HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. Ademais, a análise, neste Grau de Jurisdição, do pedido formulado pelo Impetrante, sem que este tenha juntado aos autos a prova do pedido formulado perante o Juízo a quo, com a preservação, desse modo, da competência originária para o exame da questão, provaria intolerável risco de supressão de instância. 3. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus não conhecido.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – DUPLICIDADE DE RÉUS E DE CONDUTAS – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - FUNDAMENTAÇÃO NOS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO – ORDEM DENEGADA. 1. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na conclusão da instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito. 2. Os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar, conforme as circunstâncias e a complexidade do caso concreto, legitimando eventual dilação, pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa do paciente. 3. Na hipótese dos autos, nota-se o envolvimento de uma duplicidade de acusados e de condutas a serem apuradas e julgadas, fatos que, por certo, ocasionam relativo atraso no andamento da instrução criminal, porquanto demandam a análise mais acurada do magistrado. 4. No caso concreto, não existe a ilegalidade suscitada na exordial, uma vez que a ação penal originária encontra-se tramitando regularmente. 5. Verificada que a custódia do Paciente fundamenta-se na preservação da ordem pública, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 6. Na decisão constritiva, entendeu a autoridade impetrada devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade delitiva, indicando, da mesma forma, elementos concretos do caso que completam o preenchimento dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva do Paciente, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 7. Ordem de habeas corpus denegada.

PROCESSUAL CRIMINAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – OMISSÃO – PRESCRIÇÃO – VÍCIO SANADO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.Colhe-se dos autos, que o embargante foi acusado de ter cometido o crime tipificado no artigo 60 da Lei 9.605/98, cuja a pena máxima é de 06 meses. 2.Conforme dispõe o artigo 109, VI, do Código Penal, para o crime supracitado, o prazo prescricional é de 03 anos, considerando que o Embargante, à época do fato era menor de 21 anos, nos termos do artigo 115, do Código Penal, o prazo reduz-se à metade, perfazendo total de 01 ano e 06 meses. 3.A sentença foi proferida em 25/04/2012, Daí até a presente data, transcorreu o lapso temporal de 03 anos e 06 meses. Desta feita, por ser matéria de ordem pública, e tendo ocorrido, deve, a prescrição, ser decretada de ofício em qualquer fase do processo. 4.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTES REQUISITOS DO ART. 312 – PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1.No caso em apreço, verifica-se que a custódia do Paciente encontra-se justificada com base no art. 312 do CPP, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, dada a periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso. 2.in casu, não se faz possível o conhecimento do pedido, uma vez que não ficou comprovado a gravidade do estado de saúde do Paciente, nem comprovada a impossibilidade de prestação de tratamento médico na instituição prisional onde se encontra recluso. Ressalto, que dos documentos anexados à peça vestibular, consta apenas receituários médicos e exames laboratoriais. 3.Por fim, as condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4.ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – SUPRIDA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PRISÃO ESPECIAL – CUMPRIMENTO EM CELA DISTINTA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto o impetrante não tenha juntado aos autos os documentos necessários à análise da ocorrência ou não do apontado constrangimento ilegal, as informações trazidas pela autoridade coatora supriram a referida omissão. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Quando comprovada a materialidade delitiva e há indícios suficientes de autoria, aliados a um dos requisitos da prisão preventiva, sua manutenção é de rigor. 3. Não há afronta ao princípio da presunção de inocência quando a prisão processual é legal, pois se obedecidos os seus pressupostos, a decretação da prisão cautelar é constitucional como forma de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional, o que representa a necessária proteção à ordem pública. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir a liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 5. Segundo as informações constantes dos autos, o paciente encontrava-se devidamente recolhido em uma cela distinta, separada dos demais presos comuns, em ambiente com instalações dotadas de salubridade e condições térmicas mínimas. Artigo 295, §§ 1º, 2º e 3º, do CPP. 6. Diante da natureza dos crimes imputados ao paciente, não vislumbro a adequação de outras medidas cautelares ao caso concreto, pois nenhuma das medidas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente e eficaz, apresentando-se a prisão, como medida necessária. 7. Ordem de habeas corpus denegada.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, NÃO CORRIGIDO PELO MAGISTRADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Uma vez constatado erro material na sentença, este deve ser corrigido até mesmo de ofício pelo Tribunal, acaso não o seja pelo Juiz, em sede de Embargos de Declaração. - Afigurando-se hialino erro material no dispositivo da sentença objeto do presente apelo, deve ser provido recurso. - Apelo conhecido e provido para corrigir a sentença, de modo que a Apelada, Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A, seja condenada a pagar os honorários de sucumbência à Apelante, no valor de R$4.378,45 (quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), devendo a Apelante pagar à Apelada o valor da repetição do indébito, no valor de R$21.892,25 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos).

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. ALUGUEL DE GRUPO GERADOR PARA GUARNECER EMPRESA HOTELEIRA, ANTE A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO EQUIPAMENTO COMPRADO PARA TAL FIM. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - O Apelado não pode ser considerado como consumidor final, haja vista que a implantação de grupo gerador em hotel de sua propriedade importa em incremento de sua atividade comercial, sendo, portanto inaplicáveis as disposições insertas no CDC. - Com efeito, é devido à Apelada a reparação, a título de danos materiais, dos valores que comprovadamente desembolsou para o aluguel de um grupo gerador, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais, conforme taxa selic. - Para se deferir indenização por lucros cessantes, é indispensável a demonstração objetiva de sua ocorrência, com base em provas seguras e concretas, não bastando expectativa e ou dano hipotético (art. 402 do CC). - Verificada a ocorrência de sucumbência recíproca, a condenação no pagamento dos ônus sucumbências se fará na proporção do decaimento de cada parte, cabendo a compensação de honorários de sucumbência, nos termos do art. 21 do CPC e Súmula 306 do STJ. - Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CONTRATAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO. - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. - A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da parcela mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. - Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005. - Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CONTRATAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933). Súmula nº 596/STF. - A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da parcela mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. - Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (STJ, AgRg no REsp 706.368/RS). - Recurso conhecido, mas desprovido.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO PARA INSCRIÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO – PREVISÃO EDITALÍCIA – SEGURANÇA DENEGADA. 1. O impetrante alega que foi aprovado no concurso público para o Cargo de Técnico em Radiologia, figurando na 18ª posição, sendo que o concurso oferecia 06 (seis) vagas para o cargo pretendido pelo impetrante, e que a organização do certame não preservou a cota para pessoas portadoras de deficiência, bem como, não disponibilizou formulário adequado para que fosse informado tal condição, quando da ocasião de sua inscrição. 2. Ocorre que em análise ao Edital do Concurso Público em comento, observa-se previsão expressa para a inscrição de candidatos portadores de deficiência física, o que vai de encontro com as alegações pugnadas pelo impetrante. 3. Não comprovação do direito líquido e certo. 4. Assim, havendo regra específica que trata da questão debatida no presente writ, qual seja, a previsão editalícia para inscrição de candidatos portadores de necessidades especiais, as quais não foram cumpridas pelo impetrante, não há que se falar em concessão da ordem. 5. Segurança denegada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS (ART. 535 DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável o prequestionamento de dispositivos de lei federal ou da Constituição Federal se ausentes os vícios que ensejam o cabimento dos Aclaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE A EXEQUENTE APRESENTAR DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. I – É certo que houve erro da magistrada ao submeter a execução de uma obrigação de fazer à sistemática do artigo 475-J Código de Processo Civil (aplicável para as obrigações de pagar quantia certa), quando, na verdade, deveria ter se utilizado do artigo 461 do mesmo diploma normativo. II - Logo, não pode ser aplicada a multa constante do artigo 475-J do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer, submetida ao procedimento do artigo 461 da mesma lei. Ademais, a condenação ao pagamento de honorários de advogado também deve ser excluída da decisão, tendo em vista o não encerramento do prazo de que dispõe a parte para cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula n.º 517 do STJ III - Também assiste razão ao agravante no concernente à necessidade de apresentação, pela exequente, dos documentos que detalhem as características dos aparelhos de ar-condicionado, tendo em vista que o acórdão desta Corte no processo de conhecimento não fixou parâmetros que conferissem certeza quanto às faturas. IV - Agravo de Instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS. ART. 806 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. I – Trata-se de ação cautelar de busca e apreensão de veículo, com pedido de liminar, na qual o autor buscou reaver a posse de veículo de sua propriedade. Tal medida é regida pelo procedimento previsto nos artigos 839 e seguintes da Lei Processual Civil, bem como pela normas gerais de processo cautelar constantes do artigo 796 e seguintes. II - Quando a ação cautelar é preparatória, o art. 806, do CPC estipula que a ação principal deve ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Súmula 482 STJ). III Apelação provida para extinguir o feito sem análise do mérito.