PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA. VEÍCULO APREENDIDO. VENDA EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA. COBRANÇA. AÇÃO PRÓPRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Merece ser albergada a tese reformista suscitada, na espécie, tendo em vista que o agravado não pagou a integralidade da dívida pendente, tampouco ofereceu resposta. Nesse diapasão, tenho que o credor fiduciário está autorizado a proceder à venda extrajudicial do bem apreendido a terceiros, nos termos do § 1.º, do art. 3.º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei nº. 10.931/2004. - Por outro lado, verifico que o saldo decorrente da venda extrajudicial do bem a terceiro, trata-se de questão estranha à busca e apreensão, devendo ser objeto de ação própria. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. TEORIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. CARACTERIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Configurar-se-á a litispendência, hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, quando forem idênticas as demandas, isto é, quando as partes, a causa de pedir e o pedido esboçados em ambas as ações forem iguais, adotando-se a teoria da tríplice identidade. II – Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito na forma do art. 485, V, CPC/15.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. - De acordo com o art. 535, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando presentes seus requisitos elencados no aludido dispositivo legal. - É sabido que os embargos declaratórios, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Portanto, a inocorrência dos pressupostos de embargabilidade desautoriza o acolhimento do recurso, por incabíveis quanto aos pontos levantados. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EFEITO MODIFICATIVO NEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. FORNECIMENTO DE CURATIVOS ESPECIAIS. TRATAMENTO DE DOENÇA CONGÊNITA. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO CF/1988. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA DECISÃO AGRAVADA. - Tanto a Carta Magna (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram o entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública, incluindo o fornecimento de curativos especiais para tratamento de doença congênita, é um dever do Estado e um direito do cidadão. - In casu, ficou comprovado que o Agravado foi acometido de uma doença rara congênita denominada "Epidermólise Bolhosa", de modo que o fornecimento de curativos especiais se mostra indispensável para o seu tratamento, bem como à efetividade dos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. - Cristalino, portanto, o vislumbre do bom direito na decisão atacada. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. I Constata-se um dos vícios inseridos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, in casu, a omissão. II Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para, com efeitos infringentes, afastar a omissão de modo a fixar condenação em honorários de advogado da parte embargada. III – Embargos de Declaração providos.

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ATENUANTE DA MENORIDADE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FRAÇÃO DE MINORAÇÃO. I – Na forma disposta no art. 65, I, CP, atenua-se a pena se o agente, na data do fato típico, tinha idade igual ou inferior a 21 (vinte e um) anos. II – A diminuição da pena-base em razão da incidência de atenuante é direito público subjetivo de réu e deve ser efetivada pelo Judiciário independente de manifestação das partes. III – Consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.° 11.343/06) é incompatível com a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.°, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), a qual somente não é afastada no presente caso em razão do princípio da non reformatio in pejus, pois o recurso é exclusivo da defesa. IV - Aumentar a fração de minoração da sanção para o patamar de 2/3, como pretende o Embargante, elevaria sobremaneira a violação à lei efetivada pela indevida incidência da causa de diminuição de pena em razão do chamado tráfico privilegiado. V – Embargos Infringentes, em parte, provido. Acórdão reformado somente para aplicação da atenuante da menoridade prevista no art. 65, I, CP. Dosimetria alterada.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SEGURANÇA DENEGADA. I – Ao compulsar os autos, depreende-se da leitura das informações de fls. 132/140, bem como dos documentos a ela acostados, que o impetrante já foi definitivamente destituído do cargo de presidente da câmara municipal, sendo certo ainda que o novo presidente já foi inclusive empossado. II – Desta forma, como o pedido constante da exordial limitou-se à suspensão do decreto legislativo que afastou o impetrante do cargo, o encerramento do processo administrativo, com a destituição definitiva, faz com que a presente ação perca seu objeto. Assim, não subsiste mais o interesse de agir do impetrante, visto que se exauriram os efeitos do decreto legislativo impugnado. III – Segurança denegada.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CADASTRAL. ILEGALIDADE. EMPRESA QUE FUNCIONA NO ENDEREÇO CADASTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Restaram comprovadas as alegações da impetrante, no sentido de que sua suspensão cadastral junto ao fisco estadual foi ilícita. Ora, em contestação, o ente estatal não apresenta nenhuma razão, nenhum fundamento apto a embasar a suspensão, limitando-se a afirmar que tal conduta ocorre em razão do poder de polícia. No mais, não aponta por qual razão específica houve a aludida suspensão, mas a confirma. II – No documento de fl. 05 dos autos de embargos de declaração n.º 0002441-10.2016, apensados ao caderno processual sob testilha, verifica-se que em consulta realizada em 13/05/2016 (dois dias após a impetração do remédio constitucional em apreço) ao sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda, que a razão da suspensão foi o artigo 84, II, do RICMS. Tal dispositivo autoriza a suspensão cadastral caso o contribuinte não seja localizado no endereço cadastrado. Ademais, o documento de fl. 103 comprova que o fiscal estadual emitiu parecer, em abril de 2016, no qual confirma que a empresa impetrante efetivamente funciona no endereço cadastrado. III – Segurança concedida.

CONSTITUCIONAL. REGRA GERAL. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. EXCEÇÕES. ROL TAXATIVO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA SE ADEQUA A PERMISSIVO LEGAL. CARGOS OCUPADOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. REEXAME DESPROVIDO. 1. Em regra, a Constituição Federal veda a acumulação de cargos públicos, com exceção das hipóteses contidas nas alíneas do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal. 2. O caso em exame se enquadra no permissivo que trata de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. 3. O edital do concurso prestado pela impetrante previa a existência de quatro vagas para exclusivas para candidatos com curso superior em farmácia, demonstrando a adequação à norma Constitucional. 4. Reexame desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CÍVEL – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CAPAZ DE AFASTAR A ORDEM ESTABELECIDA PELO ARTIGO 655 DO CPC DE 1973 - BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCESSO CAUTELAR - RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE RAZÕES EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - ART. 530 CPC/73 – ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME - IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - VOTO VENCEDOR MANTIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO – ART. 285-A, CPC - AUSÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - NULIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO – SENTENÇA ANULADA. - Embora as ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam por vezes idênticas, não é possível considerar os pleitos delas atinentes como matéria unicamente de Direito, posto que exige do Julgador verificar a adequação do caso aos precedentes. - Disso resulta o descabimento, ao caso, do comando contido no art. 285-A, CPC, o qual exige, para a sua aplicação, que a matéria posta seja unicamente de direito, motivo porque deve ser anulada a sentença proferida de modo genérico, que não analisou detidamente o caso, e que tampouco ofereceu às partes a possibilidade de conciliação; - Ausente nos autos o contrato de financiamento sub judice, descabida a prolação de sentença sem análise de seu conteúdo, de modo a verificar as suscitadas questões controvertidas; - Sentença anulada. Exame das razões recursais prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO PRIVADO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PARCELAS CALCULADAS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Segundo jurisprudência consolidada no STJ, é permitida a capitalização de juros nos contratos de financiamento celebrados com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional firmados após a publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), consoante estabelece a Súmula nº 596/STF, somente podendo ser declarados abusivos quando estiverem comprovadamente acima dos valores de mercado, o que não restou comprovado nos autos. - Para o STJ, a cobrança da comissão de permanência pode ser autorizada (Súmula 294 STJ), desde que sem cumulação com correção monetária e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005), cumulações estas não comprovadas nos autos. - Apelação conhecida e desprovida. Sentença prolatada com acerto.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DPVAT. INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A não intervenção do Ministério Público, em primeira Instância, quando há interesse de incapaz, ocasiona nulidade absoluta, especialmente quando o prejuízo ao tutelado encontra-se evidente. 2. O prazo prescricional para o pagamento da complementação da indenização do seguro DPVAT não flui em desfavor de menor, nos termos do art. 3º e art. 198 do Código Civil. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA QUE CONFIRMA OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA - RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO APENAS NO TOCANTE À PARTE DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CPC DE 1973 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A apelação interposta contra sentença que confirma a liminar deve ser recebida no efeito devolutivo tão somente em relação a parte que ratifica a antecipação da tutela; e no duplo efeito, em relação às demais matérias. Inteligência do artigo 520, VII, do CPC de 1973.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML -NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA EXTENSÃO DA LESÃO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FEITO PELA AUTORA E DESCONSIDERADO - SENTENÇA ANULADA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS - INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - EXTRAVIO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PROCESSOS COM TRAMITAÇÃO EM APARTADO - SENTENÇA MANTIDA.

ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA – SALÁRIOS – SERVIDORES – AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL – PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO – NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – NÃO OPONIBILIDADE AO PAGAMENTO DE SALÁRIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - A ausência do Parecer Ministerial no primeiro grau de jurisdição não enseja a nulidade da sentença, sobretudo por não trazer prejuízo à parte e pelo fato de haver manifestação do Órgão no Recurso. - A discussão acerca da Justiça Gratuita deve ser objeto de recurso próprio nos autos da Impugnação à Gratuidade de Justiça, regulado pelo CPC/73. - A Lei de Responsabilidade Fiscal não é oponível à remuneração mensal e o 13o salário dos servidores, na medida em que são verbas alimentares constitucionalmente previstas em contraprestação ao trabalho.