PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. - Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 321 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento liminar da petição inicial. - Não promovendo o Autor a emenda à inicial, a extinção do feito, sem resolução do mérito é medida que se impõe. - Apelo conhecido e não provido.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIAS SUPERADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ OMISSÃO NO JULGAMENTO POR HAVER DESCONSIDERAÇÃO AOS PRECEDENTES INDICADOS PELO EMBARGANTES EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA. A OMISSÃO ENQUANTO VÍCIO QUE LEGITIMA A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS REFERE-SE AO CONTEÚDO DA DECISÃO E NÃO A EVENTUAIS ORIENTAÇÕES INTERPRETATIVAS DE OUTRAS CORTES DE JUSTIÇA NÃO UTILIZADAS COMO PARÂMETRO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A Agravo de instrumento. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DO MUNICÍPIO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO VÁLIDO. DEMONSTRAÇÃO PELO SUPOSTO CONTRIBUINTE, NA ORIGEM, DE QUE EXERCIA CARGO CELETISTA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO ENTE TRIBUTANTE. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS AUTÔNOMOS TRIBUTADOS POR ISS NO MUNICÍPIO DE MANAUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES DE APELO – NÃO-CONHECIMENTO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE INVIÁVEL. APLICAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Examinando detidamente as provas dos autos, verifico que a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão devidamente caracterizados, conforme se verifica no laudo definitivo às fls. 12/13, que atestou ser cocaína a substância apreendida, bem como pelo auto de exibição e apreensão, em que constam duas armas de fogo e diversas munições, tendo sido encontradas na posse do flagranteado. Logo, não há que se falar em absolvição. 2. Quanto à arguição de que a pena-base merece ser reformada, em ambos os crimes, para fins de redução do quantum aplicado, reputo inviável. A consideração negativa das circunstâncias judiciais encontra-se embasada em elementos concretos, demonstrados no decorrer da instrução processual, de modo que a fundamentação revela-se idônea. 3. Em relação ao pedido de aplicação da atenuante da menoridade relativa, vejo que assiste razão apelante, pois em consulta aos autos, verifiquei a existência de documentação comprovando que o réu tinha 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em dissonância com o parecer ministerial, em conhecer e dar parcial provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em resumo, sustenta o impetrante que há ilegalidade na prisão cautelar, tendo em vista que o paciente encontra-se preso há mais de 06 (seis) meses. Alega que não há a devida fundamentação no ato coator, tampouco a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. 2. Da análise do feito, nota-se que a medida cautelar de constrição à liberdade do acusado, encontra-se devidamente fundamentada, tendo em vista que consta nos autos provas da materialidade do crime, bem como indícios suficiente de autoria. Portanto, não perfazendo jus a alegação de constrangimento ilegal. 3. Quanto à alegação de excesso de prazo, sabe-se que os prazos processuais devem ser analisados à luz do princípio da razoabilidade e de acordo com as peculiaridade e complexidade do caso. Em que pese o lapso temporal aduzido, em consulta aos autos, resta evidente que a demora processual para o fim do feito foi ocasionada exclusivamente pela defesa, tendo em vista que em fase de alegações finais, requereu a repetição das perícias já realizadas, o que foi deferido pelo juízo singular, para evitar a alegação de cerceamento de defesa, conforme termo de audiência às fls. 120/121. Portanto, inexistindo qualquer delonga injustificada na prática dos atos processuais, a alegação de excesso de prazo não merece prosperar. O processo vem seguindo sua marcha processual natural, sem excessos atribuíveis à máquina judiciária, afigurando-se razoável. Frisa-se que não basta a simples soma dos prazos processuais para que se configure o excesso temporal na manutenção da custódia cautelar do paciente. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA – NULIDADES NOVO JULGAMENTO – DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – ART. 593, III, d, CPP – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Por meio do presente recurso, insurge-se o apelante alegando suposta nulidade decorrente de violação à norma inserta no artigo 479, do Código de Processo Penal. 2.Conforme se evidencia nos autos, o promotor, ora apelado, não requisitou juntada de documento novo, mas sim, a correção daquele que já constava nos autos. 3.Ademais, segundo entendimento Pátrio, não é causa de nulidade a citação em plenário dos antecedentes do réu, haja vista, não estar previsto no rol do art. 478, inc. I, do Código de Processo Penal. De igual modo, não há violação ao art. 478, do Código de Processo Penal, a menção em plenário quanto ao tempo de prisão ou decisão que manteve a segregação cautelar do acusado. 4.Deste modo, desassiste razão a tese defensiva para declarar a nulidade do julgamento, vez que, não restou provada quaisquer violação à norma legal. 5.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ( LUCROS CESSANTES) - FUGA DE ANIMAL PARA OUTRA PROPRIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL - OBJETIVA - CRIAÇÃO DE BÚFALOS SOLTOS - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NEGLIGÊNCIA DA PROPRIETÁRIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL E LUCROS CESSANTES DEPENDENTE DE PROVA - PARTE QUE NÃO DEMONSTROU O PREJUÍZO MATERIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO 1.022 DO NOVO CPC - QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA E REBATIDA - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS. - Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, imperioso o não acolhimento dos Aclaratórios.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – ÓRGÃO INTEGRANTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS – EQUIPARAÇÃO COM AUTARQUIA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – PRELIMINAR ACOLHIDA .

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, sendo possível a sua revisão, com o afastamento das cláusulas abusivas. - Estando o percentual dos juros remuneratórios previsto no contrato dentro dos padrões aplicados no país para as operações da espécie, não há abusividade na sua cobrança. - A capitalização de juros é permitida, desde que pactuada, nos contratos celebrados após a edição da MP nº 1.963-17, de 30/03/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. - Apelo conhecido, mas desprovido.

Ementa: E M E N T A AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA, NÃO DEMONSTRANDO POR QUAIS RAZÕES A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO DA REGRA DA DIALETICIDADE DEVE SER REFORMADA. NOVA VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTOS RECURSAIS RELACIONADOS À MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO EM VISTA DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. TOTAL DISSOCIAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS DO RECURSO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VÍCIO DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – DECRETO FUNDAMENTADO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – PERICULOSIDADE – RISCO DE REITERAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICAÇÃO – REGULAR TRAMITAÇÃO - FEITO COMPLEXO – PLURALIDADE DE RÉUS – INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que mantém a prisão preventiva retratar, à luz de elementos concretos do caso, a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, verificada a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria. Precedentes. 2. In casu, a decisão apontada como coatora destacou a imperiosa necessidade do afastamento cautelar do paciente, tendo em vista sua periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do crime, e o risco de reiteração delitiva, tudo em consonância com o art. 312 da Lei Penal Adjetiva. 3. Demonstrada a necessidade e razoabilidade da prisão processual, é despiciente a demonstração de condições pessoais favoráveis. Precedentes. 4. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar conforme as circunstâncias e a complexidade de cada caso, admitindo-se eventuais dilações. 5. Nota-se o envolvimento de uma pluralidade de acusados (6 indivíduos) fato que, por certo, ocasiona relativo atraso no andamento da instrução criminal, porquanto demanda a análise mais acurada do magistrado. 6. Na hipótese, não há que se falar em excesso de prazo, vez que, consoante documentação carreada aos autos, o juízo processante vem impulsionando o feito com regularidade, na medida da complexidade da causa, não sendo possível atribuir-lhe a responsabilidade pela delonga processual. 7. Ordem de Habeas Corpus denegada.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – DECRETO FUNDAMENTADO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – PERICULOSIDADE – RISCO DE REITERAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICAÇÃO – REGULAR TRAMITAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que mantém a prisão preventiva retratar, à luz de elementos concretos do caso, a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, verificada a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria. Precedentes. 2. In casu, a decisão apontada como coatora destacou a imperiosa necessidade do afastamento cautelar do paciente, tendo em vista sua periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do crime, e o risco de reiteração delitiva, haja vista o anterior descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão, tudo em consonância com o art. 312 da Lei Penal Adjetiva. 3. Demonstrada a necessidade e razoabilidade da prisão processual, é despiciente a demonstração de condições pessoais favoráveis. Precedentes. 4. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar conforme as circunstâncias e a complexidade de cada caso, admitindo-se eventuais dilações. 5. Na hipótese, não há que se falar em excesso de prazo, vez que o juízo processante vem impulsionando o feito com regularidade, na medida da complexidade da causa, não sendo possível atribuir-lhe a responsabilidade pela delonga processual. Ademais, a audiência de instrução e julgamento já se encontra pautada para o vindouro mês de junho, sendo prudente aguardar a realização do ato. 6. Ordem de Habeas Corpus denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE PESSOAL COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os laudos periciais acostados concluíram que a vítima sofreu acidente de trânsito, onde ficou fisicamente lesionado com o encurtamento de 3,2 cm do membro inferior direito em decorrência do acidente, pelo que se torna incontroverso a complementação do valor pago administrativamente. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.