HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RÉU PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS INSUFICIENTES À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A ENSEJAR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – As características favoráveis de primariedade, endereço certo e emprego lícito não são suficientes para isoladamente ensejarem a liberdade provisória; II - Presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente a garantia à ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, a medida constritiva deve ser mantida; II – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO, CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – O suposto constrangimento ilegal, em virtude do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, deve ser analisada à  luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em situações excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal; II – Tendo em vista que o feito vem tramitando regularmente, não há que se falar em constrangimento ilegal, uma vez que o atraso não decorre de desídia da autoridade judicial, mas sim das circunstância que envolvem o caso concreto, bem como das dificuldades enfrentadas pelo Judiciário diante do grande número de processos e reús presos. III - Constata a presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a constrição cautelar é medida que se impõe. IV – Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS NOS 30 DIAS SUBSEQUENTES A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Proposta ação e não demonstrado o recolhimento de preparo e custas nos 30 (trinta) dias subsequentes, poderá o feito ser extinto e cancelada a distribuição sem a necessidade de intimação prévia da parte autora. Precedentes do STJ. - Apelo conhecido, mas desprovido.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. CUSTÓDIA PREVENTIVA JUSTIFICADA. LIMINAR DEFERIDA EM DISSONÂNCIA AO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ACÓRDÃO QUE NÃO ADOTOU PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÃO DE DECIDIR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I - Devidamente caracterizados os pressupostos legais, autorizadores da prisão preventiva do Paciente, nos moldes do art. 312, do CPP, não há falar em constrangimento ilegal, especialmente se considerada, no caso concreto, a necessidade de garantia da ordem pública. II – A decisão liminar que determinou a expedição de Alvará de Soltura do paciente, não apresenta novos fatos que pudessem desconsiderar os fundamentos esposados pela mesma relatora, em acórdão anterior que denegou a ordem, sob o argumento de presença dos pressupostos necessários à segregação cautelar do acusado. II – Para concessão da liberdade ao Paciente, não é suficiente que o mesmo tenha bons antecedente, residência fixa e ocupação lícita, mas necessário a ausência dos pressupostos da prisão preventiva. III – Na hipótese dos autos, verifica-se a inexistência de demora da prestação jurisdicional, uma vez que a paralisação da instrução criminal se deu em razão das inúmeras intervenções da defesa, motivo pelo qual não foi acolhido o parecer ministerial. IV - Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. - Se o objeto da pretensão deduzida em Juízo era a anulação de Assembleia de Sindicato por inobservância de regra do Estatuto, quanto ao quorum mínimo a ser respeitado, com a anulação da assembleia e realização de outra, desta vez havendo plena adequação às regras estabelecidas no Estatuto e, inclusive, com a realização de eleições, verifica-se a superveniente perda do objeto. - Apelo conhecido, mas desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 282, III E IV, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 319, III E IV, DO NOVO CPC). INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FINALIDADE. ARTIGOS 4º E 317 DO NOVO CPC. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. - O sistema processual civil brasileiro tem como princípio informativo a instrumentalidade das formas, primando pelo enfrentamento do mérito da lide, de sorte que o não conhecimento de uma demanda deve ser excepcional, conforme a norma fundamental prevista no artigo 4º do novo Código de Processo Civil; - Embora a peça inaugural seja simplória, há documentos suficientes a identificar o valor requerido, os juros aplicados, bem como o período sob o qual deve recair o expurgo inflacionário (fls. 118/141), não havendo óbice para a instrução probatória, na qual se colherá as provas necessárias ao exame do direito pretendido; - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA.CONTRATO RESOLVIDO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. -Ainda que tenha havido a pretensão revisional a respeito da abusividade dos juros estipulados, a discussão não afasta o dever de cumprir o pactuado, persistindo a mora em relação aos valores não quitados. - Dessa forma, cumpria-lhe efetuar o pagamento das parcelas em atraso, acrescidos dos respectivos encargos moratórios, exatamente como estipulados em contrato, o que não ocorreu no caso dos autos. -O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. -Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. -Apelo conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando, além de verificados indícios de autoria e materialidade do delito, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em virtude, sobretudo, da gravidade do delito praticado e da periculosidade social revelada em condutas desta natureza.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. CUSTÓDIA PREVENTIVA JUSTIFICADA. FALTA DE COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA. MERA IRREGULARIDADE, SUPERADA PELA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Devidamente caracterizados os pressupostos legais, autorizadores da prisão preventiva dos Pacientes, nos moldes do art. 312, do CPP, não há falar em constrangimento ilegal, especialmente se considerada, no caso concreto, a necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito. II - A ausência de comunicação da prisão em flagrante aos familiares dos acusados não macula a ação penal, assim como não justifica a soltura dos pacientes, eis que constitui mera irregularidade, já suprida pelo recebimento da denúncia. III – Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR MAIS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. APELAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. 1. A possibilidade da extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, da Lei Civil Adjetiva, pressupõe a intimação pessoal prévia da parte inerte, segundo exegese do § 1° do mesmo dispositivo mencionado. 2. Para fins de extinção do processo por inércia da parte, necessária a intimação pessoal da parte para que supra a falta, dando andamento ao feito, dentro de quarenta e oito horas. Somente após esta diligência e, persistindo a inércia da parte negligente, será possível a extinção do processo. 3. Apelo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM PROCESSO-CRIME. DEFENSOR DATIVO. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. -A condenação em honorários para defensor dativo se deu em sentença penal, na qual o Ministério Público do Estado é o autor da ação (detentor do jus puniendi) e, ainda, o responsável pela garantia de que sejam observados os princípios constitucionais da ampla defesae do contraditório do réu. Ademais, o Juiz é um agente estatal e, nessa qualidade e dentro dos poderes que lhe são reservados, nomeou o defensor, cabendo ao Estado assumir o ônus de remunerar o advogado. – Por conseguinte, a fixação dos honorários do defensor dativo é também consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, sob pena de locupletamento ilícito do Estado que, como exposto alhures, é o responsável primário pelo munus publicum consubstanciado na defesa do acusado pobre. – Descabe cogitar, nesses termos, que o título executivo só pode atingir o ente público se houver sua participação(intimação) no processo em que originou tal título.Outrossim, é forçoso concluir que todos os requisitos do título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade)encontram-se presentes. Precedentes dos Tribunais Superiores.VI – Ainda que assim não fosse, há previsão expressa no art. 22, §1.º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto do OAB),que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública. - Apelação Desprovida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Estando presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, mormente a garantia da ordem pública, deve ser mantida a custódia preventiva do paciente; II – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO, CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – O suposto constrangimento ilegal, em virtude do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, deve ser analisada à  luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em situações excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal; II – Tendo em vista que o feito vem tramitando regularmente, não há que se falar em constrangimento ilegal, uma vez que o atraso não decorre de desídia da autoridade judicial, mas sim das circunstância que envolvem o caso concreto, bem como das dificuldades enfrentadas pelo Judiciário diante do grande número de processos e reús presos. III - Constata a presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a constrição cautelar é medida que se impõe. IV – Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I - Frente à atual orientação do STJ, adiro ao entendimento da desnecessidade da comprovação da prévia recusa administrativa, a fim de que a parte se valha do judiciário para receber a indenização securitária decorrente do seguro DPVAT. II – Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO - Verificado pelo Magistrado de piso a presença dos elementos autorizadores à concessão de tutela antecipada e permanecendo a latência destes elementos, deve ser mantida a decisão concessiva. - Instaurada a controvérsia entre as partes que devera ser dirimida após a necessária dilação probatória, eis que não se trata de matéria exclusivamente de direito, eventual medida antecipatória dos efeitos da sentença fatalmente caracterizara supressão de instância. - Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. CUSTÓDIA PREVENTIVA FUNDAMENTADA. LIMINAR CASSADA E ORDEM DENEGADA. I – Verificando-se devidamente caracterizados os pressupostos legais, autorizadores da prisão preventiva, nos moldes do art. 312, do CPP, não há falar em constrangimento ilegal, especialmente se considerada, no caso concreto, a necessidade de garantia de aplicação da lei penal e da ordem pública. II – Ao contrário do que alega o Impetrante, os depoimentos testemunhais são firmes do sentido de impor ao Paciente a autoria delitiva. Ademais, inexiste prova de que o mesmo estivesse em cárcere à época dos fatos, conforme suscitado na inicial. II – Liminar cassada e Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ARQUIVAMENTO PELO PERÍODO DE 06 (Seis Meses) POSSIBILIDADE. ARTIGO 921, III DO CPC. -Não sendo encontrados bens penhoráveis do devedor, o juiz suspenderá a execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. -A inexistência de bens não é causa de extinção, mas de suspensão do processo. -Determinada a suspensão com amparo no art. 921, III, do CPC, pressupõe-se que o exequente esteja realizando diligências para localizar bens do devedor. -Apelo conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VI, DO CPC. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – No que pertine ao tema da sucumbência, o STJ entende que cabe imposição do pagamento de verba sucumbencial à parte que deu causa ao feito. Ocorre, portanto, a aplicação do Princípio da Causalidade em consonância com o Princípio da Sucumbência. II - A sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito detém natureza declaratória, ou seja, é desprovida de condenação. Logo, é impositiva a aplicação do disposto no art. 85, § 8.º, do CPC. III - A fixação dos honorários de sucumbência, apesar de ser guiada pelo grau de zelo do profissional, pelo lugar da prestação do serviço e pela natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, abrange, doutra banda, um aspecto subjetivo, tendo em conta que representa um juízo de valor efetuado pelo magistrado dentro do caso concreto. IV - Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Como a todos é devido o direito a uma ordem jurídica justa, com todos os seus recursos existentes, e levando-se em conta que no atual estágio do Direito e da sociedade, o pós positivismo encontra-se impregnado de valores humanos, sendo certo que estes também atingem a ciência processual, é de se considerar que não se justifica a marcha processual ao seu fim sem que sejam tomadas todas as medidas para que se chegue ao máximo à verdade real. III – Apelo conhecido e provido, anulada a sentença, para realização de prova pericial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. PROVA IDÔNEA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO DO REQUISITOS. TAXAS CONDOMINIAIS. EXIGÊNCIA APENAS A PARTIR DA ENTREGA DO BEM E NÃO DO "HABITE-SE". CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. MULTA. A PARTIR DA CITAÇÃO. TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A alegação do recorrente de que o recibo de aluguel apresentado pelos recorridos é totalmente descabida. O fato de o recibo possuir data próxima ao ajuizamento da pretensão não significa que fora adulterado ou fabricado mediante ardil dos consumidores. Não há, portanto, qualquer provas nos autos de que os apelados tinham a intenção de ludibriar o juízo, razão pela qual a valoração do referido documento foi correta; - O promitente comprador deve ser responsável pelas referidas despesas a partir da efetiva entrega do bem e não da expedição do "habite-se", o que, no caso vertente, levará em consideração a data da entrega das chaves, devendo a obrigação, no caso em julgamento, até a imissão na posse direta, ser suportada pela construtora que dera causa à mora; - Em que pese não existam dúvidas sobre a natureza propter rem das obrigações condominiais, impende observar que, em casos de aquisição de unidade imobiliária em construção, a jurisprudência pátria já se manifestou pela possibilidade de modulação dos efeitos da natureza dessa obrigação, que deve ser imputada ao adquirente do bem apenas a partir da entrega das chaves; - O descumprimento injustificado do prazo contratual de entrega do imóvel, agravado pelo próprio extrapolamento do prazo de tolerância previsto contratualmente, significa, invariavelmente, o decurso de mais tempo em que será corrigido o saldo devedor, em benefício da construtora, sem que haja qualquer contraprestação ao consumidor, pelo atraso injustificado, a que não deu causa. A jurisprudência pátria, em casos dessa natureza, tem reconhecido a possibilidade de ser congelado o saldo devedor para evitar maiores prejuízos aos consumidores; - A aplicação de multa diária é perfeitamente cabível ao caso sob julgamento, sendo consoante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fixação do valor em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. Noutro ponto, a multa deve ser fixada a partir da citação do feito para o cumprimento da obrigação; - Quando a lide versar sobre relação contratual, referente ao índice de juros e de correção monetária, deve ser aplicada a taxa SELIC, conforme o artigo 406 do CC/2002; - o E. TJAM já se posicionou no sentido de que os juros de mora são contados a partir da citação, tendo em vista a obrigação ser contratual. Nessa quadra, também a jurisprudência do STJ; - Conforme o entendimento jurisprudencial, resta configurada a necessidade de compensação por danos morais, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa, previsto nos artigos 884 e seguintes do Código Civil; - Recurso de Apelação conhecido e provido em parte.