EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ORDEM CONCEDIDA. I – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe; II – O paciente vem cumprindo as determinações impostas por ocasião da concessão da liberdade provisória, o que a princípio, demonstra sua intenção em não frustrar a aplicação da lei penal; III – Ordem concedida.

APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO IMPETRANTE/APELADO NO CURSO DE MEDICINA DA UEA. CANDIDATO INDÍGENA QUE JÁ POSSUÍA CURSO SUPERIOR COMPLETO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGRA EDITALÍCIA OU LEGAL QUE PROIBISSE TAL CONDIÇÃO. CANDIDATO QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O GRUPO PARA O QUAL SE INSCREVEU. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1° GRAU QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. I – Inexistência de fraude no ingresso do impetrante/apelado no curso de Medicina da UEA, uma vez que o edital do certame não prevê para o Grupo 10, que dispõe sobre a cota indígena, e para o qual o mesmo se inscreveu, a exigência que o candidato não possua curso superior completo. II – Outrossim, a Lei n° 2.894/04, no seu artigo 5°, nada dispõe acerca de tal proibição, não sendo idôneo à administração proceder a uma nova interpretação do aludido dispositivo. III – Constatada a violação a direito líquido e certo do impetrante/apelado, o qual preencheu todos os requisitos exigidos para matrícula no curso acima mencionado, deve ser mantida a sentença concessiva da segurança. IV – Apelação e Remessa Ex Officio conhecida e improvida.

HABEAS CORPUS. ROUBO. ARTIGO 157, §3º DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS ESPECIAIS DE CRIANÇA MENOR DE 6 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 2. Pelo que consta, o crime em questão foi praticado com extrema violência e ameaça, porquanto resultou na morte do gerente do estabelecimento comercial, restando imprescindível a custódia como forma de garantir a ordem pública. Além disso, a paciente era funcionária do local, havendo indícios suficientes de que foi a pessoa responsável pelo fornecimento das informações privilegiadas, tendo inclusive, contato direto com as testemunhas e funcionários do local, sendo assim, a presente medida necessária também para manter a lisura da instrução criminal. 3. As alegadas condições favoráveis da Paciente não têm o condão de, por si só, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. A decisão consubstancia-se no Princípio do Juiz próximo da causa, que está em melhores condições de avaliar a necessidade da segregação cautelar. 4. O pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, dispõe o artigo 318, inciso III, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403/2011, que "poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência." 5. Como se constata, o mencionado dispositivo exige, para a referida substituição, a comprovação da imprescindibilidade do agente aos cuidados especiais da criança. Ocorre que o Impetrante não juntou aos autos, qualquer outro documento apto a comprovar, além do grau de parentesco, a imprescindibilidade da atenção pessoal da Paciente para com sua filha. 6. ORDEM DENEGADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. EDIÇÃO DE LEI ESTABELECENDO NOVOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA I - Quando se discute diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em Unidade Real de Valor (URV), consideram-se de trato sucessivo as prestações mensais para fins de prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), somente até o momento em que é reestruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do servidor atingido. II - Após a reestruturação, a obrigação sucessiva desaparece, permanecendo apenas o direito de cobrança relativo ao período compreendido entre a conversão e a reestruturação, dado que esta absorveria qualquer perda salarial anterior. Precedentes STJ. III - Em se tratando de direito a indenização relativa a um período específico, que não se renova mês a mês, incide normalmente a prescrição ao caso concreto IV Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE NA CONDIÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE E NO VALOR ESTIMADO DO IMÓVEL. RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO QUANTO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O juízo a quo indeferiu a justiça gratuita ao autor, ora agravante, e determinou a majoração do valor da causa, com base apenas nas condições pessoais da parte e no valor estimado do imóvel. Posteriormente, proferiu juízo de retratação no que tange ao valor da causa, restabelecendo-a ao valor inicial indicado, restando parcialmente prejudicado o recurso quanto a este quesito. II - O pedido de gratuidade da justiça tem presunção juris tantum, podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, mas devendo, antes de indeferir o pleito, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do art. 99 do Novo Código de Processo Civil. III - No caso dos autos, o juiz a quo indeferiu de plano a benesse, apenas considerando a profissão do agravante e a extensão e o preço da área objeto do litígio. IV - Ainda que o agravante tivesse acostado aos autos elementos que atestassem sua condição financeira, a propriedade de bens imóveis não obsta a concessão da gratuidade da justiça. V – Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DETERMINADOS PELO JUIZ AQUO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROCEDENTE. I – O atraso na entrega da obra sem justo motivo por si só gera ônus ao consumidor. II – Manuteção da decisão de piso. III – Recurso conhecido e impróvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS REFERENTES AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98, DA LEI ESTADUAL N. 1.154/75. NÃO RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE VEÍCULO ERA INDISPENSÁVEL AO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO POR DOIS MESES. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA RÉ. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR. CABIMENTO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA A OFICINA, RESPONSÁVEL PELA CONDUTA DANOSA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É DA DENUNCIADA. APELAÇÃO DE NICEIAS PEREIRA TINOCO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DE TEMA TRANSPORTES LTDA CONHECIDA E PROVIDA. I - Apesar de estar demonstrado que o carro do requerente permaneceu por dois meses na oficina para conserto, este não logrou comprovar que o veículo era indispensável para o exercício regular de seu labor. Indenização por lucros cessantes improcedente. II - A demora no conserto do veículo do autor, sem qualquer justificativa por parte das requeridas, é situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor e transtorno cotidiano, engendrando danos extrapatrimoniais. Valor do dano moral: R$10.000,00 (dez mil reais). III – Denunciação da lide que deve ser acolhida com relação à oficina, uma vez que foi a responsável pela conduta danosa. Assim, deve responder, em regresso, às demais requeridas pelos danos causados ao autor. IV – Apelação de Niceias Pereira Tinoco conhecida e parcialmente provida. Apelação de Tema Transportes Ltda conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Examinando detidamente as provas dos autos, verifico que a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão devidamente caracterizados, pelas provas colhidas nos autos. Segundo os investigadores de polícia denúncias anônimas apontaram que os acusados estariam fazendo entrega de entorpecente na área do bairro Compensa e Conj. Hiléia, no período noturno e utilizando-se de um veículo Celta. Os policiais, chegando ao local, observaram e perceberam que haviam dois indivíduos no interior do veículo, então realizaram a busca pessoal e não encontraram nada, porém encontraram dentro do veículo, uma porção de drogas envolta em saco transparente. 2. Quanto ao pedido de condenação nos termos do art. 35 da Lei n.º 11.343/06 (associação para o tráfico de drogas), a jurisprudência pátria, segue o pacífico posicionamento do STJ, entendendo necessária a estabilidade e a permanência da associação, diferindo-a do mero concurso de agentes. Precedentes desta Câmara. 3. No presente caso, não há qualquer comprovação da existência de vínculo associativo perene entre os acusados. Há, tão somente, a comprovação de que, no momento do flagrante, os réus praticaram o tráfico de drogas em concurso de agentes. Diante disto, a sentença não deve ser alterada, mantendo a absolvição dos reús da imputação contida no art. 35 da Lei de Drogas, por ausência de prova suficiente para a condenação, consoante o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em dissonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA SEM PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO-SUHAB. ERROR IN PROCEDENDO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 928, DO CPC. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I.Conforme a inteligência do parágrafo único, do art. 928 do CPC não será deferida, em desfavor de pessoas jurídicas de direito público, liminar de manutenção ou reintegração de posse sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. II.Liminar concedida em ação possessória contra pessoa jurídica de direito público, sem sua prévia oitiva, é nula. III. Decisão cassada em face do erro de procedimento. IV. Agravo de Instrumento que se dá provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. MEDIDA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 §4, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITO.POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A principal tese do apelante resume-se na desconsideração da agravante de reincidência aplicada pelo juiz a quo, nos termos do art. 64, I, do CP, em razão de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos do cumprimento da pena do crime anterior para a prática do delito posterior e por não ter a certidão do trânsito em julgado nos autos, com a consequente aplicação da diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da lei 11.343/06 e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. De fato, inexiste comprovação da ocorrência de condenação com trânsito em julgado da condenação anterior do acusado, não podendo a caracterização da reincidência ocorrer de forma presumida, razão pela qual deixo de considera-la, em consonância ao princípio do in dubio pro reo. 3. Descaracterizando a fundamentação que indeferiu o pedido da diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da lei antidrogas (reincidência), entendo ser a aplicação do referido privilégio medida que se impõe. 4. Deferido o pedido de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, vez que presente todos os requisitos necessários previsto no art. 44, I, do CP. 5. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ORDEM DENEGADA. 1.No caso em apreço, verifica-se que a custódia do paciente encontra-se justificada com base no art. 312 do CPP, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, dada a periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso. 2.A materialidade delitiva se comprova por meio do auto de exibição e apreensão, por conseguinte, os indícios da autoria demonstram-se pelo fato do material apreendido estar em poder do paciente, logo, a segregação cautelar do mesmo deve ser mantida por atender aos requisitos do art. 312, do CPP. 3. Ressalto que, segundo o entendimento Pátrio, o fato do paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só não assegura a concessão do benefício da liberdade provisória, quando preenchidos seus pressupostos legais. 4.ORDEM DENEGADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADES E OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Descabe, a pretexto da existência de obscuridade, a tentativa de estabelecer uma contradição lógica entre o acórdão rescindendo (cópia às fls. 187/196 dos autos principais) e o acórdão embargado. III – No mais, inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridades e omissões, quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. IV – Embargos de Declaração rejeitados.