CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTA PAGA ANTES DO VENCIMENTO. - Pacífica a jurisprudência emanada do Colendo STJ, no sentido de que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes (STJ. AgRg no AREsp 722.226/MG; AgRg no AREsp 838.709/SP). - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A citação válida e regular se afigura como pressuposto de eficácia de formação do processo, sendo escorreita a extinção prematura do feito ante as repetidas e infrutíferas diligências de encontrar o paradeiro do réu, não sendo razoável eternizar demandas sem nenhuma utilidade. 2. Somente se mostra imperativa a intimação pessoal da parte como condição prévia à extinção do feito sem resolução do mérito nas hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC (art. 485, NCPC), sendo desnecessária quando do inciso IV do mesmo dispositivo na norma processual. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO É APLICÁVEL O ART. 330, I DO CPC/73 (ART.355, I DO NOVO CPC), EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUANDO OS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM ACOSTADOS COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - Houve erro in procedendo, data venia, quando do julgamento da ação,sem ter sido juntado documento considerado essencial, para se verificar a presença ou não do direito pleiteado pela Apelante. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais,imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. - Inexistindo nos autos a prova documental suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença para que prossiga o feito em todos os regulares trâmites.

Ementa: E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, COM ARRIMO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. 2. OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO RELATIVO À RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E NEXO DE CAUSALIDADE. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES A FIM DE INTEGRAR A DECISÃO IMPUGNADA.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPEM – COMPROVAÇÃO DO SINISTRO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA – BILHETE DE SEGURO – APRESENTAÇÃO – DESNECESSIDADE: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA NORMA ANTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCOERÊNCIA ENTRE A NARRATIVA E OS PEDIDOS. PEDIDOS INCOERENTES E INCONGRUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INÉPCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE PESSOAL COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA ATESTADA POR LAUDO MÉDICO MUITO ALÉM DO DANO ESTÉTICO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O laudo pericial acostado concluiu que a vítima sofreu acidente de trânsito, onde ficou fisicamente lesionada na região do órgão pélvico, de natureza gravíssima, culminando com a interrupção da gravidez pelo risco de morte iminente. Assim, a lide apresentada ultrapassa a questão de simples dano estético, pelo que devida a complementação do valor pago administrativamente. 2. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE. ACIDENTE DE CARRO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 200 do CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TEMPESTIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ARTIGO 70, III DO CPC/73. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR RAZÓAVEL. PENSÃO. SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTNEÇA MANTIDA

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – CORRUPÇÃO DE MENOR – CONCURSO MATERIAL – PARÁGRAFO ÚNICO ART. 70 – ATENUANTE DA CONFISSÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A materialidade e autoria dos delitos restaram devidamente comprovadas, em especial pela própria confissão do apelante, no entanto, em relação ao delito previsto no Estatuto menorista, desassiste razão a tese defensiva acerca da prescindibilidade da efetiva corrupção do menor pelo agente. Isto porque, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a súmula nº 500, consagrou o entendimento no sentido de que o crime previsto no art. 244-B, do ECA, é formal, sendo dispensável a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a participação deste no delito. 2.A condenação do apelante cinge-se na prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores, os quais, segundo a doutrina e a jurisprudência, reconhecem como concurso formal de crimes. Ocorre que, conforme prevê o parágrafo único, do artigo 70, do Código Penal, quando aplicado o concurso formal, não poderá a pena exceder ao computo a que seria aplicado pelo concurso material. 3.Por meio do bojo condenatório, notadamente verifico que o apelante, em seu depoimento, confessou a autoria pela conduta criminosa. Contudo, o magistrado de piso ao analisar a segunda fase da dosimetria não a reconheceu. Logo, reputo assistir razão o pleito para reconhecer a atenuante da confissão espontânea. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – PECULATO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA – IMPROCEDENTE – PROVAS SUFICIENTES A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A tese defensiva se baseia na suposta incapacidade do conjunto probatório em sustentar a condenação, destacando o fato de não terem sido reconhecidos pelas testemunhas. 2.Ocorre que, em que pese a ausência de reconhecimento, verifico constar nos autos elementos suficientes para fundamentar a condenação, tais como se vê à fl. 104, a escala de serviço, a qual assevera que os apelantes encontravam-se em serviço no dia e na área do fato, e mais, verifica-se ainda à fl. 16, registro emitido pela central de comando confirmando que os apelantes foram acionados para atender a ocorrência. 3.Portanto, estando os elementos probatórios uníssonos no sentido de que os apelantes praticaram o delito, reputo não assistir razão a tese defensiva para reconhecer a absolvição. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – GARANTIA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL – LEVANTAMENTO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRADIÇÃO VERIFICADA – ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS – EFEITOS INTEGRATIVOS. 1. Verificada a ocorrência de contradição no julgado, devem ser acolhidos os embargos declaratórios. Contudo, a atribuição de efeitos infringentes somente é admissível se a correção do vício resultar em alteração substancial do pronunciamento judicial, o que não ocorre na hipótese. Precedentes. 2. In casu, o acórdão embargado embasou-se em dois atos distintos para analisar as questões preliminares, aplicando, por conseguinte, fundamentos contraditórios, o que não se pode admitir. 3. Embargos de Declaração acolhidos para sanar a contradição verificada, aplicando efeitos meramente integrativos ao julgado, sem alteração da parte dispositiva.

PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A citação válida e regular se afigura como pressuposto de eficácia de formação do processo, sendo escorreita a extinção prematura do feito ante as repetidas e infrutíferas diligências de encontrar o paradeiro do réu, não sendo razoável eternizar demandas sem nenhuma utilidade. 2. Somente se mostra imperativa a intimação pessoal da parte como condição prévia à extinção do feito sem resolução do mérito nas hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC (art. 485 do NCPC), sendo desnecessária quando do inciso IV do mesmo dispositivo na norma processual. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I Consoante jurisprudência pacífica, em se tratando a perícia médica de ato personalíssimo a ser praticado pela autora, imperiosa a sua intimação pessoal; II Verificado que a parte autora não foi intimada pessoalmente para a realização da prova pericial, mas tão somente por meio de seu procurador via Diário da Justiça, deve retornar os autos ao juízo de origem para o normal prosseguimento do feito; III Sentença anulada; IV Recurso conhecido e provido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POSSESSÓRIA – REINTEGRAÇÃO PROVA DA POSSE – IMPROVIMENTO: - Não deve ser provido recurso quando o agravante não consegue trazer elementos probatórios aos autos de que é o efetivo detentor da posse do bem, ficando incólume a decisão de primeiro grau tal como lançada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.