E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DEPUTADO FEDERAL DENUNCIADO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - DIPLOMAÇÃO SUPERVENIENTE DO RÉU COMO MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL - COMPETÊNCIA PENAL QUE SE DESLOCA, EM SEDE ORIGINÁRIA, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO PRATICADOS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FATOS E DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO DELITO - INDAGAÇÃO EM TORNO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE CAPITULAÇÃO JURÍDICA ERRÔNEA - FATO DESCRITO DE FORMA CLARA, IDÔNEA E OBJETIVA NA DENÚNCIA - "EMENDATIO LIBELLI" - PEDIDO INDEFERIDO. - A diplomação do réu como Deputado Federal opera o deslocamento, para o Supremo Tribunal Federal, da competência penal para a "persecutio criminis", não tendo o condão de afetar a integridade jurídica dos atos processuais, inclusive os de caráter decisório, já praticados, com base no ordenamento positivo vigente à época de sua efetivação, por órgão judiciário até então competente. Precedente. - A denúncia, quando contém todos os elementos essenciais à adequada configuração típica do delito, não apresenta o vício nulificador da inépcia. A peça acusatória deve narrar, de modo claro e objetivo, o fato material concretizador de determinada infração penal. Em nosso sistema de direito, a errônea capitulação jurídica revela-se circunstância secundária, pois o acusado se defende de fatos, tais como expostos na denúncia, e não de qualificações jurídicas que a esses mesmos fatos haja dado o órgão da acusação penal. Doutrina. Jurisprudência. - O reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de "habeas corpus", reveste-se de caráter excepcional. É que, para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. A discussão em torno da ausência de justa causa depende, essencialmente, da incontestabilidade dos elementos que informam a imputação penal, não se viabilizando o debate em questão, quando - suscitado em sede de "habeas corpus" - disser respeito a hipóteses em que se registre dúvida fundada a propósito dos fatos alegados. Doutrina. Precedentes. Inviabilidade, no caso, em face do caráter sumaríssimo da ação de "habeas corpus", do exame aprofundado de matérias cuja análise depende de ampla indagação probatória. - Conceito de documento para efeito de configuração típica do delito de falsidade ideológica (CP, art. 299). O "crimen falsi": elementos estruturais. O caráter imprescindível da potencialidade danosa gerada pela conduta do agente. Precedentes.

EMENTA: - A deliberação do Presidente do Tribunal (embora singular), que proclama resultado parcial do julgamento, integra a decisão do Colegiado, contra ela não cabendo a interposição de agravo regimental, mesmo porque não retratável o ato, por manifestação unilateral de seu prolator.

EMENTA: - Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. I.P.M.F. Imposto Provisorio sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - I.P.M.F. Artigos 5., par. 2., 60, par. 4., incisos I e IV, 150, incisos III, "b", e VI, "a", "b", "c" e "d", da Constituição Federal. 1. Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violação a Constituição originaria, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precipua e de guarda da Constituição (art. 102, I, "a", da C.F.). 2. A Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993, que, no art. 2., autorizou a União a instituir o I.P.M.F., incidiu em vício de inconstitucionalidade, ao dispor, no paragrafo 2. desse dispositivo, que, quanto a tal tributo, não se aplica "o art. 150, III, "b" e VI", da Constituição, porque, desse modo, violou os seguintes princípios e normas imutaveis (somente eles, não outros): 1. - o princípio da anterioridade, que e garantia individual do contribuinte (art. 5., par. 2., art. 60, par. 4., inciso IV e art. 150, III, "b" da Constituição); 2. - o princípio da imunidade tributaria reciproca (que veda a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns dos outros) e que e garantia da Federação (art. 60, par. 4., inciso I,e art. 150, VI, "a", da C.F.); 3. - a norma que, estabelecendo outras imunidades impede a criação de impostos (art. 150, III) sobre: "b"): templos de qualquer culto; "c"): patrimônio, renda ou serviços dos partidos politicos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistencia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e "d"): livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressão; 3. Em consequencia, e inconstitucional, também, a Lei Complementar n. 77, de 13.07.1993, sem redução de textos, nos pontos em que determinou a incidencia do tributo no mesmo ano (art. 28) e deixou de reconhecer as imunidades previstas no art. 150, VI, "a", "b", "c" e "d" da C.F. (arts. 3., 4. e 8. do mesmo diploma, L.C. n. 77/93). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para tais fins, por maioria, nos termos do voto do Relator, mantida, com relação a todos os contribuintes, em caráter definitivo, a medida cautelar, que suspendera a cobrança do tributo no ano de 1993.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PRECATORIO. AÇÃO ACIDENTARIA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTICIA. Constituição, artigo 100. I. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n. 47-SP, ocorrido em 22.10.92, decidiu, por maioria de votos, que a exceção estabelecida no art. 100, "caput", da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimenticia, não dispensa o precatorio, mas se limita a isenta-los da observancia da ordem cronologica em relação as dívidas de outra natureza. II. - Ressalva do ponto de vista pessoal do relator deste. III. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE (ART. 14 DA LEI N. 6368/76). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECONSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. VEDAÇÃO A LIBERDADE PROVISORIA. ART. 2., II, DA LEI N. 8072/90. INTERPRETAÇÃO. Caracterizado o excesso de prazo na custodia cautelar do paciente, mesmo em face da duplicação, instituida pelo art. 10 da Lei n. 8072/90, dos prazos processuais previstos no art. 35 da Lei n. 6368/76, e de deferir-se o habeas corpus para que seja relaxada a prisão, ja que a vedação de liberdade provisoria para os crimes hediondos não pode restringir o alcance do art. 5., LXV, da Carta da Republica, que garante o relaxamento da prisão eivada de ilegalidade. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa, deferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS. A teor da dicção da maioria dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, em relação a qual guardo reserva, compete a si próprio julgar todo e qualquer habeas-corpus que envolva tribunal, ainda que não possua o "status" de superior - reclamação n. 314-DF, relatada pelo Ministro Moreira Alves, com julgamento concluido em novembro de 1993, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Celso de Mello. HABEAS-CORPUS - OBJETO - PERDA DE POSTO E PATENTE - DEMISSAO. A teor do disposto no inciso LXVIII do artigo 5. da Constituição Federal, o habeas-corpus e meio próprio a defesa quando haja ameaça de violência ou coação a liberdade de ir e vir, considerada ilegalidade ou abuso de poder. Estando em jogo acórdão de Tribunal alusivo a procedimento inominado que tenha implicado a declaração de perda de posto e patente e consequente demissão de policial militar, o habeas-corpus mostra-se inadequado.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFIRMA A INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACÓRDÃO LOCAL RECORRIDO SE BASEIA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE POR SI SÓ, PARA MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DELE DESISTE. SE O ACÓRDÃO DE CORTE DE SEGUNDO GRAU AFRONTA, TAMBÉM, A CONSTITUIÇÃO, A PAR DE NEGAR VIGÊNCIA A NORMA ORDINÁRIA, CUMPRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO MESMO PRAZO DO RECURSO ESPECIAL. SE ISSO NÃO SUCEDE, NÃO CABE, APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL CONFIRMANDO O ARESTO LOCAL, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ, COM ALEGAÇÃO DE HAVER A DECISÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA OFENDIDO, TAMBÉM, A CONSTITUIÇÃO. NÃO É VIÁVEL, SEQUER, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DO STJ, PRETENDER RETOMAR A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, JÁ PRECLUSA, POR FALTA DE OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TORNOU-SE, EM CONSEQUÊNCIA, DEFINITIVO O ARESTO DA CORTE LOCAL, PELO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE E INATACADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMISSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

E M E N T A: I. Prisão preventiva: impugnação superada dada a superveniencia de sentença condenatória e de decisão de segundo grau que a confirmou, sujeita a última apenas a recurso extraordinário ou especial, o que - segundo se firmou na jurisprudência do STF (v.g. HC 68.728, Plen., 28.6.91, Neri da Silveira, Lex 170/358; HC 69.605, 1. Turma, 13.10.92, Gallotti, Lex 173/383; HC 68.968, 2. Turma, 11.2.92, Brossard, RTJ 141/523) - contra o voto do relator -, autoriza, por si só, a prisão imediata do acusado, independentemente da demonstração da sua necessidade cautelar. II. A prisão do condenado por decisão sujeita a recurso extraordinário ou especial, apenas porque despidos de efeito suspensivo, não tendo, por isso, natureza cautelar, configura execução provisoria da condenação, o que basta para inviabilizar a fianca.

- Habeas Corpus. 2. Alegação de nulidade do processo, em face do laudo pericial. 3. Laudo firmado por perito oficial. Não é nulo o laudo pericial assinado por um só perito, se emana de órgão oficial. Inteligência do art. 159 do CPP e da Súmula 361. 4. A controvérsia em torno de provas, no caso, não pode ser dirimida em habeas corpus. Revisão criminal já aforada. 5. Habeas Corpus indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO POR ELE PRÓPRIO FORNECIDO - SUCESSIVAS (E INFRUTÍFERAS) DILIGÊNCIAS EXECUTADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO- -LOCALIZAÇÃO DO CITANDO CERTIFICADA POR ESSE AGENTE PÚBLICO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DOS ATOS E CERTIDÕES EMANADOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - PEDIDO INDEFERIDO. - Os atos e certidões emanados dos Oficiais de Justiça gozam de fé pública e, até prova inequívoca em contrário, revestem-se da presunção (que é "juris tantum") de veracidade. Precedentes. Doutrina. - É inteiramente válida a citação ficta, mediante edital, do réu, se este, embora procurado no local que ele próprio indicou como de sua residência, nele não é encontrado. Doutrina. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desapropriação, por Estado, de bem de sociedade de economia mista que presta serviço público federal. Matéria relevante. Agravo regimental provido para que o recurso extraordinário seja submetido ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". DOCUMENTAÇÃO NÃO AUTENTICADA. INOCORRENCIA DE NULIDADE. I. - Nulidade que, se existente, deveria ter sido arguida no momento processual adequado. II. - H.C. indeferido.

E M E N T A - Defesa: exigência de intimação pessoal do defensor para apresentar alegações finais, nos processos de competência originaria dos Tribunais: nulidade da sentença condenatória proferida sem a devida e regular intimação do defensor.

E M E N T A: Júri: desaforamento: questão de legitimidade do assistente do Ministério Público para requere-lo, controvertida na jurisprudência do STF, mas, sem relevo para a decisão do caso concreto, onde não se levou em conta, formalmente, o requerimento - do qual não se conheceu - e, sim, o endosso que lhe emprestaram o Promotor e o Juiz do processo.

E M E N T A: Sentença condenatória: pena fixada, de logo, no resultado do acréscimo ao minimo da pena cominada ao tipo do minimo imputado a causa especial de aumento: impropriedade tecnica que não causou prejuizo a defesa, pois a pena aplicada foi a menor legalmente permitida.

E M E N T A: Prova: obtenção ilicita, mediante prisão ilegal do indiciado - sem flagrante nem ordem judicial - e em razão dela: falta de justa causa para a condenação que se alicercou exclusivamente na prova ilicitamente colhida.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CONCEITO TECNICO. FUNDAMENTAÇÃO IDONEA. O livramento condicional, embora recomendado pelo Conselho Penitenciario, pode ser objeto de indeferimento, notadamente quando fundamentado em conceito emitido por perito, onde se ressaltou a ausência, no plano psicologico, de condição subjetiva exigida pela legislação como requisito a concessão do beneficio. A inidoneidade desse conceito não e matéria que possa ser debatida na via estrita do habeas corpus. Ordem denegada.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFIRMA A INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACÓRDÃO LOCAL RECORRIDO SE BASEIA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE POR SI SÓ, PARA MANTE-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DELE DESISTE. SE O ACÓRDÃO DE CORTE DE SEGUNDO GRAU AFRONTA, TAMBÉM, A CONSTITUIÇÃO, A PAR DE NEGAR VIGENCIA A NORMA ORDINARIA, CUMPRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO MESMO PRAZO DO RECURSO ESPECIAL. SE ISSO NÃO SUCEDE, NÃO CABE, APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL CONFIRMANDO O ARESTO LOCAL, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRA O ACÓRDÃO DO STJ, COM ALEGAÇÃO DE HAVER A DECISÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA OFENDIDO, TAMBÉM, A CONSTITUIÇÃO. NÃO E VIAVEL, SEQUER, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DO STJ, PRETENDER RETOMAR A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, JA PRECLUSA, POR FALTA DE OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TORNOU-SE, EM CONSEQUENCIA, DEFINITIVO O ARESTO DA CORTE LOCAL, PELO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE E INATACADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMISSIVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

- I. CONSTITUCIONAL. "HABEAS CORPUS". CF, ART. 105, II, "A". II. PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NOVAS. NULIDADE DO PROCESSO. IMPEDIMENTO. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. I. - POR CONTER QUESTÕES NOVAS, QUE NÃO FORAM POSTAS AO EXAME DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O "HABEAS CORPUS" NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. - "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU ORDEM REQUERIDA PELO RÉU. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE IMPETRAÇÃO ORIGINARIA SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. III. - O FATO DE O JUIZ HAVER PARTICIPADO DO JULGAMENTO DE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO NÃO IMPLICA ESTAR IMPEDIDO PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. IV. - O EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO SE COMPATIBILIZA COM A NATUREZA SUMARISSIMA DO "WRIT". V. - H.C. CONHECIDO, EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, INDEFERIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFIRMA A INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACÓRDÃO LOCAL RECORRIDO SE BASEIA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES POR SI SÓ, PARA MANTE-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DELE DESISTE. SE O ACÓRDÃO DE CORTE DE SEGUNDO GRAU AFRONTA, TAMBÉM, A CONSTITUIÇÃO, A PAR DE NEGAR VIGENCIA A NORMA ORDINARIA, CUMPRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO MESMO PRAZO DO RECURSO ESPECIAL. SE ISSO NÃO SUCEDE, NÃO CABE, APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL CONFIRMANDO O ARESTO LOCAL, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRA O ACÓRDÃO DO STJ. COM ALEGAÇÃO DE HAVER A DECISÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA OFENDIDO, TAMBÉM, A CONSTITUIÇÃO. NÃO E VIAVEL, SEQUER, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DO STJ, PRETENDER RETOMAR A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, JA PRECLUSA, POR FALTA DE OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TORNOU-SE, EM CONSEQUENCIA, DEFINITIVO O ARESTO DA CORTE LOCAL, PELO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE E INATACADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMISSIVEL. AGRAVO DESPROVIDO.