EMENTA: PENSÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. C.F., ART. 7., IV. A vedação da vinculação do salário-mínimo, constante do inc. IV do art. 7. da Carta Federal, visa a impedir a utilização do referido parâmetro como fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar. Entretanto, não pode abranger as hipóteses em que o objeto da prestação expressa em salários-mínimos tem a finalidade de atender as mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao trabalhador e a sua família, presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais básicas. Recurso extraordinário não conhecido.

E M E N T A: Recurso extraordinário: inviabilidade, a pretexto de negativa de prestação jurisdicional, que não ocorreu, dado que as instancias trabalhistas a luz da prova e da interpretação do art. 224, par. 2., CLT, concluiram que o reclamante não exercia função de confianca.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APARTAMENTOS FUNCIONAIS: AQUISIÇÃO. IMÓVEL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS E DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES. Lei n. 8.025, de 1990, artigo 1., par. 2., I. Decreto n. 99.266, de 1990, art. 1., par. 1., "c". I. - Os imóveis residenciais administrados pelas Forças Armadas, destinados a ocupação por militares, não serão vendidos aos seus ocupantes. Lei 8.025/90, art. 1., par. 2., I; Decreto 99.266/90, art. 1., par. 1., "c". O fato de o militar, ocupante do imóvel residencial, ter sido transferido para a reserva, não muda a questão, vale dizer, não gera para o ocupante o direito a aquisição do imóvel. II. - Recurso não provido.

E M E N T A: ICM: exportação de cafe cru: exclusão da base de calculo do montante da cota de contribuição devida ao IBC (Dl. 406/68, art. 2., par. 8., recebido pela Constituição, por força do art. 34, par. 5., ADCT).::

E M E N T A - I. Recurso especial: inadmissibilidade: fundamento constitucional suficiente e inatacado. E inadmissivel o recurso especial se a decisão recorrida contem fundamento constitucional suficiente e não tiver sido interposto o recurso extraordinário simultaneo. II. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: reexame das premissas concretas da decisão que conheceu ou não conheceu do recurso especial. A alegação de ofensa do art. 105, III, CF, pode servir de base a recurso extraordinário, quando, para conhecer ou não conhecer do recurso especial, a decisão do STJ contiver proposição contraria, em tese, aos seus pressupostos tipicos de admissibilidade, que aquele preceito constitucional define; não cabe, porem, o extraordinário para o reexame das premissas concretas de que haja partido a decisão do STJ, em tese, correta.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL BASTANTE E SUFICIENTE. I. - Recurso extraordinário interposto de decisão do STJ, que não conheceu de recurso especial, dado que o acórdão do Tribunal de 2. grau assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional, certo que o fundamento constitucional utilizado e bastante e suficiente para manter o acórdão do 2. grau. Não tendo havido recurso extraordinário deste último (o RE foi indeferido e resultou irrecorrida a decisão indeferitoria), a matéria constitucional precluiu - preclusão maxima - o que inibe o conhecimento do recurso especial. II. - R.E. interposto da decisão do STJ inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: ART. 192, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DA CORTE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4, entendeu, por expressiva maioria, que a norma inscrita no par. 3. do art. 192 da Constituição Federal não e de eficacia plena e esta condicionada a edição de lei complementar que regulara o sistema financeiro nacional e , com ele, a disciplina dos juros. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO - ICMS - LEI 6.374/89, DO ESTADO DE SÃO PAULO - BARES E RESTAURANTES - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS, INCLUIDOS OS SERVIÇOS QUE LHE SEJAM INERENTES - VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, NESSE PONTO, DA LEI PAULISTA - EXAÇÃO EXIGIVEL - COMPETÊNCIA DO MINISTRO-RELATOR PARA, MONOCRATICAMENTE, NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RISTF, ART. 21, PAR. 1.; LEI 8.038/90, ART. 38) - O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E A QUESTÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A Lei n. 6.374/89, do Estado de São Paulo, reveste-se de validade jurídico-constitucional no ponto em que dispõe, com suporte no Convenio ICM 66/88, sobre a tributabilidade, mediante ICMS, das operações referentes ao fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluidos os serviços que lhe sejam inerentes. O processo de criação dos tributos exterioriza-se, instrumentalmente, em leis de caráter meramente ordinário. Ressalvada previsão constitucional em contrario, a lei complementar não se revela instrumento juridicamente habil a criação das espécies tributarias. - O Convenio ICM 66/88, enquanto instrumento normativo de regencia provisoria da matéria pertinente ao ICMS, qualifica-se, nos termos do art. 34, par. 8., do ADCT/88, como sucedaneo constitucional da lei complementar exigida pelo art. 146, III, a, da Carta Politica. - A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente improcedente (RISTF, art. 21, par. 1.; Lei n. 8.038/90, art. 38) não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. - O postulado da reserva de Plenário revela-se ininvocavel na hipótese em que se tem por constitucional determinada lei ou ato normativo. Precedente.

EMENTA: Reajuste de vencimentos de servidores do Governo do Distrito Federal. Lei n. 38/89 revogada em 23.07.90 pela Lei n. 117/90, ambas do Distrito Federal. Medida provisoria n. 154/90. - A alegação do recorrente de que houve ofensa ao artigo 5., XXXVI, da Constituição Federal, por se reconhecer indevidamente direito adquirido decorrente da Lei federal n. 7.830/89 apesar de ter sido ela revogada pela Medida Provisoria n. 154/90 que se converteu na Lei federal n. 8.030/90, cai no vazio, pois o reconhecimento do direito dos recorridos ao reajuste em causa foi feito, pelo acórdão do Tribunal "a quo", com base na legislação local e não nessa federal. Recurso extraordinário não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃOSOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI N. 7.689, DE 15.12.1988. ACÓRDÃO QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL A LEI N. 7.689/1988. VALIDADE DOS ARTS. 1., 2. E 3., DA LEI N. 7.689/1988, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE, TÃO-SÓ, DO ART. 8. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (C.F., ART. 150, III, "A"). PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.S 146.733-SP E 138.284-CE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/1988, TÃO-SOMENTE, A SEU ART. 8..

EMENTA - REDAÇÃO - OPORTUNIDADE. A oportuna redação da ementa não prescinde dos votos proferidos visando a elucidar a tese prevalecente. Descompasso entre o término do julgamento - 30 de novembro de 1993 - e a confecção do acórdão, tendo em vista a liberação tardia dos votos e a conclusão do processo em 26 de novembro de 1999. JÚRI - DESAFORAMENTO - EXCEPCIONALIDADE. A teor do disposto no artigo 424 do Código de Processo Penal, o desaforamento consubstancia exceção. JÚRI - DESAFORAMENTO - COMARCA MAIS PRÓXIMA. O desaforamento há de ocorrer considerada a comarca mais próxima ao distrito da culpa. JÚRI - DESAFORAMENTO - ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. Absolvido o acusado e interposto recurso pelo Ministério Público, sem versar sobre o desaforamento, presume-se a eqüidistância dos jurados no que bisaram o julgamento primeiro, ante a anulação verificada.

EMENTA: Adicional de Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza. Instituição. Lei Estadual. Inconstitucionalidade. O Plenário desta Corte julgou inconstitucional a instituição do referido imposto, ante a inexistência de previa edição de Lei Complementar, indispensavel a dirimencia de conflitos de competência entre os Estados. Recurso provido.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PENA. FUNDAMENTAÇÃO. TRAFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. OCORRENCIA. A conduta relacionada a contratação de terceiro para participar, juntamente com outros, de trafico de entorpecentes não pode ser avaliada no momento da aplicação da pena-base, pois condiz com as proprias circunstancias do concurso de agentes, definido na legislação especial como causa de aumento da pena (art. 18, III, da Lei n. 6.368/76), com repercussão, portanto, somente na última das tres fases de aplicação da pena (art. 68, do CP). Verifica-se, por outro lado, falta de motivação, em face da propria causa do aumento, o que determina a concessão da ordem para que se deduza a adequada fundamentação ou se reduza a pena ao minimo legal. Habeas corpus deferido.

E M E N T A - I. Recurso especial: inadmissibilidade: fundamento constitucional suficiente e inatacado. E inadmissivel o recurso especial se a decisão recorrida contem fundamento constitucional suficiente e não tiver sido interposto o recurso extraordinário simultaneo. II. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: reexame das premissas concretas da decisão que conheceu ou não conheceu do recurso especial. A alegação de ofensa do art. 105, III, CF, pode servir de base a recurso extraordinário, quando, para conhecer ou não conhecer do recurso especial, a decisão do STJ contiver proposição contraria, em tese, aos seus pressupostos tipicos de admissibilidade, que aquele preceito constitucional define; não cabe, porem, o extraordinário para o reexame das premissas concretas de que haja partido a decisão do STJ, em tese, correta.

EMENTA : Previdência Social. - já se firmou nesta Suprema Corte o entendimento de que são auto-aplicáveis os parágrafos 5º e 6º do artigo 201 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. APOSENTADORIA. PROVENTOS: IGUALDADE COM OS VENCIMENTOS DO PESSOAL EM ATIVIDADE. C.F., art. 40, PAR. 4.. I. - As normas inscritas no PAR. 4. do art. 40 da Constituição, consistentes em tres comandos distintos, não demandam normatização ulterior, vale dizer, são de aplicabilidade imediata. II. - Se o que houve foi mero reposicionamento dos cargos, com a progressão de servidores em referencia, o que não se confunde com reclassificação de cargos, não há invocar, em favor de servidores inativos, a extensão preconizada no PAR. 4. do art. 40 da Constituição. III. - Recurso não provido.

E M E N T A: RE: inviabilidade: alegação de violação da garantia da prestação jurisdicional de patente, improcedencia e pretensão incabivel de reinterpretação da declaração unilateral de vontade, na via extraordinária.

E M E N T A: ICM: exportação de cafe cru: exclusão da base de calculo do montante da cota de contribuição devida ao IBC (Dl. 406/68, art. 2., par. 8., recebido pela Constituição, por força do art. 34, par. 5., ADCT).

EMENTA: TRABALHISTA. BANCARIO. HORAS EXTRAORDINARIAS. DEFERIMENTO COM BASE NOS FATOS NARRADOS NAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5., INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. A questão de saber se e justificavel ou não pedido de reavaliação das provas colhidas nos autos, que levaram ao deferimento das horas extras, não se alca a nivel constitucional, sendo inviavel de exame na via do recurso extraordinário, a despeito da alegada negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Com relação a inconstitucionalidade da legislação que trata do deposito recursal na Justiça do Trabalho, a matéria não foi questionada no acórdão recorrido. Por isso, o despacho agravado foi sucinto ao apreciar esse topico. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Previdencia Social. Beneficio previdenciário. Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade. O preceito inserto no art. 201, paragrafos 5. e 6., da Constituição Federal e auto-aplicavel, porque se qualifica como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa. O disposto no par. 5. do art. 195 da Constituição Federal não constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao legisladorordinário, tão somente no que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.