGO 536, §1º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. - O acerto entre as partes somente é obstado por meras questões burocráticas, como um singelo pedido extrajudicial. Dessa forma, a finalidade do requisito já foi atendida com o ajuizamento desta demanda, deixando às claras a intenção da Apelante na transferência da linha telefônica; - Quanto à transferência de ações, trata-se de pretensão diferente da deduzida em juízo, de maneira que a sua apreciação seria um alargamento indevido do objeto da lide, o qual se restringe à titularidade da linha telefônica, não havendo entre os pedidos da parte autora a questão das ações referentes ao mencionado bem. Cabe ao interessado buscar extrajudicial ou judicialmente, em outra demanda, o referido direito; - Recurso de Apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITÓRIA. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE PARA OS RÉUS ANA CLÁUDIA, MARIA DAS GRAÇAS E RIVONEY. CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006. RÉUS CONDENADOS NO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35 DA MESMA LEI. RECUSOS DOS RÉUS ANA CLÁUDIA, MARIA DAS GRAÇAS E RIVONEY CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DE ENÉAS E REJANE. CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I – Por se tratar de peças meramente informativas, o inquérito policial é embasamento para o ajuizamento da ação penal, entretanto, para o édito condenatório é necessários que as provas ali produzidas sejam corroboradas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual os réus Ana Cláudia, Maria das Graças e Rivonei devem ser absolvidos. II – No caso concreto, observa-se que não é possível a aplicação do redutor, na medida em que os réus também foram condenados pela prática do delito tipificado no artigo 35 da Lei n.11.434/2006, ou seja, associação para o tráfico, situação que já afasta o requisito não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. III – Recursos de Ana Cláudia de Souza Costa, Maria das Graças de Souza Costa e Rivoney Bernardes Chaves conhecidos e providos a fim de absolver os réus. Recursos de Enéas Batalha de Lima e de Rejane Bernardes Chaves conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. - O art. 7º da Lei nº 1.060/50, em vigência quando da prolação da sentença, determina que cumpre à parte impugnante comprovar a inexistência ou alteração das circunstâncias que determinaram a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. - Caso concreto em que o acervo probatório produzido, em especial a prova documental (contracheques), demonstra que os recorrentes possuem condições de arcar com as despesas processuais. - Impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita julgada procedente. - Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÁRIOS EXECUTADOS. CONTAGEM DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. ART. 738, I, DO CPC. - São intempestivos os embargos manejados após o transcurso do prazo de quinze dias previsto no artigo 738 do CPC, a contar da intimação do devedor. Havendo mais de um devedor, não prevalece a regra geral do artigo 241, inciso III, do Código de Processo Civil, de modo que correm,individualmente, os prazos dos devedores, a contar das respectivas intimações. - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. - Recurso conhecido e provido.