REVISÃO CRIMINAL. IDENTIFICAÇÃO FORMAL DO CONDENADO EQUIVOCADA. ILEGITIMIDADE. ART.623, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. IMPÕE-SE, CONTUDO, A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO DE OFÍCIO. ART. 654, §2º, CPP. PRECEDENTES. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE E ORDEM DE LIBERDADE CONCEDIDA. 1.O Autor demanda a retificação de sentença criminal condenatória, arguindo ter havido equívoco na identificação nominal do condenado, dado ter o verdadeiro réu na Ação Criminal n. 0215546-09.2012.8.04.0001, seu irmão, se valido de sua certidão de nascimento para falsamente se apresentar às autoridades sob sua identidade. 2.Carência de legitimidade, na medida em que a identidade física do condenado não é questionada, mas apenas a documental. 3.Nada obsta, entretanto, a concessão de ordem de habeas corpus preventivo de ofício, na forma do artigo 654, §2º, do CPP, para que a repercussão daquela condenação não alcance o Autor, ante sua manifesta falta de envolvimento no evento criminoso. 4.Revisão criminal improcedente; Habeas corpus preventivo concedido de ofício.

APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DO LOCAL DO FATO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - ATO DECISÓRIO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO AUTOR NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA – SÚMULA 33 – STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Tratando-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, o autor tem a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio domicílio (regra geral do art.94 do CPC), no foro do local do acidente ou, ainda, no foro do domicílio do réu (art.100, parágrafo único do CPC). 2 - Se pode o autor optar em propor a demanda no foro que lhe é mais conveniente, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, a teor da Súmula 33/STJ. 3 Recurso conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E 1.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – CRIMES DE ABANDONO DE INCAPAZ E ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADOS POR AUTORES DIFERENTES – CONDUTAS AUTÔNOMAS E ISOLADAS – INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO – COMPETÊNCIA DA 1.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL 1. O cerne da questão se define pela análise do caso dos autos quanto à possível configuração de conexão entre os crimes de abandono de incapaz e o de estupro de vulnerável, atribuídos, respectivamente, à mãe da vítima e ao ex-companheiro de sua genitora, a gerar a competência do Juízo suscitante por prevenção. 2. Considerando os fatos narrados e as circunstâncias em que os crimes foram supostamente praticados, conclui-se não haver, até o momento, liame de ordem subjetiva e objetiva, entre os eventos, a impor a junção dos feitos por conexão, visto que foram praticados por autores diferentes, consumando-se de modo autônomo. 4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado – Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal da Capital, em que a Ação Penal foi distribuída originariamente.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – PROPOSTA DE DESCONTO – BOA-FÉ – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Deve ser preservada da proposta formal de desconto em promessa de compra e venda, invocando-se o princípio da boa-fé na interpretação do contrato.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – DESRESPEITO AO PRAZO FIXADO NA LEI Nº 2.607/00 - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º DA CF/88 – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA Nº 85/STJ - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR EQUIPARAÇÃO A TRABALHADOR – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – PRECEDENTES DO STJ E STF – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA. - O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. - Segundo recente entendimento do STJ "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013). - Relativamente ao prazo prescricional para a cobrança do FGTS, aplicável a Súmula 85 do STJ. - Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER A REGULARIDADE FISCAL – RETENÇÃO DO PAGAMENTOS DAS FATURAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS – IMPOSSIBILIDADE – LITISCONSÓRCIO – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – INCABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES DO STJ E STF - PLEITO DE COBRANÇA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O entendimento dominante da C. Corte Superior é no sentido de que, apesar da exigência de regularidade fiscal para a contratação com a Administração Pública, não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados em razão do não cumprimento da referida exigência, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e violação do princípio da legalidade, haja vista que tal providência não se encontra abarcada pelo artigo 87 da Lei 8.666/93. - O rito mandamental não comporta o ingresso posterior de assistentes ou de demais intervenientes, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei n.12.016/2009. Precedentes do STJ e STF. - Recurso conhecido e provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO – EXECUÇÃO DEFINITIVA – SÚMULA 317 DO STJ – LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO – CABIMENTO – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A OMISSÃO.

REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 598.099/MS, sob o ângulo da repercussão geral, em decisão já transitada em julgado, reconheceu a existência de um direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro o número de vagas previstas no edital de concurso público. - Sentença mantida.

MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTENTE. DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL. SEGURANÇA DENEGADA. 1.A demolição administrativa de obra ou edificação será imposta às custas dos responsáveis pela construção quando estiver em incompatibilidade com a legislação vigente que não admita regularização, conforme dispõe o art. 40, I da Lei Complementar Municipal nº 003/2014. 2.Extrai-se dos autos a resistência do impetrante em cumprir a legislação municipal que rege as edificações particulares, quando mesmo cientificado da irregularidade da obra, pouco ou nada fez para tentar conformá-la às exigências legais. 3.Segurança denegada, em harmonia com o Ministério Público.

Ementa: CORREIÇÃO ORDINÁRIA. JuÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARINTINS/AM. PROCEDIMENTOS LEGAIS OBSERVADOS. REGULARIDADE. PROVIDÊNCIAS. RELATÓRIO HomologaDo.

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE COM LEI. ART. 485, V DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO. PARIDADE DE 80% DA REMUNERAÇÃO COM OS SERVIDORES DA SEFAZ. DECRETO 16.282/94. RESSALVADO DIREITO ADQUIRIDO. SERVIDORES ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N.19/89. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA PRESENTE AÇÃO. 1.Acórdão rescindendo que determinou o pagamento ao réu ocupante do cargo de economista da SEPLAN, a paridade de 80% da remuneração percebida pelo servidores da SEFAZ ocupantes do cargo de auditor fiscal de tributos. 2.Na espécie é imprescindível a demonstração cabal de violação à norma legal ou constitucional, restando vedada o revolvimento de fatos e provas. 3.Inexistência de violação aos dispositivos constitucionais invocados, a saber: arts. 5º, caput; 37, X e XIII; 61, § 1º, II, "a", uma vez que a paridade prevista no Decreto 16.282/94 visava garantir a isonomia entre cargos assemelhados. 4.O Decreto Estadual nº. 16.282/94 é anterior a Emenda Constitucional 19/98, devendo ser garantido ao réu os efeitos da paridade remuneratória prevista pelo no mencionado Decreto Estadual em estrita observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes STF (RE 590.031-AgR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). 5.A ação rescisória não constitui meio hábil ao reexame da justiça da decisão que se objetiva rescindir e das provas. 6.Ação rescisória julgada improcedente, em harmonia com o Ministério Público.

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA EM ACÓRDÃO PELO TRIBUNAL "A QUO". VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. A quantia percebida pelo servidor de natureza alimentar, mesmo que em antecipação de tutela, e que seja posteriormente confirmada em acórdão pelo Tribunal, não obsta a presunção de boa-fé. Inexistência do direito de restituição por parte do Erário. Recurso conhecido e não provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO MAGISTRADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS NOS MOLDES DO ARTIGO 81 DO REGIMENTO INTERNO DO TJAM. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. 1. A situação em apreço prescinde de maiores considerações, pois embora pesem os argumentos esposados pelo Desembargador Suscitado seu entendimento não deve prevalecer, vez que o artigo 81 do RITJAM é taxativo e cristalino ao estabelecer que apenas as declarações de impedimento desvinculam a câmara. 2. Portanto, correta a redistribuição dos autos no âmbito da 2ª Câmara cível, haja vista a sua prevenção, e que por sorteio recaiu sob a relatoria do Desembargador Suscitado, Ari Jorge Moutinho da Costa. 3. Feitas estas considerações, em dissonância com o Ministério Público, conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa para atuar na relatoria do recurso de agravo de instrumento nº. 0004035-93.2015.8.04.0000.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1.Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. 2. Na dicção do art. 188 computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. 3.São intempestivos os embargos de declaração opostos com inobservância do prazo previsto no art. 536 do Digesto Processual Civil. 4.Embargos não conhecidos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DA CDA DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO – ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 392 DO STJ – PRESCRIÇÃO SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS DA ENTREGA DO IMÓVEL – NULIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – REPETIÇÃO EM DOBRO – MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO – PAGAMENTO PARCELADO – LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 FGTS POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FLEXIBILIZAÇÃO. PRECEDENTES STF. PRELIMINAR DE OFENSA AO JUIZ NATURAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTO DEVER DE INDENIZAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FATO DE TERCEIRO. PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Estando o Magistrado de piso respondendo cumulativamente pela Comarca de Presidente Figueiredo e tendo sido a sentença proferida em compatibilidade com a prova constante dos autos, mister se faz a flexibilização do postulado da identidade física do juiz, posto que não há princípio absoluto. Preliminar rejeitada. - Revela-se o ora Apelado terceiro desvinculado à situação danosa porque para ela não contribuiu, não havendo relação de preposição entre si e o autor do corte que pudesse lastrear responsabilização objetiva pelo fato e consequente dever de indenizar. - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERFATURAMENTO DE OBRA. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Limita-se a controvérsia recursal à reforma da decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide, entendendo o magistrado primevo que a matéria controvertida é de direito e de prova exclusivamente documental, entendimento este rebatido pelo Agravante. III - Em se tratando de processo em que se apura ato de improbidade administrativa e desvio de dinheiro público, matérias estas de relevante alcance e repercussão social, necessário que o julgador se cerque de todos os elementos de prova imprescindíveis à formação da sua convicção, evitando, com isso, eventuais futuras nulidades arguidas sobre o julgamento final. IV – Recurso conhecido e provido.