E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIADO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. INDÍCIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. - O magistrado sentenciante, entendendo que não havia provas suficientes da incapacidade econômica da Apelada, julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a dilação probatória acerca dos fatos alegados na inicial e ferindo o devido processo legal, o que impõe a desconstituição da sentença. - Recurso provido.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO – PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTE DO STJ - DISSINTONIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E OS PEDIDOS - AUSÊNCIA DE LIAME PASSÍVEL DE ENSEJAR A REUNIÃO DOS FEITOS - REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA - RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – PERDA PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. ERROR IN JUDICANDO DESCARACTERIZADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO COM FULCRO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RELEVANTES. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ÍNFIMA QUANTIDADE E PRIMARIEDADE DO AGENTE. 1. O Magistrado, ao silenciar acerca do depoimento de testemunha, não incorreu em error in judicando, pois o julgador, ao prolatar a decisão, não está obrigado a se manifestar quanto a todas as teses alegadas pelas partes, sendo necessário tão somente enfrentamento dos pontos mais importantes e indispensáveis para a formação do seu livre convencimento motivado. Precedentes da Corte Cidadã. 2. Inexistindo elementos probatórios suficientes acerca da materialidade e autoria delitivas do tráfico de substância entorpecentes, por se restringirem a notícia-crime apócrifa e a depoimento de testemunha não presencial, passa a ser plausível a tese desclassificatória para posse de drogas para consumo pessoal. Isso porque a ínfima quantidade apreendida (0,89g), os bons antecedentes do agente e a própria descrição dos fatos apontam para a subsunção ao tipo penal do art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AVENTADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I Trata-se, os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos nos arts. 619/620 do CPP, quais sejam, omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. II In casu, não arguiu o Embargante a presença de quaisquer dos referidos elementos, subsumindo-se a rediscutir as razões meritórias do julgado, pretensão incondizente com o instituto recursal ora sob exame. III Dada a ausência dos vícios permissivos à oposição do aclaratórios, não pode ser acolhido o presente recurso com intuito meramente prequestionador. IV - Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA REDUTORA CONCERNENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I- Em recentíssimos posicionamentos, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a interpretação de que a existência de processos criminais pendentes de trânsito em julgado, ainda que, em consonância com a Súmula 444 da Corte, não possa induzir maus antecedentes ou a reincidência, é hábil a infirmar a presunção de não dedicar-se o réu a atividades criminosas, requisito de aplicação da redutora relativa ao tráfico privilegiado. II - Mantida a dosimetria da pena privativa de liberdade, imposta em limite superior ao disposto no art. 44 do Código Penal como baliza para conversão desta espécie de sanção em restritivas de direito, resta prejudicada tal pretensão. III - Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NO ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 578 E SEGUINTES DA CLT. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADAS EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. FEITO SENTENCIADO APÓS A CRIAÇÃO DE VARAS DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 58/2007, COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INCOMPETËNCIA SUPERVENIENTE DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 87, IN FINE, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA PARA ANULAR A SENTENÇA E O ACÓRDÃO. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REDISTRIBUIÇÃO ENTRE UMAS DAS VARAS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. PREJUDICADO O EXAME DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS- AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - CERCEAMENTO DE DEFESA- NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98 – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE – RECURSO PROVIDO. - Conforme jurisprudência do STJ, o disposto no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que veda a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde, somente é aplicável aos contratos individuais e familiares. - Deve prevalecer a autonomia privada que possibilita a rescisão contratual por qualquer das partes, mediante notificação prévia. - Recurso provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE SOLDADOS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - DESCLASSIFICAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - AUSÊNCIA DO EDITAL DO CERTAME NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE LESÃO - ATESTADO MÉDICO CONSTANDO PATOLOGIA QUE DIVERGE DOS FATOS NARRADOS PELO CANDIDATO - IMPOSSIBILIDADE DE RETESTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO – CONSUMIDOR – REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS – VALOR EXCESSIVO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A PARALISAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO VALOR A SER PAGO PELOS AGRAVADOS COM O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR- DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O promissário comprador que cumpre suas obrigações contratuais não pode ser prejudicado pelo descumprimento das do promitente vendedor, nos termos do art. 476 do Código Civil. - O pedido liminar de suspensão das parcelas vincendas contratadas deve ser concedido, caso estejam presentes os seus requisitos autorizadores. - Recurso conhecido e desprovido

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- TARIFAS DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE BOLETO E DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA ILEGAL- BIS IN IDEM CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, FORMULADO PELO MINISTÉRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – HIPÓTESE DE EMENDATIO OU MUTATIO LIBELLI – MATÉRIA DIVERGENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES – PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE PISO – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA 1. Se o titular da ação penal, após a instrução penal, formula pedido de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o descrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, deve o juiz verificar, na espécie, qual a providência a ser adotada. 2. Não é de hoje que se discute esta matéria, compreendendo parte expressiva da jurisprudência que tal desclassificação implica mutatio libelli, exigindo, portanto, a aplicação prévia da regra do art. 384 do Código de Processo Penal. 3. Outra, porém, reconhece ser o caso da aplicação da emendatio libelli, hipótese na qual determina-se a remessa do processo ao Juizado Especial Criminal para apuração do crime de posse de drogas para uso próprio. 4. Apelação criminal conhecida e provida para o fim de declarar nulo o aresto condenatório, a fim de que o juízo de piso se pronuncie sobre um dos itens anteriores.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo nos aclaratórios os requisitos do art. 619, do CPP, impõe-se o seu não conhecimento, uma vez que a via recursal eleita não é indicada para a rediscussão de mérito. 2. O art. 93, IX, da Constituição Federal, ao prever a obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, não impõe ao Magistrado sentenciante manifestar-se acerca de todos os questionamentos das partes, bastando o pronunciamento acerca daqueles essenciais ao deslinde da causa. 3. Embargos não conhecidos.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA A INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. 1) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE EMENDA. IRRELEVÂNCIA. COMPARECIMENTO AOS AUTOS QUE DENOTA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PETIÇÃO DE FLS. 30 QUE FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA À DECISÃO QUE VISAVA ATENDER. 2) INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. DESNECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA DECISÃO DETERMINANDO A EMENDA DA EXORDIAL QUE, POR SI SÓ, ATENDE O SUPORTE FÁTICO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DOS PEDIDOS. CPC, ART. 285-A. ANÁLISE DE QUESTÕES NÃO INCLUÍDAS NA INICIAL. SENTENÇA NULA EM PARTE. PROVIMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA DEMANDA. CONTRARRAZÕES QUE IMPUGNAM TODOS OS ITENS DA INICIAL E DO RECURSO E SE FAZ ACOMPANHAR DA CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DE DISCUSSÃO. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. CPC, ART. 515, § 3.º. EFEITO TRANSLATIVO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.