E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ATAQUE A CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE JÁ HAVIA DEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE-RECURSAL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO. CANDIDATOS CONVOCADOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ARBITRÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 15 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O enunciado nº 15 da súmula de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal estabelece que ''dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação'', de modo que a mera expectativa de nomeação convola-se em direito subjetivo nos casos em que o candidato é preterido em favor de outro indivíduo aprovado em posição inferior, fato que atenta contra a própria razão de ser do concurso público (seleção imparcial dos candidatos mais aptos ao exercício da função pública). O entendimento do Supremo Tribunal Federal tem sido interpretado atualmente de acordo com o motivo determinante para a nomeação de candidatos em posição inferior: (i) caso se trate de conduta espontânea do administrador, o ato será eivado de inconstitucionalidade, gerando para os candidatos preteridos direito subjetivo à nomeação (súmula nº 15 do STF); (ii) caso a nomeação ou convocação para fases posteriores do certame decorram de decisão judicial, não há falar em preterição, tendo em vista que o Administrador nada mais faz do que cumprir provimento jurisdicional, cuja inobservância, enquadrada a decisão judicial no conceito de juridicidade (respeito à lei e ao direito), poderá acarretar sanções severas (crimes de responsabilidade ou improbidade administrativa, conforme o caso). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, diversos candidatos ajuizaram ações buscando participar de fases posteriores do certame com fundamento em suposta preterição na nomeação. O ato dito ilegal da administração pública nada mais é do que o necessário cumprimento de provimento jurisdicional exarado na ação ordinária de nº 0260411-54.2011.8.04.0001, amoldando-se aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que afastam a preterição em casos tais. Ainda que se entendesse ilegal a conduta da Administração, tal fator não ensejaria, in casu, o direito subjetivo à convocação do recorrente. Isso porque a preterição somente convolaria a expectativa de direito à convocação em verdadeira posição exigível do Estado para os candidatos imediatamente posteriores ao último indivíduo legitimamente convocado e na mesma proporção dos sujeitos indevidamente convocados. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. QUESTÕES ABORDADAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MERA TENTATIVA DE REFORMA DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. O objeto do acórdão foi justamente a análise das provas, inclusive do laudo pericial, que, ao contrário do que alega o embargante, não foi levado a descrédito, mas sim considerados todos os apontamentos elaborados pelo perito. II. O que se vê, é o mero inconformismo da parte, e a tentativa de reforma do julgado em seu favor, não havendo nenhum dos vícios indicados pela parte. III – Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. QUESTÕES ABORDADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Relativamente ao argumento de obscuridade, nada há o que aclarar, pois o julgado, de forma cristalina, expressou qual o entendimento do Colegiado, especialmente no que concerne à condenação do Município ao pagamento dos valores referentes ao FGTS recolhido durante "todo o período que o autor laborou junto à Administração Pública Municipal". II. Em relação à condenação do Embargante ao pagamento dos ônus da sucumbência, também ficou claro que tal situação se deu em razão de ter o autor decaído de grande parte de seus pedidos. III. No que tange ao pedido de declaração de nulidade do contrato temporário, tal tema foi devidamente abordado no voto, assim como na ementa do acórdão, não havendo nenhuma omissão. IV – Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL VS INTERESSE DE AGIR. a) Não há ausência de interesse de agir, a ensejar a extinção sem julgamento de mérito, quando a Instituição Financeira propõe Ação de Busca e Apreensão de dívida cuja adimplemento já superou 80% (oitenta por cento) do total. b) A Busca e Apreensão é o meio legal posto à disposição do credor para buscar o seu crédito. Logo, se é o meio adequado e a finalidade primeira de seu uso é a recuperação do crédito, há interesse necessidade e interesse adequação. c) Também se mostra descabida a extinção do processo sem julgamento de mérito, quando se sabe que o próprio Decreto-lei n.º 911/65 estabelece a possibilidade de a Busca e Apreensão ser convertida em Execução nos mesmos autos, permitindo que se concretizem os fins do processo de forma mais célere e econômica. d) Recurso provido para reformar a sentença terminativa e determinar o retorno do feito ao juízo sentenciante.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZADOS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inexistência de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil/73. 2. Em sendo assim, o feito não deve ser arquivado definitivamente antes da suspensão do processo, uma vez que o exequente, caso encontre bens penhoráveis, pode solicitar o regular andamento do feito. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, bem como erro material presentes no próprio julgado, impõe-se desacolher o recurso, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. II - Recurso rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no antigo artigo 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II - Inviável a utilização dos aclaratórios, sob a alegação de suposta omissão, quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada, no caso, o reconhecimento da legitimidade passiva de uma das requeridas para o polo passivo da demanda. III – Recurso a que se nega seguimento.

E M E N T A: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR INDEFERIDA. PAGAMENTO DE 54 DAS 60 PARCELAS. QUANTITATIVO CORRESPONDENTE A 90% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO QUE ATINGE 88,05% DO TOTAL DO CONTRATO. VALOR QUE SE ADEQUA AO PARÂMETRO OBJETIVO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. APLICABILIDADE DO INSTITUTO QUE TEM POR FUNDAMENTO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE MÉRITO PELO RÉU EM FASE RECURSAL FRENTE À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. PROCURAÇÃO QUE NÃO PERMITE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER E A CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A deficiente formação do instrumento acarreta o não conhecimento do recurso. II. No caso dos autos, o agravo está deficientemente instruído, porquanto não houve demonstração da regularidade na representação processual, já que a indicação da parte recorrente está totalmente discrepante da parte que outorga a procuração ao advogado, havendo, portanto, manifesta irregularidade na representação processual. III. Não se podendo aferir a legitimidade para recorrer, nem a capacidade postulatória do patrono, deve ser reconhecida a irregularidade formal do recurso. IV. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO APONTADA PELO EMBARGANTE. ACOLHIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015. II - Viável a utilização dos aclaratórios, sob a alegação de pretensa contradição, objetivando a afirmação quanto a decisão proferida no v. acórdão. III Embargos de declaração conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANALISA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A DECISÃO EFETIVAMENTE AGRAVÁVEL É A QUE GEROU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E NÃO A QUE APRECIOU ESTE ÚLTIMO, INDEFERINDO-O. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo para a interposição do agravo de instrumento começa a fluir do primeiro dial útil seguinte à publicação da decisão que analisa a questão que fundamenta a irresignação da parte. 2. A opção pela formulação de pedido de reconsideração não tem aptidão para suspender ou interromper o fluxo do prazo recursal próprio do recurso cabível. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mero atraso no pagamento do financiamento bancário e das contas de energia elétrica e água do imóvel não evidenciam dano de ordem extrapatrimonial indenizável em favor do cedente das obrigações e deveres do bem. 2. Apelação conhecida e não provida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1.O acórdão guerreado não apresenta nehuma contradição ou omissão. O que deseja o embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 2.Embargos de Declaração não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DEMANDA QUE DEVERIA SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. CONVERSÃO AO RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Existe contradição no acórdão quando, por considerar que não existem documentos hábeis à propositura da ação monitória, julga improcedente o pedido, quando deveria, na verdade, julgar a ação extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação. II. Quanto à hipótese de conversão do procedimento monitório em ordinário de cobrança, não é possível nessa fase processual, uma vez que a legislação processual civil só permite tal hipótese até a citação ou até o saneamento do processo, conforme disposição do art. 329 do novo Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. A) Dano moral. Situação que não exorbita do inadimplemento contratual. B) Atraso na entrega de imóvel. Dever da construtora de indenizar os lucros cessantes com base no potencial locatício do imóvel em razão de ter privado o comprador de exercer seus direitos sobre o bem no período de atraso. Indenização que deve ser calculada sobre o valor venal atualizado do imóvel, considerando o percentual de 0,5% por cada mês de atraso. C) Repetição de indébito em dobro. Impossibilidade. Modificação judicial do contrato. Ausência de má-fé da Construtora posto ter realizado os cálculos com base no contrato. D) Juros de Mora e Correção Monetária. Indenizações que não apresentam termos predefinidos. Aplicação das disposições legais pertinentes que impõe a incidência da Taxa Selic, ex vi do art. 406 do Código Civil e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. E) Redistribuição dos encargos com custas e honorários de sucumbência. F) Recurso Parcialmente Provido.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO INSTRUÍDO CORRETAMENTE. AUSÊNCIA DE CADEIA PROCURATÓRIA. ÔNUS DO AGRAVANTE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA N. 2 E 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. VALIDADE. AFASTAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS DIAS APÓS A PRÁTICA DO ATO. CITAÇÃO QUE, ALÉM DISSO, FOI FEITA NA PESSOA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO JÁ REVOGADO ART. 12, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO QUE MACULE A VALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. II – Recurso rejeitado