DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL PERTENCE – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO: - Não é cabível condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública em ação contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença – inteligência da súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. I - Frustrada a citação por desídia do próprio autor, outra não pode ser a solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. II – Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DOS PROVENTOS CONFORME SOLDO DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO INVALIDEZ. CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – O militar incapacitado total e permanentemente para o serviço, faz jus à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa, independentemente da existência de relação de causa e efeito entre a doença e a atividade desenvolvida. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1212668/RS). III – Uma vez considerado incapaz definitivamente para desempenhar os serviços da Polícia Militar do Amazonas, não podendo prover os meios de subsistência, sendo considerado inválido total e permanente para qualquer trabalho, o Apelado faz jus ao benefício previsto no nº 2 do art. 98 da Lei 1502, de 30.12.1981. IV - Os juros e correção monetária devem ser calculados conforme o regramento previsto pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97. V – Apelação do Estado do Amazonas conhecido, mas desprovido. Apelo do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – DISPENSA – NULIDADE – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – POSSIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.478/RR: - Possui direito à percepção de FGTS o servidor público contratado mediante contrato temporário de regime administrativo quando há desvirtuamento da avença, com sucessivas prorrogações, eivando-a de nulidade. - O tema, amplamente debatido, já possui entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, destacando-se o julgamento proferido, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 596.478/RR. . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação válida e regular se afigura pressuposto de eficácia de formação do processo, sendo escorreita a extinção prematura do feito ante as repetidas e infrutíferas diligências de encontrar o paradeiro do réu, não sendo razoável eternizar demandas sem nenhuma utilidade. 2. Somente se mostra imperativa a intimação pessoal da parte como condição prévia à extinção do feito sem resolução do mérito nas hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC, sendo desnecessária quando do inciso IV do mesmo dispositivo na norma processual. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO DE MILITAR EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. CABO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. TEMPO DE SERVIÇO NÃO BASTA PARA EVOLUÇÃO NA CARREIRA DOS PRAÇAS. AUSÊNCIA DE CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR. - A teor do que dispõe a Lei nº 2.814/2003, os requisitos para a promoção de Cabos da Polícia Militar/AM à graduação de Terceiro Sargento implica, além do quesito temporal, conceituação favorável e comprovação de conclusão do ensino médio, a conclusão do Curso de Formação, com aproveitamento favorável, a necessidade e interesse da Administração, em atendimento ao poder discricionário. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA – VEREADOR – CASSAÇÃO DO MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR – NÃO CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADES OU ARBITRARIEDADES NO PROCEDIMENTO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ao verificar-se que o procedimento que culminou na cassação do mandato eletivo do impetrante obedeceu a legislação pertinente, sobretudo as diretrizes do Regimento Interno do Poder Executivo Municipal de Apuí/AM, tendo sido assegurados os meios inerentes ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, tudo consignado em ata, não há se falar em ilegalidade ou arbitrariedade na cassação do mandato, cujo resultado foi obtido sem nenhum voto contrário, afastando qualquer alegação de prejuízo. 2. Segurança denegada.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRISÃO CAUTELAR – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO – PRAZO EXCESSIVO – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DANO MORAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 9.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL E 8.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL – AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO - SUPREMACIA DO INTERESSE DO MENOR - COMPETÊNCIA DO FORO MAIS BENÉFICO AO ALIMENTANDO. 1. Cinge-se o conflito à análise da regra de competência aplicável para o processamento e julgamento de Ação de Guarda c/c Alimentos se a regra da Resolução nº 41/2006. 2. Embora o requerido da demanda seja domiciliado na zona norte da Capital - o que, em tese, atrairia a competência do Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões da Capital -, no conflito entre regras de competência para o julgamento de ação de alimentos, a norma do art. 100, inciso II, do Código de Processo Civil deve prevalecer, como forma de efetivação do princípio da supremacia do interesse do menor. 3. A norma que estabelece a competência do foro da residência ou domicílio do alimentando para o julgamento da demanda de alimentos "deve se sobrepor à norma genérica, uma vez que, tratando de hipótese de foro especial, regula situação específica, de sorte a beneficiar aquele que se encontra em situação desprivilegiada na demanda". 4. Declarada a competência do Juízo Suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SOBREPARTILHA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO BEM COMUM DECORRENTE DE RELAÇÃO MATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU O DIVÓRCIO - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE DA VARA DE FAMÍLIA - O bem não partilhado quando do divórcio não tem natureza de condomínio, dai porque não pode ser processada sua divisão na Vara Cível; - São inúmeros os precedentes no sentido de que se tratando de sobrepartilha o juízo competente para processamento é àquele que processou a ação de divórcio. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Família e Sucessões para processar o feito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – RESOLUÇÃO Nº 041/2006 – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE – Há exceção prevista no parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 041/2006, nas ações ajuizadas diretamente na Secretaria da Vara, quando uma das partes envolvidas no processo possuir residência na Zona Norte da cidade de Manaus, e o autor faça jus a assistência judiciária gratuita. – Os presentes autos devem ser remetidos à 8ª Vara de Família e Sucessões, pois embora o autor seja beneficiário da justiça gratuita e uma das partes, no caso a requerida, resida na Zona Norte de Manaus, a ação não fora ajuizada diretamente no Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões, não se submetendo, portanto, ao previsto na Resolução nº 041/2006, obedecendo ao procedimento de distribuição. – Conflito procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja, a 8ª Vara de Família e Sucessões, para julgar a ação.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA SUSCITADA - EFEITO INFRINGENTE – INVIABILIDADE QUANDO AUSENTE VÍCIO A SER SANADO- RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO-ACÓRDÃO MANTIDO NA INTEGRALIDADE

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Por meio de provas contidas nos autos do processo originais, restou comprovado que o paciente é coautor na tentativa de assassinato da vítima. Crime este que possui motivações intrínsecas nas relações de tráfico de drogas na cidade de Rio Preto da Eva/AM. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. 2. Prisão cautelar não declina em face de condições favoráveis ao Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, pois neste caso deve ser levado em consideração a natureza dos delitos praticados. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTENTE. PLURALIDADE DE RÉUS. RAZOABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que consta, o paciente fora preso em flagrante com cerca de 375,2g (trezentos e setenta e cinco gramas e duas centigramas) de cocaína, tendo o juiz a quo decretado a prisão cautelar com o fundamento na garantia da ordem pública. 2. A segregação cautelar deve ser mantida, primeiramente porque trata-se de uma ação com pluralidade de réus (cinco), sendo a simples soma aritmética dos prazos processuais não suficiente para configurar excesso de prazo, pois deve-se levar em consideração o caso concreto, de acordo com o princípio da razoabilidade. 3. Ordem DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE EXTREMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NO ARTIGO 312 DO CPP. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva para o resguardo da ordem pública – como ocorreu no presente caso – se justifica ainda quando fica demonstrada a periculosidade, em face da extrema gravidade de sua conduta e/ou do risco de reiteração delitiva. Pelo que consta, foi encontrado na residência da paciente expressiva quantidade de droga, uma balança de precisão, quando em dinheiro trocado e nove aparelhos celulares, elementos estes característicos da atividade de trafico de entorpecentes. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e ainda em consonância com o artigo 313, I, II do CPP. 2. A prisão cautelar não declina em face de condições favoráveis ao Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, pois neste caso deve ser levado em consideração a natureza do delito, qual seja, crime de Tráfico de Drogas, tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006. 3. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstancias do caso que, pelas características delineadas, retratam, em concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. Afastando desta maneira a coação ilegal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ART. 157,§2º,II C/C ART. 71 AMBOS DO CP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CONTINUADO. ART. 244-B DA LEI 8.060/1990. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Lastro probatório angariado no caderno investigativo revela presença de indicios cabais quanto à efetiva existência do resultado danoso (materialidade), bem como a evidência de sua atuação no delito (autoria). Portanto, não perfazendo jus a alegação consoante de coação ilegal por ausência de justa causa (art. 648, I, do CPP). 2. A prisão cautelar não declina em face de condições favoráveis ao Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, pois neste caso deve ser levado em consideração a natureza do delito. 3. Pelo que consta, o paciente fora flagranteado pelos policiais, em companhia do comparsa menor, quando se locomovia em atitude suspeita por meio da motocicleta de Marca Honda, CG 125CC, de cor roxa, produto do crime de roubo que acabara de praticar momento antes quando ameaçou a vitima com uma arma de fogo no estacionamento de um mercado. Consumado o crime de roubo da moto, de forma continuada, utilizaram-se do meio de transporte para praticar novas condutas criminosas, tais como o roubo de um celular. 4. Ordem denegada. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Júlio Sanches Pinto Souza, em face da presença dos requisitos da prisão preventiva.