HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. Habeas Corpus não conhecido.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA SUSAM/2005. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTE NO EDITAL. JULGAMENTO DO RE 598.099/MS, EM REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. DIREITO SUBJETIVO DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, sob o instituto da repercussão geral, decidiu que os candidatos a concurso público, aprovados dentro do número de vagas, possuem direito a nomeação, criando a Administração – em respeito aos princípios da boa-fé administrativa, da razoabilidade, da lealdade, da isonomia e da segurança jurídica – para si, o dever de nomear os aprovados; No caso dos autos, o requerente comprovou a aprovação dentro do número de vagas previstas no certame para provimento do cargo de Auxiliar Operacional de Saúde, para o município de Fonte Boa/AM, alcançando a 14ª colocação, vez que foram oferecidas 24 (vinte e quatro) vagas; Direito subjetivo a nomeação que lhe assiste; Sentença confirmada em grau de reexame necessário.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – LEGITIMIDADE DA RAZOÁVEL DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PARA O ATENDIMENTO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. 1. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na conclusão da instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito. 2. In casu, constata-se estar diante de circunstância complexa, em que se apura a suposta prática de diversos crimes, dentre os quais o de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo, que, por sua própria natureza, exigem a realização de diversas perícias e exames, além da oitiva das testemunhas arroladas, situações que autorizam sejam relativizados os prazos processuais para o término da formação da culpa. 3. Cumpre destacar, de outro, que além de reconhecidos pela autoridade impetrada os indícios suficientes de autoria e comprovada a materialidade delitiva, a prisão preventiva foi decretada como meio de garantir a ordem pública, denotando a presença dos pressupostos contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus denegado.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, II, DO CP. CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. MAJORAÇÃO MANTIDA. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. O reconhecimento realizado pela vítima possui elevado valor probatório quando harmônico com as demais provas constantes nos autos. 3. Apelação criminal conhecida e improvida.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. Inexistindo qualquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. O acórdão embargado expôs com clareza a razão pela qual o entendimento defendido pela parte não foi acolhido, notadamente, em virtude de posicionamento desta câmara pela possibilidade de reestruturação das circunstâncias judiciais. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA – RECONHECIMENTO DO RÉU – RECURSO DESPROVIDO. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra segura e coerente da vítima, corroborada por outros elementos de prova coligidos aos autos, reveste-se de especial valor probatório, constituindo meio de prova idôneo para a condenação. Precedentes. In casu, a vítima mostrou segurança em seus depoimentos, tendo reconhecido o acusado na delegacia de polícia e em juízo, com absoluta segurança e sem qualquer hesitação, descrevendo, inclusive, as suas características físicas e a roupa que trajava no momento do crime. Por outro lado, a fragilidade da versão sustentada pela defesa e as circunstâncias fáticas do caso sopesam em desfavor do acusado, robustecendo o acervo probatório pela condenação. 3. Apelação Criminal desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 1. Ao julgador de hoje impõe-se diligenciar em busca da prova, na procura da solução justa, que melhor se aproxime da verdade real.  Deve o magistrado não apenas oportunizar a produção de prova, mas até mesmo determiná-la de ofício. 2. Em ação de cobrança de FGTS formulado por agente público temporário é necessária a juntada da Lei estadual ou municipal que rege a contratação destas pessoas a fim de que seja averiguada a regularidade da contratação. Não sendo, juntada cópia da legislação pertinente ou certidão de sua inexistência, bem como não tendo sido determinada produção probatória ex officio pelo julgador, deve a sentença ser anulada, pois a Corte de Justiça está impossibilitada de examinar o mérito, diante do defeito na instrução probatória. 3. Sentença desconstituída. 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT - PERÍCIA CONCLUDENTE - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE NÃO EVIDENCIADA – DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE GRAU DE INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Ao analisar os autos, verifico que o laudo médico juntado ao processo (fls. 68/70), informou que o Apelante sofreu uma fratura dos ossos do metatarso (segundo, terceiro e quarto) direitos, porém, não resultou em incapacidade permanente, conforme consta no quesito quinto. - Não procede o pedido condenatório, haja vista que a Lei nº 6.194/74 prevê a indenização somente para os casos de acidente automobilístico do qual decorram lesões que gerem invalidez permanente, insuscetível de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A decisão proferida no âmbito da referida ação coletiva é aplicável a todos os detentores de poupança independentemente de seu domicílio; 2.Há fluência dos juros remuneratórios nos cálculos, cujo termo inicial é a data de citação da instituição financeira na ação civil pública; 3.Aplicação correta do índice de 42,72% aos valores existentes na conta poupança em janeiro de 1989, referente apenas aos expurgos inflacionários do Plano Verão; 4.Juros remuneratórios não devem incidir na conta, tendo em vista que não houve previsão expressa no título executivo judicial, nos termos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1372688/SP; 5. Redução dos honorários advocatícios devidos ao ora Agravado e fixação de honorários advocatícios em favor do Agravante tendo em vista o reconhecimento de excesso de execução.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE – PALAVRA SEGURA E COERENTE DO GENITOR DA VÍTIMA – LAUDO PERICIAL – NEGATIVA FRÁGIL E ISOLADA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos crimes sexuais, a palavra dos genitores da vítima deficiente mental possui relevante valor probatório, desde que harmonizada com os demais elementos de prova acostados ao feito, como ocorre na espécie. 2. In casu, a palavra segura e coerente do genitor da vítima, da fase inquisitória à judicial, somada ao laudo pericial e às demais provas, em contraste com a frágil versão apresentada pela defesa, constituem conjunto probatório idôneo e apto a sustentar a condenação. 3. Não há falar-se em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que o quantum da pena fixada em sentença (oito anos) supera o limite à concessão da benesse, fixado no art. 44, inciso I do Código Penal, bem como que o delito foi praticado com violência contra a pessoa. 4. Apelação Criminal desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE POR PARTE DO ESTADO DO AMAZONAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DANO MORAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO IN CASU. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O dano moral indenizável, precisa, comprovadamente, superar a esfera do mero aborrecimento, desgosto e irritação, revestindo-se de gravidade suficiente para atingir os direitos da personalidade, não podendo ser presumidos pela simples perda patrimonial, tendo em vista que os danos resultantes de sua diminuição material somente poderiam ser enquadrados nas hipóteses de danos materiais; 2. In casu, o apelante não comprovou o efetivo dano supostamente sofrido, de modo a abalar seu direito fundamental a dignidade humana, causando-lhe sofrimento, como afirma; 3. Sentença que deve ser integralmente mantida; 4. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA– TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – NEGATIVA DE AUTORIA – INCABÍVEL SUA ANÁLISE - ALEGAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – LEGALIDADE DA PRISÃO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Tese de negativa de autoria confunde-se com mérito da ação penal, não sendo possível aferi-la por meio da estreita via do writ 2. Não há evidências nos autos de que, caso eventualmente condenado, o regime de cumprimento imposto ao paciente será menos gravoso do que a restrição cautelar de liberdade atualmente decretada. O impetrante fundamenta o pleito em meras suposições, haja vista que o processo de origem ainda tramita em fase de instrução, inexistindo sequer sentença condenatória apta a conferir verossimilhança à tese suscitada. 3. A concessão de liberdade é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. 4. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir a liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 6. A manutenção da segregação preventiva constitui a medida mais adequada ao caso. 7. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL – JÚRI – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS QUE CORROBORAM A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – LEGITIMAÇÃO DO VEREDICTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo nos autos provas testemunhais que corroboram a tese de negativa de autoria sustentada pela defesa, e não tendo sido repetida em juízo a confissão inquisitorial do réu, tem-se por legítimo o veredicto absolutório do Conselho de Sentença, cuja soberania deve ser garantida. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SEM VEROSSIMILHANÇA COMPROVADA. INDIGITADO ARTIGO BASEADO EM BOATOS. EXISTÊNCIA DAS AFIRMAÇÕES E DOS DECLARANTES NÃO COMPROVADAS, EMBORA TENHAM SIDO OPORTUNIZADAS AS DEVIDAS COMPROVAÇÕES NOS AUTOS. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO PREVISTO NO INCISO IX, DO ART. 5º DA CF/ 1988, CONCERNENTE A EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO, POIS VIOLOU "A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM" DO RECORRENTE, CUJO DIREITO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL ESTÃO ASSEGURADOS EM FACE DA SUA POSSÍVEL VIOLAÇÃO (INCISOS V E X, DO ART. 5º DA CF/1988). PUBLICAÇÃO NA EDIÇÃO DO DIA 7 DE OUTUBRO DE 2008 - 1º CADERNO – INTITULADA "MUNICÍPIOS VIVEM CLIMA DE REVOLTA" – INSINUANDO QUE O RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE JUIZ ELEITORAL, ESTARIA SENDO OMISSO EM ALGUNS FATOS RELATADOS E TERIA FEITO ACORDO COM DETERMINADO CANDIDATO NO PLEITO DAQUELE ANO, ALÉM DE OUTRAS AFIRMAÇÕES SEM PROVA. - Danos ocasionados ao apelante. Análise a partir do abuso da liberdade de informação. - Dano comprovado pela simples publicação e pelo reconhecimento dos apontados fatos pela própria recorrida. - Negligência ao não tomar as devidas cautelas para verificar a veracidade das afirmações. - Culpa configurada. Dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CCB/2002). - Fixação do valor - atendimento do caráter satisfativo e punitivo da reparação – em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por se mostrar dentro dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade indicados pelos Tribunais Superiores. - Sentença que deve ser reformada. - Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO, QUANDO O ENTE ESTATAL CUMPRE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é necessário o preenchimento de requisitos cumulativos, a saber: a) requerimento da parte; b) verossimilhança das alegações; c) ausência de irreversibilidade da decisão. 2. No caso, não há verossimilhança nas alegações de preterição de candidato em concurso público, pois esta não ocorre quando, por força do cumprimento de decisão judicial, a Administração Pública convoca candidatos de concurso público, pois inexiste ato espontâneo. 3. Agravo conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE COM CONDENAÇÃO ANTERIOR PELOS MESMOS CRIMES – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar, conforme as circunstâncias e a complexidade do caso concreto, legitimando eventual dilação, pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa da paciente. 2. De tudo, constata-se que o retardamento da marcha processual não pode ser atribuída à morosidade do Juízo processante na prática de determinados atos processuais, mas às próprias circunstâncias do feito, principalmente ao fato da corré na ação penal ainda não haver apresentado sua defesa prévia, em razão de estar em local incerto e não sabido, motivo pelo qual a autoridade impetrada já determinou o desmembramento do autos e conclusão destes para análise quanto ao recebimento da denúncia, razão pela qual se mostra razoável a relativa delonga na tramitação processual, não sendo possível reconhecer, neste momento, constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Na decisão constritiva, entendeu a autoridade impetrada devidamente evidenciados os indícios de autoria e a materialidade delitiva, indicando, da mesma forma, elementos que completam o preenchimento dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva da paciente, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Necessário destacar também que a paciente já respondeu a outra ação penal pelos mesmos crimes, a qual inclusive possui sentença prolatada em seu desfavor. Tal condição demonstra que a liberdade da paciente causa perigo à ordem pública, o que reforça a necessidade de manutenção da custódia cautelar como forma de proteger a sociedade de indivíduos detentores de personalidade propensa à prática delitiva. 5. Ordem conhecida e denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – DOSIMETRIA DA PENA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consagrado pela Súmula 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." 2. Esse entendimento ampara-se em uma interpretação segundo a qual as circunstâncias atenuantes, ao contrário das causas de diminuição de pena, não integram o tipo penal e, portanto, não ensejam a redução da pena aquém do limite mínimo fixado pelo legislador, que deve servir de parâmetro intransponível para o aplicador do direito quando da dosagem da pena a ser aplicada. 3. Não obstante se reconheça a existência da circunstância atenuante da confissão espontânea em favor do apelado, não se faz possível a sua aplicação na hipótese dos autos, ante a impossibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal. 4. Apelação criminal conhecida e provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DROGAS DE ALTO TEOR DESTRUTIVO. REDUÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. O quantum de redução da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é orientado pelas circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei Especial e 59 da Codificação Penal. Como a quantidade e natureza das drogas apreendidas são circunstâncias preponderantes, autoriza-se a fixação da diminuição no patamar intermediário (1/3) quando a substância apreendida for de alto teor destrutivo, a exemplo da cocaína. 3. Para fazer jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, os requisitos legais do art. 44 do Código Penal devem ser preenchidos cumulativamente. No caso vertente, os requisitos objetivos e subjetivos foram preenchidos, motivo pelo qual se substitui a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES – DOSIMETRIA – PENA-BASE – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – JUSTA ELEVAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal não representa ilegalidade quando o magistrado fundamenta sua decisão em circunstâncias judiciais desfavoráveis, bastando, inclusive, a presença de uma única circunstância negativa para que a pena se afaste proporcionalmente do mínimo abstratamente cominado. Precedentes. 2. In casu, a julgadora primeva valorou quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis à apelante – culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, expondo na sentença os motivos para tanto. 3. É que fere o princípio da igualdade tratar pessoas com o passado ilibado da mesma forma que aquelas que possuem uma extensa ficha criminal, ainda que seja de ações penais sem trânsito em julgado. Isso, no mínimo, revela personalidade desvirtuada ao direito. 4. Logo, o Conselho de Sentença soberanamente decidiu com fundamento nas teses apresentadas. Assim, não merece guarida a demanda do apelante de desconstituir o julgamento do Tribunal do Júri. 5. Recurso não provido.