PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e não providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRETENSÃO FUNDADA EM DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - APLICAÇÃO DO DISPOSTO PELO ART. 206, § 5º, I, DO CC - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Tratando a monitória de uma cobrança especial de dívida líquida constante de documento particular, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil Brasileiro. - Apelo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – A matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Inaplicabilidade da multa do art. 18 do CPC ao Impugnante, quando não provada a má-fé no ajuizamento do incidente. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Apelo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Omissão somente ocorrerá se o acórdão deixar de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide. Inexistentes quaisquer omissões na decisão impugnada, rejeitam-se os embargos declaratórios que buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. 3. O acórdão embargado decidiu a controvérsia de maneira fundamentada, sem vícios a serem sanados, de modo que não há se falar em prequestionamento da matéria. 4. Embargos de Declaração rejeitado.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PRELIMINARES DE NULIDADE SENTENÇA. AFASTADA. DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO DANOS EMERGENTES COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANO EMERGENTE NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR ANTE O INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA ENTRE AS PARTES. REFORMA PARCIAL SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS

APELAÇÃO CíVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO. REFORMA SENTENÇA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inobstante a notificação extrajudicial não tenha sido feita por de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, comprovado o recebimento da notificação extrajudicial expedida e remetida ao endereço do devedor, resta provada a devida constituição em mora do réu/apelado pelo autor/apelante, o que impõe o regular prosseguimento do feito. 2. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. RESTITUIÇÃO SIMPLES DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - A concessão para a antecipação de tutela – consubstanciada na determinação da empresa o pagamento dos alugueres mensais a que os autores estão obrigados com terceiros em razão do atraso na obra, sob cominação de multa diária –, deve ser deferida ante a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 273 do Código de Processo Civil e evidente urgência, conforme verificado nos fatos apresentados. II - Quanto à comissão de corretagem ou de intermediação entendo ter razão os Apelantes. As provas documentais trazida às fls. 84/96 demonstram que os valores, que deveria ter sido utilizados para quitação das parcelas do imóvel, em verdade, foram destinadas para pagamento de comissão de corretagem. Assim, inexistindo motivos que autorizem este pagamento, deve-se restituir o valor pago indevidamente. III – Recurso do primeiro Apelante conhecido e improvido. Recurso do segundo Apelante conhecido e parcialmente provido.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO SUJEITO AO CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MS, submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação. 2. Reexame Necessário conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO EXPRESSO DOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR SELECIONADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ART. 37, IX, CF. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. REGÊNCIA PELA LEI ESTADUAL 2.607/00. DIREITO A FGTS. INEXISTÊNCIA. ART. 19-A DA LEI 8036/90. APLICAÇÃO RESTRITA A EMPREGADOS PÚBLICOS (CLT). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE FORMAL DA PETIÇÃO RECURSAL ELETRÔNICA, APRESENTADA EM BRANCO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. A teor do art. 544 do Código de Processo Civil, "não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias". Interposição de agravo regimental, com fundamento no art. 243 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

Ementa: RELATÓRIO DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ/AM ATENDIMENTO A TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS - HOMOLOGAÇÃO 1. Os trabalhos de correição transcorreram normalmente, tendo a Comissão alcançado os objetivos para os quais fora constituída. 2. Cumpridas as formalidades legais exigidas. 3. Relatório aprovado e homologado.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO- MULTA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REJEITADO I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso rejeitado

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO CARÁTER TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Estando caracterizada a ilegalidade na contratação, em atenção aos princípios da proteção à boa-fé, vedação ao enriquecimento sem causa, da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho na ordem econômica-social e da segurança jurídica, o contratado que adimpliu as obrigações que lhe foram impostas pelo vínculo com o Estado tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, bem como aos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do TST e art. 19-A da Lei 8.036/90), 2. No caso, não foi possível o atendimento dos pleitos de pagamento de 13º Salário e férias, posto que, quanto às férias há a comprovação de que a Administração efetivou o pagamento e quanto ao 13º salário o autor/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu não recebimento 3. Recurso conhecido e impróvido

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO

APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO POR MORTE – FILHO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE – MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO – CONTINUIDADE DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS OU CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM QUE SE ENCONTRA MATRICULADO – TEMPUS REGIT ACTUM – APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO E DERROTABILIDADE DA REGRA GERAL – EXCEÇÃO NORMATIVA IMPLÍCITA FAVORÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O entendimento remansoso do STF e STJ é no sentido de que, tratando-se de concessão de pensão, o benefício deve ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor. 2.No caso em apreço, verifica-se que o instituidor faleceu em 04.10.2001, e, portanto, não é aplicável a Lei Complementar nº 30, de 27 de dezembro de 2001, sendo perfeitamente aplicável o art. 25 da Lei Estadual nº. 2.531/99, em vigor à época. 3.Apesar de o regramento de regência não prever a extensão do benefício até os 24 (vinte e quatro anos) de idade, resulta ser necessário a utilização de um raciocínio jurídico que admita que as normas são dotadas de exceções implícitas, e esse raciocínio é a derrotabilidade(defeasibility), ou seja, admite-se o afastamento da regra geral diante da evidente incompatibilidade entre a hipótese descritiva da norma e sua finalidade (mens legis). 4.A manutenção do benefício ao Apelante que após completar 21 (vinte e um anos), não contradiz o art. 25 da Lei Estadual nº. 2.531/99, cuja finalidade não é outra senão suprir a insuficiência econômica deixada pelo falecimento do genitor, protegendo-o da mesma forma que este o faria se estivesse vivo. 5.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não se pode ficar alheio ao fato de que as partes litigantes não possuem as mesmas condições financeiras, razão pela qual o resguardo dos interesses do polo mais vulnerável, é de rigor, consoante os termos da Lei Consumerista. 2.Imputar ao consumidor o valor da dívida atualizada significa, na prática, exigir-lhe o pagamento do preço de hoje por um serviço contratado no contexto sócio-econômico do passado e cujo desfrute somente se adiou até o presente em virtude de conduta da construtora.Ora, se a construtora é a única responsável pelo atraso da obra, é desarrazoado exigir do consumidor que arque com os custos desta demora. Tendo sido ela quem descumpriu o contrato ao concluir o empreendimento em data posterior à pactuada, nada mais justo que também responda pelas consequências econômicas da transgressão. 3.A jurisprudência majoritária admite a inscrição do prazo de tolerância nos contratos compra e venda de imóveis na planta sem entrever na hipótese a abusividade repudiada pelo artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor. 4.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS – ARTIGO 285-B DO CPC – POSSIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O pedido contido no bojo da presente ação revisional encontra previsão em nossa legislação pátria, havendo inclusive orientação expressa da Lei 8.078/90, de que o consumidor, como parte hipossuficiente nas relações financeiras, tenha seus interesses econômicos protegidos (art.6º, inciso V). 2.O deferimento da consignação mensal da prestação pecuniária de R$ 334,49 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) encontra escora no artigo 285-B, do CPC, devendo ser admitido o depósito do valor incontroverso apontado pela parte autora na petição inicial da ação revisional. 3.Não basta o simples ajuizamento de ação pretendendo a revisão de encargos contratuais sem que haja depósito de dívida confessada e inadimplida, para que se autorize o cancelamento ou a abstenção da negativação. Nesse contexto, para que seja vedada a referida inscrição é necessário que sejam atendidos concomitantemente os seguintes requisitos: (I) existência de ação ajuizada pelo devedor impugnando total ou parcialmente o débito; (II) seja efetivamente demonstrado que a cobrança é indevida, por colidir com a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça; (III) tratando-se de impugnação de apenas parte do débito, deve o devedor depositar o valor do montante tido por incontroverso ou prestar caução idônea. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e improvidos.