HABEAS CORPUS – PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO–PROCESSUAL ENTRE OS CORRÉUS – ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM DENEGADA. 1. Em se tratando de pedido de extensão de benefício, deve-se analisar se há identidade fático-processual entre os corréus e se a decisão que concedeu o benefício fundamentou-se unicamente em motivos de caráter pessoal, consoante estabelece o sobredito dispositivo (art. 580 CPP). De maneira que, havendo distinções entre as situações processuais destes, impossível a extensão do julgamento favorável a um deles. 2. Na hipótese, os corréus foram postos em liberdade em virtude da existência de condições pessoais favoráveis que justificariam a cessação da custódia cautelar, tais como primariedade e bons antecedentes. 3. De outro lado, a situação do corréu paradigma não se assemelha com a do paciente conforme os fundamentos da sobredita decisão, o que torna incabível a pretendida extensão de benefício nos termos do art. 580 do CPP. 4. Portanto, mostra-se acertada a decisão proferida pelo magistrado a quo, visto que subsistem razões para conservar a segregação do paciente, porquanto presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, de modo que não há que se falar em constrangimento ilegal. 5. É que fere o princípio da igualdade tratar pessoas com o passado ilibado da mesma forma que aquelas que possuem uma extensa ficha criminal, ainda que seja de ações penais sem trânsito em julgado. Isso, no mínimo, revela personalidade desvirtuada ao direito e que uma vez solto o paciente voltou a delinquir. 6. Ordem de habeas corpus denegada.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. Inexistindo qualquer dos mencionados vícios, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Na verdade, buscam as Embargantes o rejulgamento da causa, o que não se adequa à via estreita dos declaratórios, tendo, pois, esta Primeira Câmara Criminal prestado devidamente a tutela jurisdicional, ainda que em desfavor de sua pretensão. 4. É inviável o acolhimento dos aclaratórios quando ausentes os requisitos do art. 619 do CPP, ainda que tenham o escopo de prequestionar a matéria. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS SEVERO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 64, I, CP. ORDEM CONCEDIDA. 1. O juiz a quo condenou o paciente a pena definitiva de 04 (quatro) meses de detenção a ser cumprida, em razão de reincidência, em regime inicial semiaberto. Todavia, o paciente impetrou o presente remédio constitucional alegando a ilegalidade da fixação do regime ante a inexistência da reincidência alegada, visto que decretada extinta a punibilidade em 2007. 2. Analisando os autos vislumbro que houve equívoco na sentença quanto a fixação do regime inicial do paciente, visto que transitada em julgado a sentença de extinção de punibilidade (fls. 17) e transcorrido período superior a 05 (cinco) anos para a prática de um novo delito, não há o que se falar em reincidência, nos termos do art. 64, I, do CP. 3. Ordem concedida.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. EXIGÊNCIA LEGAL CUMPRIDA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. A Impetrante comprovou, sem deixar margem a qualquer dúvida, que cumpriu o requisito estabelecido em lei, não havendo portanto, razões para que lhe fosse negada a concessão da segurança. 3. Remessa ex officio conhecida e improvida. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedida a liberdade provisória ao paciente antes do julgamento do mérito do presente remédio heróico, resta este prejudicado, face a patente ausência do interesse de agir, decorrente da superveniente perda do objeto. 2. Habeas Corpus prejudicado.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO – PRISÃO CAUTELAR – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – NOVO TÍTULO – PERDA DO OBJETO. 1. O julgamento da ordem de Habeas Corpus resta prejudicado em razão da superveniente prolatação de sentença condenatória em desfavor do paciente, esvaziando o objeto da ação constitucional. 2. Writ prejudicado.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEIS. PRESUNÇÃO. MÉDIA DO MERCADO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO CUSTO FINANCEIRO DO PROCESSO. APELAÇÃO CONHECIDA E PACIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – A cláusula de tolerância se justifica porque permite que as empreiteiras tenham tempo suficiente para administrar os atrasos em razão de, inter alia, ausência de mão de obra qualificada, falta de materiais adequados e/ou falta de maquinário. Assim sendo, em regra, não há abusividade na estipulação de prazo de tolerância para entrega do imóvel, haja vista que atrasos são comuns na construção civil. II - A indenização na modalidade lucros cessantes, em regra, exige a comprovação de efetivo prejuízo porquanto abrange o que razoavelmente se deixou de lucrar. Ocorre que, quando se trata de atraso na entrega de imóvel, há uma presunção iuris tantum de prejuízo sofrido pelos adquirentes do imóvel. Neste elastério, entendo que a quantia de R$3.500,00 mensais não se revela excessiva, estando dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, além de ser compatível com o valor de mercado de aluguéis de imóveis similares. III - O emprego da Tabela Price, por si só, não pode ser considerado abusivo, na medida em que não se confunde com anatocismo e não significa, obrigatoriamente, que foi aplicada capitalização dos juros no cálculo do saldo devedor. A análise de existência do anatocismo deve se dar caso a caso, de acordo com as provas dos autos, verificando-se o teor das cláusulas contratuais e, acaso necessário, produzindo-se prova pericial. IV – Ausência de julgamento ultra petita. O pedido de repetição de indébito encontra-se fincado no art. 42, § único, do CDC, o qual diz respeito à devolução em dobro. V - Conforme se detecta dos pleitos formulados e os efetivamente deferidos, impõe-se a distribuição recíproca e proporcional dos ônus sucumbenciais porque apenas parcela do primeiro pleito autoral, relativo ao pedido de indenização por lucros cessantes, fora deferida. É certo, assim, que o pleito efetivamente deferido reflete benefício econômico assaz inferior à requerente, sendo inquestionável a aplicação do art. 21, caput, do CPC. VI Apelação conhecida e parcialmente provida para: (i) declarar a legalidade da cláusula contratual n.º 27, e, consequentemente, fixar o pagamento de indenização por lucros cessantes no período de 09/03/2010 a 13/08/2010; (ii) declarar a legalidade da utilização da Tabela Price, e, por consequência, julgar improcedente o pedido de repetição de indébito; e, por fim, (iii) determinar o pagamento das custas e dos honorários de advogado da seguinte forma: 70% (setenta por cento) em desfavor do autor, observadas as disposições da Lei n.º 1.060/50, e 30% (trinta por cento) em desfavor da apelante.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PATRIMONIAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO APELADO. INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO. ERRO NO EXAME DE DNA. DANO MORAL. VALOR MAJORADO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS RELATIVAS AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. OFENSA À REGULARIDADE FORMAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE, PROVIDO. I – O STJ, em sede de entendimento consolidado no enunciado de súmula n.º 281, assenta a ausência de presunção de miserabilidade em favor das pessoas jurídicas. Estas, para fazerem jus ao benefício da justiça gratuita, devem, impreterivelmente, comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais. II - A determinação do montante a ser fixado nos casos de ocorrência de dano moral tem como parâmetros (i) as condições pessoais e econômicas das partes e (ii) a necessidade de assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa dos beneficiários, mas servindo como medida desestimuladora para eventual repetição do ato ilícito. III - Fixadas tais balizas, e, à luz das circunstâncias inerentes ao caso concreto, impende a majoração da quantia arbitrada pelo magistrado de origem para o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). É inquestionável o abalo moral sofrido pelo erro na elaboração, pela apelada, do exame de DNA de seu filho, o qual desbordou os limites dos dissabores cotidianos. IV - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, todo o recurso deve conter fundamentação e pedido. Na fundamentação, é ônus do recorrente atacar especificamente o fundamento da decisão recorrida, sendo, no processo civil, exigido que a interposição venha acompanhada das razões recursais, sob pena de ofensa de não atendimento da regularidade formal, requisito extrínseco de admissibilidade recursal. V Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por dano moral ao importe de R$30.000,00 (trinta mil reais).

APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE SERVIDOR/EMPREGADO PÚBLICO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO DE ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR APÓS O ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. I – Destaca-se que o artigo 93 da Lei n. 8.112/1990 corroborado pelo artigo 4.º do Decreto n. 4.050 de 2001 determina a responsabilidade da cessionária em arcar com a remuneração do servidor cedido, bem como assevera que o órgão cedente será reembolsado mensalmente pelo pagamento efetivo do servidor; II - In casu, os fatos incontroversos demonstram que o servidor da Amazonas Energia S/A fora cedido para exercer cargo em comissão no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas – IPEM/AM de 01/12/2008 até 30/11/2009, sendo que dia 01/06/2010 houve prorrogação desta cessão para continuar com suas atividades profissionais naquele órgão público; ocorre que em 31/12/2010 o servidor fora exonerado do cargo em comissão de gerente do IPEM/AM, consoante ato publicado em diário oficial de fl. 43; III - Segundo a cedente o servidor público fora exonerado sem qualquer notificação prévia informando que a partir daquela data este deveria retornar ao seu posto de trabalho e o ônus de pagar sua remuneração passaria a ser da concessionária de energia, só tendo notícia do seu desligamento em meados do mês de maio de 2011, portanto, a responsabilidade ainda pemaneceria para o Estado do Amazonas, gerando um débito trabalhista de R$82.184,69 (oitenta e dois mil cento e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), conforme ofício de fl. 50 cobrando o salário dos meses de janeiro a maio de 2011; IV - Ocorre que, a uma restou comprovado pelos documentos de controle individual de frequência (fls. 31, 35 e 42) o efetivo trabalho do servidor perante à Amazonas Energia nos meses de Janeiro a Abril de 2011; a duas, a natureza jurídica do cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, inexigível, portanto, motivo para a formalização do ato administrativo, consoante aduz o artigo 37, II da Constituição Federal de 1988; V - Considerando que fora dada a devida publicidade ao ato de exoneração do servidor cedido do cargo de gerente do IPEM/AM, via diário oficial do Estado, deve-se observar o respeito aos princípios da Administração Pública insculpidos na Carta Magna de 1988, correta a manutenção da declaração de inexistência de débito imputável ao órgão público, referente ao reembolso da remuneração do empregado Sérgio Roberto Dias durante os meses de janeiro a maio de 2011; VI Apelação Cível conhecida, porém desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. IPVA. VEÍCULO RETIRADO DA POSSE FÍSICA DO CONTRIBUINTE MEDIANTE FRAUDE (ESTELIONATO). COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. TRADIÇÃO DO VEÍCULO AO COMPRADOR (SUPOSTO ESTELIONATÁRIO) QUE FAZ COM QUE SOBRE ESTE RECAIA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CIÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN QUE É MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA. APELO DESPROVIDO. I – Verifico que o autor logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito por meio da documentação acostada, no sentido de que seu veículo foi retirado de seu patrimônio, mediante suposto crime de estelionato. II - O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), como o próprio nome da espécie tributária já alude, incide sobre a propriedade do veículo automotor. No entanto, no caso dos autos, a tradição do veículo ao suposto comprador, independentemente da prática de crime de estelionato ou não, faz com que a obrigação tributária recaia sobre o novo proprietário. III - A ciência da transferência de propriedade do veículo ao órgão de trânsito estadual é mera formalidade administrativa, e não tem o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária. IV Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONSTATADA. REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Vislumbra-se que o desiderato central da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial em favor do terceiro e, por conseguinte, assegurar a consequente liberação do bem. II - A autorização judicial – outrora concedida ao inventariante – foi de toda anulada por força do Agravo de Instrumento n.º 2008.000419-8 (1ª Câmara Cível deste Tribunal), a implicar na nulidade do negócio jurídico então empreendido, por absoluta ausência de legitimidade para realizar a venda. III - Declarada a nulidade do negócio jurídico primitivo, a todos os demais a ele vinculados deve ser dado o mesmo tratamento, eis que igualmente nulos, devendo as partes retornarem aos status quo ante, nos termos do art. 182 da lei civil IV Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR O PAGAMENTO INDEVIDO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO OPORTUNIZOU AO AUTOR DA DEMANDA A EMENDA DA INICIAL, VIOLANDO OS TERMOS DO ARTIGO 284, DO CPC. DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PROFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ANULADA .

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BLOQUEIO DE IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA – AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA DOS PODERES CONTRATUAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.De acordo com a Cláusula 7ª, parágrafo 3º do Contrato de Constituição da Sociedade Empresária Agravante, a sua administração não deverá ser exercida apenas de forma conjunta por todos os sócios, mas sim, sempre em conjunto de pelo menos dois dos sócios nomeados, quais sejam, José Djanir Cavalcanti Júnior, Marcia de Nazaré Limonge Cabral Pereira e Victor Simões da Silva. 2.A alardeada alteração contratual não se deu para possibilitar a venda do imóvel objeto da presente controvérsia, mas apenas para modificar o endereço e promover a inclusão da atividade de compra e venda de imóveis próprios ao objeto social da sociedade (vide fls.149/151). 3.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CONTRATAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO. - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933). Súmula nº 596/STF. - A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da parcela mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. - Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005. - Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A inauguração da fase de cumprimento de sentença exige a certeza e a liquidez do débito materializado na sentença ou acórdão. Havendo dúvida ou inconsistência mister, antes da fase de cumprimento, a liquidação dos valores. - Na execução de título judicial cumpre observar precisamente o que restou definido na sentença. - Necessária a prévia liquidação da sentença por arbitramento, para apuração do quantum debeatur, quando, como no caso, ilíquido o título. - Agravo conhecido e parcialmente provido.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.