Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES QUE NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - As razões contidas na peça recursal do Agravo Interno não são ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de fls.162/166 do Recurso de Apelação Cível, processo nº 0631935-33.2014.8.04.0001 II - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO À PATRONA SIGNATÁRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABANDONO AFETIVO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE APÓS 36 ANOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À OMISSÃO DO PAI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PERFILHAÇÃO TARDIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. - Não há falar em abandono afetivo se o reconhecimento da paternidade se deu tardiamente, quando o Autor já contava com 36 (trinta e seis) anos de idade e não há comprovação nos autos de que o genitor sabia que era seu pai antes do ajuizamento da ação de investigação. - Recurso desprovido.

Ementa: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROTESTO DE DUPLICATAS REFERENTES A PENALIDADES TRIBUTÁRIAS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 5.474/1968. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. Indeferimento de perguntas a uma das vítima e não observância do rito previsto no art. 226 do CPP para a realização do reconhecimento de pessoa. Alegação de cerceamento de defesa. Preclusão. Art. 571, II, do CPP, segundo qual as nulidades relativas devem ser suscitadas na primeira oportunidade em que se falar nos autos. 2. Ainda que não houvesse preclusão, o art. 226 do CPP não pode ser utilizado para tornar nulo o ato de identificação do acusado, por tratar-se de mera recomendação de procedimento, conforme entendimento do STJ. Ademais, não fora apontado em nenhum dos dois casos efetivo prejuízo à sentenciada, tendo em vista, especialmente, que a sua condenação encontra amparo em outros elementos probatórios. Art. 563 do CPP. 4. Inviabilidade de desclassificação do crime de roubo para furto. A utilização de arma de fogo restou incontroversa, estando presente, portanto, a grave ameaça exigida para a configuração do crime de roubo, estendendo-se a todos os coautores por ser elementar do tipo. 5. Por fim, tendo sido fixada a pena no menor patamar previsto em lei. Inviável reduzi-la ainda mais. 6. Apelação criminal conhecida e não provida.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESERTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INSURGÊNCIA QUE DEMONSTRA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no antigo artigo 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015), descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II - Inviável a utilização dos aclaratórios, sob a alegação de suposta omissão, quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Recurso a que se nega seguimento.

E M E N T A DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE PELA APELADA. DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PELA PRIMEIRA ADQUIRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE DA APELANTE (PROMISSÁRIA COMPRADORA) A PROMOVER O REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A ASSINATURA DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. PRESENÇA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES DA APELANTE AO SEU MARIDO PARA A VENDA DO IMÓVEL. NEGOCIAÇÕES E OUTORGA DE PODERES SUCESSIVOS. RECIBO DE AQUISIÇÃO DO BEM PELA SEGUNDA ADQUIRENTE. COMPROVAÇÃO DE HABITAÇÃO NO IMÓVEL HÁ 19 ANOS PELA ÚLTIMA COMPRADORA. VENDA DO IMÓVEL EVIDENCIADA, COM A ANUÊNCIA DA PRÓPRIA RECORRENTE. DESÍDIA DA RECORRENTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DANO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. II – Recurso rejeitado

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA QUE RESULTOU NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONFORME ART. 1.021, § 2º, CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. 1) INDENIZAÇÃO PELA TERRA NUA DEVIDA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO TERRENO. 2) IMPUGNAÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO A TÍTULO DE BENFEITORIAS DESACOMPANHADO DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELO PERITO JUDICIAL. 3) JUROS COMPENSATÓRIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 69 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 4) JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 5) CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. 6) REEXAME REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO REJEITADO. 1. Não se verifica nenhuma omissão apontada pelo embargante, uma vez que não há ausência de manifestação sobre ponto que deveria o acórdão se pronunciar. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, não autoriza a oposição de embargos declaratórios, cuja pretensão, no caso em comento é o reexame da matéria julgada, sendo, portanto, inviável, pois os embargos de declaração constituem recurso de integração, e não de substituição. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recurso para as instâncias superiores, somente é possível se presentes alguns dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não é a hipótese. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO RECONHECIDO APENAS PARA COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO. ART. 85, § 8º, CPC/2015. DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO NÃO AUTORIZAM, NA RESPECTIVA PARTE, O ACOLHIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO REJEITADO. 1. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração diz respeito a questões internas do acórdão (contradição interna) e não a contradição do que fora decidido com julgados de outros tribunais, texto de lei ou o entendimento da parte (contradição externa), pois essas motivações denotam objetivo exclusivamente infringente. 2. Não se verifica nenhuma omissão apontada pelo embargante, uma vez que não há ausência de manifestação sobre ponto que deveria o acórdão se pronunciar. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, não autoriza a oposição de embargos declaratórios, cuja pretensão, no caso em comento é o reexame da matéria julgada, sendo, portanto, inviável, pois constitui recurso de integração, e não de substituição. 3. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recurso para as instâncias superiores, somente é possível se presentes alguns dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não é a hipótese. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO RAZOÁVEL À EXTENSÃO DO DANO. APÓLICE DE SEGURO. COBERTURA ATÉ O LIMITE DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. 1. As empresas de ônibus, por serem concessionária de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88. 2. Nestes casos a responsabilidade somente será afastada nas hipóteses em que o evento danoso se der em virtude de culpa exclusiva da vítima, fato que não restou comprovado nestes autos. 3. O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser observada a extensão do dano e mostrar-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido. 4. s juros moratórios sobre a indenização por danos morais devem incidir desde a citação, com fulcro no art. 405 do Código Civil, uma vez que se trata de relação contratual de transporte de pessoas. 5. Recurso da vítima conhecido e não provido, Recurso da Companhia de Seguros conhecido e parcialmente provido.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. II – Recurso rejeitado

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES – INEXISTÊNCIA I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada aos vícios apontados no artigo 535 do Código de Processo Civil/1973, ou seja, a parte deve lograr comprovar que houve omissão no julgado. No caso presente não restou configurado nenhum vício. II – Recurso rejeitado

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, bem como erro material presentes no próprio julgado, impõe-se desacolher o recurso, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - Recurso rejeitado.

Ementa: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENFERMIDADE COMPROVADA. TRATAMENTO "OFF LABEL". MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DESDE QUE HAJA PRESCRIÇÃO MÉDICA. FÁRMACO INDICADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA A AQUISIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.