Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PREVENÇÃO DA 6ª VARA CRIMINAL DECORRENTE DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PRESENTES. TEORIA DA APARÊNCIA CONFIGURADA. I - Deve ser acolhido o pedido de adjudicação compulsória quando restarem devidamente comprovados os pressupostos autorizadores. Uma vez preenchidos, não há como negar ao adquirente a outorga de escritura definitiva do imóvel, objeto do negócio jurídico (compra e venda) entabulado. II - Existindo uma situação de fato que se apresenta como uma segura aparência de direito, trazendo ao consumidor, de boa-fé, a impressão de uma real simbiose entre o fornecedor e representante, forçoso é concluir que, nessas circunstâncias, há espaço para a aplicação da Teoria da Aparência. III – Apelo conhecido, mas desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE E NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. - A exclusão da cobertura as despesas oriundas do medicamento considerado necessário pelo médico que acompanhava o paciente para o tratamento de sua enfermidade significa desfigurar o contrato, desequilibrando-o em prejuízo do consumidor. - A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta (STJ. REsp 668.216/SP). - Conforme precedentes emanados do Colendo STJ, não se mostra exorbitante a condenação da recorrente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de reparação moral decorrente da recusa indevida/injustificada da operadora em autorizar a cobertura do tratamento médico prescrito para o Paciente/Segurado. - Apelo conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. - A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como sendo de consumo, eis que autora e rés enquadram-se nos conceitos de consumidora e fornecedoras, respectivamente, previstos na legislação consumerista. - O prazo de carência/tolerância de 180 (cento e oitenta) dias foi bem informado no contrato firmado entre as partes, não havendo se falar em nulidade ou abusividade, pois restou atendido o disposto no art. 6º, inciso III do CDC em relação ao dever de informar ao consumidor. - Os valores despendidos pelos Apelantes a título de aluguéis nesse período compreendido entre o fim do prazo para entrega, qual seja, 30.07.2010 (considerando-se os 180 dias de tolerância), até a data da efetiva entrega do bem (08.07.2011), deverão ser reembolsados aos Apelantes, cujo montante deverá ser apurado na forma de liquidação (NCPC, art. 509, I). - Não se olvida que a compra do imóvel gera expectativas e esperanças que acabaram frustradas. Ademais, a inércia da ré em promover a entrega do imóvel excedeu o razoável e certamente dificultou ainda mais a situação do autor. Dano moral arbitrado em R$20.000,00 (vinte mil reais). - Apelo conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENCERRAMENTO DE CONTA. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Diante da inexistência de provas de entrega do talonário de cheques à autora ou a pessoa por ela autorizada, relativo à conta que estava inativa, assiste ao Banco a responsabilidade de reparar os danos morais advindos da indevida inscrição do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes por emissão de cheques sem provisão de fundos. - Deve ser mantido o valor da indenização por danos morais (R$10.000,00), tendo em vista que fixado em observância ao grau de lesividade da conduta ofensiva e a condição econômica do ofensor. - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA-EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- AUTOR QUE NÃO DILIGENCIOU NO PRAZO LEGAL, DISPOSTO NO ART. 267 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973- SENTENÇA QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- REFORMA. I - Comprovado nos autos que o processo foi extinto sem resolução do mérito por não ter a parte autora promovido diligência no prazo legal, a sentença deve trazer em seu bojo a condenação da requerente em honorários advocatícios. II - Apelo provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - NULIDADE DO DECISUM - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO - AÇÃO PRINCIPAL - DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO A TERCEIRO - ATENTADO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INOVAÇÃO ILÍCITA E DE PREJUÍZO - CONVOLAÇÃO EM PERDAS E DANOS DE OFÍCIO - SENTENÇA EXTRA-PETITA - RECURSO PROVIDO. - Para a caracterização do ato de atentado não basta a mera modificação do estado de fato. É imprescindível que este ato seja ilegal e importe em prejuízo para a instrução processual. No caso em exame, não atendendo a parte nenhuma das hipóteses legais específicas para o ajuizamento, merece ser reformada a sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA DOS POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – NEGATIVA DE AUTORIA FRAGILIZADA – DOSIMETRIA DA PENA – NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA – PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – MULTIRREINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DE CONCOMITANTE AGRAVAMENTO DA SANÇÃO – BIS IN IDEM INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência pátria é assente no sentido de atribuir legitimidade à palavra da autoridade policial responsável pelo flagrante, de modo a servir como meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, desde que submetida ao crivo do contraditório e corroborada por outros elementos do acervo probatório. 2. In casu, os depoimentos judicializados das testemunhas de acusação foram seguros e coerentes em apontar o apelante como sendo o autor do fato delituoso, não apresentando contradições a ponto de retirar-lhes o valor probatório. Neste ponto, releva notar que as denúncias recebidas pelos policiais foram confirmadas quando da abordagem, tendo o apelante sido flagranteado em poder de substância entorpecente e balança de precisão, sendo certo, outrossim, que não logrou infirmar a versão apresentada pela acusação, restando fragilizada a sua negativa. 3. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, perfazendo-se com a simples prática de qualquer das condutas descritas no tipo legal, sendo desnecessário provar a efetiva comercialização. 6. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL MILITAR- JULGAMENTO PER SALTUM DO MÉRITO PELO TRIBUNAL – POSSIBILIDADE - CONTRADITÓRIO FIRMADO NA FASE RECURSAL, COM CONTRARRAZÕES DISCUTINDO MATÉRIA DE FUNDO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA E DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECADÊNCIA DO MANDAMUS – NÃO OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL – ATO QUE DETERMINOU A ELIMINAÇÃO DO CONCURSO – IDADE LIMITE PARA INGRESSO NA CARREIRA – REQUISITO AFERIDO AO TEMPO DA INSCRIÇÃO - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O presente mandamus foi indeferido liminarmente pelo Juízo monocrático, em razão do reconhecimento da decadência do direito à impetração do mandamus, sem que houvesse a regular triangularização do processo. 2. Com efeito, conquanto não haja sido instaurada a relação jurídico-processual em 1.º grau, é possível que o Tribunal conheça do tema de fundo, mormente por se tratar de matéria exclusivamente de direito e a causa estar em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura e do princípio da economia processual. 3. Não há falar-se em violação ao princípio do devido processo legal, vez que o contraditório restou contemplado com a apresentação das contrarrazões pelo órgão de representação judicial da autoridade impetrada, a qual aborda matéria de mérito, bem como pela manifestação do Graduado Órgão Ministerial, em parecer custos legis. 4. O prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança tem por termo a quo a data da ciência, pelo titular do direito, do ato que excluiu sua participação no certame, pouco importando a data da publicação do edital. 5. Não obstante a jurisprudência pátria entenda pela validade da exigência de idade máxima para ingresso na carreira policial, desde que prevista em lei formal, a Suprema Corte já pacificou o entendimento de que, em concurso público, o requisito da idade deve ser implementado quando da inscrição do candidato, e não em momento posterior; 6. Comprovado nos autos que ao tempo da inscrição no concurso público a apelante atendia ao requisito editalício da limitação etária, acabando por atender os efeitos da Lei que prevê os critérios de idade máxima para ingresso na Polícia Militar; 7. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Por estar devidamente comprovada a materialidade e autoria, desassiste razão ao apelante aplicação do princípio in dubio pro reo, não fazendo jus à absolvição da condenação que lhe foi imputada, tampouco, impossível desclassificar sua conduta para o tipo do artigo 28, da Lei 11.343/06, porquanto restou cabalmente comprovada a atividade de mercancia. 2.No caso em voga, diante da diversidade e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos com o apelante, restou cabalmente comprovado sua dedicação a atividades criminosas, e ainda, conforme constata-se em seu depoimento, havia um acordo com seu fornecedor o qual a cada 03 trouxinhas vendidas, receberia 01 trouxinha como pagamento, o que por si só, nos termos do artigo 35, da Lei 11.343/06, já caracteriza organização criminosa. 3.Por conseguinte, reputo inviável atender ao pleito para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência dos pressupostos exigidos no art. 44 do Código Penal, haja vista, a condenação imposta ao apelante é superior a quatro anos de reclusão. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. BONS ANTECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RISCO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Diz respeito o petitório que o paciente sofre constrangimento ilegal em sua liberdade por encontrar-se preso há mais de 11 (onze) meses, configurando excesso de prazo na instrução criminal. Sustenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, bem como por não restarem configurados os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que não há previsão para o encerramento da instrução criminal, vez que não há informações sobre a data da próxima audiência. É notório que o retardamento no julgamento do processo não foi provocado pela defesa, nem podendo atribuir tal lapso temporal pela complexidade do caso, vez que trata-se apenas de um réu, tendo, inclusive, já ocorrido a oitiva das testemunhas arroladas, com exceção a uma testemunha, arrolada posteriormente pelo membro do Ministério Público. 3. Portanto, a demora injustificada na instrução criminal, sem que haja colaboração da defesa para tanto, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. Frisa-se que inexiste peculiaridade no caso em tela que justifique a demora na prestação jurisdicional, desta forma, configurando constrangimento ilegal à locomoção do paciente. 4. Cumpre salientar que o Habeas Corpus não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes dos autos. Não cabendo adentrar na discussão do conjunto probatório. No entanto em audiência de instrução e julgamento a vítima não ratifica seu depoimento prestado perante a autoridade policial, ao contrário, pelo que consta a vítima reconsidera todo o teor de seu depoimento. 5. Enfim, tais atos de respeito à Justiça merecem ser considerados, mormente para afastar a necessidade da custódia preventiva, uma vez que revelam a ausência dos pressuposto legais previsto nos art. 312 do CPP, bem como por restar configurado o excesso de prazo na instrução criminal. 4. Ordem concedida. Ante o exposto, em dissonância com o parecer do Ministério Púlibco, CONCEDO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Jamilso Felix Batista, com o benefício da liberdade provisória, nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal, com as seguintes medidas cautelares, (1 – Apresentar-se mensalmente à Vara de origem; 2 – Proibição de manter contato, por qualquer meio, com a vítima Eliziane Rodrigues Menezes; 3 – Não frequentar ambientes noturnos, salvo para atividade laboral, estudo e práticas religiosas; 4 - Não se ausentar da Comarca, salvo se autorizado pelo Juiz do Feito; 5 – Comparecer a todos os atos do Processo, sob pena de Revogação do Benefício). É como voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE LAUDO PERICIAL POR APRECIAR ALÉM DO INDICADO NA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NAS DEMAIS CONDENAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A indicação dos itens que deveria o perito apreciar trata-se de rol exemplificativo. II – Respeito a Política Nacional das Relações de Consumo postuladas no Código de Defesa do Consumidor ao reconhecer as limitações técnicas do contratante. III – Não houve pleito de danos emergentes, caracterizando inovação do magistrado e transgreção do preceito dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Sentença anulada em parte. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- Finalizada a instrução criminal, não subsiste o mencionado constrangimento ilegal por excesso de prazo, amoldando-se como luvas à presente situação o enunciado da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"; II – Ordem denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CARGO DE TÉCNICO-ESTATÍSTICO DA SUSAM. MODIFICAÇÃO DE GABARITO QUANDO DO RESULTADO DEFINITIVO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM A CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I – Autoridade coatora em sede de Mandado de Segurança é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, respondendo por suas consequências administrativas, e que detém competência para corrigir a ilegalidade; II – Existindo erro na indicação da autoridade coatora, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade de parte; III – Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do atual Código de Processo Civil, com a consequente denegação da segurança, conforme artigo 6°, §5°, da Lei n° 12.016/09.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese principal do apelante resume-se na reforma da sentença para condenar os acusados nos termos da denúncia, ou seja, pelos crimes de tráfico e associação ao tráfico, vez que caracterizada a autoria e materialidade, bem como o liame associativo entre os réus. 2. Para ser caracterizado o crime capitulado no art. 35 da lei antidrogas, além do requisito de associação entre duas ou mais pessoas com a finalidade da prática do art. 33, é necessário que seja demonstrado o liame associativo entre os indivíduos, bem como a estabilidade e permanência na prática delitiva. 3. Não havendo provas concretas acerca da associação, deve-se prevalecer o entendimento mais favorável ao réu, obedecendo o princípio do in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.