E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDAGOGA. CONCLUSÃO DO MESTRADO. AFASTAMENTO DE SEUS SERVIÇOS À COMUNA. PEDIDO SUPERVENIENTE DE EXONERAÇÃO. REPOSIÇÃO DOS VALORES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA RECORRIDA. - O retorno do investimento feito pela Administração Pública com o membro do magistério deve vir com o aperfeiçoamento adquirido pelo profissional no curso de especialização. Ocorre que, no caso vertente, o pedido de exoneração da Apelante se deu, antes de findar o lapso temporal de 3 (três) anos, após a conclusão do Mestrado, o que significa dizer, que a servidora deve repor ao erário os valores dispendidos no seu aperfeiçoamento. - Destarte, hei por bem referendar os termos da sentença recorrida, a qual determinou que a Recorrente restitua aos cofres públicos, a quanta de R$ 98. 252,41 (noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos). - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ILEGAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE. CONEXÃO DE AÇÕES. SÚMULA 238 DO STJ. APLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE SER EXPEDIDA POR CARTÓRIO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO COM FUNDAMENTO NO ERRO OU INJUSTIÇA DA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA CONCRETAMENTE MOTIVADA. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Examinando atentamente as razões de fato e de direito expendidas pelo Juízo sentenciante, há de se observar que fora utilizada firme e escorreita motivação. A consideração negativa de três circunstâncias judiciais encontra-se embasada em elementos concretos, demonstrados no decorrer da instrução processual. A fundamentação revela-se idônea. 2. Outrossim, nota-se razoabilidade e proporcionalidade no quantum acrescido. O Código Penal prevê, quanto ao crime de homicídio simples (art. 121, caput, Código Penal), pena de 06 a 20 anos de reclusão, proporcionando uma margem de 14 (quatorze) anos, entre os níveis mínimo e máximo, para o exercício do arbítrio motivado do julgador. In casu, em que foram consideradas três circunstâncias judiciais negativas, a escolha de uma pena na qual a majoração se deu em 02 (dois) anos acima do mínimo legal, não se mostra desproporcional. Por conseguinte, não há modificação a ser realizada. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em dissonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RETIFICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE RECONHECIDA E NÃO APLICADA. SÚMULA 231 STJ. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelante insurge-se contra a utilização da Súmula 231 do STJ para a não aplicação das atenuantes de confissão, menoridade penal relativa e coculpabilidade, alegando que esta é inconstitucional. 2. Não há o que se falar em declaração de inconstitucionalidade de Súmula de Tribunal Superior, visto que estas não são leis, não tem força de lei e, consequentemente, não pode ser objeto de controle de constitucionalidade. 3. As Súmulas são editadas pelos Tribunais Superiores para servir de parâmetro às decisões posteriormente proferidas, seguindo, portanto, esta Corte, o entendimento em consonância com a súmula objeto de impugnação (231 do STJ). 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – CRIME ABSTRATO E DE MERA CONDUTA – TIPICIDADE DEMONSTRADA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO – SÚMULA 231 – PRECEDENTES – CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Enuncia a doutrina majoritária, que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o simples fato do apelante portar arma e munições, independentemente de comprovação da sua eficácia, já caracteriza o crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03, isto porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. 2.A materialidade é inconteste, pois se evidencia pelo Auto de Exibição e Apreensão de fl. 07, corroborado pelos Laudos de Exame em substância às fls. 40/47 e Laudo Pericial de Arma de Fogo e Munições de fls. 126/127. à autoria, tenho que os depoimentos das testemunhas de acusação encontram-se harmônicos e em consonância ao conjunto probatório, inexistindo quaisquer mácula quanto a sua idoneidade. 3.No caso em voga, reputo ser incabível, porquanto, a pena-base fora fixada no mínimo legal, logo, caso aplicada a atenuante, reduziria-na abaixo do mínimo, encontrando óbice no entendimento sumular nº 231, editado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4.Verifica-se que o apelante preenche os requisitos do §4º, artigo 33, da Lei 11.343/06, tendo inclusive sido reconhecido e aplicado pelo Magisrado a quo, logo, por não encontrar óbice no ordenamento jurídico, tenho que assiste razão o pleito para extensão do benefício à pena de multa. 5.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO QUE DEU ENSEJO À INSCRIÇÃO NEGATIVA DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. - Reconhecida a inexistência de débito porquanto adimplido, tem-se como indevida a inscrição no SPC/SERASA, configurando o dano in re ipsa. - A prova nos autos demonstra com segurança que a inscrição no SPC foi indevida. - Ausência de provas de que tenha havido contratação entre as partes a justificar a cobrança realizada, devendo responder civilmente a empresa demandada pelos danos experimentados pela parte autora em razão da inscrição em cadastro de inadimplementes com base em contrato inexistente, pois a responsabilidade por danos decorrentes de sua atividade é objetiva. - Evidente se mostra a ocorrência de dano moral "in re ipsa", que dispensa a comprovação de sua extensão, sendo evidenciado pelas circunstâncias do fato. - Apelo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES À REFORMA DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Da análise das razões recursais, constatou-se que o apelante limitou-se a repetir os argumentos utilizados na sua inicial, não enfrentando, objetivamente, os fundamentos enunciados pela sentença. - Pelo princípio da dialeticidade, na peça recursal devem ser declinados os fundamentos de fato e de direito de sua contrariedade, ou seja, deve conter os motivos que venham embasar o inconformismo do recorrente com a sentença. - Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO ANTIGO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga o feito em todos os seus regulares trâmites.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PRELIMINARES. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 235 DO STJ. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO COLEGIADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 98 DO NOVO CPC. POSSIBILIDADE NA VIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme Súmula 235 do STJ, não há que se cogitar em conexão de demandas no caso de uma delas já ter sido julgada; - Para a regularidade da notificação extrajudicial, basta que seja esta endereçada corretamente, sendo dispensável a notificação pessoal, conforme jurisprudência do STJ; - No mérito, de acordo com a Súmula 382 do STJ: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"; - Segundo o STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. Assim, a discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, configura estipulação expressa de capitalização mensal. Assim, embora seja possível a revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, não há motivos para vedação à capitalização dos juros remuneratórios contratada; - Não há nos autos provas da suficiência financeira do Recorrente para arcar com as custas processuais sem afetação de sua subsistência, de modo que deve ser concedida a gratuidade da Justiça, nos moldes dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil; - Com relação aos honorários advocatícios, conforme regra do Novo Código de Processo Civil, nos termos de seu artigo 85, § 11, passam a ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pagamento que fica sob condição suspensiva, dada a concessão da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. - Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. ONEROSIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REDUÇÃO AO LIMITE LEGAL DE 30% DE DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. - Aplicar descontos acima do limite adotado pela legislação pertinente e pela jurisprudência vai de encontro a tais princípios, eis que os interesses das instituições financeiras não podem prevalecer sobre a própria sobrevivência do indivíduo. Dessa forma, por mais temerário que seja a atividade financeira do particular, o Direito não pode se distanciar das garantias fundamentais advindas da Constituição da República de 1988; - Conforme pacífico entendimento da jurisprudência, os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento), em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade; - Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL .AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - Não houve o preenchimento do requisito de admissibilidade recursal da regularidade formal, o que impede o conhecimento dos argumentos ali constantes. - Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela em que o Relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. - Agravo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE DANO MATERIAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES À REFORMA DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL E CONTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. - Da análise das razões recursais, constatou-se que os apelantes limitaram-se a repetir os argumentos utilizados na sua contestação e exordial, não enfrentando, objetivamente, os fundamentos enunciados pela sentença. - Pelo princípio da dialeticidade, na peça recursal devem ser declinados os fundamentos de fato e de direito de sua contrariedade, ou seja, deve conter os motivos que venham embasar o inconformismo do recorrente com a sentença. - Não conheço dos recursos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1) CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. CONTRADIÇÃO EXTERNA IMPASSÍVEL DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. 2) VIOLAÇÃO DE PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA POR MEIO DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ARGUMENTO ACOLHIDO NO ACÓRDÃO QUE FORA APRESENTADO ANTERIORMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CITAÇÃO PESSOAL DOS CONFINANTES. EXEGESE DO ART. 942 DO CPC/1973. MANDADO DE CITAÇÃO NÃO CUMPRIDO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DA RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. - Somente é admitida a citação por edital, após restar comprovado nos autos que foram esgotados todos os meios necessários à localização do réu. No caso em tela, o autor pugnou de imediato pela citação editalícia, não promovendo diligências para encontrar o paradeiro dos réus certos. - A inteligência do art. 942 do CPC/1973 determina que a citação dos confinantes deve ser pessoal, o que não ocorreu nos autos. Diante da ausência de pressuposto indispensável à validade do processo, faz-se imprescindível declarar a nulidade dos atos processuais desde a citação editalícia, em acolhimento da preliminar suscitada pela Curadoria de Ausentes, restando prejudicada a análise das razões recursais da apelação. - Sentença anulada.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IDENTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE COAUTORES. 1. Na dosimetria da pena, reputa-se inidônea a fundamentação que se vale de circunstâncias inerentes ao tipo penal. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é válida a inovação de circunstâncias judiciais, desde que não importe em bis in idem. 3. Havendo tratamento distinto para as circunstâncias judiciais comuns à empreitada criminosa, impende traçar a pena-base no mesmo patamar, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. 1. Considerando a quantidade e a variedade da droga, as circunstâncias em que ocorreu o flagrante e, especialmente, os diversos processos criminais a que responde, havendo inclusive condenação anterior com trânsito em julgado por furto, revela-se incabível a desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecentes, nos termos do art. 28, §2°, da Lei n° 11.343/2006. 2. Levando-se em conta os antecedentes, afastou-se, também, a causa de redução de pena do art, 33, §4°, do mesmo diploma legal, por indicar a dedicação do réu a atividades criminosas. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.