Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS. PRÁTICA DE ATOS VIOLADORES DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO RECURSAL - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA ORIGEM - EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO - DECISÓRIO MANTIDO. - Em razão da prolação de sentença no processo originário, prejudicado se torna o julgamento do agravo de instrumento pela perda superveniente do seu objeto. - Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INTEGRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. - reconheço a existência de omissão no v. acórdão embargado e apreciando o ponto omisso, condeno o autor da Ação Rescisória nº 4000341-48.2015.8.04.0000 a suportar o pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do CPC, art. 20, § 4º, em favor do embargante. ACLARATÓRIOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Embargos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUDANÇA DE CARGO. ADMITIDA NO CARGO DE PROFESSOR. EXERCENDO ATUALMENTE A ATIVIDADE DE PEDAGOGA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 5º, DA LEI MAIOR, C/C ART. 67, § 2º, DA LEI Nº. 9.394/96. SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMADA. - Merece ser confirmada a sentença de mérito, ora submetida ao reexame necessário, tendo em vista que, de fato, aos professores readaptados é possível a concessão de aposentadoria especial nos moldes constitucionais (STF ADI 3.772/DF). - A impetrante foi admitida para o cargo de Professor, sendo, posterior- mente, enquadrada na atividade de Pedagoga por ato desprovido de fundamentação legal da própria Administração Pública. - Desse modo, tenho que a servidora em questão não pode ser responsabili-zada pela referida mudança de cargo. - REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: CORREIÇÃO ORDINÁRIA. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS INDICADAS NO RELATÓRIO FINAL DE CORREIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. 1. Estando regularmente instruído o procedimento, mostra-se imperioso a adoção das medidas indicadas no Relatório Final da Correição realizada. 2. Homologação

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - FEITO COMPLEXO - PLURALIDADE DE RÉUS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRAZO NÃO ABSOLUTO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAL - PRISÃO JUSTIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal, porquanto o alegado excesso de prazo na formação da culpa não restou caracterizado, no caso concreto, mormente porque o processo tramita normalmente, o feito é complexo e envolve pluralidade de partes e advogados, em observância do Princípio da Razoabilidade. 2. Justifica-se a prisão preventiva de Paciente portador de reincidência específica, com considerável possibilidade de reiteração da conduta delitiva, em resguardo da ordem pública. 3. Não há que se falar em extensão de benefício, de que trata o art. 580, do CPP, diante da ausência de identidade de situações fático-processuais dos corréus.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Afirma a municipalidade Recorrente que o v. Acórdão apenas apreciou os pontos levantados nos recursos de apelação e adesivo. Na espécie, reclama de omissão, por entender que o Órgão julgador não observou o pedido de desistência do recurso de apelação, devendo permanecer a decisão do magistrado sentenciante que concedeu parcialmente a segurança apenas para declarar a nulidade da ata que inabilitou o Impetrante. 2.Independentemente da desistência da apelação e da análise dos pontos aventados nos recursos, o art. 475, I do CPC determina que o reexame necessário devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria referente à sucumbência da Fazenda Pública, não se sujeitando ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum – precedente do STJ. 3.Pretexto de prequestionamento não isenta observância dos requisitos legais dos embargos declaratórios. Logo se vê, entretanto, que tal irresignação não visa colmatar o julgado, mas reformá-lo, fugindo, destarte, às possibilidades desta via de integração. 4.Súmulas 45 e 325 do STJ. 5.Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - FEITO COMPLEXO - PLURALIDADE DE RÉUS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. - Justifica-se o excesso de prazo para formação da culpa, quando o feito é complexo e pela pluralidade de réus e pedidos de liberdade aparelhados pelos advogados de defesa, sobretudo quando o processo tramita razoavelmente; - Materialidade comprovada, indícios fortes de autoria do crime, grande quantidade e diversidade de droga com apreensão de arma de fogo e munição autorizam a prisão preventiva para manter a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a segurança da aplicação da lei penal.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. - O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que este demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea, o que ão ocorreu no caso em exame.. - Recurso conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DISTRIBUÍDA PARA UMA DAS VARAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N.º 15/2010-TJ/AM. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DA NORMA DO ART. 575, II, DO CPC. JUÍZO QUE PROLATOU A DECISÃO NOS AUTOS DA AÇAO DE ALIMENTOS. COMPETENTE PARA DECIDIR A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FORO SUSCITADO COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I - Versam os autos de conflito negativo de competência arguido pelo Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões em desfavor do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões, ambas da Capital, em decorrência da ação de execução de alimentos. II- Porém, o julgador da causa deve ser o constitucionalmente competente, previamente constituído por lei, independente, imparcial por natureza, pré-constituído por lei, para o pleno desempenho da função jurisdicional, segundo se depreende do Princípio do Juiz Natural. III – Portanto, tendo o autor ajuizado, anteriormente, ação de alimentos, junto à 1ª Vara de Família e Sucessões, a distribuição da ação de execução deveria ter sido feito ao respectivo Juízo, que é aquele onde foi realizado o julgamento da primeira ação, nos termos do art. 575, II, do CPC. IV - Conflito conhecido, estabelecendo-se a competência da 1ª Vara de Família e Sucessões para processar e julgar o caso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presente autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, conhecer do conflito, estabelecendo-se a competência da 1ª Vara da Família e Sucessões para processar e julgar o caso, nos termos do voto que acompanha esta decisão. Sala de sessões do Tribunal de Justiça do Amazonas, em Manaus/AM.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL – RESOLUÇÃO Nº 07/2014-TJAM – VÍTIMA IDOSA – COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL – CONFLITO PROCEDENTE. – A partir da publicação da Resolução n° 07/2014-TJ/AM, que mudou a denominação da Vara Especializada de Crimes contra o Idoso, Adolescentes e Crianças para Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, sua competência ficou restrita aos crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes, não mais sendo de sua alçada os delitos praticados contra idoso, que deverão ser processados perante as Varas Criminais ordinárias; – Fixação da competência do Juízo Suscitado, 4ª Vara Criminal da Capital.

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRICULA EM ENSINO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO. ÓBICE SUPERADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. - Tendo sido superado o óbice à matricula do candidato e estando a Impetrante em fase final do curso superior de Engenharia em face de decisão judicial, inafastavel a aplicação da Teoria do Fato Consumado; - Precedentes da Corte e do STJ; - Remessa e Apelo conhecidos. Recurso não provido, mantendo-se integralmente a sentença prolatada pelo Juízo a quo.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDENDO MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Pressupõe o art. 526 do CPC que, o agravante no prazo de 03 (três) dias requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. E ainda, que, o não cumprimento do disposto acima, desde que arguido e provado pelo agravado, importa a inadmissibilidade do agravo. 2.In casu, verificou-se a falta de atendimento ao dispositivo legal acima mencionado, razão porque não se conhece do presente recurso. 3. Recurso não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SUPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. As alegações dos impetrantes se mostram adequadas. Há verdadeira clareza na constatação de que operou-se a decadência para os direitos pleiteados há mais de 120 dias da data da impetração desta ação constitucional. Contudo, faz-se necessário tecer considerações sobre se o presente caso cuida do denominado trato sucessivo. Há de se averiguar se as parcelas pleiteadas pelo impetrantes se caracterizam por prestações continuadas, sucessivas, que se renovam periodicamente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que inexiste relação de trato sucessivo nos atos de efeitos concretos, tais como a supressão total do pagamento de gratificação 3. Constato inexistir dúvida de que, no presente feito, houve total supressão do chamado salário produtividade, por parte da Câmara Municipal de Manaus, como exposto na petição inicial. Ainda segundo os impetrantes, a supressão ocorreu em momentos distintos para cada uma das partes, sendo o mais atual ocorrido no ano de 2006. Destarte, tendo em vista o caráter comissivo de cessação do pagamento da gratificação requerida, inexiste prestação sucessiva a respaldar o direito do almejado. Via de consequência, considerando o grande lapso de tempo transcorrido, há de ser reconhecida a decadência. 4. Segurança denegada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, POSTERIOR AO DIVÓRCIO – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO - DIREITO PATRIMONIAL – BEM DECORRENTE DA RELAÇÃO MATRIMONIAL DOADO EM FAVOR DA FILHA DO CASAL AINDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – LITIGANTE USUFRUTUÁRIA DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE BENS DE PARTILHA - NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR ACERCA DO DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO CONSENSUAL OCORRIDO NO ANO DE 2010 - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DA VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DA 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. - Homologação do divórcio consensual realizada em 2010. Ausência de prevenção da vara de família. - Imóvel doado para filha do casal, ainda na constância do casamento, 9 anos antes do divórcio. - Ausência de partilha na ocasião do divórcio e posterior a ele. - Questão patrimonial atual não guarda relação com questão familiar decidida na homologação do divórcio consensual. - Precedentes. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 20ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho para processar o feito.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSOS - COMPETÊNCIA FIXADA NA RESOLUÇÃO 40/2007 TJ/AM - JULGAMENTO DOS CRIMES RELACIONADOS AO BEM JURÍDICO DIGNIDADE SEXUAL - PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO- DELITO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - PRECEDENTES DESTA CORTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Em relação aos crimes contra crianças e adolescentes, serão distribuídas para a Vara Especializada, com exclusividade, somente as ações penais relacionadas a crimes contra os costumes insertos no Título VI, do Código Penal e no Capítulo I, do Título VII, da Lei 8.069, de 13/07/1990. III - O art. 2º,§ 2º da Resolução n.º 40/2007- TJ/AM determina que os crimes contra crianças e adolescentes somente deverão ser distribuídos à Vara Especializada, quando forem as ações penais exclusivamente relacionadas a crime contra os costumes insertos no Título VI, da Parte Especial do Código Penal e os crimes previstos no Capítulo I, do Título VII, da Lei 8.069/90 2. Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo de Direito da 9º Vara Criminal. (C.C n. 0009606-79.2014.8.04.0000 – Rel. Desembargador Sabino da Silva Marques, DJE. 05/12/2014). IV - Conflito julgado procedente, com a remessa dos autos ao Juízo Suscitado.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REMARCAÇÃO DE TESTE EM CONCURSO PÚBLICO EM RAZÃO DE PROBLEMA TEMPORÁRIO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA - PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Os concursos públicos subordinam-se aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da moralidade e ao da isonomia, de modo que todo e qualquer tratamento diferenciado entre os candidatos deve vir expresso em lei ou nas normas do edital. III - Respeitados os princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, bem como o da vinculação ao edital, fica o concurso público vinculado às normas e condições previamente definidas no edital não cabendo ao judiciário alterar seu teor quando comprovada a inexistência de violação aos direitos do candidato. IV - O Supremo Tribunal Federal decidiu, ao analisar o recurso em regime de repercussão geral, que os candidatos a concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade. (STF. Plenário. RE 630733/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 15/5/2013). V - Recurso conhecido e provido em harmonia com parecer ministerial de fls.81/88.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO RESULTANTE DE ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. RELAÇÃO MERAMENTE PATRIMONIAL EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Compete ao Juízo da Vara Cível, e não da Vara de Família, processar e julgar ação judicial aforada com vistas a extinção de condomínio resultante de partilha de bens realizada em separação consensual, pois cuida-se de tema sujeito a regras próprias, estranhas ao Direito de Família. III - Ainda que a formação do condomínio decorra de partilha de bens, a competência para processar e julgar a ação de alienação de coisa comum é da Vara Cível. IV - Conflito julgado improcedente.