PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, CAPUT, DO CP. PENA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 68, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E BEM FUNDAMENTAS. REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O juízo de piso fundamentou parte das circunstâncias judiciais de modo genérico, com elementos inerentes ao próprio tipo penal. 2. Cabe ao este Sodalício, em sintonia com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, afastar as detectadas incongruências e proceder a uma nova avaliação da pena, tendo por limite o princípio da nom reformatio in pejus. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, sem alteração da quantidade da pena imposta, mas apenas para proceder a uma nova fundamentação das circunstâncias judiciais.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS CONTRA SÓCIO COTISTA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CC, ART. 1.026. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO HÁ ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEA DA EMPRESA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. INTERESSE DE MENOR NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não macula a obrigação assumida pelo contratante-beneficiário em contrato de honorários advocatícios. As isenções previstas em lei para o beneficiário da Justiça gratuita não alcançam o contrato de honorários firmado com procurador particular. II - O fato de não ter sido a demandante intimada para replicar a contestação oferecida pelo réu não caracteriza cerceamento de defesa, ante a inexistência de demonstração prejuízo. III - O julgamento antecipado da lide diante de pedido genérico de produção de prova pericial, feito sem a demonstração de sua imprescindibilidade e dos fatos que com ela se pretendem demonstrar, não configura cerceamento de defesa. IV - O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. V - O comparecimento espontâneo do réu supre eventual ausência de citação. VI - O interesse público justificador da intervenção do Ministério Público, nos moldes do art. 82, I , do CPC, não está configurado. V Apelação conhecida e improvida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS SOBRE A LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMO ATO DE FINALIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR . SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E NO, MÉRITO, PREJUDICADO. 1. Constatado-se o trânsito em julgado para a acusação sem interposição de recurso visando ao aumento de pena, e verificando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível transcorreu lapso temporal superior àquele de que o Estado dispõe para exercer o jus puniendi, faz-se necessário reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa. 2. Recurso conhecido e prejudicado em seu mérito, em razão da decretação da prescrição retroativa. 3. Extinção da punibilidade reconhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3.º, DO CPC. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Os mais recentes julgados exarados pelo Supremo Tribunal Federal consolidaram novo entendimento acerca do direito a percepção de FGTS, assegurando o reconhecimento deste direito também ao trabalhador contratado (temporariamente) pela Administração Pública sob o regime eminentemente administrativo. II - A nova ratio adotado pelo STF, o artigo 19-A da Lei n.º 8.036/90 é compatível com o § 2º do artigo 37 da Constituição, por isso o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS é sim devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública. III - Por ser mais benéfico ao trabalhador, perfilho-me ao entendimento de que o pagamento do FGTS é devido, também, em casos de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, quando reconhecida a nulidade dos contratos por ela firmados. IV Custas e honorários de sucumbência. À luz dos parâmetros prescritos no art. 20, § 3.º, do CPC, fixo os honorários de sucumbência na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta ao apelado. Outrossim, levando em consideração o número de pedidos deferidos, estabeleço o percentual de honorários e custas processuais em 60% (sessenta por cento) em desfavor do Estado do Amazonas e 40% (quarenta por cento) em face de Sylvania Maria de Oliveira da Silva, devendo ser observado o disposto no art. 12 da lei n.º 1.060/1950. V - Juízo de Retratação (art. 543-B, § 3.º do CPC) exercido a fim de dar parcial provimento à apelação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL – ART. 806 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I – Quando, tal qual a hipótese dos autos, a ação cautelar é preparatória, o art. 806, do CPC estipula que a ação principal deve ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Enunciado de súmula n.º 482 do STJ. II - No caso dos autos, em 14/07/2015, fora deferida medida liminar em favor do autor, ora agravado. Da referida decisão, a empresa requerida fora intimada em 23/07/2015, oportunidade em que se iniciou o cômputo do prazo de 30 (trinta) dias, prescrito no art. 806 do CPC. No entanto, até o presente momento, não há notícia da propositura da ação principal, razão pela qual é impositiva a extinção do processo cautelar sem resolução do mérito. III - Agravo de Instrumento conhecido e provido para extinguir o feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 267, VI, do CPC.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO EXPLICITAÇÃO DE INTERESSE DIFUSO. ANULAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DE MESTRADO. INTERESSE INDIVIDUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I – a Ação Popular consiste em importante instrumento de exercício de democracia direta e participação política, por meio da qual possibilita-se, ao cidadão (legitimado ativo), a proteção da coisa pública. Trata-se, assim, de um mecanismo de tutela de interesses transindividuais, porquanto permite a impugnação de atos lesivos a bens difusos: o patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe ou para a qual contribua financeiramente, a moralidade administrativa e o meio ambiente, segundo a dicção do art. 5.º, LXXIII, da Constituição Federal. II - Entretanto, embora inserida num mesmo microssistema de tutela de direitos coletivos, o objeto da Ação Popular, em comparação aos demais instrumentos processuais nele contidos, é mais restrito: limita-se à proteção de determinados direitos difusos. A Ação Popular, dessarte, não é o instrumento adequado à proteção de direitos coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos. III - Inobstante as alegações autorais, de fato, constituam violação ao princípio da moralidade administrativa, o requerente não logrou êxito em explicitar o direito difuso em questão, elemento indispensável à caracterização do interesse processual do autor. Isso porque os atos administrativos impugnados afetaram a esfera jurídica apenas dos candidatos às vagas de mestrado, representando, assim, interesses meramente individuais, impassíveis de tutela via ação coletiva. IV Apelação e Reexame Necessário improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I – A frustração de negócios imobiliários, salvo raríssimas exceções, não dão ensanchas a indenização por danos morais, constituindo um mero aborrecimento do cotidiano, posicionamento doutrinário, amplamente adotado pela jurisprudência pátria. II - O requisito necessário para a indenização por danos morais é a comprovação de que realmente sofrera constrangimento capaz de provocar algum abalo psicológico, o que não ocorre na demanda em concreto. V Apelação interposta por MITSURU INOUE e ALICE HISAE INOUE conhecida e provida. Apelo manejado por GILLIANE NORIELIA MARTINS ROSSI desprovido. Sentença reformada. Ação indenizatória originária julgada improcedente.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR – MANUTENÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. - O crime de roubo, praticado em concurso de agentes à mão armada, traz risco concretos à ordem pública, e, por se tratar de delito grave, não há lugar para a revogação da prisão preventiva. - DENEGAÇÃO DA ORDEM

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE ASSENTADA DA SESSÃO PLENÁRIA. NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I – Observo de plano que subsiste a alegação do apelante da ausência nos autos da gravação da sessão plenária, error in procedendo acusado pela MM. Magistrada a quo, sendo necessária a declaração da nulidade do procedimento, sendo anulados também qualquer atos posteriores; II – Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA.: - O julgamento antecipado da lide é uma faculdade outorgada ao julgador quando se tratar de questão unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, seja dispensável a produção de provas, consoante o art. 330, I, CPC. Tratando-se de questão de direito e de fato, e havendo a necessidade de dilação probatória, em observância ao princípio da busca da verdade real, não há que prescindir do anúncio do julgamento antecipado da lide, vedando-se, 'in casu', conhecer diretamente do pedido no corpo da sentença, sem que seja oportunizado ao Apelante a produção das provas requeridas, mormente quando restou não apreciado o pedido de produção de provas formulados pelo Recorrente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES – ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. - Havendo indícios de autoria e materialidade, impõem-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevante não apenas as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, bons antecedentes, serviço lícito, família e residência fixa, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram a segregação - Habeas Corpus denegado.

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06 – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. - O processo tramita regularmente, não se verificando excesso de prazo na formação da culpa. - Ordem denegada.

DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1. Existindo concurso de crimes (art. 129 e 329 ambos do CP), a competência é determinada pelo somatório das penas máximas abstratamente cominadas para cada delito, ainda que este de forma isolada, constitua uma infração de menor potencial ofensivo. Precedentes do STJ. 2. Conflito de competência conhecido e improvido para o fim de declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal, o suscitante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. VEDAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA CONCESSÃO. FUMUS BONI IURI. AUSENTE. EFEITOS DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I – Não se pode confundir, para fins de vedação à concessão de liminar na forma do art. 1°, § 3°, da Lei n° 8.437/92, as figuras da suspensão do ato e da revogação do ato, visto que, enquanto aquela atua somente no campo da eficácia, essa pressupõe a extinção, motivo pelo qual não se pode concluir que a liminar de suspensão coincida com o pedido final de revogação. II – A concessão de liminar, como é cediço, pressupõe a conjunção dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, sem os quais, portanto, sua decretação é vedada. III – Não há fumaça do bom direito quando o ato imputado como coator está fundamentado em decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cujos efeitos se inauguram com a publicação da ata de julgamento no Diário de Justiça e não, da publicação do acórdão. Precedentes do STF. IV – Agravo de Instrumento conhecido para, no entanto, ser-lhe negado provimento. Decisão mantida pelos fundamentos do voto.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CONSTITUCIONALIDADE – RAZOABILIDADE – ISONOMIA – CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL – TEMPUS REGIT ACTUM – GRADUAÇÃO – LEGALIDADE – SÚMULA 474/STJ: - O prêmio do seguro a ser pago a segurado que teve debilidade permanente parcial deve obedecer a tabela legal respectiva vigente à época do sinistro. - A comprovação da invalidez depende de laudo elaborado por órgão oficial estatal, sendo ônus do autos a comprovação do direito alegado, nos termos do art. 333, I, do CPC. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. - Não foi devolvido à Corte o pleito referente ao dano moral, já que não houve recurso em tal sentido. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO D LEGITIMIDADE – DESCONSTITUIÇÃO – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA APELANTE: - A desconstituição da presunção de legitimidade da CDA depende de prova definitiva acerca de eventual ilegalidade, sendo ônus de quem alega a sua demonstração. No caso em comento, falhou o apelante em trazer elementos suficientes que sustentem suas alegações. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES DE APELO – NÃO-CONHECIMENTO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.