DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – FEITO SENTENCIADO – TRÂNSITO EM JULGADO – PERDA DO OBJETO: - Constata-se a perda de objeto de agravo de instrumento quando o feito já foi devidamente sentenciado, por abandono de causa, sem resolução de mérito, estando a decisão transitada em julgado. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPOSSIBILIDADE – TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - DOSIMETRIA – IMPROPRIEDADES NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE – REFORMA NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, que se perfaz com a prática de quaisquer dos núcleos delineados no art. 33 da Lei 11.343/06, sendo certo que a conduta "trazer consigo" amolda-se ao tipo penal em comento, despiciendo prova da efetiva comercialização. Precedentes. 2. A viabilidade do juízo desclassificatório está diretamente condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no art. 28 da Lei 11.343/06, o que não se verifica no caso em tela, tendo em vista (i) a natureza potencialmente lesiva do entorpecente; (ii) a quantidade e forma de acondicionamento da substância; (iii) a reincidência específica do apelante, assim como o fato de estar nas proximidades de unidade prisional, de onde havia empreendido fuga momentos antes da prisão; e (iv) a própria confissão do apelante, a despeito da descabida tese de posse para consumo próprio. 3. Dessume-se dos autos que os depoimentos da autoridade policial mostraram-se dignos de credibilidade, porquanto coerentes entre si e harmônicos com as demais provas coligidas, ao passo que as alegações do apelante restaram isoladas, desprovidas de amparo probatório. 4. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que a palavra dos policiais condutores da prisão constitui meio idôneo de prova a embasar a condenação, mormente quando corroborada em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes. 5. Conceitos vagos e expressões genéricas não se prestam para fins de agravar a pena-base na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Assim, "danos à saúde pública" e "dissabores causados às famílias" não constituem motivação idônea para negativação da circunstância judicial das consequências do crime de tráfico de drogas, porquanto já foram sopesadas no próprio tipo penal de tráfico de drogas. 6. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS – RECONHECIMENTO DA RÉ – SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INOCORRÊNCIA – COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA APELANTE – APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. A autoria e a materialidade encontram-se consubstanciadas nas firmes, seguras e coerentes declarações das vítimas, que estão em harmonia com as declarações da testemunha de acusação. Além disso, restaram também comprovadas por meio dos termos de reconhecimento de pessoa e de objeto, em que as vítimas reconheceram perante a autoridade policial a apelante como sendo a autora do crime de roubo majorado e o telefones celulares como sendo de sua propriedade. No que concerne à aplicação da punição, o Magistrado sentenciante observou os princípios constitucionais da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou a apelante à sanção do tipo penal previsto no art. 157, §2.º, incisos I e II c/c art. 70 do Código Penal Brasileiro. A leitura atenta da sentença condenatória, especialmente da parte em que o procedimento sancionador encontra-se fundamentado, comprova que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram regularmente examinadas, assim como as atenuantes, agravantes, causas de aumento e diminuição de pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. Impossível a configuração da participação de menor importância, pois a apelante, por vontade própria e em unidade de desígnios, cooperou com os demais réus para a realização da empreitada criminosa, havendo clara divisão de tarefas entre eles. Apelação Criminal conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR – FACULDADE ATRIBUÍDA AO MAGISTRADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 318, incisos I e II, do Código de Processo Penal, com redação implementada pela Lei 12.403/2011, prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, caso o réu conte com mais de 80 anos ou esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave, sendo imprescindível a comprovação da debilidade extrema em função da moléstia grave e da impossibilidade de prestação do tratamento necessário pelo estabelecimento prisional em que se encontra recolhido. 2. A despeito de os laudos médicos colacionados aos autos comprovarem que o paciente é, de fato, portador de algumas doenças, tais como hipertensão arterial sistêmica e miocardiopatia hipertrófica, é possível verificar que tais enfermidades, por si só, não implicam o estado de extrema debilidade do paciente. Ademais, nada há nos autos que comprove a imprescindibilidade da prisão domicilar em razão da inviabilidade de prestação dos tratamentos médicos necessários pela unidade prisional em que se acha recolhido o paciente. 3. A idade superior a 80 (oitenta) anos não implica, necessária e automaticamente, a concessão da prisão domiciliar. Hipótese em que, apesar da idade avançada – 83 e anos –, os elementos e circunstâncias do crime sob análise apontam a necessidade da manutenção da custódia preventiva, notadamente em razão do modus operandi da empreitada criminosa, que culminou com a morte da vítima, a qual após cair em uma emboscada arquitetada pelo paciente em conluio com mais três denunciados, fora atingida com um golpe de terçado, sem qualquer possibilidade de defesa. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

APELAÇÃO CÍVEL – ALUNA AGREDIDA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO POR OUTROS ALUNOS – OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Deve-se aferir a responsabilidade civil do Estado por omissão de seus agentes, uma vez que os danos não decorreram de ato comissivo. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem-se que a responsabilidade civil no caso em apreço é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo, uma vez estar-se diante de hipótese que caracteriza omissão específica. - o dano moral configura-se no caso em apreço pelas próprias agressões e lesões sofridas pela Recorrente, que teve de experimentar a angústia e o sofrimento de ser agredida pelos seus colegas dentro do estabelecimento escolar que tinha o dever de resguardar sua integridade física. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A FORMAÇÃO DO RECURSO POR INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. ESCOLHA DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO MEDICA PARA OS DOIS PROCEDIMENTOS. DIREITO DE ESCOLHA DO PACIENTE. DEFERIMENTO DE ORDEM PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELO AUTOR. DESCUMPRIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DIVERSO, O QUE TORNOU A OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DENTRO DO RAZOÁVEL. ASTREINTES. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO QUANDO DA SENTENÇA. ACERTO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA RATIFICADA. - Havendo indicação medica para dois procedimentos, cabe ao paciente contratante, e não ao plano de saúde, a escolha. - Tendo a obrigação se tornado impossível, acertada é a conversão em perdas e danos. - Restado irrazoável o montante devido à titulo de astreintes, acertada é a decisão que reduz o valor. - Recursos conhecidos e improvidos; - Sentença mantida na integralidade.

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO REJEITADO I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso rejeitado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC no mérito recursal, deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação da tutela. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM SENTENÇA, DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, PARA MANTER A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. I – O juízo de origem indeferiu em sentença o pedido de assistência judiciária gratuita. A recorrente não impugnou a parcela da sentença que indeferiu a assistência judiciária gratuita, nem postulou a concessão do mesmo benefício para a instância recursal. II – Inviável, por meio do recurso de Agravo contra a decisão que inadmite o recurso de Apelação, discutir a questão referente à justiça gratuita, eis que ocorreu preclusão com a ausência de impugnação no momento oportuno, que é fato impeditivo do direito de recorrer. III – Agravo Regimental improvido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL POR TRATAR DE MATÉRIA REVESTIDA PELA COISA JULGADA. RECURSO QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REJEITADO I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso rejeitado

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOMENTE ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

CIVIL E PROCESSO CIVIL EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CONSUMO DE ENERGIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENERGIA UTILIZADA COMO FOMENTO NA ATIVIDADE ECONÔMICA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há relação de consumo se o produto adquirido pela pessoa jurídica com o escopo de implementar ou incrementar atividade empresarial, pois lhe falta a condição de destinatária final, essencial para figurar como consumidora. Recurso Conhecido e Improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CARTA DE FIANÇA. NÃO ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO OCORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO PROVIDO APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II – É cabível o recurso de embargos de declaração para corrigir erros materiais. III - Recurso provido apenas para corrigir erro material.