RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - APELO QUE REPETE CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA TEMAS QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS PELO PROVIMENTO DE MÉRITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SEGUNDO RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE FOI INVERTIDA EM DESFAVOR DO RÉU - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DOS TERMOS DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FIXADA EM PERIODICIDADE ANUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE OBSERVAR A TAXA MÉDIA DO BACEN.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - HIPÓTESE DE AGRAVO RETIDO - RECURSO VINCULADO - AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A DO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. AS TAXAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS DEVEM ESTAR ESTIPULADAS NA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. O VALOR DO IOF PODE SER OBJETO DE MÚTUO, DESDE QUE NÃO EXCEDA AOS JUROS DO VALOR PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. INAPLICABLIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA A EMPREGADOS PÚBLICOS (CELETISTAS). JULGADOS. RE 596.478/RR. ADI 3.127/DF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CITAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO : - Não se deve declarar nulidade de citação quando o requerido comparece espontaneamente a juízo, apresentando contestação regular, ante a evidente falta de prejuízo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – LEGALIDADE DA PRISÃO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Necessário destacar que o paciente responde a outra ação penal, pelo delito de furto qualificado. Tal condição demonstra que a liberdade do paciente causa perigo à ordem pública, o que reforça a necessidade de manutenção da custódia cautelar como forma de proteger a sociedade de indivíduos detentores de personalidade propensa à prática delitiva. 3. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS – CUSTÓDIA CAUTELAR - LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – JUSTA CAUSA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. In casu, a prisão preventiva do paciente mostra-se adequada na medida em que, considerada a grave natureza do crime, torna-se imperiosa a garantia da ordem pública, que não se limita somente a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas visa também a acautelar a própria credibilidade da Justiça. 3. Não merece prosperar o argumento do impetrante de que o fato de os réus ficarem soltos durante a instrução processual permitiria que os acusados aguardassem o julgamento de seu recurso em liberdade, mormente em razão de que não há notícia ou comprovação de que os réus estiveram soltos em qualquer fase da instrução 5. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO, CANCELAMENTO DE DÍVIDA, SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO APELADO- APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE-INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA-CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA APELANTE E OS DANOS SOFRIDOS- MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS- RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Contra decisão colegiada cabível a oposição de embargos de declaração, consoante art. 535, do Código de Processo Civil ou, se for o caso, recurso para os Tribunais Superiores.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. TARIFAS CONFORME A RESOLUÇÃO N.º 3.919 DO BANCO CENTRAL. IOF COMO MÚTUO ACESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO INDEFERIU O PEDIDO, MAS REQUEREU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE POSSE – TRANSFERÊNCIA REGULAR DE PROPRIEDADE: - A alegação de posse não é suficiente para que seja obstado pedido de despejo quando o proprietário adquiriu o bem mediante negócio jurídico regular perante o antigo proprietário do imóvel. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENTREGA DE IMÓVEL – ATRASO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE – LUCROS CESSANTES – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO : - A entrega de bem imóvel em prazo superior ao estipulado em contrato, inclusive com a cláusula genérica de atraso, acarreta descumprimento das cláusulas contratuais. - Inexiste imprevisibilidade quando a razão para o descumprimento contratual é alegado excesso de chuvas em Manaus, pois tal fator é, ou deveria ser, fundamental no planejamento de qualquer empreendimento imobiliário em nossa Capital. - Ficam comprovados os lucros cessantes quando da demora na entrega do bem resulta em impossibilidade de utilização do imóvel para os fins que o proprietário entender necessários. - O dano moral se apresenta presumido, com a demora da entrega do bem imóvel como seu caracterizador suficiente, sendo modificada a sentença nesse particular, a fim de se estabelecer o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por se mostrar razoável e proporcional ao dano experimentado. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DOSIMETRIA DA PENA – AUMENTO JUSTIFICADO – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – PREPONDERÂNCIA – ART. 42 DA LEI 11.343/06 – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º DA LEI DE DROGAS – INAPLICABILIDADE – CONCOMITANTE CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA, A EVIDENCIAR DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O julgador dispõe de discricionariedade para dosar a pena dentro das balizas delineadas pelo legislador no preceito secundário do tipo penal (discricionariedade juridicamente vinculada), conforme critério que entenda justo e necessário para a reprovação e prevenção do crime, não estando adstrito a critérios puramente aritméticos. Basta, para tanto, que fundamente seu convencimento nas provas constantes dos autos, à luz do princípio da livre convicção motivada, podendo valer-se, inclusive, de critérios subjetivos. Precedentes. 2. In casu, o aumento da pena-base em dois anos pelo crime de tráfico de drogas deu-se em virtude da expressiva quantidade da substância entorpecente apreendida em poder da apelante (trinta quilos de maconha), fator este que, na esteira do que preconiza o art. 42 da Lei 11.343/06 e da jurisprudência pátria, prepondera sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, autorizando a exasperação da punição. Precedentes. 3. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º da Lei de Tóxicos quando há concomitante condenação do réu pelo delito de associação para o tráfico, na medida em que evidenciada dedicação às atividades criminosas. Precedentes. 4. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. TARIFAS CONFORME A RESOLUÇÃO N.º 3.919 DO BANCO CENTRAL. IOF COMO MÚTUO ACESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – PROVA DA COMERCIALIZAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, que se perfaz com a prática de quaisquer dos núcleos delineados no art. 33 da Lei 11.343/06, sendo certo que a conduta "trazer consigo" amolda-se ao tipo penal em comento, despiciendo prova da efetiva comercialização. Precedentes. 2. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que as declarações dos policiais condutores da prisão constituem meio idôneo de prova a embasar a condenação quando corroborada em juízo, e desde que coerentes entre si e harmônicas com os elementos do caso concreto, como ocorre na espécie. Precedentes. 3. A viabilidade do juízo desclassificatório está diretamente condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no art. 28 da Lei 11.343/06, o que não se verifica no caso em tela, tendo em vista o local e as condições em que se desenvolveu a ação, bem como os maus antecedentes do réu, a demonstrarem propensão às práticas delituosas. 4. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. CONSTATAÇÃO DO DESVIO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AFASTADA. 1 - A documentação acostada aos autos é suficiente e comprobatória de que houve o desvio de energia elétrica a beneficiar o Apelante em detrimento da concessionária. Desta forma, o adimplemento da recuperação do consumo decorre da utilização do serviço que não foi registrado corretamente, razão pela qual resta inaplicável a condenação em danos morais e a inversão do ônus da prova. 2 – A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a interrupção no fornecimento quando a dívida se fundar em inadimplemento pretérito, por constatação de fraude na unidade consumidora. 3 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.