Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VALOR DA CAUSA – VINCULAÇÃO AO CONTRATO – PROVEITO ECONÔMICO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO: - Acertada a decisão que determina que o valor da causa tenha como base o valor do contrato que se pretende discutir em juízo, vez que se ajusta perfeitamente às regras processuais vigentes à época. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO DE FORMA ESCORREITA. OMISSÃO. CONTRARIEDADE. INOBSERVÂNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Ausente omissão, obscuridade e contradição no acórdão passível de ser sanada, impõe-se rejeitar o recurso, haja vista que não é meio hábil para o reexame da causa, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EFEITO MODIFICATIVO NEGADO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES - DPEM. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOCUMENTOS E FATOS SUFICIENTEMENTE COMPROBATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. ACIDENTE COM EMBARCAÇÃO QUE RESULTOU EM ÓBITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE BILHETE DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL ORIGINÁRIO. - O seguro obrigatório de responsabili-dade por acidentes de barcos é exigido por lei em favor das vítimas – que são suas beneficiárias. O direito à indenização do Seguro DPEM está amparado pela Lei 8.374/91, e depende da prova do acidente e do dano. Demonstrado nos autos que a morte da vítima decorreu de acidente em embarcação marítima, é devido seguro no valor máximo. - Tendo o Juízo a quo, após a análise do acervo fático/probatório, concluído pela existência de provas coligidas aos autos, do fato a ensejar a cobertura indenizatória, deve ser, efetivamente, reconhecida e confirmada por este ad quem, porquanto estas permitiram firmar juízo seguro acerca da ocorrência do fato danoso (sinistro). - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS: - Havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, constatada mediante certidão do oficial de justiça, e falhando a empresa em comunicar mudança de endereço aos órgãos do fisco, é possível o redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios – inteligência da súmula 435 – STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. - Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 do CPC/73). - De fato, deveria ter sido ratificado que em função da inexistência de intimação pessoal da Embargante, não será alvo de qualquer tipo de multa, visando, desta forma, evitar transtornos futuros. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES DE AGRAVO – NÃO-CONHECIMENTO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão vergastada, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA ESCLARECER O ALCANCE DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ARESTO VERGASTADO. - De fato, resta delineado nos presentes autos a ausência do alcance da tutela jurisdicional ora objurgada, de modo que o faço, a fim de sanar tal omissão, sem, contudo, modificar a parte dispositiva do aresto recorrido. - É imperioso destacar que, na espécie, serão albergados pelo acórdão recorrido, todos aqueles candidatos que, comprovadamente, foram aprovados no teste de digitação, e que continuaram no Curso de Formação, amparados por decisão judicial; que foram aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital; e, que comprovaram ter ajuizado demanda judicial, com a finalidade de resguardar o seu direito subjetivo de participar das demais fases do certame. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE, APENAS, PARA ACLARAR O ALCANCE DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. ENTENDIMENTO DO C. STF. I – O contrato temporário da Agravante foi renovado e teve duração de mais de 05 (cinco) anos. II - Houve ofensa ao disposto no art. 37, II e IX, da CF, haja vista que a contratação por tempo determinado é exceção e deverá ocorrer apenas em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de violação ao princípio da obrigatoriedade do concurso público. III – Assim, a contratação temporária da recorrida encontra-se inquinada pelo vício da nulidade (art. 37, §2º, da CF). Como consequência da nulidade, aplica-se à situação o art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus a apelada ao pagamento de FGTS pelos anos trabalhados. IV - Em aplicação ampliativa do posicionamento firmado no julgamento do RE 596.478/RR, a corte suprema já consignou, recente e expressamente, a "aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública" (RE 863125). V – Agravo Regimental conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO PELA PARTE APELADA. DESCONTO INDEVIDO. DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTOS. SENTENÇA NÃO MERECER REPARO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PERTINENTE. RECONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO. FIXAÇÃO DE VALORES COMPENSATÓRIOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. - A indenização por dano moral deve ser fixada com base nas peculiaridades do caso, na função didática da condenação e em conformidade com o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. - No caso em apreço, existe, efetivamente, prejuízo a ser reparado, tanto moral quanto material, porquanto houve abusividade na conduta da instituição bancária, ao realizar descontos não autorizados na conta corrente da Apelada, podendo ser considerado à luz do contexto probatório. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO DA AÇÃO – PERDA DO OBJETO: - Constata-se a perda do objeto de agravo de instrumento quando for proferida sentença na ação principal, deixando de ser necessária o provimento buscado no recurso. RECURSO PREJUDICADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 535, DO CPC. REJULGAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCABIMENTO. 1. Decidida a controvérsia sem restarem configuradas quaisquer das hipóteses autorizadoras do cabimento dos Aclaratórios. Recurso manejado com o intuito de tentar rejulgar a matéria, incabível na espécie. 2. Embora os Embargados pleiteiem, em sede de contrarrazões, a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, não vislumbro cabimento de tal sanção neste momento processual, justamente, por não se enquadrar na hipótese de incidência do referido artigo. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO A QUO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. - A r. decisão impugnada, quanto ao requisito da alegação verossimilhante decorrente de prova inequívoca (CPC/73, art. 273, caput, com redação dada pela Lei 8.952/94), adotou expressões genéricas, das quais se infere a absoluta ausência de análise dos fatos relevantes e respectivas provas. - De certo que as decisões judiciais devem ser fundamentadas de forma satisfatória, para que se revistam de legitimidade. Este dever está consagrado constitucionalmente, no art. 93, IX, da CF, tamanha é a sua importância para a garantia de uma prestação jurisdicional efetiva, adequada ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte afetada apenas tem como defender-se, impugnar a decisão ou atestar sua justeza e legalidade, se expostos os motivos que a ensejaram. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - Inviável o prequestionamento se a decisão embargada não é omissa, obscura ou contraditória. Não há declaração a ser feita em embargos sob o fundamento de que não fora apreciado argumento ou artigo de lei nele referidos, nem para rediscutir a matéria. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO JUÍZO PRIMEVO – FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL: - Nos termos do regramento processual civil vigente à época da interposição do presente recurso, é ônus do recorrente informar ao juízo de origem sobre o agravo apresentado, pena de não conhecimento. RECURSO NÃO-CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS PERTINENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo argumentos suficientemente capazes de reformular meu convencimento, tenho que o presente recurso não se enquadra nos pressupostos legais previstos no art. 535, do CPC. - Os embargos de declaração desde que afastados os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de molde a viabilizar, em sede processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido. - Pretensão recursal de caráter protelatório. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTROVÉRSIAS SOBRE OS CÁLCULOS EXECUTÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROS NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA). INCONSTITUCIONALIDADE DA TR (EC 62/09 E LEI 11.960/09) RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 4.357. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO EXECUTADO EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ALUDIDO PRECEPTIVO. DECISUM NÃO MERECEDOR DE REPAROS. - Não há como abrigar a apelação cível que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. - O entendimento firmado na Corte Superior de Justiça e nos Tribunais, é no sentido da aplicação, a todo período da dívida, do IPCA, por ser o índice que melhor reflete o fenômeno inflacionário. - In casu, a sentença expressamente bem observou os critérios de correção dos valores da condenação, bem como o direcionamento da Adin 4.357/DF. "A primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. (...)". - Além do mais, as Turmas do STJ e dos tribunais regionais seguem igual linha de posicionamento. - Sentença a quo intocável. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CONFIRMADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Inviável a insurgência contra a decisão embargada se nela não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição. - In casu, não há possibilidade de rediscussão da matéria tratada no aresto guerreado. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EFEITO MODIFICATIVO NEGADO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. - A insurgência deduzida no Agravo Regimental não pode subsistir em virtude da inexistência de vícios a serem sanados através do referido recurso. - A leitura da fundamentação da decisão monocrática impugnada nos leva a concluir que (a) o recurso para discutir a questão alusiva à assistência judiciária seria a apelação; (b) o referido agravo de instrumento se revela intempestivo; (c) o pedido de gratuidade da justiça já tinha sido indeferidO, portanto, seria indispensável a comprovação do recolhimento do preparo, encargo de que não se desincumbiu. - Outro não poderia ser o teor do decisum agravado, em razão do Agravo de Instrumento interposto ser manifestamente inadmissível. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.