APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO QUE APRESENTA GUIA DE PREPARO COM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DISTINTO DAQUELE IMPRESSO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ÔNUS DA PARTE DE INSTRUIR O RECURSO COM A RESPECTIVA GUIA DE PAGAMENTO, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 511 DO CPC. APLICAÇÃO DO CPC/73. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR A 18/03/2016 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 02 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OPERAÇÕES MISTAS. SERVIÇOS E MERCADORIAS. INCS. NÃO INCIDÊNCIA. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA. MATRIZ E FILIAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - Nos termos do art. 19, I, e do art. 20, ambos do CPC/15, é possível que o interesse de agir no processo se limite à declaração de inexistência de uma relação jurídica, ainda que tenha ocorrido violação do direito. II – As condições da ação, ainda presentes na legislação civil adjetiva vigente, são examinadas pelas afirmações contidas na petição inicial - Teoria da Asserção, razão pela qual, se o desiderato da demanda é a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao ICMS das mercadorias especificadas quando entram em determinado território, afigura-se como parte legítima o respectivo Estado-membro. III – Conforme julgamento em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, quando nas operações houve agregação de serviço e mercadoria, incidirá ICMS somente quando a atividade não se inserir em uma das categorias de serviço elencadas na lista anexa à Lei Complementar n.° 116/03, eis que, caso nela estiver contemplado, caberá ao Município cobra o ISSQN. IV – Os serviços de confecção da Carteira Nacional de Habilitação, conquanto combinem-se com a circulação de mercadorias – insumos, estão previsto no item 13.05 da lista anexa à Lei Complementar n.° 116/03, afastando, com isso, a tributação pelo ICMS. V – É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que não incide o ICMS no simples deslocamento de mercadorias entre matriz e filial, posto que não concretizado o fato gerador na medida em que demandaria a transferência de propriedade da res. VI - O pagamento de honorários ao advogado do vencedor da demanda é condenação incindível de ações de qualquer natureza e reverberam a ordem contida no art. 85, caput, CPC/15 VII – Impossível reduzir, em sede de recurso, o valor dos honorários do advogado vencedor da demanda quando a sentença fixa-os no mínimo legal. VIII – Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADAMENTE. OCORRÊNCIA. AUSENTES A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO A POSSE INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Precisa-se demonstrar a verossimilhança das alegações para que seja antecipada a tutela pretendida o que não ocorreu no caso concreto. II - Momento processual é de análise cognitiva rasa, motivo pelo qual reveste a presente decisão de provisoriedade. III – Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER "RECURSO INOMINADO" INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE JUÍZO CÍVEL COMUM. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Nomeado o recurso interposto pelo agravante como "recurso inominado" ao invés de "apelação", e diante do preenchimento dos requisitos previstos para a apelação, além de ter sido recolhida taxa judiciária a maior, é aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, que tem lugar desde que não haja erro grosseiro do recorrente na interposição do recurso e não verificada sua má-fé no aludido procedimento judicial. II - Recurso provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO ILEGAL DE MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE PERDEU O EMPREGO DE MOTORISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS EVENTOS. NÃO SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I - Autor que pleiteia indenização por danos morais e materiais, ao fundamento de que perdeu o emprego de motorista por conta da aplicação ilegal de multas trânsito por um agente da autarquia apelada. II – Hipótese de responsabilidade objetiva do Estado. Não obstante a comprovação da aplicação ilegal de multas de trânsito e da perda do emprego, o autor não logrou demonstrar a existência de liame causal entre ambos os eventos, requisito essencial para a configuração da responsabilidade civil objetiva, falhando em se livrar do ônus que lhe recai por força do artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973. III - Não estando comprovado o nexo de causalidade entre a aplicação ilegal de multas de trânsito e a demissão do autor, conclui-se pela ausência de responsabilidade civil do Estado quanto aos fatos alegados, cuja consequência é a inexistência do dever de indenizar eventuais danos sofridos pelo autor por parte da autarquia apelada. IV – Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. A inviolabilidade de domicílio é um direito fundamental do indivíduo, porém está sujeito, conforme regras constitucionais, à relativização, como no caso de flagrante delito permanente. 2. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, expresso nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, deve ser acolhido o requerimento de condenação. 3. O agente não tem direito à causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na hipótese de dedicar sua vida à prática de delitos, bem como se existirem indícios de integrar organização criminosa. 4. Para fazer jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, os requisitos legais do art. 44 do Código Penal devem ser preenchidos cumulativamente. No caso vertente, o requisito objetivo da pena em concreto não superior a 4 (quatro) anos não foi preenchido, motivo pelo qual se denegou o instituto despenalizador. 5. Apelação criminal conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- Finalizada a instrução criminal, não subsiste o mencionado constrangimento ilegal por excesso de prazo, amoldando-se como luvas à presente situação o enunciado da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"; II – Ordem denegada.

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O MANDAMUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Têm-se como principal fundamento da irresignação não incidir a Súmula 376 o Superior Tribunal de Justiça sobre a decisão já transitada em julgado, o que se eximiram em comprovar os agravantes, assim como não comprovaram existir direito líquido e certo a socorrê-los no referido Mandado de Segurança; II – Recurso de Agravo Regimental improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. FATO CONFESSADO PELA REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA. ART. 334, II, CPC/73. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DESPROVIDO. I - A requerida, expressamente, confessou a existência do débito em sua contestação. II - A consequência da confissão expressa do fato alegado na exordial (existência do crédito), em contestação, pela requerida, é a completa desnecessidade de provas. O autor, com efeito, não precisa comprovar os fatos constitutivos de seu direito no que concerne aos fatos confessados pela parte adversa. Inteligência do artigo 334, II, CPC/73. III – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I – A objeção de executividade é meio idôneo para alegar ilegitimidade passiva em ação de execução. II – Nos termos do art. 95-A da Lei Municipal n.° 870/05, o Fundo Único de Previdência do Município de Manaus (MANAUSPREV) é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de execução fundada em sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária na qual não era parte, sendo o Município de Manaus o sucessor legal do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social (IMPAS). III – Agravo de Instrumento conhecido e provido para, reformando a decisão vergastada, acolher a objeção de pré-executividade apresentada e julgar extinta a execução somente em relação ao Agravante.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. TRÂNSITO EM JULGADO. I - Nos exatos termos do art. 969 do CPC/15, o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvaguardado o caso de tutela provisória. II - O depósito do montante integral, previsto no art. 151, II, CTN, opera suspensão somente até o trânsito em julgado da demanda em que questionado o débito oriundo da relação jurídico-tributária. III – Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisões mantidas.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE PARA O APELANTE GUILHERME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito ao pedido de absolvição dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas, reputo inviável, uma vez que restaram plenamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, em especial pelo depoimento das testemunhas, bem como pelo auto de exibição e apreensão e laudo definitivo, juntados aos autos, de maneira que o argumento utilizado pelos acusados referente a autoria não merece prosperar. 2. Tratando do pleito pela aplicação das atenuantes da confissão e da menoridade para o apelante Guilherme, objetivando a redução da pena, considero prejudicada a análise acerca das atenuantes requeridas, uma vez que a pena-base foi aplicada em seu patamar mínimo, o que impede qualquer redução com base em atenuante, conforme a Súmula n. 231 do STJ. Prejudicado, também, o pedido de substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos, por força do art. 44, I, CP), uma vez que a pena do acusado foi fixada em um montante superior a 4 anos. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO CAPAZ SUFICIENTE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Colhe-se dos autos, que após diversas denuncias, a autoridade policial iniciou procedimento investigatório, tendo ao final, apurado que os apelantes praticavam o comercio ilegal de substancia entorpecente. Colhe-se ainda, que no momento da abordagem policial, os apelantes na tentativa de se desfazer da droga, a jogaram, sendo em seguida localizada pelos policiais. 2.Destarte, a materialidade é inconteste, porquanto, foi encontrado com os apelantes certa quantia em dinheiro em notas de baixo valor e diversas "trouxinhas" contendo maconha e cocaína, conforme atestou o laudo de exame em substâncias apresentado à fls. 32/35. 3.Quanto à autoria, entendo atribuí-la aos apelantes com base nos depoimentos das testemunhas de acusação, as quais narram com riqueza de detalhes o modus operandi e ainda, encontram-se em perfeita harmonia aos demais elementos de provas colhidos nos autos. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE PARA FINS DE REDUÇÃO DA PENA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese principal dos apelantes resume-se na aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão, tipificadas no art. 65, incisos I, e III alínea "d", do Código Penal, respectivamente, para fins de redução da pena. Utilizam-se do argumento de que a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça é inconstitucional, e que não há qualquer restrição que impeça a redução da pena para um quantum aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. 2. Quanto ao pedido de aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão, objetivando reduzir a pena para aquém do mínimo legal, sob o argumento de que a Súmula nº 231 do STJ é inconstitucional, reputo inviável. 3. É sabido que "a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula n.º 231 do STJ), não sendo possível considerar a referida Súmula inconstitucional, como pretendido pelos apelantes, pois as súmulas consolidam o entendimento jurisprudencial e a interpretação sobre determinada Lei infraconstitucional, obedecendo aos limites da competência do Tribunal que a edita. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO EXPOSTA NA DECISÃO GUERREADA. ATO JUDICIAL MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Agravo interno conhecido e improvido.

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA – CULPA DE FUNCIONÁRIO INCUMBIDO DA CUSTÓDIA OU GUARDA – ART. 351, §4º DO CP – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO ATIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO – TRÁFICO DE DROGAS – COMPROVAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A defesa sustenta a tese de ausência de dolo por parte do apelante, o que caracterizaria atipicidade do delito. Ocorre que, ao analisar os depoimentos das testemunhas de acusação, evidencio claramente a intenção dolosa, por parte do apelante, em ver-se livre da conduta criminosa, mediante oferecimento de certa quantia em dinheiro aos agentes policiais. Destarte, o fato ocorrido foi presenciado por outras testemunhas a quais confirmaram a prática delituosa. 2.O apelante foi preso no momento em que tentava entrar na Unidade Prisional de Tefé, levando consigo, escondido em suas vestes, 20 "trouxinhas" contendo cocaína, conforme atestou laudo pericial às fls. 49/50. Ainda que a prisão em flagrante não tenha ocorrido no momento da mercancia, diante do conjunto probatório apresentado, reputo incabível desclassificar o crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06. 3.No ensejo, reputo não assistir razão ao apelante a pretensão para aplicar a pena base no mínimo legal, vez que, o quantum aplicado encontra-se em consonância aos preceitos legais. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.