HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – COCAÍNA E MACONHA – GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DENEGAÇÃO DO PRESENTE WRIT. - Conforme se observa dos autos, o paciente fora preso em flagrante no dia 16/05/15, prisão esta convertida em preventiva e denunciado, por infração aos Artigos 33, "caput", nas modalidades transportas, adquirir e ter em depósito, e no art. 35, da Lei n.º 11.343/2006, estando a materialidade comprovada pela apreensão de 1.456,26 g de cocaína e 20.039,07 g de maconha (fls. 40/44), além de elevada quantia em dinheiro, a saber, R$ 134.032,10 (cento e trinta e quatro mil reais e trina e dois reais e dez centavos), além itens utilizados na confecção e comercialização da droga, tais como uma prensa hidráulica, dois rádios e uma balança digital (fl. 35). - Desta forma, resta claro que a conduta do paciente é altamente grave e traz prejuízo imenso para a saúde pública e para a cidade onde a droga seria difundida ilicitamente, em virtude dos temores e da insegurança causados pelo tráfico de entorpecentes e dos delitos a ele relacionados. - HABEAS CORPUS DENEGADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES DE APELO – NÃO-CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. - Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE FORMAL. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR – SUBESTAÇÃO DE ENERGIA – RELIGAÇÃO – FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA – SENTENÇA MANTIDA: - Deve ser mantida a sentença que determina, em sede de ação cautelar, a religação de subestação de energia quando restar comprovado nos autos que o débito que fora motivo do desligamento já se encontra quitado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO – CONVERSÃO DA MOEDA EM URV – REAJUSTE – LEI N. 8.880/1994 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PERDA SALARIAL – ART.168, CF NÃO SE ESTENDE AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. - Configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no oferecimento da denúncia, quando dos autos se evidencia que o paciente se encontra segregado há mais de três meses sem a deflagração da ação penal em seu desfavor. - No caso presente a segregação cautelar do Paciente está em desacordo com as exigências constitucionais, fazendo-se necessária a concessão da ordem e a consequente expedição de Alvará de Soltura clausulado. - Habeas Corpus concedido.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDA EXTREMA – DESNECESSIDADE – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – ART. 319 DO CPP C/C ART. 294 CTB – APLICAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA. - Convém lembrar que a manutenção da prisão cautelar deve preencher os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, que devem ser demonstrados em base de elementos concretos indicando a real necessidade da custódia provisória, devendo ser capaz de indicar que o réu solto irá perturbar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. - O paciente comprovou ter residência fixa, trabalho lícito e que tem um filho menor. Observa-se, também, que ele é civilmente identificado e não há indícios de que ele estaria ameaçando testemunhas ou dificultando a colheita de provas, motivo pelo qual verifico ser possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. - ORDEM CONCEDIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇA-ESPECIAL NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. ART. 7.°, §2.º, LEI 12.016/09. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL (PERICULUM IN MORA). INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Se a conversão em pecúnia (em dinheiro) das férias e licença-especial não gozadas não importa em imediato pagamento da quantia, como alega a ora agravante em suas razões, o deferimento da liminar vindicada não teria nenhum efeito imediato. Ora, de nada adiantaria converter, em sede liminar, os benefícios não gozados em dinheiro se a parte não pode levantar a quantia, em razão da proibição expressa do art. 7.º, §2.º, da Lei n.º 12.016/09. II - Caso seja deferida a liminar, a soma em dinheiro recém-convertida ficaria retida nos cofres públicos, o que conduz à inafastável conclusão de que inexiste receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora) a justificar a concessão da tutela de urgência. III – Agravo Interno conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO – NÃO CONHECIMENTO. - Ausentes documentos que possibilitem a análise escorreita de seu pleito e por força da natureza jurídica que fundamenta o writ, qual seja, a impossibilidade de dilação probatória, considerando que a petição, ao ser ajuizada, deve vir acompanhada de prova pré-constituída, o seu não conhecimento é de rigor. - WRIT NÃO CONHECIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL ARGUIDA INCIDENTALMENTE. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO INICIAL APENAS DE SUSPENSÃO DO CERTAME E NÃO DE ANULAÇÃO. ENCERRAMENTO DO CONCURSO. PERDA DO OBJETO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ERRO IN PROCEDENDO DO JUIZ. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE QUESTÃO INCIDENTAL NA HIPÓTESE DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS– ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – LIBERDADE PROVISÓRIA – DENEGAÇÃO. - É certo que a prisão preventiva é medida excepcional, mas não se pode deixar de preservar as relações sociais da instabilidade causada pela liberdade de quem atua com grave ameaça contra a vítima. A conduta do paciente revelou elevada periculosidade, audácia e destemor. O tratamento mais enérgico mostra-se adequado, mormente porque a liberdade individual pode ser flexibilizada em prol da segurança coletiva e dos direitos constitucionais igualmente relevantes. - ORDEM DENEGADA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – INÉRCIA DA FAZENDA: - Constata-se a prescrição quando entre a propositura da execução fiscal e a efetivação da citação, acontecido anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, transcorreram mais de cinco anos, de acordo com a redação original do art. 174, I, do CTN. - Não se pode imputar a eventual falha na máquina judicial a demora para a efetivação da citação quando a Fazenda não promove diligências junto ao Juízo para que dê andamento regular à ação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO – PREVISÃO LEGAL – LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. DIFICULDADE DOS REQUERENTES DE VENDER O BEM EM RAZÃO DA SUPOSTA RESTRIÇÃO. NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS GRAVAMES EXISTENTES. MATÉRIA ALHEIA AO DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. QUESTÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE, REAL E DAS COISAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DAS VARAS CÍVEIS. 1. Imóvel gravado com eventual cláusula de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade pela Secretaria de Política Fundiária-SPF, o que estaria dificultando os ex-consortes de realizarem a venda e dividir o dinheiro entre os mesmos. 2. Tendo sido homologado o acordo celebrado entre os ex-consortes na ação de divórcio na qual estes pactuaram a venda do único bem com posterior divisão do valor, instaurou-se condomínio sobre os mesmos, e, não se tratando ainda de hipótese de execução/cumprimento de sentença, não se cogita da competência da Vara de Família para julgar a ação de cancelamento dos gravames existentes no imóvel. 3. Conflito de competência conhecido e provido para o fim de declarar competente o Juízo da Vara Cível, suscitado.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ART. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06 – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. - O processo tramita regularmente, não se verificando excesso de prazo na formação da culpa. - Ordem denegada.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DANO MORAL – ENERGIA ELÉTRICA – FORNECIMENTO – INTERRUPÇÃO – CARACTERIZAÇÃO: - A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica é suficiente para caracterizar abalo moral indenizável, restando razoável e proporcional o valor estabelecido em sentença (R$ 8.000,00 – oito mil reais). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ART. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06 – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ARGUMENTO ESTE QUE MOTIVOU A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A CORRÉUS DO PACIENTE PELA AUTORIDADE COATORA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS DEMAIS ENVOLVIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. I – Forçoso o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução criminal, vez que entre a data da prisão do paciente até o momento em que provavelmente se realizará a Audiência de Instrução e Julgado haverá o transcurso de mais de 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias sem que a ação penal tenha um deslinde; II – Corréus do paciente, os quais foram presos nas mesmas circunstâncias que este, que se encontram em liberdade por força de decisão do Juízo a quo que reconheceu o excesso de prazo. Circunstância objetiva que se comunica aos demais envolvidos; III – O paciente vem cumprindo as determinações impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória, o que a princípio, demonstra sua intenção em não frustrar a aplicação da lei penal; IV – Ordem concedida.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PACIENTE DOENTE - IMPRESCINDIBILIDADE DE PRESTAR CUIDADOS À FILHOS MENORES - PRISÃO DOMICILIAR - INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.