EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. DELITO DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANÁLISE DE CADA CASO. Somente a análise individualizada, atenta às circunstâncias que envolveram o fato, pode autorizar a tese da insignificância. A natureza do ocorrido, bem como a vida pregressa do paciente, não permitem acolher a tese da singeleza. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LEI Nº 8.009, DE 29.3.90: APLICAÇÃO NO TEMPO. ART. 5., INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A incidência da Lei nº 8.009/90 as execuções em curso, invalidando o ato executório constrigente do imóvel residencial, ao torna-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie e que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos a mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, na verdade, e ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar não apenas em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO: ART. 201-PARAGRAFOS 5. e 6. DA CONSTITUIÇÃO. E pacifica a orientação do Supremo Tribunal no sentido da aplicação imediata das regras inscritas nos paragrafos 5. e 6. do artigo 201 da Carta. Recurso extraordinário conhecido e provido.::

EMENTA: PRECATORIO. CRÉDITO DECORRENTE DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A exceção estabelecida pela Constituição Federal em favor dos chamados créditos de natureza alimenticia não chega ao ponto de abolir, em relação a eles, os princípios orcamentarios inerentes a despesa pública, limitando-se apenas a isenta-los da observancia da ordem cronologica em relação aos de natureza geral. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso extraordinário. Artigos 5., LIV e LV, PAR. 1., da Constituição Federal e 47,3., inciso III, do A.D.C.T. Princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Temas infraconstitucionais. 1. Não suscitados, na apelação, os temas constitucionais, não era caso de o acórdão, que a julgou, enfrenta-los. E se a recorrente as considerava implicitos no apelo, haveria de apresentar embargos declaratorios para que, suprida a omissão, ficasse atendido, para efeito de recurso extraordinário, o requisito do prequestionamento (Sumulas 282 e 356). 2. Limitando-se, a sentença e o acórdão, ao considerar desnecessaria a prova pericial, a interpretar os arts. 420, II, e 330, I, do C.P.Civil, não incidiram em ofensa direta e frontal as normas constitucionais referidas (incisos LIV e LV e PAR. 1. do art. 5. da C.F.). 3. Nem admite a jurisprudência do S.T.F., em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta a Constituição, por ma interpretação de lei ordinaria. 4. Hipótese, ademais, em que a recorrente não interpos recurso especial, para o S.T.J., a proposito dos referidos temas infraconstitucionais. 5. Caso, ainda, em que se pretendeu, em recurso extraordinário, alterar o objeto inicial da pericia. 6. Havendo o acórdão recorrido, mediante interpretação das provas, concluido que o mutuario dispõe de meios para o pagamento de seu débito, para os fins do disposto no art. 47, PAR. 3., inciso III, do A.D.C.T. e não se prestando o R.E. ao reexame das provas (Súmula 279), não pode este, também nesse ponto, ser conhecido. 7. Caso, além disso, de fundamento autonomo inatacado (Súmula 283). R.E. não conhecido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR DEFENSOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA AFERIÇÃO, EIS QUE A CERTIDÃO CARTORÁRIA NÃO DECLARA A DATA EM QUE A PETIÇÃO RECURSAL FOI PROTOCOLADA EM CARTÓRIO - PEDIDO INDEFERIDO. - Os prazos recursais são peremptórios e contínuos. Revestem-se, por isso mesmo, de caráter preclusivo, de tal modo que, esgotado o lapso temporal estipulado em lei, extingue-se - independentemente de declaração judicial - o direito de praticar, de modo válido e eficaz, o ato processual de recorrer. - Certidões emanadas de serventuário judicial, que sequer precisem a data em que foi protocolada a petição recursal, revelam-se peças processuais de conteúdo indefinido, desvestidas, em conseqüência, da eficácia probante inerente aos documentos públicos.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA: DEFICIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O enunciado 523 da Súmula do STF afasta a perspectiva de nulidade face ao prejuízo decorrente da má articulação da defesa, quando não provado o prejuízo que dela resultou. Somente a falta de defesa, não sua hipotética deficiência, torna nula a ação penal. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. REFORMA DA SENTENÇA SEGUNDO CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. O regime inicial de cumprimento de pena foi alterado pelo tribunal de origem na conformidade dos critérios legais. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, VI, PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em face do mencionado texto, são da competência da Justiça Federal tão-somente os crimes que ofendem o sistema de órgãos e institutos destinados a preservar, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores. Acórdão que decidiu em conformidade com essa orientação. Recurso não conhecido.::

EMENTA: PREVIDENCIA SOCIAL. ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. O critério de revisão dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdencia social, pela expressão do numero de salarios minimos que representavam na data de sua concessão, como previsto no art. 58 do ADCT, só se aplica as parcelas alusivas ao periodo posterior a abril/89. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO. PISO SALARIAL. ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As normas dos dispositivos acima mencionados, que estabelecem piso não inferior ao salario-minimo para os benefícios previdenciarios e gratificação natalina dos aposentados e pensionistas equivalente aos proventos do mes de dezembro, são auto-aplicaveis, independendo sua eficacia de edição de lei ordinaria regulamentadora. Jurisprudência do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Inocorrencia de nulidade processual sob a alegação, que e improcedente, de ofensa ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. METODO TRIFASICO. ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. I - Pena fixada corretamente pelo tribunal de origem, com observancia do artigo 68 do Código Penal. II - A retratação judicial da confissão realizada na fase policial fulmina a pretensão de se aplicar a atenuante inscrita no artigo 65-III-d do C.P.. Precedentes do S.T.F. Ordem denegada.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Inexistência das nulidades alegadas: falta de apreciação, pela sentença condenatória, de tese da defesa; e incorreção da fixação da pena-base pelo STJ. "Habeas corpus" indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO (CRIME DOLOSO COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA) - APLICAÇÃO DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DA PENA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE ERRÔNEA DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO DA PENA - DOSIMETRIA PENAL PLENAMENTE MOTIVADA - PEDIDO INDEFERIDO. - Na aplicação da pena decorrente do reconhecimento do nexo de continuidade delitiva, o sistema de imposição da "sanctio juris" acha-se claramente delineado no Código Penal: (a) se as penas forem idênticas, aplica-se uma só, com a majoração autorizada pela lei; (b) se as penas forem diversas ou desiguais, aplica-se aquela que for mais grave, aumentada dentro dos limites estipulados no texto legal. - A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais - inclusive a desta Suprema Corte - acentuam que, no delito continuado específico (cometido, dolosamente, com violência à pessoa), previsto no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, a exasperação da pena varia de um sexto (limite mínimo) até o triplo (limite máximo), calculada, quando desiguais as sanções cabíveis, sobre a pena cominada para o delito sujeito à punição mais grave. Hipótese em que o paciente, dolosamente, cometeu o delito contra vítimas diferentes e com violência à pessoa. Legitimidade da sanção penal definitivamente imposta.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIMES DE ESTELIONATO E DE RESISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - FALSA INVOCAÇÃO DA CONDIÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL DE SERVIDOR FEDERAL - INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO MATERIAL DE DOCUMENTO EMITIDO POR ÓRGÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE LESÃO EFETIVA OU POTENCIAL AOS INTERESSES FEDERAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PEDIDO INDEFERIDO. - A mera circunstância de o agente fazer-se passar por servidor da União, com o objetivo de praticar, contra particulares, crime de estelionato, valendo-se dessa (falsa) condição como meio fraudulento apto a realizar o tipo definido no art. 171 do Código Penal, não basta para fazer instaurar, só por si, a competência penal da Justiça Federal, especialmente em face da ausência de lesão - efetiva ou potencial - a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou de empresas públicas federais. Precedentes.

- EXTRADIÇÃO. NACIONAL ARGENTINO. ACUSAÇÃO DE PRATICA, EM 1990, EM CO-AUTORIA, DE HOMICIDIO QUALIFICADO, NA ARGENTINA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIR-SE A EXTRADIÇÃO. A ALEGAÇÃO DE POSSUIR O EXTRADITANDO, NO BRASIL, ESPOSA E FILHO, COM IDADE INFERIOR A DOIS ANOS, DELE DEPENDENTES ECONOMICAMENTE, NÃO E DE ACOLHER-SE, DIANTE DA SÚMULA 421 E PRECEDENTES DO STF. TAMBÉM NÃO PROCEDE A DEFESA, QUANDO SUSTENTA A INVIABILIDADE DA EXTRADIÇÃO, PORQUE A PENA MAXIMA COMINADA AO DELITO PODE SER A DE PRISÃO PERPETUA. FIRMOU-SE NA CORTE ORIENTAÇÃO, EM REITERADAS DECISÕES, EM SENTIDO CONTRARIO (EXTRADIÇÕES N.S 426, 429, 472, 486 E 507).EXTRADIÇÃO DEFERIDA.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. RESOLUÇÃO N. 098/90 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA. VINCULAÇÃO DE SUBSIDIOS A 2/3 DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, A QUALQUER TÍTULO, PELOS DEPUTADOS FEDERAIS. - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO. - NÃO-OCORRENCIA, NESTA ALTURA, DO "PERICULUM IN MORA" ENSEJADOR DA CONCESSÃO DA CAUTELAR, NEM DA CONVENIENCIA DE SER ELA CONCEDIDA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.

INQUERITO. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - AUSÊNCIA DE INDICIOS QUE ESTABELECAM CONEXAO ENTRE O CRIME PELO QUAL FOI INDICIADO JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS E OS DOIS INQUERITOS QUE TRAMITAM PELO S.T.F. E EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O DEPUTADO JOAO ALVES DE ALMEIDA. - NÃO HÁ TAMBÉM INDICIOS DE QUE O REFERIDO DEPUTADO TENHA PRATICADO O CRIME CUJA EXISTÊNCIA SE INVESTIGA NO PRESENTE INQUERITO. QUESTÃO DE ORDEM PELA QUAL SE DECLARA A INCOMPETENCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Ação Declaratória de Constitucionalidade. Artigos 1º, 2º, 9º (em parte), 10 e 13 (em parte) da Lei Complementar nº 70, de 30.12.91. COFINS. - A delimitação do objeto da ação declaratória de constitucionalidade não se adstringe aos limites do objeto fixado pelo autor, mas estes estão sujeitos aos lindes da controvérsia judicial que o autor tem que demonstrar. - Improcedência das alegações de inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 70/91 (COFINS). Ação que se conhece em parte, e nela se julga procedente, para declarar-se, com os efeitos previstos no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 3, de 1993, a constitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 10, bem como das expressões "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social "contidas no artigo 9º, e das expressões "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte nos noventa dias posteriores, aquela publicação,..." constantes do artigo 13, todos da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.