APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECOTE DA QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO JÚRI – INVIABILIDADE – SUPORTE PROBATÓRIO APTO A LEGITIMAR A DECISÃO DOS JURADOS – SOBERANIA DO VEREDICTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme pacífica jurisprudência, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela completamente divorciada do acervo probatório, afigurando-se aberrante, absurda e arbitrária. Se a decisão dos jurados, soberana que é, encontra respaldo nos elementos de prova contidos no caderno processual, acolhendo uma das correntes existentes, não há se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos que possa dar ensejo à anulação do julgamento. 2. O decote de qualificadoras do crime diretamente pela instância revisora é medida de todo excepcional que somente se admite quando verificada a manifesta improcedência da circunstância, haja vista que se traduz em mitigação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. In casu, autoria e materialidade delitivas restaram sobejamente demonstradas na instrução processual, assim como a qualificadora da dissimulação, que teve por arrimo a confissão judicial do próprio réu. Portanto, existindo suporte probatório apto a sustentar a versão da acusação, legítima é a decisão do Júri, não havendo se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, tampouco em decote da qualificadora do crime, sob pena de violação à soberania dos veredictos. 4. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Ausente um dos requisitos do art. 926 e 927 do CPC , não há que se falar em deferimento de pedido liminar de reintegração de posse do imóvel objeto da demanda. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – CESSÃO DE CRÉDITO – QUITAÇÃO DO DÉBITO – OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAL – POSSIBILIDADE - QUANTUM VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM O CPC ART. 20, §§ 3º E 4º - OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Na fixação de honorários sucumbenciais devem ser observadas as regras do art. 20, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que, além de levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deverá observar a razoabilidade e a proporcionalidade da fixação da referida verba de modo a não aviltar o exercício da advocacia, mas, também, de modo a não impor demasiado ônus à parte vencida, remunerando condignamente o patrono da parte adversa. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA - REFORMA DE SERVIDOR MILITAR POR INVALIDEZ, COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. ART. 98, § §1.º e 2.º, II "c" DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/1975 - RECEPÇÃO PELO ATUAL ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPATIBILIDADE COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - DIREITO LÍQUIDO CERTO À REFORMA NOS TERMOS DO ART. 98 DA LEI 1.154/1975 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O artigo 98 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas assegura o direito do militar considerado incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho à reforma na mesma graduação mas com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possui na ativa, o que não é estranho à disciplina legal da reforma dos militares das Forças Armadas. Precedente: 4000417-09.2014.8.04.0000. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL – IRRECORRIBILIDADE – ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO – PRECEDENTES DESTA CORTE – AGRAVO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Inexiste omissão na decisão que deixa de apreciar argumento não apresentado nas razões do recurso. Mostra-se inadmissível a inovação de tese jurídica no recurso de embargos de declaração. Precedentes. 2. Desnecessária a referência expressa a dispositivo legal invocado, bastando a menção à questão jurídica necessária para a solução da lide. Necessita, sim, solucionar a lide, expondo na integralidade as razões de decidir, sem incorrer em contradição, omissão ou obscuridade. 3. O Magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tão pouco, responder um a um todos os seus argumentos. 4. Inexistentes quaisquer omissões na decisão impugnada, rejeitam-se os embargos declaratórios que - ainda que com a finalidade de prequestionamento -, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. 5. Embargos de Declaração rejeitado.

Ementa: HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ART. 217-A C/C 71 DO CPB – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL – SÚMULA 52 DO STJ - NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE REINCIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I Pelo teor da decisão de fls. 24/26, vê-se, in casu, que a conversão da prisão em flagrante em preventiva do paciente fundou-se, primordialmente, na necessidade de preservar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Portanto, devidamente respaldada no artigo 312 do Código de Processo Penal. II – As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais. III – Paciente que é reincidente específico, o que denota a necessidade de manutenção de sua custódia cautelar. IV – Ordem denegada.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FRAGILIDADE DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - USUÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MAUS ANTECEDENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. No que diz respeito às condições pessoais favoráveis aduzidas, a jurisprudência é firme ao defender que tais características se mostram irrelevantes quando deparadas com os elementos que indicam a necessidade da prisão, previstos no art. 312 do CPP. 2. Em relação ao suposto excesso de prazo, entendo que não merece prosperar, pois a contagem de prazos deve ser realizada de forma global, atendendo-se, sobretudo, ao critério da razoabilidade, não resultando o lapso temporal de mera soma aritmética, sendo necessária, em certas circunstâncias, uma maior dilação do prazo em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. 3. Contraditório a alegação do impetrante, o paciente tem maus antecedentes e responde a outros processos criminais, fato este que demonstra a sua inclinação para cometer o ilícito. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – PARTE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – QUADRO SOCIETÁRIO – EXCESSO A EXECUÇÃO DEMONSTRADO - DÍVIDAS LÍQUIDAS E EXIGÍVEIS – COMPENSAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Aplica-se a teoria da aparência e a doutrina do disregard na hipótese de apresentarem-se ao público e à clientela duas ou mais empresas como uma única empresa, ainda que do ponto de vista técnico-jurídico sejam pessoas jurídicas distintas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO 1. O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. 2. Recurso rejeitado

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARÁGRAFO ÚNICO ART. 541 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA MATÉRIA PREQUESTIONADA. REJEIÇÃO DO RECURSO.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS – CULPABILIDADE EXARCEBADA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REESTRUTURADAS – REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO – INVIÁVEL - ARTIGO 33, §2ª, "a" DO CP– RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a negativa do réu, a autoria do crime a ele imputado veio robustamente demonstrada no conjunto da prova produzida. 2. Ademais, em contraditório judicial, o apelante Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira foi reconhecido como o autor da subtração. 3. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório. E no caso dos autos, os relatos da vítima e da testemunha se mostraram coerentes entre si, bem como seguros quanto a subtração perpetrada com o emprego de grave ameaça exercida com uma arma. 4. Não se mostram idôneos os argumentos dispendidos para justificar a valoração negativa do motivo e das consequências do crime, bem como do comportamento da vítima. No entanto, não se trata de hipótese de nulidade por ausência de fundamentação, visto que o MM. Juiz apenas valorou equivocadamente as circunstâncias judiciais. 5. Esta Corte não está vinculada ao mesmo critério de valoração utilizado pelo juiz sentenciante, porquanto as circunstâncias judiciais não precisam necessariamente ter o mesmo peso, podendo preponderar uma sobre as outras. 6. Reestruturada a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e verificando que são desfavoráveis ao apelante a culpabilidade, a personalidade do agente e as circunstâncias do crime, conclui-se que o quantum de 6 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão aplicado pela instância primeva na primeira etapa do critério trifásico de fixação da pena mostrou-se justo e razoável em face das circunstâncias do caso concreto. 7. O julgador, ao fixar o regime inicial para cumprimento da pena, também deve observar as circunstâncias judiciais analisadas na dosimetria, a quantidade da pena imposta e todas as particularidades do caso concreto, a fim de determinar qual deve ser o regime que mais se amolda à hipótese analisada, como forma de efetivamente reprimir a prática de delitos desta natureza. 8. A imposição do regime fechado decorre da previsão legal contida no artigo 33, §2º, alínea "a", do Código Penal Brasileiro que, na hipótese deve ser mantida. 9. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – IMÓVEL ARREMATADO – LEILÃO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS CONTEMPLADOS – ART. 273, CPC – PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – VASTA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA – PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR – PROPORCIONALIDADE DA DECISÃO PROFERIDA – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 10.931/04 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Para a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, basta a comprovação dos requisitos previstos no artigo 3º do Decreto-Lei 911 /69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931 /04, ou seja, o inadimplemento e a constituição em mora do devedor. - Mostrando-se evidente o periculum in mora e o fumus boni iuris, deve ser deferida a liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de permitir a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplemento contratual, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Apelos conhecidos e desprovidos.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DE MERCADO DO IMÓVEL. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os documentos juntados às fls. 78-79, 81 e 178-180 comprovam que os apelantes foram os responsáveis pela construção da obra, restando inconteste a legitimidade passiva na ação, inclusive alegou a apelante, PDG Poder de Garantir Realty S/A Empreendimentos e Participações, que faz parte do grupo econômico da API SPE 15 – Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda. Descabida, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva. 2. O descumprimento injustificado do prazo contratual de entrega do imóvel, agravado pelo próprio extrapolamento do prazo de tolerância previsto contratualmente, significa, invariavelmente, o decurso de mais tempo em que será corrigido o saldo devedor, em benefício da construtora, sem que haja qualquer contraprestação ao consumidor, pelo atraso injustificado, a que não deu causa. A jurisprudência pátria, em casos desta natureza, tem reconhecido a possibilidade de ser congelado o saldo devedor para evitar maiores prejuízos aos consumidores. Precedentes. 3. Os prejuízos suportados pelo promitente comprador nesses casos, ademais, são presumidos. Neste sentido, encontra-se a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça. "1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes". (AgRg no AREsp 525614/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/08/2014). 4. Conforme entendimento dos Tribunais pátrios, os lucros cessantes devem incidir sobre o valor atualizado de mercado do imóvel, e não sobre o valor do imóvel estabelecido no contrato. A base de cálculo da reparação por lucros cessantes ou percepção dos frutos foi bem fixada em percentual equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, observado as regras da razoabilidade e proporcionalidade, devendo incidir desde a data em que findo o prazo de tolerância estipulado no contrato, qual seja, 7/2011, conforme sentença. 5. O atraso na entrega do imóvel, é fato incontroverso nos autos, não havendo prova hábil que justifique o atraso exacerbado e, por isso, impõe-se reconhecer o descumprimento contratual das vendedoras, além de reconhecer o fato como ilícito causador do dano moral indenizável, na medida em que, houve efetiva frustração da expectativa dos autores, quanto a receber o bem no prazo prometido, caracterizando patente a ofensa. Cabível reconhecer a existência de danos morais, pois os diversos problemas superaram a noção do mero aborrecimento ou do mero descumprimento contratual. 6. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.