HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.Ao analisar os autos, tenho que a pretensão do Impetrante se mostra incabível pela via de habeas corpus, visto que há recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou especial. 2.O mandamus tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cognição mais ampla. 3.Portanto, constata-se que o conhecimento do presente writ, o qual visa substituir recurso próprio, enseja em notória supressão de instância. 4.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 302, IV, DO CPP. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que consta, o paciente foi preso em flagrante pelo cometimento do crime de estupro de vulnerável, capitulado no artigo 217-A. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. 2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, em concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. Afastando-se, desta maneira, a coação ilegal. 3. Condições pessoais favoráveis, concernentes à primariedade, aos bons antecedentes, à residência fixa e à profissão definida, não constituem óbices à decretação da prisão preventiva, para a qual basta a presença dos pressupostos e requisitos legais próprios, encartados no art. 312 do Código de Processo Penal 4. No que diz respeito à ilegalidade da prisão em flagrante, não assiste razão a impetração. Ao contrário do alegado pelos impetrantes, a prisão do paciente se deu em circunstâncias que evidenciaram o fato tido como criminoso. Considera-se em flagrante delito o agente que é preso, em posse de objetos da suposta prática de ato criminoso, nos termos do art. 302, IV, do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1.A prisão cautelar, nos termos do art. 5º , inciso LVII , da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2.No caso em apreço, verifica-se que a custódia do Paciente encontra-se justificada com base no art. 312 do CPP, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, dada a periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso. 3.Quanto à alegação de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo, reputo não assistir razão ao Impetrante, uma vez que, há que se observar as peculiaridades de cada caso e não a simples soma dos prazos processuais. Isto posto, em observância ao princípio da razoabilidade, destacam-se as fundamentações apresentadas pelo Juízo a quo às fls. 18/21, asseverando a gravidade do delito praticado pelo Paciente. 4.ORDEM DENEGADA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA DO RÉU – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Destaco que a decisão de pronuncia constitui mero juízo de admissibilidade de crimes dolosos contra a vida, limitando-se à examinar a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, sem adentrar ao mérito da causa, cabendo ao Juiz Natural proferir a sentença de mérito; 2.É certo que há nos autos duas versões: a negativa do recorrente e parte dos depoimentos colhidos imputando-lhe a autoria do crime. Contudo, por se tratar de crime doloso contra a vida e, havendo nos autos mais de uma versão, a decisão compete ao Conselho de Sentença; 3.Portanto, reputo improcedente a pretensão do Recorrente para ver-se impronunciado da acusação que lhe foi imposta, entendendo que a decisão de pronúncia foi proferida de forma legítima, vez que fundamentada nos elementos do caso que indicam a existência da materialidade delitiva e dos indícios de autoria contra o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado, devendo o mesmo ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri; 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ACÓRDÃO

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A CONTAR DO DESFALQUE INFLACIONÁRIO SOBRE OS VALORES RECLAMADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MESMO QUE ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE IMPONHA ENTENDIMENTO DIVERSO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – PROGRESSÃO NOS CÁLCULOS DA DÍVIDA – INTERRUPÇÃO SÓ POSSÍVEL DIANTE DO SEU EFETIVO PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – VALORES ORIGINADOS EM MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 741, VI, E ART. 475-L, VI, AMBOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A correção monetária incide a partir da efetiva desvalorização inflacionária sobre os valores reclamados em sede de cumprimento de sentença mesmo que anteriores ao ajuizamento da ação ante a inexistência de determinação legal que estabeleça tal marco temporal para o início da atualização monetária. - A progressão dos juros e da correção monetária de uma dívida só devem encontrar o seu termo quando do seu efetivo pagamento quando ausente qualquer determinação legal que estabeleça tal providência. - A compensação de valores alegados em sede de antigos embargos à execução e da atual impugnação ao cumprimento da sentença só é possível se a causa é posterior à sentença que estabeleceu o crédito judicialmente perseguido ex vi art. 741, VI, e art. 475-L, VI, ambos do CPC. - Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando do suposto excesso de prazo, vislumbro não estar configurado, uma vez que, por se tratar de processo com pluralidade de agentes, há que se considerar que a marcha processual se estenda um pouco mais, em razão das peculiaridades do feito, sem caracterizar o lapso temporal excessivo. Insta ressaltar também que, conforme a jurisprudência, os prazos processuais não são absolutos, devendo-se levar em consideração o princípio da razoabilidade. 2. Verifiquei que os inúmeros pedidos de liberdade provisória formulados pela defesa, contribuíram para a extensão da instrução criminal, porém, ainda assim, os autos seguem seu rito normal. 3. No que diz respeito às características pessoais aduzidas, cumpre salientar, que tais condições favoráveis, mesmo quando comprovadas, por si só, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, sobretudo se a prisão se faz necessária, pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, como bem fundamentou o magistrado de primeiro grau na decisão que decretou a segregação cautelar. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do fato de que o poder discricionário de aplicação da referida causa de diminuição não dá ao magistrado a plena liberdade, devendo ser balizada pelos critérios consignados no art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006, tratando, de discricionariedade juridicamente vinculada. 2. Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. 3. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, não há que se falar em omissão no julgado. 4. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 5. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS – DIREITO DE VISITA A RÉU PRESO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO – IMPROCEDENTE – PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR – ORDEM DENEGADA. 1.No caso em apreço, pretende a Paciente usufruir direito de visitação íntima ao seu companheiro que se encontra segregado cautelarmente, apoiando seu pedido na prática de estar sofrendo violação ao seu direito de ir e vir. 2.O ordenamento jurídico pátrio não preserva lei que confira direito subjetivo ao preso de visitação íntima, o qual se constitui um benefício concedido pela autoridade judiciária mediante a análise dos critérios de conveniência e oportunidade. 3.Destarte, vale registrar que o direito expresso no dispositivo supracitado, não é absoluto, já que em seu parágrafo único, autoriza a suspensão ou restrição motivada de tal prerrogativa. 4.ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR SELECIONADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ART. 37, IX, CF. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. REGÊNCIA PELA LEI ESTADUAL 2.607/00. EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS REFERIDOS NO ART. 39, §3º, DA CF. DIREITO A FGTS. INEXISTÊNCIA. ART. 19-A DA LEI 8036/90. APLICAÇÃO RESTRITA A EMPREGADOS PÚBLICOS (CLT). DIREITO A ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS AO PERÍODO TRALHADO EM 2007. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. Em seu pedido, o impetrante sustenta, inicialmente, que trata-se de paciente com doença crônica, que necessita de cuidados especiais. A este respeito, constatei que, embora comprovado que o acusado possui hipertensão arterial, não restou demonstrada a gravidade de seu estado de saúde, ou a impossibilidade de submissão ao tratamento médico em instituição prisional. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que condições pessoais favoráveis não legitimam a soltura do paciente, devendo-se observar a presença dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, como ocorre no caso em questão. 3. Em suas informações, o MM. Juiz a quo, noticiou que a defesa solicitou o adiamento da audiência de instrução e julgamento por duas vezes, uma em razão da impossibilidade do defensor de exercer atividades, e a outra pelas condições médicas do réu. Logo, não resta dúvidas de que a própria defesa contribuiu para a extensão do lapso temporal. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. GRAVIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Impetrante alega negativa de autoria, e ilegalidade na segregação cautelar em razão de excesso de prazo para formação de culpa e por existir condições pessoais favoráveis. 2. É remançosa a jurisprudência no sentido da impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, face seu caráter célere, devendo a análise cingir-se à (i)legalidade da prisão. 3. Não resta configurada a ilegalidade da prisão por excesso de prazo, posto a complexidade do caso e da pluralidade de acusados, sob a ótica do princípio da razoabilidade. 4. É irrelevante a existência de condições pessoais favoráveis quando presente qualquer dos requisitos do art. 312, do CPP. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. ART. 317 E 318, II DO CPP. PATOLOGIA COMPROVADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Paciente foi recolhido na Delegacia da Cidade de Eirunepé/AM, único lugar da Comarca destinado a reclusão de seus presos, pois não há unidades prisionais na cidade. 2. A concessão da prisão domiciliar depende do preenchimento dos pressupostos e requisitos presentes na Lei. Alegada a situação excepcional de grave moléstia sofrida pelo detento, faz-se necessária a comprovação de todas as patologias declaradas pelo Paciente através de laudos médicos. 3. A prisão domiciliar é uma modalidade de reclusão que pode ser uma forma alternativa de cumprimento da prisão preventiva, podendo ser deferida em casos onde estão presentes os requisitos para a decretação de prisão preventiva, mas em decorrência de circunstâncias específicas do acusado, no caso em tela, extrema debilidade por motivo de doença grave. 4. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA FINALIZADA. SUMULA 52 STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante aponta como ilegalidade o excesso de prazo para formação de culpa, vez que o paciente encontra-se preso há mais de 120 (cento e vinte) dias sem que, ainda, houvesse sido finalizada a instrução probatória, razão pela qual requer, de imediato, o relaxamento da prisão cautelar. 2. A simples soma aritmética dos prazos processuais não configuram, por si só, excesso de prazo para formação de culpa. 3. Analisando o caso concreto, percebe-se que se trata de caso complexo, tanto em razão da gravidade da conduta supostamente praticada e, ainda, pela pluralidade de réus. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, CPP – ORDEM DENEGADA. 1.No caso em apreço, verifica-se que a custódia do Paciente encontra-se justificada com base no art. 312 do CPP, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, dada a periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso. 2.Destarte, atendidos os pressupostos do art. 313 do CPP , bem como presentes os requisitos do art. 312 do CPP, aliada a existência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. 3.ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, pois trata-se de crime de homicídio qualificado, praticado em concurso de agentes, de modo que a concessão da liberdade provisória aos pacientes evidenciaria fortes riscos à sociedade. 2. O impetrante argumenta que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista o fato de que ainda não foi oferecida denúncia contra os acusados.Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar, pois inexiste qualquer prova de que o pedido referente ao excesso de prazo foi formulado perante o juízo de origem, de modo que torna inviável seu conhecimento no presente habeas corpus. 3. O impetrante não juntou aos autos o pedido de liberdade provisória, logo não há documentação comprobatória que demonstre que a referida ilegalidade foi arguida em sede de primeiro grau, caracterizando mais um motivo para o não conhecimento do pleito referente ao lapso temporal excessivo, por ausência de prova pré constituída. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer parcialmente a presente ordem e denegar a parte conhecida nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante argui constrangimento ilegal pela ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa. Em análise aos autos, observa-se que o processo tramita dentro da normalidade, haja vista que, o delito é complexo e de extrema gravidade, não sendo configurada a inércia por parte do aparelho jurisdicional. 2. A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas, com vistas às provas colacionadas aos autos, ressaltando-se que o delito é de negativa repercussão na sociedade, bem como, que a conduta do paciente revela extrema periculosidade, não se enquadrando nas hipóteses previstas para a concessão de medidas cautelares diversas da segregação, estabelecidas pelo art. 319 do CPP, sendo necessária a manutenção da custódia para fins de garantia da ordem pública. 3. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, com fundamento no art. 312 do CPP, conforme decisão acostada aos autos. 4. Ordem denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. ENTIDADE PARAESTATAL. APLICAÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA. DECRETO-LEI 494/62. REGULAMENTAÇÃO SENAI. ART. 7º. NATUREZA DA COBRANÇA EMINENTEMENTE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. De início, importante informar que trata-se de ação de cobrança de contribuição adicional da entidade SENAI contra Brasil e Movimento S/A. A parte ativa alega o dever da empresa demandada contribuir com adicional, uma vez que possui mais de quinhentos funcionários em seu quadro funcional, fundamentando no art. 6º do Decreto-lei 4048/42. 2. O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI é uma empresa de direito privado, que tem como finalidade realizar atividades específicas de serviços de interesse público, sem finalidade lucrativa. Apesar de não integrar no polo da administração pública direta e/ou indireta, e não se encaixar perfeitamente no rol do art. 152, I, da Lei Complementar Estadual de nº 28 de 23/10/2001, é regulamentada por regimento próprio (decreto-lei 494/62), do qual deve ser respeitado. 3. Ademais, a cobrança realizada na ação principal é relacionada a necessidade do custeio da entidade (SENAI), caracterizando-se eminentemente de natureza tributária, enquadrada, portanto, no ramo do direito público. 4. Conflito conhecido. Declarara a competência ao Juízo Suscitante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ____________________de votos, em dissonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, conhecer o presente Conflito de Competência, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – A SISTEMÁTICA ENVOLVENDO A COEXISTÊNCIA DE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE MESMO OBJETO PRESCINDE DA EXATA IDENTIFICAÇÃO ENTRE OS DETALHES DA DEMANDA, BASTANDO QUE GUARDEM UM MÍNIMO DE SIMILITUDE CARACTERIZADORA DA HOMOGENEIDADE DOS DIREITOS - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - LEITURA DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FRAUDE A CONSUMIDOR – DIREITO A DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - É pacífico o entendimento dos Tribunais no sentido de que não existe litis- pendência entre a ação civil pública e as ações individuais, porquanto as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, com pedido obrigatoriamente genérico, não podem ser reconhecidas como a mesma ação proposta pelos interessados particulares, uma vez que na ação individual é narrada causa de pedir específica e é formulado pedido determinado. - Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DESPACHO DE SOBRESTAMENTO – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – ART. 504, CPC – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.