REVISÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 621, I DO CPB. DECISÃO CONDENATÓRIA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO EM LEI PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2°, § 1° DA LEI 8.072/90 DECLARADO PELO STF.  REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA REGULADO PELO ART. 33 DO CPB. IMPROCEDÊNCIA. A MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA APLICADA, GUARDA PERTINÊNCIA COM A GRAVIDADE DA CONDUTA E CONDIÇÕES SUBJETIVAS E OBJETIVAS DO INFRATOR E NÃO AO QUATUM DA PENA QUE SERIA APLICADA CASO ESTE FOSSE IMPUTÁVEL. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Pressupõe o Art.621, I do CPB que a revisão criminal será admitida nos processos findos, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso de lei penal ou à evidência aos autos. 2. In casu, argui o Revisionando que a decisão condenatória foi contrária ao texto expresso na lei penal, tendo em vista que, embora o ato infracional seja análogo ao crime considerado hediondo pela legislação pátria, o STF declarou inconstitucional o art. 2°, § 1° da Lei 8.072/90, que prevê regime inicialmente fechado qualquer que seja a pena. Prevalecendo o entendimento atual da Corte Superior que o regime será regulado de acordo com o art. 33 do CPB. Nesse caso, o Revisionando faz jus ao benefício estabelecido pelo dispositivo acima, uma vez que foi condenado a 3 (três) anos de internação. 3. Da análise dos autos, verifica-se o Juízo a quo justificou a opção pela medida de internação em razão da intensa gravidade do ato praticado e da reiteração da conduta do Revisionando, salientando que a medida de internação não guarda pertinência com o quantum da pena que seria aplicada, caso o autor fosse imputável. 4. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – RÉU DOMICILIADO EM OUTRA COMARCA – CITAÇÃO POR VIA POSTAL – ARTIGO 222 DO CPC – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei nº 8.710/93 alterou o sistema de citação no processo civil brasileiro. Hoje, a regra é a citação pelo correio (artigo 222, CPC), salvo quanto às hipóteses excepcionadas nos incisos do mencionado artigo e quando a citação postal restar frustrada (artigo 224, CPC), o que não se verifica na espécie. "Isto significa que o juiz da causa pode determinar a citação pelo correio de réu domiciliado em outra comarca, sendo desnecessária a expedição de precatória." Doutrina. 2. Apelo desprovido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Tendo o Autor se quedado inerte quando chamado a fazer prova acerca da alegada hipossuficiência econômico-financeira (ao invés de impugná-la mediante agravo) permitiu que a matéria restasse preclusa. 2.Inviável, destarte, seu conhecimento em sede de apelação contra a decisão que determinou o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257, do CPC/73. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM PELA NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Ao estabelecimento hospitalar podem ser atribuídos dois diferentes tipos de responsabilidade: a primeira, quanto a atuação dos médicos de seu quadro, que atuam na qualidade de prepostos, é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa do profissional da saúde; e a segunda, quanto à sua própria atividade empresarial e os serviços a ela inerentes, é objetiva. - A prova dos autos depõe contra a pretensão autoral, vez que não restou comprovada a existência de erro médico nem de culpa, em qualquer de suas modalidades, da equipe médica ou da instituição hospitalar, nem mesmo que o dano experimentado tenha sido proveniente de defeito no serviço oferecido. - Excluindo-se a responsabilidade médica e médico-empresarial, impossível responsabilizar-se o hospital pelos danos experimentados pela Apelada. - Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS AGRAVADOS E DA DECISÃO RECORRIDA. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ART. 525, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Tendo o Recorrente deixado de instruir a petição do agravo de instrumento com a cópia de documentos reputados imprescindíveis pelo artigo 525, I, do Código de Processo Civil - a saber, procuração outorgada pelos Agravados aos seus respectivos advogados e a decisão atacada – o recurso não pode ser conhecido. Precedentes do STJ. 2.Recurso não conhecido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAR O MÉRITO. CAUSA MADURA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA PACTUAÇÃO DE TRÊS DAS QUATRO CLÁUSULAS QUE ARGUMENTA SEREM ABUSIVAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PREVISÃO. ABUSIVIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não houve a análise completa pelo magistrado de origem da totalidade dos pedidos formulados na inicial, especificamente o pedido de alínea "e.1" (fl. 19), de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que importem em repasse de encargos administrativos ao consumidor. Assim, por não ter apreciado pedido formulado pelo autor, é nula a sentença proferida, por ser infra petita. Possibilidade de aplicação da teoria da causa madura quando houver omissão na análise de um dos pedidos das partes pelo juiz de primeiro grau. Art. 1013, §3.º, III, CPC/2015. II - De todas as cláusulas apontadas, a única que encontra previsão contratual é a tarifa de registro de contrato, cobrada da consumidora no valor de R$55,66 (cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). As demais, consoante se verifica, por exemplo, à fl. 31, não se encontram previstas, eis que está expressamente consignado no termo contratual que não houve repasse de custos relativos a seguro, gravame eletrônico e comissão de vendedor à consumidora. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito. III - A cobrança de tarifa de registro de contrato é abusiva, pois corresponde a serviço operacional que interessa somente à instituição financeira, sendo certo que o capital já é remunerado pelos juros, em cujo arbitramento já são considerados os custos da operação. Sua previsão nos termos da avença configura enriquecimento sem causa da instituição financeira em detrimento da consumidora. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que é dado ao magistrado, mormente em sede de impugnação à gratuidade de justiça, requerer provas acerca da condição econômica alegada pelos Impugnados. 4.Vale ressaltar mais uma vez que tal prerrogativa se ampara no artigo 130, do Código de Processo Civil, mostrando-se adequada na hipótese diante dos contracheques trazidos pelo Apelado, uma vez que a presunção decorrente do artigo 4º, da Lei n. 1.060/50 é relativa. 5.No particular, diante da ausência de prova pré-constituída, suficiente para referendar as alegações do Embargante, outro caminho não há senão a manutenção da sentença que denegou a segurança. 6.Embargos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, sobretudo quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa, já devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURADO. INOVAÇÃO EM SEDE DE SENTENÇA. I – O magistrado de piso trouxe inovações em seu decisium uma vez que a condenação diverge do pedido da Apelada em primeiro grau. II – Caracterizado julgamento extra petita, motivo pelo qual declaro nula a decisão de origem. III – Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESCABE INGRESSAR NO MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL EM SEDE DE RECURSO ATINENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A via dos Embargos de Declaração serve ao estreito propósito de resolver obscuridade, omissão ou contradição interna ao decisum atacado, e não à revisão da matéria sub judice. 2. Não há como se debruçar sobre o mérito da ação rescisória em sede de agravo relativo ao indeferimento de pedido de gratuidade de justiça. Daí porque descabido cogitar-se da omissão reclamada. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. APROVADOS. NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VIGÊNCIA. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. I – Dentro do prazo de validade do concurso público, cabe à Administração Pública, pelo exercício de seu poder discricionário, definir o momento oportuno e conveniente para nomear candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. II – Quando a nomeação de candidatos aprovados em classificação ulterior se origina por decisão judicial, inexiste preterição a justificar direito líquido e certo à nomeação do aprovado em posição anterior, consoante precedentes do STJ. III – Segurança denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara quanto aos danos emergentes que que o percentual de 0,5% (meio por cento) em caso de presunção em favor do consumidor é amplamente admitida. Contudo, no presente caso não houve uma presunção, mas sim, uma efetiva demonstração através de recibos de quitação juntados às fls. 55/62 e 92/96, bem como o contrato de aluguel às fls. 84/90. 3.Em relação ao quantum indenizatório, não é demasiado ressaltar, mais uma vez, que sendo o bem adquirido avaliado em R$109.610,00 (cento e nove mil, seiscentos e dez reais), a fixação pelo juízo de piso em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais não se mostra exorbitante para o caso concreto, ao revés, apresenta-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade com evidente função pedagógica, diante dos óbices ao reembolso. 4. Quanto a omissão na fixação do termo inicial dos juros dos danos morais merece provimento o pleito da Embargante, isso porque, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 5.Embargos conhecidos e parcialmente providos, apenas para acrescentar à decisão atacada o termo inicial da correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara queos requisitos necessários para a aplicação da técnica de aceleração processual prevista no art. 285-A do CPC, não se encontram devidamente colmatados, pois além de não se tratar de caso idêntico, não se encontra demonstrado pelo Juízo de origem que a tese jurídica por si aplicada está em consonância com o entendimento sedimentado por este Tribunal de Justiça, bem como pelos Tribunais Superiores. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE OBRA REALIZADA PELA AGRAVANTE. ABSOLVIÇÃO/MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Evidenciada a prática ilícita, a qual restou adequadamente avaliada e lucidamente dosada, não há que se falar em redução do quantum indenizatório. III - No que toca aos honorários sucumbenciais, estes igualmente não devem ser reformados, uma vez que houve trabalho e conhecimento suficientemente empregado para justificá-los. IV- Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. JUIZ INCOMPETENTE. DECISÃO NULA. I – Nos termos do art. 50, II, e, da Lei Complementar n.° 17/97, compete às Câmaras Reunidas julgar Mandado de Segurança contra atos de Secretários de Estado, constituindo, com isso, a competência em razão da pessoa. II – Assim, a decisão que concede liminar em mandado de segurança impetrado em face do Secretário de Cultura do Estado do Amazonas proferida por Juízo de Primeiro Grau viola regra de competência absoluta. III – Agravo de Instrumento conhecido e provido para declarar nulidade da decisão combatida.

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FRAÇÃO DE MINORAÇÃO. I – Como disciplina o art. 42 da Lei n.° 11.343/06, a natureza da substância é circunstância a ser sopesada na fixação da pena-base pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico. II – É correta a exasperação da pena-base para que seja arbitrada acima do mínimo legal quando a natureza do entorpecente assim o justificar, como se afigura no caso dos autos, uma vez que apreendido 87,04 gramas de óxi, que se compõe pela mistura de pasta base de cocaína e combustível, dentre os quais se destaca o uso de querosene, gasolina e diesel, com cal ou permanganato de potássio, o que o torna mais lesivo que o crack e a cocaína. III – Consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.° 11.343/06) é incompatível com a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.°, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), a qual somente não é afastada no presente caso em razão do princípio da non reformatio in pejus, pois o recurso é exclusivo da defesa. IV - Aumentar a fração de minoração da sanção para o patamar de 2/3, como pretende o Embargante, elevaria sobremaneira a violação à lei efetivada pela indevida incidência da causa de diminuição de pena em razão do chamado tráfico privilegiado. V – Embargos Infringentes a que se nega provimento. Acórdão mantido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE LUCROS CESSANTES EM FAVOR DO ADQUIRENTE RECONHECIDA PELO STJ. PRECEDENTES. REFERENCIAL PARA CÁLCULO DOS ALUGUERES EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JUROS DE OBRA. INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DO ATRASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.Embora, em princípio, seja plenamente válida a cláusula de tolerância usualmente inserida nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, seja porque se trata de prática comum no ramo da construção civil, seja porque, no caso em espécie, a disposição contratual foi redigida de forma clara, a permitir a compreensão do leitor, não se enquadrando nas situações elencadas nos arts. 51 e 54, ambos do Código Consumerista. Todavia,  mostra-se abusiva a contagem em dias úteis e a prorrogação do referido prazo para além da dilatação já estipulada no contrato. Precedentes do STJ. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito assentou a presunção em favor do consumidor quanto aos lucros cessantes derivados do atraso na entrega do imóvel, dispensando, portanto, provas para deferir este ressarcimento. 3.O percentual de 0,5% (zero ponto cinco por cento) do valor do imóvel, outrossim, é consagrado pela jurisprudência pátria como referencial para o cálculo dos alugueres que o adquirente deixou de auferir por força do retardo da construtora. 4.A expiração do prazo de tolerância dá início ao atraso indenizável, estendendo-se até a efetiva entrega das chaves, que permite a sua fruição na forma de locação. 5.Desse modo, em regra, o mero inadimplemento contratual não gera dano moral. No entanto, o injustificado atraso na entrega de imóvel residencial por mais de 06 (seis) meses, como no caso dos autos, excepciona referida regra, visto que causa abalos na esfera psíquica do comprador, impondo-se a reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data aprazada, inexistindo provas de que o atraso tenha decorrido de caso fortuito ou força maior. 6.Merece amparo o pedido de condenação em custas processuais e honorários advocatícios a ser arcado integralmente pela parte contrária, vez que constato que a Autora decaiu de parte mínima dos pedidos. 7.Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A POSSE. ATO DISCRICIONÁRIO.ADIAMENTO DEFERIDO PARA ALGUNS CANDIDATOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.SENTENÇA MANTIDA. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - O candidato nomeado para obter a prorrogação do prazo para a posse deve apresentar solicitação escrita e fundamentada, cabendo à Administração, dentro de sua avaliação de conveniência e oportunidade, deferir ou não o pedido, por se tratar de um ato discricionário. - Aplicando-se a razoabilidade, e observância de vários casos concretos, no entanto, podemos temperar a regra da legalidade a práticas que permitem ao candidato que pede redirecionamento à última posição que esta seja a da última colocação e não da última vaga, a fim de não prejudicar o interesse dos demais candidatos e o interesse público em dar efeito às convocações. - O pedido de prorrogação/adiamento de posse, via de regra não se encontra disposto na lei, ou extrapola os seus limites, muito embora por vezes não venha a acarretar maiores prejuízos à administração pública, podendo trazer, no entanto, prejuízo aos candidatos em colocação inferior, o que justifica a análise caso a caso. - Apelo conhecido e não provido.