DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE MOEDA EM URV. REAJUSTE. SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. EXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO NO PRÓPRIO MÊS TRABALHADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I - A tendência de nossas cortes Superiores, no que concerne à aplicabilidade do reajuste de 11,98% relativo à conversão da moeda em URV nos idos de 1994, é de que os servidores do Poder Executivo também possuem direito ao reajuste, mas a situação deve ser analisada de forma casuística. II - No caso concreto, todos os apelantes são Policiais Militares, cujas carreiras e remunerações foram reestruturadas no ano de 1996, quando da edição da Lei Estadual n.º 2.392/96, a qual absorveu eventuais distorções no momento da conversão dos valores das remunerações de seus servidores de cruzeiro real para URV. Dessa forma, tudo o que eventualmente deixou de ser pago pela Administração de 1994 a 1996 deveria ter sido cobrado no prazo de 5 (cinco) anos contados da vigência da Lei Estadual n.º 2.392/96, a fim de que tal pretensão não fosse alcançada pela incidência da prescrição anunciada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32. Prescrição reconhecida. III - Ainda que assim não fosse, no específico caso dos autos, não se mostra possível efetuar a aludida reposição salarial aos autores, pois não houve comprovação da data efetiva em que percebem seus vencimentos. Para ter direito ao reajuste, necessária seria a comprovação de que percebem a respectiva remuneração no mesmo mês do período de trabalho, o que não parece ser o caso do Executivo estadual. IV – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO ALEGADO. CONTRARIEDADE A PROVAS DOS AUTOS, INVEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I - A ocorrência da revelia, nos termos da legislação e jurisprudência pátrias, não implica a automática procedência dos pedidos formulados pelo requerente. A presunção de veracidade do alegado operada com a revelia não é absoluta, mas relativa, condicionada ao convencimento do magistrado de acordo com as provas dos autos. II – No caso dos autos, além de serem inverossímeis as alegações da apelante, revelam contrariedade com as provas colacionadas aos autos, o que retira a presunção de veracidade do alegado. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. III – Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II. Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. APLICAÇÃO A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI. NORMA DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (T.R.) PARA AS CORREÇÕES MONETÁRIAS PARA CONDENAÇÕES PROFERIDAS ATÉ 25/03/2015. PRECEDENTES DO STF. I –Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora, adotar-se-ão por uma única vez até o efetivo pagamento o índice de atualização monetária e juros das cadernetas de poupança, sistemática esta prevista em lei e que se impõe como regra geral às condenações contra a Fazenda. II - Deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 nos processos em curso, em face da sua natureza eminentemente processual, o que induz a sua aplicação desde a data da sua vigência. III - Da feita em que a condenação é anterior a 25/03/2015, deve ser aplicada, nos termos da atual jurisprudência do STF, a TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária. IV – Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA – HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – DESCLASSIFICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – DOSIMETRIA ADEQUADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A construção pretoriana entende que em crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima possui valor probatório elevado, quando harmonizada com as demais provas dos autos, visto que esses delitos geralmente ocorrem à distância de testemunhas e não deixam vestígios. 2. In casu, revelam-se incontestes a autoria e materialidade delitivas, sobretudo em razão dos harmônicos depoimentos da genitora da ofendida e da vítima, que, apesar da tenra idade, manteve-se coerente quando das entrevistas realizadas por profissionais da área psicossocial, apontando com clareza a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal pelo réu, que, além de tocar e lamber-lhe as partes íntimas, ainda teria ejaculado na presença da menor e tocado-lhe o rosto com o órgão sexual. 3. Impossível a desclassificação do estupro de vulnerável para a contravenção da perturbação da tranquilidade (art. 61 do Dec-Lei 6.259/44) se o agente praticou inequívocos atos libidinosos com vítima menor de catorze anos, cuja violência é presumida, para satisfazer a lascívia, desbordando, assim, de mera contravenção. 4. A conduta do apelante também não comporta desclassificação para o delito do art. 218-A do CP (satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente), tendo em vista que as provas evidenciaram a existência de efetivo contato físico com a infante, a caracterizar, assim o crime de estupro de vulnerável, em sua forma consumada. 5. O procedimento sancionador adotado pelo magistrado sentenciante observou os princípios constitucionais da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, razão pela qual não merece qualquer censura. 6. Apelação Criminal não provida.

CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, sendo a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. Hipótese em que o recorrente não logrou demonstrar ter ocorrido a recusa dos fiscais de prova em registrara o erro material em ata. Recurso conhecido e impróvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertos no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão e contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se, os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos nos arts. 619/620 do CPP, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. 2. In casu, o acórdão foi omisso quanto ao pleito de decote das qualificadoras com a consequente desclassificação para homicídio simples. Entretanto, as qualificadoras não podem ser afastadas, uma vez que demandam análise aprofundadas, sendo esta tarefa incumbência do Tribunal do Júri. 3. Embargos rejeitados.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. MERA REPETIÇÃO DA PEÇA DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. I - Novamente, a empresa recorrente não impugna o teor do pronunciamento agravado. No presente recurso, a agravante limitou-se a ratificar os argumentos despendidos na retrocitada Apelação, de forma a, em nenhum momento, explicitar a conformidade da motivação da sentença recorrida com as razões da Apelação interposta. II - Logo, patente a violação ao princípio da dialeticidade recursal. Indubitável, nesses termos, a inexistência de diálogo entre os fundamentos da irresignação e as razões de decidir do pronunciamento objurgado. III - Agravo Interno não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDA. CONSTATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ASTREINTES. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTRITA AOS VALORES COLACIONADOS NA INICIAL, BEM COMO AQUELES EVENTUALMENTE ADIMPLIDOS NO DECORRER DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – As notificações empreendidas pelo Estado do Amazonas, exigindo o pagamento do ICMS, destoam das normas tributárias relativas à cobrança do referido tributo. Com efeito, à luz do art. 4.º da Lei Complementar Estadual n.º 87/96, o Apelado, em qualquer das hipóteses previstas na lei, não se enquadra na condição de contribuinte do ICMS, porquanto, até mesmo pelo seu ramo de atividade, não há habitualidade, nem tampouco o volume adquirido caracteriza o intuito comercial. II - A petição lançada nas fls. 222/244 – depois de devidamente cientificada a Fazenda Pública sobre o cumprimento da decisão sob pena de aplicação de multa (fls. 202/205) – elucida de forma clara a continuidade do descumprimento, que culminou, inclusive, com o registro de débito junto ao fisco, consoante certidão positiva de débitos de fls. 244. Ora, se havia determinação para que o Estado se abstivesse de empreender certos atos, não pode o próprio Poder Público criar embaraços ao cumprimento de decisão, a pretexto de fiscalização e exame nos termos do art. 195 do CTN. O caso concreto, não é o de mero exame de documentos, o que se configurou, na realidade, foi a pura e simples negativa em cumprir a ordem judicial, tanto assim que o nome da Apelada chegou a ser inscrito como devedora na Dívida Ativa do Estado do Amazonas. III - A multa em discussão detém caráter coercitivo (diferente do caráter punitivo) e possui o objetivo de fazer o réu adimplir com a prestação a que está obrigado, ou seja, a finalidade, não é substituir a obrigação, mas impelir a parte a cumpri-la. Por essa razão, a fim de que ocorra o adequado dimensionamento do valor da multa é necessário que o magistrado leve em consideração a capacidade econômica do demandado. E, acaso a multa não surta os efeitos dela esperado, converte-se em desvantagem patrimonial em relação ao demandado desobediente (MARINONI; MITIDIERO. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 431). Assim, constatado junto ao caderno processual o descumprimento do comando judicial inibitório, e, ainda, tendo em vista a capacidade econômica do ente envolvido, tem-se por razoável e proporcional o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais) fixados a título de astreintes, motivo pelo qual não comporta redução IV - Quanto ao último ponto abordado no recurso, a saber: a limitação do comando judicial aos pedidos efetivamente formulados pela Recorrida, observa-se a necessidade de provimento da presente Apelação nesta parte. Trata-se do princípio da correlação ou congruência entre os pedidos formulados pela parte autora e o pronunciamento judicial. No caso em análise, deve ser considerado para fins de repetição de indébito os valores considerados na planilha acostada pela autora (ora, Recorrida), bem como aqueles eventualmente cobrados após o ajuizamento da demanda e efetivamente adimplidos. V Apelação, em parte, provida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, I DO CPC/73. ART. 485, I DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CPC/73. EXTINÇÃO PRECIPITADA QUE NÃO AGUARDOU O DECURSO DO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LICITAÇÃO – MICROEMPRESA – DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL – EXIGÊNCIA APENAS NA ASSINATURA DO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDO. I – Nos termos do art. 1.023, CPC/15, os Embargos de Declaração poderão ser opostos nos prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não ser conhecido por ser intempestivo. II – Embargos de Declaração não conhecidos. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEGRAÇÃO E ACLARAMENTOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA CORRIGIR JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. EDITAIS N.º 01/2011 E N.º 02/2011. FIXAÇÃO DO DIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DA PROVA ESCRITA (PRIMEIRA FASE) COMO MARCO TEMPORAL PARA O LIMITE DE IDADE DE 28 ANOS PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRADO. BOA-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. CRONOGRAMA NO EDITAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR O MARCO TEMPORAL DA DATA-LIMITE PARA O DIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS DA PROVA ESCRITA (PRIMEIRA FASE).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEGRAÇÃO E ACLARAMENTOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. EDITAIS N.º 01/2011 E N.º 02/2011. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO EM AÇÃO COLETIVA EM FASE RECURSAL. ART. 104 DO CDC. 1. A habilitação de terceiro em ação civil pública em fase recursal é possível. Não obstante o artigo 104 do CDC não traga de forma expressa a possibilidade em qualquer fase recursal, também não o proíbe, sendo necessário recorrer à analogia do artigo 689 do CPC, que trata da substituição processual do de cujus por seu herdeiro em qualquer fase do processo, assim como do princípio geral do Direito, a que se pertine o princípio da economicidade processual. 2. Embargos acolhidos para modificar o julgamento da apelação, conferindo a esta conhecimento e, no mérito, provimento.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ERRO DE TIPO: DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DA DROGA. NÃO COMPROVAÇÃO. CRIME CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA APLICADA DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU EXCESSO. REGIME PRISIONAL MANTIDO. 1. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas praticado pelo recorrente e corréu, presos em flagrante quando transportavam enorme variedade e quantidade de droga em uma mala, na embarcação Voyager III, procedente de Tabatinga com destino a Manaus, serviço pelo qual receberiam os valores de dois mil e quinhentos reais. 2. O erro sobre elemento do tipo apenas ocorre em circunstâncias extraordinárias, quando há prova irrefutável da ausência de consciência da ilicitude da conduta. Caso em que as alegações o sentenciado, no sentido de que desconhecia a existência da droga no veículo que transportava, não tem suporte nas demais provas dos autos. 3. Manutenção das condenações. 4. O julgador, na individualização da pena, deve examinar detidamente os elementos que dizem respeito ao fato, segundo os critérios estabelecidos pelo art. 59 do CP . 5. No caso de tráfico de drogas, há ainda que observar o artigo 42 da Lei 11.343/06, o qual determina expressamente que o Juiz, na fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP , a natureza e quantidade da droga, bem como a personalidade e conduta do agente. 6. Apesar da primariedade e bons antecedentes, o apelante não faz jus à fixação da pena-base no mínimo legal, considerando-se a natureza e quantidade da droga que transportava.  7. Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, o julgador deve observar os critérios do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA INOMINADA. PUBLICAÇÃO EM PORTAL ONLINE DE MATÉRIA QUE NARRA AGRESSÃO FÍSICA E ROUBO SUPOSTAMENTE DE UMA DAS AGRAVADAS A TERCEIRO. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE INVESTIGATIVA. INOCORRÊNCIA. I - No caso em baila, os direitos aqui em voga são o direito à personalidade de um lado e o direito da livre manifestação do pensamento e liberdade de expressão em lado oposto, que apesar de basilares da condução da sociedade democrática de direito em que vivemos hoje, ambos não são absolutos, podendo haver relativizações ante a análise do caso concreto. II - Não obstante o dever de proteção ao livre exercício da imprensa, que deve ser amplamente prestigiado uma sociedade democrática de direito, no caso concreto, excedem os Agravantes extrapolaram a sede da informação de interesse público devida à sociedade, carreando das Agravadas aos autos prova da verossimilhança de suas alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos para a concessão da liminar. III – Recurso conhecido e negado provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DANO INFECTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA QUE AGRAVADO PROCEDA REFORMAS NA RESIDÊNCIA DO AGRAVADO PAGUE ALUGUEL ENQUANTO NECESSÁRIO E ARQUE COM DESPESAS DA MUDANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE DANO IRREVERSÍVEL ANTE A ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA DE MANEIRA SATISFATIVA. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUEIS. IMPROCEDENTE. DECISÃO EXTRA PETITA NA CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROCEDENTE. I - Não podemos falar em irreversibilidade em desfavor do Agravante se esta, nas próprias razões recursais diz que há a possibilidade de reaver o valor investido na reforma através de futura ação de ressarcimento. O lapso temporal sem a ruína do imóvel não significa ausência de urgência. II – Não podemos falar em irreversibilidade em desfavor do Agravante se esta, em suas próprias razões recursais diz que há a possibilidade de reaver o valor investido na reforma através de futura ação de ressarcimento. III - Não há que se falar em ausência de fundamentação pois, em sede da sentença dos Embargos de Declaração, fez constar o magistrado que a medida era para que fossem efetivados os reparos na casa. O fato de o fundamento ser sucinto não se confunde com ausência de fundamentação. IV – Ante a análise do pleito inicial, verifica-se inovação do magistrado de piso vez que não houve pedido de indenização em sede de antecipação de tutela. V – Recurso conhecido e provido em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.