CONSTITUCIONAL – PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – REINCIDÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. Os argumentos formulados pela impetrante no caso vertente não procedem, considerando que o paciente é reincidente na prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, sendo necessária a manutenção da custódia preventiva em razão da presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como em razão do contexto fático-probatório levado em conta pelo Juízo impetrado, do qual se extrai que o paciente sequer cumpriu com as medidas penais alternativas objeto do procedimento de execução penal n.º 0207584-95.2013. Diante disso, constata-se que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária em razão do contexto fático-probatório verificado pela autoridade impetrada, que legitima a medida extrema imposta, como forma de tutelar bens jurídicos de interesse social que se sobressaem ao direito de ir e vir do paciente no caso concreto. Habeas corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTENTE. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. MAUS ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que consta, o paciente fora preso em flagrante com mais de dez quilogramas de entorpecentes, entre maconha e cocaína, tendo o juiz a quo decretado a prisão cautelar com o fundamento na garantia da ordem pública. 2. A segregação cautelar deve ser mantida, primeiramente porque a simples soma aritmética dos prazos processuais não configuram excesso de prazo, pois deve-se levar em consideração o caso concreto, de acordo com o princípio da razoabilidade. 3. Além da quantidade de droga apreendida, o paciente possui maus antecedentes, visto que há risco efetivo de reiteração delitiva. 4. Ordem DENEGADA.

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1.A prisão cautelar, nos termos do art. 5º , inciso LVII , da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2.No caso em apreço, verifica-se que a custódia do Paciente encontra-se justificada com base no art. 312 do CPP, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, dada a periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso. 3.Quanto à alegação de excesso de prazo, reputo que não assiste razão ao Impetrante, uma vez que, há que se observar as peculiaridades de cada caso e não a simples soma dos prazos processuais. Isto posto, em observância ao princípio da razoabilidade, destaca-se, as justificativas apresentadas pelo Juízo a quo às fls. 118/124. 4.ORDEM DENEGADA.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do fato de que na audiência de inquirição de testemunhas, foi nomeado o mesmo causídico para acompanhamento de ambos os réus, requerendo assim, o reconhecimento da nulidade, devendo os autos serem remetidos à origem para o seu regular processamento. 2. Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, pois o embargante se volta contra o fundamento do Acordão, da qual não reconheceu da nulidade, ante o silêncio da defesa que não suscitou em fase tempestiva. 3. Não merecem acolhimento estes embargos, vez que o Acórdão objurgado não apresenta qualquer vício sanável por esta via. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DA NORMA DO ART. 100, II, DO CPC. SUPREMACIA DO INTERESSE DO MENOR. FORO SUSCITADO COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I - Versam os autos de conflito negativo de competência arguido pelo Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões em desfavor do Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões, ambas da Capital, em decorrência da ação revisional de alimentos. II - Porém, o julgador da causa deve ser o constitucionalmente competente, previamente constituído por lei, independente, imparcial por natureza, para o pleno desempenho da função jurisdicional, segundo se depreende do Princípio do Juiz Natural. III – Portanto, considerando que o conflito de normas, se revolve em favor do interesse do alimentando, a norma contida no art. 100, II, do Código de Processo Civil deve prevalecer por ser hierarquicamente superior, em detrimento das regras estipuladas na Resolução n.º 41/2006 -TJ/AM. IV - Conflito conhecido, estabelecendo-se a competência da 8ª Vara de Família e Sucessões para processar e julgar o caso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presente autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, conhecer e julgar procedente o conflito, estabelecendo-se a competência da 8ª Vara da Família e Sucessões para processar e julgar o caso, nos termos do voto que acompanha esta decisão. Sala de sessões do Tribunal de Justiça do Amazonas, em Manaus/AM.

Ementa: HABEAS CORPUS - PACIENTE SOLTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA - HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1.Detém-se das informações prestadas pelo Juízo a quo, à fl. 73, que foi concedido ao Paciente o benefício da liberdade provisória. 2. Desta forma, há de se reconhecer prejudicado o presente remédio constitucional, como indica o art. 659 do CPP. 3.HABEAS CORPUS PREJUDICADO

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663, PARTE FINAL DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Denota-se ser firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que não se conhece de habeas corpus, sem oportunizar à instância originária averiguar a ilegalidade da custódia do paciente, sob pena de indevida supressão de instância. II - No caso em tela, observo não haver pedido de liberdade provisória protocolizado no Juízo primário, tampouco de sua negativa, vez que não constam nos autos cópia de eventual decisão prolatada pela autoridade apontada como coatora determinando a manutenção do cárcere preventivo em desfavor do paciente. III - Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: E M E N T A: Revisão Criminal. Art. 621, inciso III do CPP. Prova nova. Não existência. Ação que não encontra fundamento legal em qualquer das hipóteses previstas no Código de Processo Penal. Revisão Criminal improcedente.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, DO CPC). INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE MENCIONADO DISPOSITIVO QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR, NÃO SE PODENDO FALAR, ASSIM, EM VERDADEIRA OMISSÃO QUANDO DE SUA NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO EM CONTA SEM AUTORIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.É vedado às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos sem prévia autorização do cliente nos termos do art. 3º da resolução nº 3695/09 do Conselho Monetário Nacional. 2.A cobrança a título de taxa, serviço e outros, por conta de operações realizadas pela instituição financeira sem autorização do cliente, em valores acima do limite contratado são indevidas, devendo ser repetidas em dobro. 3.A interrupção sem qualquer comunicação prévia do serviço de correspondente bancário viola a imagem e boa fama da pessoa jurídica, ensejando a reparação civil por dano moral. 4.Não há que se falar em violação do art. 20, §4º do CPC, ou ainda fixação exorbitante dos honorários uma vez que o juízo condenou o apelante em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA – DOCUMENTO HÁBIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor. - É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor. - Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. TARIFAS CONFORME A RESOLUÇÃO N.º 3.919/2000 DO BANCO CENTRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. 1. É irrecorrível a decisão que admite recurso especial. 2. Não sendo definitivo o juízo de admissibilidade exercido por este Tribunal, da decisão que admite o recurso especial não cabe agravo regimental, porquanto a matéria relacionada à admissibilidade é de ordem pública, carecendo de interesse recursal o agravante, tendo em vista que o órgão ad quem deve analisar novamente os requisitos independentemente de provocação da parte interessada. 3 . Agravo Regimental não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE (ART. 535, II, DO CPC) – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO COM OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO E MODIFICATIVO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Em não havendo omissão, obscuridade ou qualquer outro vício no julgado embargado, devem ser improvidos os embargos declaratórios; 2. O julgador não está vinculado aos argumentos trazidos pelas partes. Encontra-se vinculado somente à causa de pedir e provas autos. No caso em comento, não houve, sequer, ofensa ao art. 128 do CPC; 3. Embargos de declaração como sucedâneo recursal e visando prequestionar a matéria para efeito de modificar o recurso em tela; 4. A Súmula 98 do STJ, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 535, II, do CPC (omissão). 5. Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador. 6. O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DO QUAL É PARTE INTEGRANTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Segundo noção do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor, sendo modalidade de extinção da obrigação, consoante art. 381 do CC. Precedentes do STJ. 3. Recursos conhecidos e impróvidos.

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo conhecido e improvido.

Recorrente: : Samha - Servicos de Assist. Medico-hospitalar da Amazonia Ltda. Recorrido: : Ronaldo de Cristo Rodrigues Relator: : Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OUTROS DO STJ – IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO - EFEITOS INFRINGENTES – VIA TRANSVERSA - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - ACÓRDÃO CONFIRMADO I Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III - A Súmula 98 do STJ, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 535, I e II do CPC (obscuridade, contradição ou omissão). IV Não se admite a interposição dos aclaratórios sob a alegação de exitência de contradição entre o acórdão impugnado e outros julgados, seja do STJ ou de qualquer outro tribunal, sendo a contradição interna do julgado a única a justificar o manejo do recurso; V - Recurso conhecido e improvido; VI - Acórdão mantida na integralidade.

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O apelo que não impugna, especificamente, as razões em que se funda a sentença, demonstrando os motivos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma do julgado e de acordo com o que restou decidido no Juízo de primeiro grau, não merece ser conhecido, consoante o disposto no art. 514, II do CPC. 2. O apelante não trouxe, em suas razões recursais, qualquer argumento hábil a demonstrar eventual equívoco da sentença, contudo, limitou-se a reiterar os fundamentos deduzidos anteriormente, e completamente dissociados dos termos da decisão, violando, assim, o Princípio da Dialeticidade. 3. Recurso de Apelação Cível não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRECIADO. MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI´S 4357 E 4425. ARTIGO 1-F DA LEI Nº 9494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO DA PORTARIA nº 163/14-PTJ. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM PATAMAR SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.