MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO DIRETA DO CONTRATADO E SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RETENÇÃO DE VERBAS DEVIDAS AO PARTICULAR. LEGITIMIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1.A Lei n. 8.666/93, voltada à disciplina das licitações e dos contratos firmados com a Administração Pública, autoriza a retenção de créditos decorrentes de contrato administrativo quando o Poder Público identificar que o sujeito contratado deu causa a uma das hipóteses ensejadoras da rescisão unilateral do pacto, na forma dos artigos 79, inciso I e 80, inciso IV, do aludido diploma. 2.Trata-se de medida acautelatória que busca garantir que o Poder Público não se veja obrigado a arcar isoladamente com os prejuízos decorrentes da conduta de terceiro, sob pena da responsabilidade objetiva do Estado se transformar em mecanismo de esvaziamento da responsabilização dos sujeitos contratados pela Administração. 3.Precedentes do STJ. 4.Segurança denegada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1.ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA/AM E 2.ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA/AM. PEDIDO DE ADOÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 148, III DO ECA. COMPETÊNCIA QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. - as hipóteses elencadas nos incisos do caput do art. 148 do ECA independem da demonstração de situação de risco da criança ou adolescente, pois constitui competência material afeta à Justiça da Infância e da Juventude; - a situação de risco prevista pelo art. 98 do ECA é um critério especial de fixação de competência, que deve ser aplicado unicamente no rol descritos pelo parágrafo único do art. 148 do mesmo Diploma Legal, não sendo tal critério aplicável para a fixação de competência nas causas fundadas nas hipóteses veiculadas nos incisos do caput do último dispositivo mencionado; - se as regras de organização judiciária local conferem à 2.ª Vara da Comarca de Itacoatiara/Am a competência para atuar em matéria afeta à Justiça da Infância e da Juventude, esta é competente para conhecer do pedido de adoção, ex vi do inciso III do art. 148 da Lei n.º 8.069/91 - ECA; - conflito de competência improcedente. Competente o juízo suscitante.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA APÓS DEFERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO. - O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de modo a coibir e desestimular novos abusos, merecendo, no caso, ser reduzido, pois não guarda equivalência com a os fatos da causa, sendo excessivo, o que caracteriza enriquecimento sem causa. - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MORAIS – EXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Para a configuração da responsabilidade civil, via de regra, há que se fazer presente a comprovação de um dano cometido por ato ilícito. No caso dos autos, a Apelante não comprovou a abusividade dos encargos, tampouco a inexistência de débito, ressaindo cristalino ao juízo primevo e a esta Corte a legalidade da restrição aplicada ao seu nome, não havendo que falar em dano moral. 2.Segundo restou decido pelo Sodalício Tribunal Cidadão no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não se mostra vedada a capitalização de juros pelas instituições financeiras nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17, situação essa que se amolda ao caso vertente. 3.No que tange a inversão do ônus da prova, tal pretensão não foi objeto de requerimento quando do ajuizamento da demanda, motivo pelo qual revela-se incabível cogitar de julgamento citra petita. 4.Recurso conhecido e improvido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA CONVIVENTE. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1.Lei 11.340/06, denominada de Lei Maria da Penha, confere mecanismos aptos a reprimir a violência praticada no âmbito da unidade doméstica, como o convívio permanente de pessoas (inciso I do art. 5º), derivada da unidade familiar entre parentes consanguíneos, por afinidade ou por vontade própria (inciso II), bem como a praticada no contexto da relação íntima de afeto (inciso III). 2.O objeto de tutela da Lei é a mulher em situação de vulnerabilidade, caracterizada por uma relação de poder e submissão. No caso dos autos, a agressão praticada pelo companheiro à mulher convivente, se amolda ao art. 5º, inciso III da Lei 11.340/06, emergindo a competência da Vara Especializada da Violência Doméstica da Capital, nos termos dos seus arts. 13 e 14. 3.Competência do 1º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha). 4.Conflito Negativo de Competência procedente.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – DOCUMENTO HÁBIL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A ação monitória é instrumento processual de que pode utilizar-se o credor de quantia certa, de coisa fungível ou de bem móvel, que possua documento escrito sem força executiva, para exigir o pagamento ou a entrega da coisa. 2.A fatura de energia elétrica é documento escrito, sem força executiva, hábil a exigir o pagamento através de ação monitória, posto que permite ao magistrado, em exame de cognição sumária, concluir pela plausibilidade ou verossimilhança do direito alegado. 3.Qualificando-se a presunção da prova apresentada como juris tantum, pode a mesma ser ilidida ante a comprovação do pagamento do débito, ou, então, da sua ilegitimidade, ônus do qual não se desincumbiu o Apelante. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO GERAL. PRECEDENTES. ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O ajuizamento de cobrança de faturas de energia elétrica é regulado pelo prazo geral decenal do artigo 205 do Código Civil de 2002. 2.Ação ajuizada em 2012 a respeito de faturas vencidas a partir de 2003. Inocorrência da prescrição. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que verificando o magistrado a existência de vícios ou irregularidades na peça de ingresso, poderá o feito ser extinto se apesar de regularmente intimada, a parte não atender o comando de emenda no prazo assinalado. 2.Por não cuidar a espécie propriamente de abandono da causa, despicienda se mostra a intimação pessoal da parte cuja obrigatoriedade, a toda evidência, se restringe às hipóteses insculpidas nos incisos II e III do artigo 267, do Digesto Processual Civil. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE TR (TAXA REFERENCIAL) DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DECIDIDA EM QUESTÃO DE ORDEM NAS REFERIDAS ADI'S. ÍNDICE CORRIGIDO EX OFFICIO. ADOÇÃO DO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.No dia 25.03.2015, o Plenário do STF, analisando a questão de ordem na ADI 4357 e ADI 4425, chancelou a escolha do IPCA-E como índice de correção monetária nos precatórios gerais - de natureza não tributária, a ser aplicada a partir do dia 26.03.15. 2.Desta feita, por tratar-se de norma de caráter processual, tal entendimento tem aplicação imediata, porquanto sequer houve a expedição do precatório, estando a ação ainda em curso, conforme posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Logo, no caso em apreço, a omissão apontada deve ser corrigida para aplicar o índice IPCA-E para cálculo de correção monetária, mantendo-se incólume quanto ao mais. 3.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE MILITA EM FAVOR DO POSTULANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O art. 4°, §1°, da LAJ, erigiu em favor do postulante autêntica presunção iuris tantum de veracidade quanto ao conteúdo da sua declaração, ou seja, diante da inversão do ônus da prova cabe a parte adversa provar a capacidade financeira do beneficiado em arcar com os custos do processo. 2.No particular, entretanto, além de não ter sido diligenciado pelo Juízo de origem qualquer providência para a comprovação da situação econômica do Apelante, inexistem nos autos evidências de que o Recorrente possua considerável patrimônio ou ganhos que constituam obstáculo para o deferimento do beneplácito pretendido. Digo isso, pelo fato de que os documentos de fls.43/57 dão forma a um substrato aparentemente apto a refletir que as condições financeiras do Recorrente autorizam a concessão do benefício pleiteado. 3.Ambos os litigantes foram vencidos, em parte, na demanda, na medida em que o débito foi reconhecido, mas não no patamar inicialmente pleiteado. Assim, deve incidir na espécie a regra estabelecida no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO E NÃO A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 340/06. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Resp 1.483.620/SC, na sessão do dia 27.05.2015, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, relativamente a sinistros ocorridos na vigência da Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 2.Recurso conhecido e improvido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA, ROUBO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENOR E QUADRILHA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM O DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.A conexão existe quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas por um vínculo que aconselha a junção dos processos, propiciando, assim, ao julgador perfeita visão do quadro probatório e, de consequência, melhor esclarecimento dos fatos, de todos os fatos, de molde a poder entregar a prestação jurisdicional com firmeza e justiça." (Processo Penal. Volume 2 - 35ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013). 2.Da narrativa fática, verifica-se que os delitos de porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, roubo, adulteração de sinal de veículo automotor, receptação, corrupção de menor e quadrilha não aconteceram para facilitar, ocultar, conseguir impunidade ou vantagem quanto ao delito de tráfico, uma vez que a traficância, acaso realmente existente, mostra-se independente dos demais crimes, tendo sido apenas descoberta na mesma circunstância temporal, dado esse que não se mostra suficiente para ensejar a conexão. 3.Competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal. 3.Conflito Negativo de Competência improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.A Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da decisão, circunstância essa que impede o conhecimento da insurgência recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado. 2.Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS PROFERIDOS NA DECISÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA DO §2º DO ART. 557 DO CPC EM BENEFÍCIO DO AGRAVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Nos termos do art. 527 do CPC, a decisão que concede ou nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento é irrecorrível. No caso em apreço, o Agravante opôs embargos de declaração com notório caráter infringente, não sendo conhecido. Ato contínuo, interpôs o presente agravo regimental, inconformado com a decisão proferida no agravo de instrumento, não realizando contraposição específica e delineada aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado nos embargos de declaração. 2.Em que pese a irresignação do Agravante, sua argumentação não ataca, como seria de rigor, os fundamentos específicos da decisão agravada – que não conheceu os embargos de declaração -, não observando, portanto, o princípio da dialeticidade recursal, o que torna, só por isso, inviável o presente recurso. 3.Recurso manifestamente inadmissível e protelatório. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. 4.Agravo Regimental não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO JULGAMENTO. CONSUMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVOLAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal é firme no sentido de que "a consumação de ato impugnado, mediante a transformação da ameaça de lesão em lesão concreta, não prejudica o pedido de mandado de segurança impetrado em caráter preventivo. O pedido de conversão de mandado de segurança preventivo para repressivo prescinde de pedido formal da parte na medida em que tal fito decorre naturalmente da mudança dos fatos sob os quais se postula o direto" (STF, RMS nº. 30.909 - MT). 2. A liminar deferida com o objetivo de obstar a recondução dos nomes de candidatos impedidos é eficaz e deve ser observada, agora, com o objetivo de afastar os conselheiros eleitos que tiveram seus nomes impugnados, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 26, da Lei nº. 12.016/2009, sem prejuízo das sanções cíveis e administrativas. A ausência de notificação da autoridade coatora deve ser analisada nos autos principais, Mandado de Segurança nº. 0609399-91.2015.8.04.0001. 3.Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS E CONSIGNADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. II - A Embargante suscitou omissão a fim de ensejar um prequestionamento e ainda, não teve o cuidado necessário na interposição do recurso, principalmente no pedido requerido que busca a reforma de uma decisão no primeiro grau. Denota-se do seu comportamento, a má utilização do recurso e o intuito manifestamente protelatório a ensejar a aplicação de pena prevista no art. 538, parágrafo único, 1ª parte, do Código de Processo Civil. III - Recurso rejeitado.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL – RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. - A execução de título judicial tramita no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, trata-se de mera fase processual, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença.

EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. - consoante interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao inciso VI do art. 741 do Código de Processo Civil, na execução de título judicial é possível arguir fatos modificativos, impeditivos e extintivos ocorridos após a última oportunidade que o devedor teve de se manifestar no grau ordinário de jurisdição (REsp 1235513-AL); - havendo o Embargante alegado que a superveniência da Lei Estadual n.º 3.510/10 constituiria fato extintivo do direito do Embargado, se a lei foi editada e publicada em momento no qual o Estado do Amazonas já não tinha como arguir tal questão nos autos do Mandado de Segurança n.º 2008.005161-6, visto que o mesmo teve o mérito julgado ainda em 2009, referida questão é plenamente examinável em sede de Embargos à Execução; - se o próprio Estado do Amazonas criou as regras de correspondência entre os cargos cujas remunerações seriam equiparadas para fins de aplicação do art. 1.º do Decreto Estadual n.º 16.282/94, não pode sustentar iliquidez do título por falta de comprovação da correspondência entre o cargo do Embargada na SEPLAN e seu paradigma na SEFAZ; - não havendo o Decreto que garantiu a paridade estabelecido qualquer tipo de restrição em relação à parte variável da gratificação paga aos servidores da SEFAZ, no momento da aplicação do percentual de 80% que deve ser pago aos servidores hoje na SEPLAN, deve-se levar em consideração o valor total, formado pelas partes fixa e variável, não existindo necessidade de liquidação do acórdão proferido no Mandado de Segurança, bastando a elaboração de cálculos, cujos parâmetros são inteiramente conhecidos pelas partes; - conquanto a Lei Estadual n.º 3.510/10 tenha estabelecido um novo regime jurídico para os servidores da SEPLAN, o que romperia qualquer vinculação com a remuneração dos servidores da SEFAZ, dado que revogou expressamente o Decreto 16.282/94, referido diploma legal não tem incidência sobre a equiparação prevista pelo Decreto, pois este Tribunal de Justiça, em 12.03.2009, ao declarar a inconstitucionalidade superveniente do art. 1.º do Decreto n.º 16.282/94, por incompatibilidade com as alterações introduzidas na Constituição Federal pela Emenda n.º 19/1998, modulou os efeitos da declaração e assegurou aos servidores da atual SEPLAN a manutenção da paridade adquirida antes da entrada em vigor da alteração constitucional; - verificada a existência de erro na aplicação da Taxa Referencial – TR nos cálculos apresentados pelo Embargado na execução, bem como da inclusão de valores já recebidos em diversos meses, conforme demonstram as fichas financeiras acostadas aos caderno processual, imperioso o reconhecimento do excesso de execução, restando necessária a confecção de novos cálculos para corrigir as impropriedades aqui apontadas, inclusive em relação aos reflexos sobre decimo terceiro salário e terço de férias; - embargos à execução parcialmente procedentes.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A falta de interesse superveniente consiste no desfazimento do elemento material da ação no curso da demanda, e se caracteriza pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado. 2. Processo extinto, sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.