PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. O acórdão embargado expôs, com clareza, as razões que fundamentaram a decisão não acolheu a tese de suspensão do processo e manteve a condenação do embargante, inexistindo qualquer omissão. Na verdade, busca o embargante a reanálise de seu pedido de suspensão do processo, o que na via estreita dos declaratórios mostra-se inadequado tendo, pois, esta Primeira Câmara Criminal prestado devidamente a tutela jurisdicional, ainda que em desfavor da pretensão do embargante, não havendo em se falar em acolhimento dos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. A deficiência de defesa, conforme orientação da súmula nº 523 do STF, constituindo hipótese de nulidade relativa. No caso em tela, não se deve declarar a nulidade do ato, uma vez que não se comprovou o prejuízo para a defesa, como exigido pelo art. 563 do CPP. 2. Para o cabimento da apelação com base no art. 593, III, "d", do CPP, exige-se que a decisão dos jurados seja totalmente divorciada do conjunto probatório carreado aos autos, ou seja, não se apoie em nenhuma prova ou elemento informativo. É, na verdade, decisão arbitrária e, portanto, inadmissível. 3. Situação diferente ocorre quando o Júri Popular opta por uma das teses apresentadas em plenário, todas com embasamento no lastro probatório constante dos autos. Isso porque o Tribunal do Júri forma sua íntima convicção com respaldo nas provas apresentadas, não obstante favoráveis ou desfavoráveis ao réu. Assim, não há que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, sob pena de violação à soberania dos vereditos. 4. In casu, os jurados aderiram à tese da acusação, apoiada em testemunhos prestados em sessão de julgamento, bem como em conclusões extraídas de laudo pericial. Legítimo, portanto, o decisum. 5. Na dosimetria da pena, reputa-se inidôneo o sopesamento negativo da personalidade do agente sem apoio em laudo técnico de profissional da área. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURAÇÃO – INSTRUÇÃO ENCERRADA SÚMULA 52 DO STJ - PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – ORDEM DENEGADA. 1. Refuta-se a alegação de constrangimento ilegal por excesso da prazo na manutenção do custódia quando já encerrada a instrução criminal. Incidência súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente em prol da garantia da ordem pública quando evidenciadas, pelas circunstâncias dos fatos, a gravidade concreta do delito, bem como a periculosidade acentuada do agente. Precedentes. 3. In casu, o paciente responde pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade, em razão de, supostamente, portanto um revólver calibre 38, ter abordado a vítima em via pública e conduzido-a, sob grave ameaça, até determinada localidade onde houve por subtrair para si a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), uma carteira porta cédulas e a chave da motocicleta pertencente à vítima fatos que demonstram a gravidade in concreto da conduta criminosa a autorizar a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Ordem de habeas corpus denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTENTE. PLURALIDADE DE RÉUS. RAZOABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que consta, o paciente e os demais réus foram presos com quantidade significativa de entorpecentes (203,83g), com diversos materiais que caracterizam a traficância (balanças de precisão, peneiras, plásticos transparentes, prensa, etc), além de armas e várias munições, o que fundamenta a necessidade da manutenção da segregação cautelar em razão da garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. 2. A segregação cautelar deve ser mantida, primeiramente porque trata-se de uma ação com pluralidade de réus (cinco), sendo a simples soma aritmética dos prazos processuais não suficiente para configurar excesso de prazo, pois deve-se levar em consideração o caso concreto, de acordo com o princípio da razoabilidade. 3. Ordem DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. PLURALIDADE DE RÉUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO ART. 33,§4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os recorrentes pleiteiam em pedido comum pela absolvição do crime de associação para o tráfico nos ditames do art. 35 da Lei 11.343/06 e subsidiariamente pela aplicação do art. 33,§ 4º da Lei 11.343/06. Em pleito isolado o réu Fabio Junio requer a absolvição do crime de tráfico de drogas. 2. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão devidamente caracterizados, pelas provas colhidas nos autos de sobremaneira os depoimentos das testemunhas de acusação, os quais são coerentes no sentido de que a droga foi apreendida na casa do pais dos apelantes, local este que era usado como ponto de compra e venda de entorpecente. No momento do flagrante, os apelantes tentaram se evadir do local e ainda se desfazer da droga. Atitudes estas em perfeita consonância a condenação aos tipos penais pelos quais foram enquadrados, quais sejam, art. 33 e no art. 35, ambos da Lei 11.343/06. 3. Os apelantes acabam por não se adequarem a alguns dos pré-requisitos do art.33,§ 4º da Lei 11.343/2006, quais sejam, não possuem bons antecedentes e ainda existe a dedicação dos mesmos a atividades criminosas. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ação monitória é instrumento processual de que pode se utilizar o credor de quantia certa, de coisa fungível ou de bem móvel, que possua documento escrito sem força executiva, para exigir o pagamento ou a entrega da coisa. 2. A fatura de energia elétrica é documento escrito, sem força executiva, hábil a exigir o pagamento através de ação monitória, posto permitir ao magistrado, em exame de cognição sumária, concluir pela plausibilidade ou verossimilhança do direito alegado. 3. Qualificando-se a presunção da prova apresentada como juris tantum, pode a mesma ser ilidida ante a comprovação do pagamento do débito, ou, então, da sua ilegitimidade, ônus do qual não se desincumbiu a apelante. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara o motivo da manutenção dos honorários, os quais não comportam valores exorbitantes, uma vez que tanto na ação quanto na reconvenção foram fixados observando os princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 4.Não é demasiado ressaltar que na fixação de honorários pelo art. 20, §4º do CPC, o magistrado não está adstrito ao valor da causa de baixa complexidade. 5.Embargos conhecidos e não providos.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4002550-87.2015.8.04.0000. MÉRITO DA AÇÃO JULGADO. - Considerando que o mérito da ação principal já fora apreciado, entendo o presente regimental resta prejudicado. AGRAVO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Tendo em vista que a declaração de pobreza jurídica constitui-se em presunção iuris tantum, óbice não há para que o magistrado, diante de evidências de que a parte não é desprovida de recursos mínimos para prover com as custas processuais, diligencie no sentido de aclarar plausível dúvida, oportunizando à parte, por qualquer meio idôneo, a comprovação da hipossuficiência econômica indicada para fins de concessão do beneplácito pretendido. 2.Na hipótese vertente a magistrada prolatora da decisão combatida não excedeu em seus poderes ao solicitar a juntada de documentos a fim de lastrear, com a devida firmeza, o deferimento ou não da justiça gratuita, tendo em vista que os mesmos não se mostram revestidos de complexidade de modo que impossibilitasse o Recorrente de carreá-los ao caderno processual 3.Recurso conhecido e improvido. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO – FUNDAMENTO NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DO JUÍZO A QUO – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA EM PROL DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS – FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INAPLICABILIDADE – LEGALIDADE DA PRISÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Resta inviabilizada a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, do fundamento atinente à gravidade do estado de saúde do paciente a ensejar a prisão domiciliar, uma vez que é vedada a esta instância, por questões de ordem principiológico-processuais, conhecer de pedidos não examinados, primeiramente, pela autoridade competente. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a decretação da prisão preventiva em prol da garantia da ordem pública quando evidenciados, ainda que por inquéritos policiais e ações penais em curso, o fundado risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente. 3. In casu, conforme certidão de antecedentes criminais, o paciente, além da processo criminal originário deste writ, responde a outras três ações penais – duas delas também pelo crime de estelionato – o que denota, por si só, a contumácia do acusado na prática de crimes desse jaez e revela o risco fundado de que, solto, poderá voltar a delinquir. 4. Uma vez presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, afasta-se a aplicação do princípio da homogeneidade, que não pode ser analisado de forma isolada. Ademais, mormente se consideradas as ações penais instauradas em desfavor do paciente, não se mostra possível antever se o resultado de eventual condenação implicaria a imposição de regime de cumprimento de pena menos gravoso. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 213 §1° E 217-A, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. A culpabilidade prevista como circunstância judicial do art. 59 do CP é referente ao grau de reprovabilidade da conduta do agente e não à consciência da ilicitude, como fez crer o Magistrado a quo ao afirmar que "A conduta do acusado é de acentuada censurabilidade, pois, sendo capaz de compreender a ilicitude dos seus atos, preferiu atuar em desacordo com a lei e a paz social". Outrossim, a satisfação da lascívia com menores de idade e os danos psíquicos que as adolescentes irão carregar são inerentes ao tipo, não servindo para exasperar a pena. 2. Afastada a fundamentação genérica, por serem inidôneas para aumento da pena-base, mantém esta no mesmo patamar, ante nova motivação dada no bojo da apelação criminal. 2. Desde que não haja aumento do quantum final de pena aplicado, não há violação ao princípio do ne reformatio in pejus quando se dá nova fundamentação às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DETRAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. CÔMPUTO REALIZADO PELO JUÍZO DE PISO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. 1. A conversão em diligência para o Juízo de Primeiro Grau responsável pela prolação do comando judicial condenatório, na qual se realizou a devida detração da pena com fixação do regime menos gravoso, importa na prejudicialidade do pedido pela perda superveniente do objeto. 2. Pedido julgado prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. ÔNUS DA RÉ. ART. 333, II DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O cerne da controvérsia consiste em definir se a conclusão firmada no primeiro grau encontra esteio no acervo probatório reunido nos autos, pois, de acordo com a Recorrente, esta comprovou devidamente suas alegações. 2.Sucede que, na espécie, a operadora de telefonia móvel é a única parte apta a produzir a prova necessária ao desfazimento de qualquer dúvida concernente à existência ou não de um contrato de comodato e ainda, se nele consta a obrigação de devolver os aparelhos entregues em comodato sob pena de multa. 3.A inversão do onus probandi na relação de consumo face à hipossuficiência técnica é postura que ecoa o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em situações análogas. Precedentes. 4.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 135, III DO CTN. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sócio que demonstrou deter participação minoritária na sociedade limitada, bem como carecer de poderes administrativos ilide a presunção derivada da inclusão do seu nome na CDA. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO ATESTANDO A INCAPACIDADE DO SEGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. A CITAÇÃO DO INSS MARCA A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM REFORMA PARCIAL POR OCASIÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Consoante anotou o juízo a quo, consta às fls. 228/232 perícia médica afirmando a incapacidade multiprofissional permanente do Autor derivada de acidente ocorrido em 24.05.75, o qual culminou na amputação dos 4 (quatro) quiradáctilos da mão direita e ensejou a concessão de auxílio-acidente, que vem sendo pago até o presente. 2. Quanto à data de início do benefício, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já sedimentou que, quando a condição invalidante for atestada por meio de laudo médico judicial, o marco será a citação da autarquia previdenciária. 3. Entendo que o emprego do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 como parâmetro para correção monetária deve ser reformado, seja porque o mesmo foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo STF nas ADIs n. 4435 e 4357, seja em virtude do artigo 41-A da Lei n. 8.213/91 versar especificamente sobre a matéria previdenciária, motivo pelo qual deve ser o aplicado. 4. Recurso conhecido e não provido, em sintonia com o parecer ministerial, modificando-se, em função de reexame necessário, o termo inicial do benefício previdenciário concedido para a data em que o INSS foi citado. 5. Em sede de reexame necessário, outrossim, substitui-se o índice de correção monetária da caderneta de poupança pelo INPC, na inteligência do artigo 41-A da Lei n. 8.213/91.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ABANDONO DO PROCESSO PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SÚMULA 240 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Para que se promova a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor, nos termos do artigo 267, §1º do Código de Processo Civil, é imprescindível requerimento do réu. 2.Inteligência do enunciado n. 240, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, entendimento esse acompanhado por esse Egrégia Segunda Câmara Cível. 4.Não é demasiado ressaltar que o pagamento do FGTS garantido pela decisão atacada é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato de trabalho. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM DEMANDA CONSUMERISTA. VEDAÇÃO INSCULPIDA NO ARTIGO 88 DO CDC. NÃO MERECE ENDOSSO INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a vedação à denunciação da lide inserida no artigo 88 do CDC não se resume aos casos de fato do produto, alcançando também os de fato do serviço. Logo, não há razão para admitir – como quer o Agravante – que a denunciação do comerciante seria permitida, mas a do fornecedor não. 2. O indeferimento da denunciação da lide deve ser mantido. 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo conhecido e desprovido.