Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATOS ABUSIVOS DO CONDOMÍNIO EM FACE DO CONDÔMINO – COBRANÇAS E NOTIFICAÇÕES ABUSIVAS – PRIVAÇÃO DE USO DE ÁREA COMUM – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE – ART. 373, INCISO I DO CPC – INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1º APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Resta caracterizado cerceamento de defesa quando deferido a inversão do ônus da prova apenas na sentença, devendo a mesma ter sido aplicada durante a instrução do feito, para que a decisão não se traduza em elemento de surpresa às partes. -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA RECURSO PREJUDICADO.

PROCESSO PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO DESVINCULADA DE DADOS CONCRETOS - NECESSÁRIA CORREÇÃO DE PARTE DA DOSIMETRIA DA PENA SEM ALTERAÇÃO DA PENA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na primeira fase do sistema trifásico de dosimetria de pena, o Magistrado deverá examinar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, não podendo valorar negativamente circunstâncias que são favoráveis ao réu. 2. No que concerne às circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade, constata-se que a Juíza sentenciante não fundamentou o aumento da pena-base em dados concretos. 3. Porém, respaldado nos Tribunais Superiores reconheço na dosimetria da pena o motivo torpe no tipo qualificado e fundamento a exasperação da pena-base pelo emprego de meio cruel, bem como, o recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. 4. Por essas razões, uma vez verificada uma inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciais, e considerando que remanesce outras desfavoráveis aos apelantes, deve a sentença ser mantida. 5. Apelação criminal conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em dissonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR É ALEGAÇÃO INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS A IMÓVEL DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. COMPROMETIMENTO DECORRENTE DE VÍCIOS ESTRUTURAIS. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO FORMADO – ANULAÇÃO – SENTENÇA ANULADA. - A necessidade da formação do litisconsórcio não decorre apenas da natureza da relação jurídica, mas também das partes que sofrerão os efeitos jurídicos do processo. Assim, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos diretos da decisão.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA VERBETE Nº 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENAS MANTIDAS, PORQUANTO APLICADAS EM SEU GRAU MÍNIMO. Presentes autoria e materialidade delitiva em desfavor dos recorrentes, há que se manter as suas condenações, especialmente em razão da ausência de qualquer insurgência recursal neste sentido. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, deve ser adotada a teoria da aprehensio ou amotio no que se refere à consumação do delito de roubo, que se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que a posse não seja de forma mansa e pacífica, não sendo necessário que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Esta 1ª Câmara Criminal, em sintonia com as decisões do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, fixada a pena-base no mínimo legal, não é possível a sua redução pela incidência de circunstância atenuante a patamar abaixo do mínimo legal, segundo os termos do Verbete nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Apelações criminais conhecidas e não providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGENTE HONORÍFICO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS PRETENDIDAS NA INICIAL. NÃO PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. EXISTENTE. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA POR AGENTE HONORÍFICO NO AMBIENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE ESTATAL OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE CULPA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NOVA DIVISÃO DO CUSTO FINANCEIRO DO PROCESSO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I – Não se aplicam às pessoas nomeadas como participantes de comissão os direitos constitucionais garantidos no artigo 7.º ou no artigo 39, § 3.º da CF/1988. No entanto, tal fato não impede que norma infraconstitucional garanta a esses membros o direito ao recebimento de remuneração ou de alguns dos direitos contidos nos artigos supracitados. Incumbe, portanto, ao legislador infraconstitucional municipal definir a questão da remuneração de tais membros. II - No caso, a responsabilidade civil incidente é da espécie objetiva. Apesar de as causas de pedir autorais residirem em omissões estatais, o que ensejaria a aplicação da responsabilidade subjetiva, o autor se encontrava sob a proteção direta da entidade municipal, porquanto se tratava de agente honorífico no exercício da função pública. III - Tem-se como incontroversa a agressão física sofrida pelo apelante durante o exercício da função pública. Neste ínterim, era dever da apelada zelar pela integridade física e moral de seus servidores, propiciando-lhes as condições necessárias de segurança para o desempenho de suas atividades, sendo inquestionável a violação a sua integridade física e a consequente sensação de desvalia derivada do evento danoso. IV - Indubitável que a hipótese dos autos é de responsabilidade extracontratual, tendo em conta que o ato ilícito que ensejou o dever de reparar o dano não decorreu de qualquer liame contratual prévio existente entre as partes. Assim, deve a correção monetária incidir a partir do julgamento deste recurso e os juros de mora a contar do evento danoso. V - Como corolário do provimento parcial do apelo e, consequentemente, da alteração da sucumbência, impende, outrossim, a reforma do capítulo de sentença responsável pela divisão do custo econômico do feito. Conforme se detecta dos pleitos formulados e os efetivamente deferidos, houve sucumbência recíproca, conforme o art. 21, caput, do CPC/1973. VI Apelação conhecida parcialmente provida para: (i) julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e fixá-la no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); (ii) determinar que a correção monetária incida a partir do julgamento deste recurso e os juros de mora a contar do evento danoso; e (iii) redistribuir o custo econômico do processo, de forma a estabelecer o percentual de honorários e custas processuais em 25% (vinte cinco por cento) em desfavor da entidade apelada (requerida) e 75% (setenta e cinco por cento) em face de Fábio André Magalhães Campos (requerente), devendo ser observado o disposto no art. 12 da lei n.º 1.060/1950.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DE 180 DIAS. INVALIDADE NO CASO DOS AUTOS. ATRASO PROLONGADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES/DANOS EMERGENTES. ALUGUÉIS. PRESUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES/DANOS EMERGENTES COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO. MAJORAÇÃO DO PREJUÍZO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE, PELO PERÍODO DE ATRASO. ASTREINTE. POSSIBILIDADE, COMO FORMA DE FORÇAR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR NÃO EXCESSIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL MODIFICADO. ÍNDICES MODIFICADOS (PORTARIA 163/2014-PTJAM. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - Na hipótese dos autos é inválida a cláusula de prorrogação da entrega do imóvel por mais 180 (cento e oitenta) dias, uma vez que inserida no contrato sem qualquer justificativa plausível. II - quando o atraso se torna por demais prolongado (como no presente caso, em que atingiu o patamar de cinco anos), tem-se uma extrapolação da esfera dos meros dissabores cotidianos. O atraso prolongado passa a frustrar as legítimas expectativas do consumidor que acreditou estar adquirindo um imóvel com prazo de entrega certo. Um atraso desta monta é conduta abusiva que ofende direitos da personalidade. Valor da indenização razoável e proporcional (R$20.000,00). III – Configurado o atraso, é desnecessário comprovar os prejuízos experimentados (o que razoavelmente deixou de lucrar ou o que efetivamente perdeu), uma vez que existe presunção relativa de tal prejuízo, sofrido por adquirentes de imóveis. IV - A jurisprudência dos tribunais pátrios é tranquila no sentido da possibilidade de cumulação da imposição de multa contratual à construtora com indenização por lucros cessantes ou danos emergentes (aluguéis) devidos pelo período de atraso. Isto porque possuem naturezas e finalidades diversas: enquanto os lucros cessantes/danos emergentes se destinam a compensar o consumidor pelo que deixou de lucrar ou pelo que perdeu com o atraso (natureza indenizatória), a multa moratória possui natureza punitivo-moratória. V - A atualização do valor das parcelas, no período de mora da construtora, majora os prejuízos do consumidor que terá mais dificuldades em obter financiamentos no futuro, em razão do aumento do valor nominal do débito, sem que sua remuneração acompanhe esta mudança de valor. Devido o congelamento do saldo devedor. VI – é possível e recomendável a fixação de astreinte para forçar o réu ao cumprimento da obrigação, em valor razoável e que não importe em enriquecimento ilícito. Inteligência dos arts. 497 e 500 do CPC/2015. VII – Modificação da sentença para corrigir termo inicial e índices dos juros de mora e da correção monetária, nos termos da jurisprudência do STJ e da Portaria n.º 163/2014 desta Corte. VIII – Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SALDO DE SALÁRIO. AUTOR QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVA O RESPECTIVO PAGAMENTO, NO ÚLTIMO MÊS DE LABOR DO REQUERENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – Verifica-se da leitura do documentos de fl. 70 que a exclusão formal do apelante do serviço municipal se deu em 08/05/2008. No entanto, como o próprio apelante afirmou que trabalhou até o dia 25/04/2008, deve ser tomada esta data como termo final da prestação de seu serviço. II – Para o mês referência de abril de 2008, como é de praxe no serviço público, são utilizados como parâmetro para pagamento da remuneração os dias trabalhados em determinado período do mês anterior, podendo ou não, a depender do sistema específico de pagamento de cada órgão municipal, incluir alguns dias do mês de abril de 2008. III – Deveria o ente municipal ter juntado o contracheque do mês referência de maio de 2008, ônus do qual não se desincumbiu. Ao contrário, limitou-se a alegar que o pagamento foi feito e está provado à fl. 109. Todavia, o contracheque de fl. 109 refere-se ao mês de abril de 2005. IV – Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. CERTA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA. CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FATOS CRIMINAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição. 2. A quantidade de droga apreendida e a forma como ela estava acondicionada denotam a finalidade mercantil do agente. 3. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 4. É possível que fatos criminais pendentes de julgamento sejam utilizados para justificar o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando possibilitarem a conclusão de que o agente participa de organização criminosa ou se dedica a atividades ilícitas. 5. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. CERTA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA. CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL. CONFISSÃO QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição e de desclassificação da conduta criminosa para o delito de uso, previsto no art. 28 do mesmo diploma legal. 2. A quantidade de droga apreendida e a forma como ela estava acondicionada denotam a finalidade mercantil do agente, não sendo cabível falar em desclassificação para uso de entorpecentes. 3. Faz jus o recorrente ao reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão, uma vez que esta, ainda que na forma qualificada, foi utilizada pela Magistrada a quo para fundamentar a condenação. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE MOEDA EM URV. REAJUSTE. SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I - A tendência de nossas cortes Superiores, no que concerne à aplicabilidade do reajuste de 11,98% relativo à conversão da moeda em URV nos idos de 1994, é de que os servidores do Poder Executivo também possuem direito ao reajuste, mas a situação deve ser analisada de forma casuística. II - No caso concreto, todos os apelantes são Policiais Militares, cujas carreiras e remunerações foram reestruturadas no ano de 1996, quando da edição da Lei Estadual n.º 2.392/96, a qual absorveu eventuais distorções no momento da conversão dos valores das remunerações de seus servidores de cruzeiro real para URV. Dessa forma, tudo o que eventualmente deixou de ser pago pela Administração de 1994 a 1996 deveria ter sido cobrado no prazo de 5 (cinco) anos contados da vigência da Lei Estadual n.º 2.392/96, a fim de que tal pretensão não fosse alcançada pela incidência da prescrição anunciada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32. Prescrição reconhecida. III – Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO NÃO FORMULADO PERANTE O PRIMEIRO GRAU – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A SEGREGAÇÃO – CUSTÓDIA CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O Habeas Corpus caracteriza-se por ser uma ação de cognição sumária e de rito procedimental abreviado, utilizado para combater coação ilegal à liberdade de locomoção das pacientes. 2. Para a verificação da existência de constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora, é necessário que o pleito de excesso de prazo seja apreciado perante o Juízo a quo, preservando-se, desse modo, a competência originária para o exame da questão. A análise, neste Grau de Jurisdição, do pedido formulado pelo impetrante, provocaria intolerável supressão de instância. 3. No caso em tela, a custódia cautelar fundamentou-se nas hipóteses do art. 312 do CPP, verificada a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, razão pela qual refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 4. Condições pessoais favoráveis às paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. Precedentes. 5. Diante da natureza dos crimes imputados às pacientes, não vislumbro a adequação de outras medidas cautelares ao caso concreto, pois nenhuma das medidas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente e eficaz, apresentando-se a prisão, como medida necessária. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACORDO ENTRE MUNICÍPIO E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DÍVIDA RECONHECIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ACORDO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONTRARIA OS PRÓPRIOS TERMOS DO ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA POR REGIME ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - DESRESPEITO AO PRAZO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 - DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 - PRECEDENTE DO STJ E STF - VERBAS RESCISÓRIAS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 333, I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Segundo recente entendimento do STJ "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013). - Inexistindo conteúdo probatório capaz de demonstrar a ausência do pagamento do 13º salário e das férias, o indeferimento dos pleitos é medida que se impõe, isto porque o ônus de comprovar fato constitutivo do direito incumbe ao Autor, nos termos do art. 333, I do CPC.