AGRAVO DE INSTRUMENTO - A teor do disposto no artigo 28 da Lei n. 8.038/90, cabe ao relator, quer no Superior Tribunal de Justiça, quer no Supremo Tribunal Federal julgar o agravo de instrumento protocolado contra a decisão denegatoria da sequencia do recurso interposto. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. As regras contidas nos pars. 5. e 6. do artigo 201 da Constituição Federal tem aplicabilidade imediata. O preceito do par. 5. do artigo 195 da Lei Maxima não as condiciona, ja que dirigido ao legislador ordinário, no que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio total.

EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL. ART. 201- pars. 5. E 6. DA CARTA DA REPUBLICA. E firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que os pars. 5. e 6. do artigo 201 da Constituição são auto-aplicaveis. Agravo regimental não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. A matéria veiculada no recurso extraordinário há de ter sido objeto de debate e decisão previos perante a Corte de origem, sob pena de inviabilizar-se o cotejo indispensavel a que se diga do enquadramento do recurso em um dos permissivos constitucionais.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Sonegação Fiscal. Operações day trade. 2. Aplicação dos Decretos-leis nºs 2303, de 21.11.1986, art. 24, § 3º, e 2331, de 28.5.1987, art. 1º e § 4º. Extinção da punibilidade, com o pagamento do tributo devido. 3. O STF admitiu, no sistema da Constituição anterior, que Decreto-lei conceda anistia fiscal de juros, multa e encargos, extinguindo a punibilidade dos crimes decorrentes do descumprimento da obrigação, desde que pago, até determinada data, o principal. Dentre outros, RE 100.299 (RTJ 107/888). 4. Falta de regular prequestionamento dos arts. 8º, XVII, alínea b, 43 e 55 da Emenda Constitucional nº 1/1969. Aplicação das Súmulas 282 e 356. 5. CTN, art. 181, II, letra d. 6. Adotou o acórdão recorrido também fundamento infraconstitucional não atacado no recurso extraordinário. Súmula 283. 7. Recurso extraordinário não conhecido.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIAS. COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR ARTICULADA, VISTO QUE INEXISTE O PERICULUM IN MORA.

EMENTA: ADIN - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADCT, ARTS. 69 E 74) - PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS PUBLICOS (TRANSFERENCIA E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS) - OFENSA AO POSTULADO DO CONCURSO PÚBLICO - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADO AO CHEFE DO EXECUTIVO - PROCEDENCIA DA AÇÃO. - Os Estados-membros encontram-se vinculados, em face de explicita previsão constitucional (art. 37, caput), aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais ressalta, como vetor condicionante da atividade estatal, a exigência de observancia do postulado do concurso público (art. 37, II). A partir da Constituição de 1988, a imprescindibilidade do certame público não mais se limita a hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos publicos, impondo-se as pessoas estatais como regra geral de observancia compulsoria. - A transformação de cargos e a transferencia de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas traduzem, quando desacompanhadas da previa realização do concurso público de provas ou de provas e titulos, formas inconstitucionais de provimento no Serviço Público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente admitido. Insuficiência, para esse efeito, da mera prova de titulos e da realização de concurso interno. Ofensa ao princípio da isonomia. - A iniciativa reservada das leis que versem o regime jurídico dos servidores publicos revela-se, enquanto prerrogativa conferida pela Carta Politica ao Chefe do Poder Executivo, projeção especifica do princípio da separação de poderes. Incide em inconstitucionalidade formal a norma inscrita em Constituição do Estado que, subtraindo a disciplina da matéria ao domínio normativo da lei, dispõe sobre provimento de cargos que integram a estrutura jurídico-administrativa do Poder Executivo local. - A supremacia jurídica das normas inscritas na Carta Federal não permite, ressalvadas as eventuais exceções proclamadas no próprio texto constitucional, que contra elas seja invocado o direito adquirido. Doutrina e jurisprudência.

EMENTA: - Habeas corpus". Competência do Supremo Tribunal Federal. - Já se firmou, nesta Corte, a orientação de que, em face da atual Constituição, é ela competente para processar e julgar originariamente "habeas corpus" cujo coator seja qualquer Tribunal do país, excluída a hipótese de ser o "writ" substitutivo de recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça. Reclamação que se julga procedente.

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE, NO PROCESSO DE SUA APOSENTADORIA, EXCLUIU, DO CALCULO DOS PROVENTOS, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE PARTICULAR E A VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI N. 1.711/52. LEGITIMIDADE DO REFERIDO ATO. INEXISTINDO LEI AUTORIZADORA DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE PARTICULAR , PARA EFEITO DO CALCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NÃO HÁ FALAR-SE EM DIREITO ADQUIRIDO AO COMPUTO DA ALUDIDA VANTAGEM NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O DEFERIMENTO DOS ADICIONAIS, NA ATIVIDADE, FOI ATO NULO, INSUSCETIVEL DE GERAR DIREITO. PRECEDENTES DO STF (REPR. N. 1.490 - RTJ 128/43 E MS N. 21.606-DF, DJU DE 14.05.93). DE OUTRA PARTE, O CARGO DE DESEMBARGADOR E DA ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL, PARA O EFEITO DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/90. SEGURANÇA DENEGADA.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRAS TÉCNICAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E 356. O tema constitucional que viabiliza o recurso extraordinário deve estar prequestionado na decisão recorrida, Súmula 282. Havendo omissão, devem ser interpostos embargos de declaração, Súmula 356. Desobedecidas as regras técnicas de interposição do extraordinário, não há como prover o agravo de instrumento. Razões do agravo regimental que não atacam os fundamentos da decisão agravada, como e de rigor em qualquer recurso: preclusão. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTE. INEPCIA DA DENUNCIA. PRECLUSAO. EXAME DE PROVA: NÃO CABIMENTO. I - A tese da inepcia da denuncia esta preclusa. Analise do Ministério Público Federal que, ainda assim, não abona o pedido articulado a vista de ser a denuncia formalmente perfeita. II - Alegação de ser o paciente usuario e não traficante importa exame aprofundado de matéria de fato. Ordem denegada.

- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. - ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUIDA PELA LEI N. 7.689/88 SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, E CONSTITUCIONAL, NÃO PODENDO, POREM, INCIDIR SOBRE O LUCRO APURADO NO PERIODO-BASE ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988, UMA VEZ QUE O ARTIGO 8. DA REFERIDA LEI E INCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

I. "HABEAS-CORPUS": CASO EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE "HABEAS CORPUS". 1. PARA O CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 102, II, "A"), DE REGRA, A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE "HABEAS-CORPUS" EQUIPARA-SE A QUE O DENEGA. 2. QUANDO, PORÉM, A DECISÃO DO TRIBUNAL DE NÃO CONHECER DO PEDIDO COINCIDE COM A POSIÇÃO DO IMPETRANTE - QUE O ENDERECARÁ AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E, COERENTEMENTE, NÃO IMPUGNOU O ACÓRDÃO QUE A ELE DEVOLVEU O CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO -, O RECURSO QUE CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENQUANTO "CUSTOS LEGIS", PARA REDISCUTIR A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA, NÃO E O ORDINÁRIO - GARANTIA ESTABELECIDA EM FAVOR DO PACIENTE, MAS, SIM, CONFORME O CASO, O EXTRAORDINÁRIO OU O ESPECIAL. II. "HABEAS-CORPUS": COAÇÃO ATRIBUIDA A PROMOTOR DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: ACÓRDÃO QUE, COMO O QUE SE REFORMOU NO RE 141209, RECUSOU A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS, AO CONTRÁRIO DAQUELE, NÃO SE OCUPOU DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS DA QUESTÃO, SÓ AVENTADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RE NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME CONTINUADO. REITERAÇÃO DELITUOSA E CONTINUIDADE DELITIVA. Art. 71 do C.P. Há crime continuado quando o agente, mediante duas ou mais condutas, pratica crimes previstos no mesmo tipo penal e em condições semelhantes, inclusive de cenário e co-autoria. Considerações sobre a condição temporal. Precedentes. Há reiteração delituosa quando tais condutas são habituais ou exercidas por profissionais na prática de delitos, revelando incapacidade do agente em se adaptar à ordem legal. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE EXCLUEM O SABADO E O DOMINGO QUE ANTECEDERAM A PROTOCOLIZAÇÃO. De acordo com o art. 178 do Código de Processo Civil, os prazos são continuos, não se interrompendo pela superveniencia de dias feriados. Assim, o sabado e o domingo que antecederam a protocolização dos embargos de declaração não podem ser ignorados para efeito da contagem do prazo do recurso extraordinário, porque compreendidos no seu nucleo. Tem o efeito de prorrogar o vencimento para o primeiro dia util, por aplicação do art. 184, par. 1., da legislação processual, mas não impedem seu computo no prazo do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS REALIZADA SEM A PRESENCA DO RÉU. NULIDADE RELATIVA. I - A ausência do réu na audiencia de inquirição de testemunhas enseja nulidade relativa. Não tendo sido arguida no momento próprio e não estando prevista no artigo 564 do CPP, ocorre a preclusão. II - Improcede a alegação de afronta ao contraditorio. O defensor dativo atuou, tendo em vista a situação processual do réu, diligentemente. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: TRABALHISTA. MATÉRIA LIGADA AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPOSITO RECURSAL. Se a Corte a quo, de forma correta ou não, manteve o enquadramento do empregado como supervisor, tendo em vista os elementos faticos contidos nos autos, descabe cogitar-se de negativa de prestação jurisdicional. A inconstitucionalidade da legislação que trata do deposito recursal, na Justiça do Trabalho, suscitada pelo agravante, não foi decidida pelo acórdão recorrido. A par disso, a matéria esta afeta ao Plenário da Corte em ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental improvido.

- CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO- FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. 5. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARS. 5. E 6. DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. . - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no art. 201, pars. 5. e 6. da Constituição da Republica. . A garantia jurídico-previdenciaria outorgada por esses preceitos constitucionais tornou-se efetiva, em face da sua imediata aplicabilidade, a partir do dia 05 de outubro de 1988, data em que entrou em vigor a nova Constituição do Brasil.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. I. - O beneficio do art. 58, ADCT - a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio, observando-se tal critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referido no art. 59, ADCT - foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Constituição (ADCT, art. 58, paragrafo único), não comportando aplicação retroativa. II. - R.E. conhecido, em parte, e provido também em parte.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. I. - O beneficio do art. 58, ADCT - a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio, observando-se tal critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referido no art. 59, ADCT - foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Constituição (ADCT, art. 58, paragrafo único), não comportando aplicação retroativa. II. - R.E. conhecido, em parte, e provido também em parte.

E M E N T A: Embargos de terceiro: coisa julgada em embargos do executado: inoponibilidade ao terceiro embargante. Nos embargos de terceiro aos autores - que são terceiros precisamente porque não são partes na execução -, e inoponivel a eficacia da coisa julgada nos embargos do devedor.