DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESONERAÇÃO DE FIANÇA E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA, EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. VALIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Inexiste qualquer ilegalidade na previsão contratual expressa de que a fiança se prorroga automaticamente com a prorrogação do contrato principal. Da feita em que a fiança tem o fim de transferir para o fiador o risco do inadimplemento, se houve previsão, em caso de prorrogação da avença principal, de sua prorrogação automática, não há falar em extinção da garantia pessoal. II - No caso dos autos, houve aceitação expressa do fiador no que concerne à possibilidade de prorrogação automática da fiança em caso de prorrogação do contrato principal (cláusula 10 do contrato – fl. 26 dos autos). Dispõe a aludida cláusula contratual que o fiador "se responsabilizando solidariamente pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo cliente neste instrumento, quer no primeiro período de vigência, quer nas prorrogações que se realizarem (...)". III - Por conseguinte, não há que se falar na prática de ato ilícito por parte da instituição financeira recorrente, uma vez que a cobrança do débito do fiador é simples exercício regular de direito reconhecido. Logo, impõe-se a improcedência dos demais pedidos e, ainda, a revogação da antecipação de tutela anteriormente concedida. IV – Apelação conhecida e provida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- Finalizada a instrução criminal, não subsiste o mencionado constrangimento ilegal por excesso de prazo, amoldando-se como luvas à presente situação o enunciado da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"; II – Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 33,§4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrente pleiteia pela absolvição do crime de associação para o tráfico nos ditames do art. 35 da Lei 11.343/06 e subsidiariamente pela aplicação do art. 33,§ 4º da Lei 11.343/06. 2. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão devidamente caracterizados, pelas provas colhidas nos autos de sobremaneira a confissão do apelante. 3. In casu, desde a fase pré-processual todas as noticias davam conta de que os dois acusados praticavam, em conjunto, os delitos de tráfico de drogas previstos na Lei 11.343/2006. E no flagrante, ficou claro que o apelante utilizava-se de uma clientela consolidada para revender sua droga através do co-réu Kaik. Desta forma, restou evidenciado a divisão de tarefas e a organização da atividade delitiva. 4. O apelante acaba por não se adequar a alguns dos pré-requisitos do art.33,§ 4º da Lei 11.343/2006, quais sejam, não possuir bons antecedentes e ainda existe a dedicação do mesmo a atividade criminosa. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes ou nomeação de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato mais bem classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. II - Resta evidente que a Administração de modo algum atuou com preterição administrativa. Com efeito, é imprescindível reconhecer que o Estado do Amazonas somente cumpriu determinação judicial, cujo caráter é precário e não produz, por si só, direito adquirido aos seus beneficiários. III Apelação improvida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. DESISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL. ENDOSSO TRANSLATIVO. ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I – O endossatário, que recebe o título por endosso translativo, adquire-o com todos os seus vícios e torna-se responsável pela sua cobrança, motivo pelo qual a ele compete verificar a higidez do cártula emitida, conferindo, quando se tratar de duplicata, o lastro comercial do qual se originou, eis que patente sua natureza de cártula causal, como disciplinam os artigos 1.° e 2.° da Lei n.° 5.474/68 (Lei de Duplicatas). II - Comprovado que, além de não ter verificado o lastro da duplicata levada a protesto, o endossatário foi noticiado, antes do mencionado ato notarial, sobre o desfazimento do negócio fundante da duplicata, devendo, portanto, responder pelos danos morais causados. III - Realizando a devida ponderação entre o vilipêndio ao direito daquele que teve seu nome, indevidamente, protestado e a inviabilidade de estabelecimento de valor exarcebado, compreende-se que a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) atende à proporcionalidade e à razoabilidade, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgRG no AResp 716.586/SP). IV – Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRIMEIRO APELO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DA REQUERIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. REQUERIDA PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDO APELO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CONHECIMENTO DOS ATOS EM 2008. PRESCRIÇÃO REFUTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CORRETA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – No caso dos autos, diversos consumidores, servidores públicos, contrataram planos de previdência privada com a Monteserb – Montepio dos Servidores Civis do Brasil (sucedida pela AA Participações S/A), por intermédio da Associação dos Servidores Civis do Brasil. No entanto, quando os benefícios previdenciários começaram a ser requeridos, as requeridas não efetuaram os pagamentos devidos aos contratantes, não obstante o fato de que estes contribuíram para o plano de previdência, por desconto em folha de pagamento. II - Houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o qual consiste na necessidade de congruência da argumentação recursal, no sentido de que o recurso impugne efetivamente os fundamentos utilizados como ratio decidendi da decisão judicial recorrida. Não conhecimento dos argumentos que não dizem respeito ao disposto na sentença. III - Tem-se como perfectibilizada a citação, aplicando-se a chamada Teoria da Aparência, reconhecendo a validade do recebimento da carta A.R. enviada ao endereço fornecido pela parte autora da pessoa jurídica e recebida por funcionário que não se declarou impossibilitado. Inexistência de nulidade. IV - A Associação dos Servidores Civis do Brasil integrava a cadeia de consumo, podendo ser responsabilizada pelos danos eventualmente experimentados por consumidores contratantes. Inexistência de ilegitimidade passiva. V - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. Proteção do consumidor. VI - No caso dos autos, o Parquet apenas tomou conhecimento dos fatos no ano de 2008, quando foi comunicado, por meio de denúncias, sobre os atos ilegais que estavam sendo praticados pelas requeridas. Como a ação foi ajuizada no mesmo ano, não há que se falar em prescrição. Teoria da actio nata. VII - A correção ou não da inversão do ônus da prova é questão que se encontra acobertada pelo manto da preclusão, vez que a decisão interlocutória que a determinou data de 02/09/2008. VIII - Houve a inversão do ônus da prova sem que a requerida tenha demonstrado, de forma inequívoca, que não recebeu as contribuições previdenciárias, ou ainda que não firmou contrato algum com os consumidores. Fixação da responsabilidade civil por danos aos consumidores. Dever de indenizar. IX – Admissibilidade do dano moral coletivo, nos termos da jurisprudência do STJ. X – Apelação de Associação dos Servidores Civil do Brasil parcialmente conhecida e desprovida. Apelação de AA Participações S/A conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. No caso, inexiste obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a insurgência recursal, na verdade, a postular modificação da conclusão do julgado, o que não é admissível. 2. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PENA DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo recebido a pena de 10 (dez) meses de detenção, a pena resultou definitiva em 3 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias em virtude da aplicação da detração prevista no art. 387 do CPP. Ou seja, durante a instrução processual o apelante permaneceu preso preventivamente por aproximadamente 7 (sete) meses. Diante disso, permitir a continuação do regime fechado, nestes 3 (três) meses restantes, acarretaria no cumprimento praticamente integral em regime fechado, hipótese incabível até mesmo para crimes hediondos. 2. Outrossim, nos termos do art. 33 do CP, sendo o crime punido com pena de detenção, deve-se aplicar o regime semiaberto ou aberto, a depender do caso concreto. Considerando que o sentenciado é reincidente, fixado o regime inicial semiaberto. 3. Apelação criminal conhecida e provida.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA CONFIGURADA. 1. Constatado que o Estado não exerceu a sua pretensão punitiva estatal dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Apelação criminal conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE IMPETRANTE/APELADO SE MATRICULASSE NO CURSO DE ODONTOLOGIA DA UEA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADVENTO DE APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) ANOS. RECORRIDO QUE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE OBTER O BACHARELADO. CASSAÇÃO DA LIMINAR. DESARRAZOADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Tendo a liminar sido deferida em 13 de março de 2012, possibilitando ao impetrante, ora apelado, que efetivasse sua matrícula no curso de Odontologia da UEA para o qual foi aprovado, liminar esta confirmada quando do julgamento do mérito do mandamus em 12 de junho de 2013, tem-se que seria totalmente desarrazoado, através do presente recurso, após 04 (quatro) anos de discência na universidade, proceder à cassação da matrícula do apelado, o qual se encontra em vias de obter o bacharelado; II – Cassação de matrícula que não refletirá em nenhum benefício social sob o prisma da isonomia substantiva e que só trará prejuízo ao apelado; III – Recurso de Apelação conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. EXISTENTE. INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. DUAS QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 59, CP. DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA NO MÍNIMO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se o apelante contra a fundamentação do juiz a quo que majorou a pena base, sob a alegação de bis in idem, vez que "grave insensibilidade pela vida humana" e "sentimento de pouco caso com o bem da vida" é característica do próprio tipo penal. Ademais, pugna pela aplicação do percentual máximo da diminuição da pena em razão de o crime ter sido na modalidade tentada. 2. Não resta dúvidas de que, a partir do momento que o agente tem uma conduta com a finalidade de "matar alguém", querendo o resultado ou assumindo o risco de produzi-lo (dolo), fica evidenciada a violação e o descaso ao bem jurídico penalmente tutelado (vida), não havendo o que se falar em majoração da pena em decorrência disto. 3. Havendo mais de uma qualificadora, uma delas servirá para caracterizar o tipo qualificado, enquanto as demais poderão ser utilizadas como agravante genérica ou circunstância judicial desfavorável do artigo 59 do Código Penal. 4. O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da diminuição prevista no artigo 14, parágrafo único do CP, tendo plena discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO – CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA – MAUS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE – DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Diante dos fatos apresentados e da substância apreendida em poder do apelante, reputo estar comprovado a materialidade e autoria delitiva. Assim, desassiste razão ao apelante a tese de insuficiência de provas vez que encontram-se presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 2.Da análise dos antecedentes do apelante, por meio do Sistema de Automação Judiciário, vislumbro que o mesmo é possuidor de maus antecedentes, porquanto responde a processo o qual é acusado de ter praticado crime de homicídio. Logo, incabível conceder o benefício para reduzir-lhe a pena, vez que os pressupostos legais encontram-se ausentes. 3.In casu, afere-se por meio do Sistema de Automação Judiciário, que o crime ora em debate foi cometido em 04/12/2013, tendo a sentença referente ao processo nº 0347805-41.2007.8.04.0001, transitada em julgado 19/02/2014, logo, não há que se falar em reincidência. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A doutrina e jurisprudência vêm, predominantemente, adotando o posicionamento segundo o qual é impossível o deferimento de liminar de reintegração dos vendedores na posse do bem objeto do contrato de promessa de compra e venda, sem que antes tenha se operado a rescisão contratual, essencial para que seja caracterizada a ilegalidade da posse dos compradores, a ensejar o deferimento da medida initio litis. II - Ademais, o fato de o imóvel não poder ser imediatamente negociado pela Agravante, por si somente, não configura o requisito do periculum in mora, pois, evidente que a negociação do imóvel também só será viável após a definitiva rescisão do contrato, carecendo, portanto, de substrato fático-jurídico o pedido liminar. III - Agravo de Instrumento improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. ADMISSÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PREVISTO NA LEI ORDINÁRIA 2.607/2000. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. JUS AO RECEBIMENTO DO FGTS. PRECEDENTES DO STF ADMITINDO A APLICAÇÃO DO JULGADO NO RE Nº 596.478/RR OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL PARA CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Compete à Justiça Estadual, processar e julgar causas pertinentes à relação contratual ainda que temporária, firmada entre particular e Administração Pública. Precedentes STF e STJ. II. A contratação de servidor em caráter temporário, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode se eternizar a critério do administrador sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2°, CF/88. III. Consoante precedentes do STF, é aplicável a contrato temporário declarado nulo, o julgamento disposto no RE nº 596.478/RR, no qual a Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP nº 2.164-41, prevalecendo o entendimento segundo o qual o trabalhador, contratado sem concurso, que teve seu contrato de trabalho declarado nulo, faz jus ao recebimento do FGTS (cf. AGR no RE n. 830.962/MG, Rel. Min. Luiz Fux; AG.REG. NO RE 853.403/MG. Rel. Min. Teori Zavascki). IV. Em se tratando de contrato administrativo, para a cobrança de contribuições de FGTS aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. V. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. CRIME CONTINUADO NÃO REQUERIDO NA DENÚNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Devidamente comprovada a autoria delitiva do crime previsto no artigo 102 , da Lei nº 10.741 /03, e ausentes dos autos quaisquer circunstâncias que afastem a responsabilidade penal do réu, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. A atenuante da confissão não pode ser acolhida, em cumprimento ao entendimento sumular nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos crimes praticados contra idoso deve-se evitar a consideração negativa da agravante prevista na alínea h, do artigo 61 do Código Penal Brasileiro, para não se incorrer em bis in idem. 4. O crime continuado, descrito no artigo 71 do Código Penal e utilizado pelo magistrado de piso para majorar a reprimenda penal, não fora requerido na denúncia, não havendo, naquela peça acusatória, sequer a descrição de eventual cadeia delituosa que permita a sua incidência. 5. Revisada a pena para o seu grau mínimo, importa reconhecer-se a perda, ao Estado, de seu direito de punir, em razão do decurso do tempo. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para declarar extinta a punibilidade do recorrente, em razão da prescrição.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Na dosimetria da pena, consoante a Súmula nº 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal". 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto probatório carreado aos autos; II – Incabível a absolvição quanto a prática do delito de lesões corporais em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono quanto a autoria e materialidade; III – Recurso de Apelação conhecido e improvido.

Ementa: HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - DELITO NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS RÉUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – PERICULOSIDADE DOS AGENTES - CONTUMÁCIA DELITIVA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.