EMENTA: Previdencia Social. Beneficio previdenciário. Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade. O preceito inserto no art. 201, paragrafos 5. e 6., da Constituição Federal e auto-aplicavel, porque se qualifica como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa. O disposto no par. 5. do art. 195 da Constituição Federal não constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao legisladorordinário, tão somente no que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO. PISO SALARIAL. ART. 201, PAR. 5. E 6., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As normas dos dispositivos acima mencionados, que estabelecem piso não inferior ao salario-minimo para os benefícios previdenciarios e gratificação natalina dos aposentados e pensionistas equivalente aos proventos do mes de dezembro, são auto-aplicaveis, independendo sua eficacia de edição de lei ordinaria regulamentadora. Jurisprudência do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EQUIVALENCIA SALARIAL, PREVISTA NO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A DATA ANTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT DA CARTA 1988, QUE PROCEDE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 462. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOBREVEIO A CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECURSO CONHECIDO, POR OFENSA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DANDO-SE-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ASSEGURADA, DESDE LOGO, AO AUTOR A EQUIVALENCIA A QUE SE REFERE O ART. 58 DO CITADO ADCT, A PARTIR DE ABRIL DE 1989.

EMENTA: - Previdencia social. - Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que são auto-aplicaveis os paragrafos 5. e 6. do artigo 201 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Previdencia Social. Beneficio previdenciário. Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade. O preceito inserto no art. 201, pars. 5. e 6. da Constituição Federal e auto-aplicavel, porque se qualifica como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa. O disposto no par. 5. do art. 195 da Constituição Federal não constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao legislador ordinário, tão somente no que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTORIA. OCORRENCIA. Decorridos mais de tres anos entre a data do recebimento da denuncia e da condenação dos pacientes, em segundo grau, cabia o reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada de seis meses de detenção (art. 109, IV, do CP), considerando-se ainda que a sentença absolutoria não interrompe o curso desse prazo para a extinção de punibilidade. Habeas corpus deferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Sentença condenatória que transitou em julgado sem recurso. Revisão criminal que não teve por objeto as questões levantadas no "writ". - "Habeas corpus" não conhecido, determinando-se a remessa de seus autos para o Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, para que o julgue como entender de direito.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE, PLENAMENTE, ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - SUPOSTA DIVERGÊNCIA QUANTO À QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÃO QUE, ACASO EXISTENTE, NÃO AFASTARIA A TIPICIDADE PENAL - AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AOS ATOS DE INSTRUÇÃO PENAL - FORMALIDADE CUJA OBSERVÂNCIA SÓ À PARTE CONTRÁRIA INTERESSA - IRREGULARIDADE PROCESSUAL QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO PENAL PERSECUTÓRIO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO DEFENSOR NOS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA PENAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA - SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO - MERA AFIRMAÇÃO, DESACOMPANHADA DA NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO - MENÇÃO À INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO PACIENTE - IMPROCEDÊNCIA - ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS E FATOS - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - A denúncia, quando contém todos os elementos essenciais à adequada configuração típica do delito e atende, integralmente, às exigências de ordem formal impostas pelo art. 41 do CPP, não apresenta o vício nulificador da inépcia, pois permite, ao réu, a exata compreensão dos fatos expostos na peça acusatória, ensejando-lhe, desse modo, o pleno exercício do direito de defesa. A suposta divergência quanto à quantidade de entorpecente apreendida não descaracteriza a tipicidade penal, sendo irrelevante sua constatação, além de revelar-se insuscetível de apreciação na via sumaríssima do processo de "habeas corpus". - A voluntária ausência do representante do Ministério Público a atos de instrução do processo, especialmente quando dela não resulta qualquer prejuízo ao réu, não pode ser invocada, pelo acusado, como causa de nulidade, eis que a legislação processual penal brasileira dispõe que nenhuma das partes poderá argüir nulidade referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interessa (CPP, art. 565, "in fine"). - O fato de o Promotor de Justiça deixar de assinar o termo da audiência, longe de configurar qualquer hipótese de nulidade, caracteriza mera irregularidade processual, que não dá ensejo à invalidação formal do procedimento penal persecutório. - Não há que se falar em defesa insuficiente ou omissa, quando se ensejou ao paciente, em plenitude, o efetivo exercício do direito de defesa, sem qualquer restrição ou obstáculo que pudesse afetar a cláusula constitucional que assegura, a todos os acusados, o contraditório e a amplitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. - Satisfaz, integralmente, a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios, a condenação penal que, ao fixar a "sanctio juris", o faz mediante fundamentação suficiente e adequada, discorrendo sobre a atividade criminosa do acusado e analisando, de forma minuciosa, ampla e precisa, o conjunto probatório existente nos autos. - A ação de "habeas corpus" constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.

E M E N T A - I. Recurso especial: inadmissibilidade: fundamento constitucional suficiente e inatacado. E inadmissivel o recurso especial se a decisão recorrida contem fundamento constitucional suficiente e não tiver sido interposto o recurso extraordinário simultaneo. II. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: reexame das premissas concretas da decisão que conheceu ou não conheceu do recurso especial. A alegação de ofensa do art. 105, III, CF, pode servir de base a recurso extraordinário, quando, para conhecer ou não conhecer do recurso especial, a decisão do STJ contiver proposição contraria, em tese, aos seus pressupostos tipicos de admissibilidade, que aquele preceito constitucional define; não cabe, porem, o extraordinário para o reexame das premissas concretas de que haja partido a decisão do STJ, em tese, correta.

E M E N T A: CONSTITUCIONAL - AÇÃO EXPROPRIATORIA - INDENIZAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO - COMPUTO DA INFLAÇÃO REAL MEDIDA PELO IPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCOGNOSCIBILIDADE DO APELO EXTREMO NA HIPÓTESE DE CONFLITO INDIRETO COM A CONSTITUIÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. - A decisão judicial que manda incluir a taxa da inflação real medida pelo IPC, no valor da indenização devida pelo poder expropriante, além de adequar-se a exigência decorrente do princípio constitucional da justa indenização, encontra fundamento na valida interpretação ensejada por um vasto acervo normativo, de caráter infraconstitucional, existente sobre a matéria. Eventual interpretação desfavoravel das leis, ainda que erronea, não pode ser invocada pela parte sucumbente como ato ofensivo ao postulado constitucional da legalidade. Trata-se de alegação que não guarda qualquer vinculo de pertinencia com o princípio consagrado no art. 5., II, da Lei Fundamental da Republica. O recurso extraordinário não e admissivel quando a constatação de ofensa ao texto constitucional reclama, para que se configure, a formulação de juízo previo de legalidade fundado na vulneração e infringencia de dispositivos de ordem meramente legal. - A jurisprudência do STF, mesmo sob a egide da Constituição de 1988, continua a exigir o prequestionamento explicito da matéria constitucional. A ofensa a Lei Fundamental da Republica - que sempre deve ser direta e imediata - não dispensa o requisito essencial do prequestionamento, que não se admite implicito.

E M E N T A - I. Recurso especial: inadmissibilidade: fundamento constitucional suficiente e inatacado. E inadmissivel o recurso especial se a decisão recorrida contem fundamento constitucional suficiente e não tiver sido interposto o recurso extraordinário simultaneo. II. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: reexame das premissas concretas da decisão que conheceu ou não conheceu do recurso especial. A alegação de ofensa do art. 105, III, CF, pode servir de base a recurso extraordinário, quando, para conhecer ou não conhecer do recurso especial, a decisão do STJ contiver proposição contraria, em tese, aos seus pressupostos tipicos de admissibilidade, que aquele preceito constitucional define; não cabe, porem, o extraordinário para o reexame das premissas concretas de que haja partido a decisão do STJ, em tese, correta.

E M E N T A: ICM: exportação de cafe cru: exclusão da base de calculo do montante da cota de contribuição devida ao IBC (Dl. 406/68, art. 2., par. 8., recebido pela Constituição, por força do art. 34, par. 5., ADCT).

E M E N T A - I. Recurso especial: inadmissibilidade: fundamento constitucional suficiente e inatacado. E inadmissivel o recurso especial se a decisão recorrida contem fundamento constitucional suficiente e não tiver sido interposto o recurso extraordinário simultaneo. II. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: reexame das premissas concretas da decisão que conheceu ou não conheceu do recurso especial. A alegação de ofensa do art. 105, III, CF, pode servir de base a recurso extraordinário, quando, para conhecer ou não conhecer do recurso especial, a decisão do STJ contiver proposição contraria, em tese, aos seus pressupostos tipicos de admissibilidade, que aquele preceito constitucional define; não cabe, porem, o extraordinário para o reexame das premissas concretas de que haja partido a decisão do STJ, em tese, correta.

ATO JURÍDICO PERFEITO - DIREITO ADQUIRIDO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A existência de ato jurídico perfeito, a desaguar em direito adquirido, pressupoe a formalização em harmonia com a ordem jurídica constitucional. Isto não ocorre quando a Corte soberana no exame dos elementos probatorios dos autos decidiu considerada a possibilidade de o Estado coartar abusos economicos perpetrados na fixação dos preços das mensalidades escolares. E que o par. 4. do artigo 173 da Constituição Federal reserva a lei a repressão ao abuso do poder economico, no que vise a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e ao aumento arbitrario dos lucros. assim, não se pode ter a Lei n. 8.039/90, no particular, como conflitante com a autonomia assegurada no artigo 209, nem com princípio estabelecido no inciso XXXVI do artigo 5., ambos da Carta Federal de 1988.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS: PROMOTOR DE JUSTIÇA E DEFENSOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR N. 13, DE 18.06.93, DO ESTADO DO PARA, ARTIGO 38. I. - SUSPENSÃO DA EFICACIA DO ART. 38 DA LEI COMP. N. 13, DE 18.06.93, DO ESTADO DO PARA, QUE VINCULA O VENCIMENTO BASE DO DEFENSOR PÚBLICO AO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, OBEDECIDOS OS MESMOS CRITÉRIOS DE ENTRANCIA. II. - PRECEDENTES DO STF: ADIN'S N.S 467-AM E 564-AL. III. - CAUTELAR DEFERIDA.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI 6.094/92 DO ESTADO DE MATO GROSSO. GRUPO ESPECIAL DE ADVOGADOS DO ESTADO. LEI ESTADUAL QUE CRIA GRUPO ESPECIAL DE ADVOGADOS NO ESTADO DE MATO GROSSO. ASPECTO DE BOM DIREITO NA TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE. PERICULUM IN MORA SITUADO NA VULTOSA SOMA DE RECURSOS, DE INCERTA RECUPERAÇÃO, NA HIPÓTESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIDERAR A LEI INCONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.

SERVIDOR - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CÍVEL E PENAL - DEMISSAO. ESTANDO O DECRETO DE DEMISSAO ALICERCADO EM TIPO PENAL, imprescindivel e que haja provimento condenatório trânsito em julgado. Se de um lado e certo que a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal indica o caráter autonomo da responsabilidade administrativa, a não depender dos procedimentos cível e penal pertinentes, de outro não menos correto e que, alicercada a demissão na pratica de crime contra a administração pública, este há que estar revelado em pronunciamento do Judiciario coberto pelo manto de coisa julgada.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 244/93, DO ESTADO DO MARANHÃO - ICMS - NÃO-INCIDÊNCIA - TRANSMISSÃO, RETRANSMISSÃO, GERAÇÃO DE SOM E IMAGEM ATRAVÉS DE SERVIÇOS DE RÁDIO E TELEVISÃO - A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA EXONERATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS EM MATÉRIA DE ICMS - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS INCIDENTES SOBRE O PODER DE CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS EM TEMA DE ICMS - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - PERICULUM IN MORA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A concessão, mediante ato do poder público local, de isenções, incentivos e benefícios fiscais, em tema de ICMS, depende, para efeito de sua válida outorga, da prévia e necessária deliberação consensual adotada pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal, observada, quanto à celebração desse convênio intergovernamental, a forma estipulada em lei complementar nacional editada com fundamento no art. 155, § 2º, XII, g, da Carta Política. Este preceito constitucional, que permite à União Federal fixar padrões normativos uniformes em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS, acha-se teleologicamente vinculado a um objetivo de nítido caráter político-jurídico: impedir a "guerra tributária" entre os Estados-membros e o Distrito Federal. Plausibilidade jurídica dessa tese sustentada pelo Procurador-Geral da República.

E M E N T A: I. Ação direta de inconstitucionalidade: revogação, antes das informações, do ato normativo questionado (Resolução 828-A/92, da Assembléia Legislativa de Santa Catarina): ADIn prejudicado, segundo a nova orientação da jurisprudência do STF (ADIns 709, Brossard; 870, Rezek; 871, Moreira Alves). II. Remuneração de Deputado Estadual: resolução que a fixou, em 1990, para a presente legislatura em 2/3 do que perceber o Deputado Federal (Resolução 061/90, da Assembléia Legislativa de Santa Catarina): relevância, não da argüição de inconstitucionalidade formal, mas da de invalidez material: indeferimento, não obstante, da suspensão cautelar. 1. A fixação de subsidios parlamentares, em cada legislatura para a seguinte, não e matéria de lei, mas objeto de resolução, de competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, VII) ou da Assembléia Legislativa (CF, art. 29,PAR 2.) . 2. Ainda que impressione o argumento de que o art. 37, XIII, CF, não incide, quando não se cuida de vencimentos de servidores publicos, mas de remuneração de agentes de um dos poderes do Estado, o princípio da autonomia do Estado-membro faz plausível a inconstitucionalidade material do atrelamento de subsidios de deputados estaduais aos dos deputados federais (cf. ADIn 491, cautelar, 22.4.92; Pertence, ADIn 891, cautelar, 23.6.92, Pertence). 3. Não obstante, nas circunstancias do caso, e de indeferir-se a suspensão cautelar requerida: primeiro, porque - ao contrario do que sucedia na ADIn 891 -, a resolução questionada data de mais de tres anos; segundo, porque a remuneração legislativa impugnada ja era, ao tempo de sua fixação, um terco inferior ao teto do art. 40, VIII, da Constituição do Estado e, sobrevindo a EC 1/92, a Constituição da Republica, persiste inferior ao teto que nesta passou a ser imposto, no particular, aos Estados-membros: o caso se aproxima, assim, "mutatis mutandis", ao da ADIn 194, 28.3.90, Pertence, RTJ 139/402, na qual igualmente o Tribunal não concedeu a liminar.

- MANDADO DE SEGURANÇA. - FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, UMA VEZ QUE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NÃO FOI DETERMINADO POR ELE, MAS, SIM, PELO SECRETARIO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA. - IGUALMENTE FALTA LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" AO TRIBUNAL DE CONTAS, PORQUANTO A CONVERSAO, EM DILIGENCIA, DO JULGAMENTO DE ILEGALIDADE POR ELE FEITA NÃO OBRIGA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A CUMPRIR AS DILIGENCIAS DETERMINADAS. ASSIM, O ATO ATACADO E O DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU AS DILIGENCIAS ORDENADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, APESAR DE A ISSO NÃO ESTAR OBRIGADA, E DE, PORTANTO, NÃO SER MERA EXECUTORA DA DETERMINAÇÃO DESSE TRIBUNAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.